Matar animais sem motiva\u00e7\u00e3o alguma, em ato de simples crueldade, configura crime previsto no artigo 32 da Lei Ambiental (Lei 9.605\/98).<\/p>\n
Acaso esses animais sejam c\u00e3es ou gatos, a pena \u00e9 qualificada nos termos do \u00a7 1\u00ba. – A do mesmo dispositivo supra mencionado.<\/p>\n
Em ocorrendo a morte do animal, em qualquer caso, inclusive na qualificadora, a pena \u00e9 aumentada de um sexto a um ter\u00e7o, de acordo com o \u00a7 2\u00ba. do artigo 32 da Lei Ambiental. [1]<\/a><\/p>\n Em texto anterior, ao qual remetemos o leitor, j\u00e1 se criticou amplamente o fato de que a legisla\u00e7\u00e3o eleja somente duas esp\u00e9cies de animais (c\u00e3es e gatos) para a confer\u00eancia de especiais prote\u00e7\u00f5es, violando frontalmente o Princ\u00edpio da Isonomia. [2]<\/a><\/p>\n Agora vem a lume a Lei 14.228\/21 que veda a elimina\u00e7\u00e3o da vida de c\u00e3es e gatos pelos \u00f3rg\u00e3os de controle de zoonoses, canis p\u00fablicos e estabelecimentos oficiais cong\u00eaneres, salvo em casos justificados de eutan\u00e1sia (artigo 2\u00ba.). Novamente prossegue o legislador com sua preocupa\u00e7\u00e3o seletiva com \u201cc\u00e3es e gatos\u201d. \u00c9 claro que n\u00e3o se est\u00e1 propondo impedir a elimina\u00e7\u00e3o de pragas (v.g. ratos, pulgas, carrapatos etc.), mas nada justifica o tratamento especial para \u201cc\u00e3es e gatos\u201d, enquanto outros animais que n\u00e3o s\u00e3o em regra vetores de contamina\u00e7\u00e3o (v.g. cavalos, cabras, galos de rinha apreendidos etc.) s\u00e3o deixados de lado. O erro inicial da Lei 14.064\/20 se repete na Lei 14.228\/21.<\/p>\n Observe-se que certamente a atual legisla\u00e7\u00e3o (Lei 14.228\/21) tem como origem jurisprudencial o julgamento da ADPF n. 640\/19-DF, STF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Em seu bojo \u00e9 alegado o descumprimento de preceitos fundamentais com a pr\u00e1tica do abate de animais saud\u00e1veis apreendidos, tendo em vista que a legisla\u00e7\u00e3o e regulamentos aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie n\u00e3o prev\u00ea esse tipo de \u201csolu\u00e7\u00e3o\u201d (intelig\u00eancia dos artigos 32 c\/c 25, \u00a7\u00a7 1\u00ba. e 2\u00ba., \u00a0da Lei 9.605\/98 e artigos 101 a 103 e seus par\u00e1grafos do Decreto 6.514\/08). Realmente n\u00e3o h\u00e1 base legal ou regulamentar no Brasil para o abate indiscriminado de animais apreendidos ou recolhidos. Dessa forma \u00e9 apontada viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legalidade (artigo 5\u00ba., II, CF) e \u00e0 especial prote\u00e7\u00e3o garantida \u00e0 fauna em geral, especialmente no que tange \u00e0 sua submiss\u00e3o a crueldade (artigo 225, \u00a7 1\u00ba., VII, CF). O Ministro Gilmar Mendes ent\u00e3o defere o pedido, proibindo o sacrif\u00edcio injustificado de animais apreendidos, seja mediante decis\u00f5es administrativas ou judiciais. O interessante \u00e9 que a ADPF640\/19 \u2013 DF n\u00e3o se limita a \u201cc\u00e3es e gatos\u201d, mas faz refer\u00eancia a animais em geral, sendo mais um elemento importante a indicar que leis como a sob comento e a antecedente Lei 14.064\/20 representam casos de inconstitucionalidade por insufici\u00eancia protetiva quando, indevidamente, reduzem seu alcance apenas a \u201cc\u00e3es e gatos\u201d. [3]<\/a><\/p>\n De qualquer forma, n\u00e3o resta d\u00favida de que o abate de c\u00e3es e gatos apreendidos fora dos casos excepcionados pela Lei 14.228\/21 constituir\u00e1 crime de \u201cMaus \u2013 Tratos contra Animais\u201d qualificado e majorado de acordo com o artigo 32, \u00a7 1\u00ba.-A e \u00a7 2\u00ba., da Lei 9.605\/98. Ali\u00e1s, isto \u00e9 estabelecido expressamente pelo artigo 4\u00ba. da Lei 14.228\/21.<\/p>\n N\u00e3o obstante, tamb\u00e9m configura o crime majorado nos termos do artigo 32, \u00a7 2\u00ba., da Lei Ambiental, o abate de outros animais sem justificativa plaus\u00edvel, tendo em vista, n\u00e3o o conte\u00fado da Lei 14.228\/21, que se reduz a \u201cc\u00e3es e gatos\u201d, n\u00e3o sendo poss\u00edvel analogia \u201cin mallam partem\u201d, mas sim o constante da decis\u00e3o proferida nos autos da ADPF 640\/19 \u2013 DF, que abarca qualquer animal. Observe-se, por\u00e9m, que o abate irregular de animais que n\u00e3o sejam \u201cc\u00e3es ou gatos\u201d, n\u00e3o se tipificar\u00e1 na figura qualificada do artigo 32, \u00a7 1\u00ba. \u2013 A, da Lei 9.605\/98, mas t\u00e3o somente no artigo 32, \u201ccaput\u201d, sendo a pena majorada devido \u00e0 morte do animal (\u00a7 2\u00ba.).<\/p>\n Entretanto, os crit\u00e9rios delineados na Lei 14.228\/21, os quais servem para avaliar se o abate \u00e9 excepcionalmente justific\u00e1vel ou n\u00e3o, podem certamente ser utilizados tanto para c\u00e3es e gatos como para outros animais apreendidos. Apenas, devido \u00e0 legalidade, n\u00e3o se pode fundamentar a infra\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o a outros animais na veda\u00e7\u00e3o que se refere a c\u00e3es e gatos, sendo necess\u00e1rio apelar para o fundamento da ADPF 640\/19 \u2013 DF. Tamb\u00e9m pela mesma raz\u00e3o n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aplicar a qualificadora reservada somente a c\u00e3es e gatos, conforme \u00a7 1\u00ba. \u2013 A do artigo 32 da Lei 9.605\/97.<\/p>\n Dessa forma, o abate de animais apreendidos em geral, para n\u00e3o configurar figura criminosa respectiva somente se poder\u00e1 dar em casos especiais nos quais seja permitida e mesmo adequada a pr\u00e1tica de \u201ceutan\u00e1sia\u201d (artigo 1\u00ba., da Lei 14.228\/21). Essa pr\u00e1tica excepcional somente ocorrer\u00e1, nos termos do artigo 2\u00ba., da lei em comento \u201cnos casos de males, doen\u00e7as graves ou enfermidades infectocontagiosas incur\u00e1veis que coloquem em risco a sa\u00fade humana e a de outros animais\u201d (v.g. toxoplasmose irrevers\u00edvel, c\u00e2ncer irrevers\u00edvel, raiva ou hidrofobia) e mesmo assim procurando utilizar na execu\u00e7\u00e3o do ato meios indolores e o mais brandos poss\u00edveis. [4]<\/a> Este \u00faltimo cuidado \u00e9 fundamental e se encontra nas Diretrizes da Pr\u00e1tica de Eutan\u00e1sia do CONCEA (Conselho Nacional de Controle de Experimenta\u00e7\u00e3o Animal):<\/p>\n Esta diretriz objetiva estabelecer procedimentos que evoquem o m\u00ednimo de dor ou sofrimento com a realidade da maioria dos estabelecimentos em que a eutan\u00e1sia \u00e9 realizada. Deve-se consultar profissional(is) com experi\u00eancia na \u00e1rea e grupos taxon\u00f4micos envolvidos para assegurar a adequa\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica, ou no caso de instala\u00e7\u00f5es animais, de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa no 6, de 10 de julho de 2012, os procedimentos de eutan\u00e1sia devem ser supervisionados, mesmo que n\u00e3o de forma presencial, pelo Respons\u00e1vel T\u00e9cnico pela instala\u00e7\u00e3o animal, que deve ter o t\u00edtulo de M\u00e9dico Veterin\u00e1rio com registro ativo no Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria, da Unidade Federativa em que o estabelecimento esteja localizado. [5]<\/a><\/p>\n Portanto, refor\u00e7a-se o disposto no artigo 2\u00ba., \u00a7 1\u00ba., da Lei 14.228\/21 que exige um \u201crespons\u00e1vel t\u00e9cnico\u201d, que necessariamente ser\u00e1 um veterin\u00e1rio, para\u00a0 justificar mediante laudo e eventuais exames laboratoriais a pr\u00e1tica excepcional da eutan\u00e1sia.<\/p>\n A Lei 14.228\/21 permite a eutan\u00e1sia animal em todos os casos previstos em seu artigo 2\u00ba., mas conforme o disposto no artigo 2\u00ba.\u00a7 2\u00ba., em n\u00e3o se tratando o motivo para a eutan\u00e1sia de \u201cdoen\u00e7a infectocontagiosa incur\u00e1vel\u201d, abre-se a alternativa de\u00a0 disponibilizar o animal para resgate por entidade protetiva. Entende-se ent\u00e3o que \u00e9 poss\u00edvel optar pela eutan\u00e1sia, mas apenas quando n\u00e3o houver entidade disposta a receber o animal para tratamento. O \u00fanico caso em que essa possibilidade de resgate do animal \u00e9 vedada e somente \u00e9 apontada a solu\u00e7\u00e3o da eutan\u00e1sia s\u00e3o as doen\u00e7as infecciosas incur\u00e1veis, tendo em vista o risco para a sa\u00fade p\u00fablica humana e animal. Assim sendo, entende-se que em havendo entidade disposta a ficar com o animal e n\u00e3o se tratando de doen\u00e7a infectocontagiosa incur\u00e1vel, a pr\u00e1tica da elimina\u00e7\u00e3o do animal configurar\u00e1 crime conforme acima j\u00e1 exposto, variando da forma qualificada com aumento de pena no caso de c\u00e3es e gatos at\u00e9 a forma simples com aumento de pena no caso de outros animais. A faculdade de praticar a eutan\u00e1sia nos casos em que h\u00e1 alternativa de resgate por entidades, parece ser condicionada a n\u00e3o exist\u00eancia ou n\u00e3o disposi\u00e7\u00e3o dessas entidades protetivas em receber os animais. Sugere-se, portanto, que institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pela apreens\u00e3o, em havendo entidades protetivas, sempre as notifiquem por escrito com prazo razo\u00e1vel para a retirada do animal, antes de proceder \u00e0 eutan\u00e1sia, mesmo nos casos em que esta \u00e9 alternativamente permitida pela lei. Essa documenta\u00e7\u00e3o deve ser registrada e arquivada para eventuais fiscaliza\u00e7\u00f5es e comprova\u00e7\u00e3o de legalidade dos procedimentos levados a termo no local. Note-se que inclusive o \u00a7 2\u00ba. do artigo 2\u00ba., prev\u00ea\u00a0 que as entidades de prote\u00e7\u00e3o animal ter\u00e3o acesso irrestrito \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o que comprove a legalidade da eutan\u00e1sia nos casos do artigo 2\u00ba., \u201ccaput\u201d do mesmo diploma. Significa dizer que tais entidades protetoras far\u00e3o uma esp\u00e9cie de \u201ccontrole externo\u201d e certamente poder\u00e3o e dever\u00e3o denunciar pr\u00e1ticas irregulares e criminosas para responsabiliza\u00e7\u00f5es de direito. \u00c9 claro que em n\u00e3o havendo entidade de prote\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel, a eutan\u00e1sia ser\u00e1 a solu\u00e7\u00e3o para todos os casos previstos no artigo 2\u00ba. da legisla\u00e7\u00e3o enfocada. Pode-se dizer que a eutan\u00e1sia \u00e9 a \u201cprima ratio\u201d no caso de doen\u00e7as infectocontagiosas incur\u00e1veis e \u00e9 a \u201cultima ratio\u201d nos demais casos previstos no dispositivo citado. E mais, nos casos que envolvam animais saud\u00e1veis, n\u00e3o h\u00e1 hip\u00f3tese nenhuma de elimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A Lei 14.228\/21 entra em vigor ap\u00f3s uma \u201cvacatio legis\u201d de 120 dias, nos termos de seu artigo 5\u00ba. N\u00e3o obstante, entende-se que desde o julgamento da ADPF 640\/19 \u2013 DF, a pr\u00e1tica de elimina\u00e7\u00e3o da vida de animais apreendidos est\u00e1 vedada e, salvo em casos de justific\u00e1vel eutan\u00e1sia, pode configurar crime de maus \u2013 tratos, variando a tipifica\u00e7\u00e3o no caso de \u201cc\u00e3es e gatos\u201d e outros animais. O que a Lei 14.228\/21 faz, e se pode afirmar que j\u00e1 o faz mesmo antes de sua entrada em vigor, \u00e9 apresentar um referencial para quais seriam os casos de eutan\u00e1sia justificada, bem como os procedimentos a serem adotados. Afirma-se que mesmo antes de sua entrada oficial em vigor j\u00e1 \u00e9 um marco norteador porque podem perfeitamente os administradores dos \u00f3rg\u00e3os afetados utilizar seus crit\u00e9rios e adotar suas cautelas desde logo, embora ainda sem for\u00e7a coativa legal.<\/p>\n Por derradeiro \u00e9 preciso alertar para o fato de que, indiretamente, a Lei 14.228\/21 significa um incremento da responsabilidade da sociedade civil, no caso das entidades de prote\u00e7\u00e3o, a fim de que realmente n\u00e3o se reduzam \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, den\u00fancia e cr\u00edtica dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, mas atuem para realmente acolher esses animais. Um enorme desafio, um ingente teste agora se aplica \u00e0 sociedade civil, especialmente \u00e0s entidades protetoras: enfrentar o problema na pr\u00e1tica atuando no cuidado dos animais, assumindo sua responsabilidade social, pois, caso contr\u00e1rio, essa legisla\u00e7\u00e3o transformar\u00e1 a maior parte dos munic\u00edpios em um caos de zoonoses e outros problemas (at\u00e9 mesmo acidentes automobil\u00edsticos) com animais soltos pelas ruas sem qualquer controle, isso porque certamente os entes estatais n\u00e3o dar\u00e3o conta, sozinhos, de manter milhares de animais saud\u00e1veis ou com doen\u00e7as que n\u00e3o permitem eutan\u00e1sia em seus abrigos com alto custo veterin\u00e1rio, de alimenta\u00e7\u00e3o, medicamentos, estrutura e pessoal. Veremos como se comportar\u00e1 a sociedade civil diante desse desafio e dessa responsabilidade.<\/p>\n <\/p>\n REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n CABETTE, Eduardo Luiz Santos, CABETTE, Bianca Cristine Pires dos Santos. Crime de Maus \u2013 Tratos a Animais Qualificado (Lei 14.064\/20) \u2013 Primeiros Apontamentos. Dispon\u00edvel em https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/10\/06\/crime-de-maus-tratos-animais-qualificado-lei-14-06420-primeiros-apontamentos\/<\/a>, acesso em 28.10.2021.<\/p>\n EUTAN\u00c1SIA \u00e9 op\u00e7\u00e3o para c\u00e3es que sofrem com doen\u00e7a irrevers\u00edvel. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.agrolink.com.br\/saudeanimal\/noticia\/eutanasia-e-opcao-para-caes-que-sofrem-com-doenca-irreversivel_127839.html , acesso em 28.10.2021.<\/p>\n DIRETRIZ da pr\u00e1tica de Eutan\u00e1sia do CONCEA. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.ufmg.br\/bioetica\/ceua\/wp-content\/uploads\/2016\/06\/eutanasia_concea.pdf , acesso em 28.10.2021.<\/p>\n STF, ADPF 640\/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes. 18.12.2019. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/peticaoInicial\/verPeticaoInicial.asp?base=ADPF&documento=&s1=640&numProcesso=640 , acesso em 28.10.2021.<\/p>\n <\/p>\n NOTAS<\/strong><\/p>\n [1]<\/a> Confira-se sobre esta e outras quest\u00f5es a respeito do artigo 32 da Lei 9.605\/98, nosso artigo anterior que comenta as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 14.064\/20: CABETTE, Eduardo Luiz Santos, CABETTE, Bianca Cristine Pires dos Santos. Crime de Maus \u2013 Tratos a Animais Qualificado (Lei 14.064\/20) \u2013 Primeiros Apontamentos. Dispon\u00edvel em https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/10\/06\/crime-de-maus-tratos-animais-qualificado-lei-14-06420-primeiros-apontamentos\/, acesso em 28.10.2021.<\/p>\n [2]<\/a> Op. Cit.<\/p>\n [3]<\/a> STF, ADPF 640\/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes. 18.12.2019. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/peticaoInicial\/verPeticaoInicial.asp?base=ADPF&documento=&s1=640&numProcesso=640 , acesso em 28.10.2021.<\/p>\n