Chama-se conflito de compet\u00eancia quando dois ou mais ju\u00edzes entendem, para a mesma causa, ser competentes para apreci\u00e1-la ou, ainda, quando nenhum juiz a chama para si. A primeira situa\u00e7\u00e3o \u00e9 denominada de conflito positivo; a segunda, conflito negativo \u2013 NUCCI, Guilherme de Souza.\u00a0Manual de Processo Penal<\/i>. Rio de Janeiro, Forense, 2021, p. 231.<\/p>\n
\u00a0O conflito de compet\u00eancia tem\u00a0natureza incidental<\/u>\u00a0e tem como pressupostos, segundo Renato Marc\u00e3o (Curso de Processo Penal<\/i>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2021, p. 182), a exist\u00eancia de processo ajuizado, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o do incidente para discuss\u00e3o de compet\u00eancia em tese e o dissenso entre magistrados a respeito da compet\u00eancia para o mesmo caso. No conflito n\u00e3o se debate o direito subjetivo das partes, apenas se define qual o ju\u00edzo competente para a causa.<\/p>\n
Segundo o STJ,<\/strong>\u00a0<\/strong>o conflito de compet\u00eancia tem natureza de incidente processual, n\u00e3o recursal, destinado \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancia sobre o \u00f3rg\u00e3o competente para o exerc\u00edcio da atividade jurisdicional. Por isso, n\u00e3o h\u00e1 lit\u00edgio nem direito subjetivo a ser tutelado<\/b>\u00a0que justifique a interven\u00e7\u00e3o de eventuais interessados, inexistindo previs\u00e3o legal de intima\u00e7\u00e3o dos interessados para manifesta\u00e7\u00e3o\u00a0(AgRg no CC 175.871\/GO<\/b>, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 10\/02\/2021, DJe 12\/02\/2021).<\/p>\n Para a Corte, diante da aus\u00eancia de previs\u00e3o legal,\u00a0n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a interven\u00e7\u00e3o de eventuais interessados no conflito de compet\u00eancia<\/b>\u00a0\u2013 ver\u00a0AgRg no CC 153.692\/RJ<\/b>, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 22\/02\/2018, DJe 01\/03\/2018). Em raz\u00e3o dessa lacuna, a falta de intima\u00e7\u00e3o da defesa para se manifestar no conflito de compet\u00eancia n\u00e3o caracteriza nulidade \u2013 ver nesse sentido:\u00a0AgRg no REsp 1779309\/MS<\/b>, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21\/02\/2019, DJe 01\/03\/2019.<\/p>\n ***<\/p>\n