{"id":14331,"date":"2021-11-24T10:30:38","date_gmt":"2021-11-24T12:30:38","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=14331"},"modified":"2021-11-24T15:35:22","modified_gmt":"2021-11-24T17:35:22","slug":"violencia-processual-e-lei-14-2452021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2021\/11\/24\/violencia-processual-e-lei-14-2452021\/","title":{"rendered":"Viol\u00eancia Processual e a Lei 14.245\/2021"},"content":{"rendered":"

\u00a0<\/strong>A Lei 14.245\/2021, publicada em 22.11.2021, denominada Lei Mariana Ferrer, traz altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Penal, C\u00f3digo de Processo Penal e Lei 9.099\/1995, visando a coibir a atos que atentem contra a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da v\u00edtima.<\/p>\n

O diploma legal teve como inspira\u00e7\u00e3o os fatos ocorridos em audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento envolvendo processo sobre suposto delito sexual, em que Mariana Ferrer, independente do resultado processual, teve tratamento considerado incondizente pelos atores do processo judicial. Naquele momento, questionou-se os limites da atua\u00e7\u00e3o da defesa, acusa\u00e7\u00e3o e do magistrado diante de pessoa que se encontra na condi\u00e7\u00e3o de v\u00edtima no processo.<\/p>\n

Nos atendo \u00e0s altera\u00e7\u00f5es de cunho processual, a Lei Mariana Ferrer inseriu o art. 400-A no \u00e2mbito do processo comum, trazendo a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 400-A.\u00a0Na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, e, em especial, nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato dever\u00e3o zelar pela integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da v\u00edtima, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:<\/p>\n

I – a manifesta\u00e7\u00e3o sobre circunst\u00e2ncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apura\u00e7\u00e3o nos autos;<\/p>\n

II – a utiliza\u00e7\u00e3o de linguagem, de informa\u00e7\u00f5es ou de material que ofendam a dignidade da v\u00edtima ou de testemunhas.\u201d<\/p>\n

No mesmo sentido, referida lei inseriu novo dispositivo legal no regramento do procedimento do Tribunal do J\u00fari, conforme segue:<\/p>\n

\u201cArt. 474-A.\u00a0Durante a instru\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato dever\u00e3o respeitar a dignidade da v\u00edtima, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz presidente garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:<\/p>\n

I – a manifesta\u00e7\u00e3o sobre circunst\u00e2ncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apura\u00e7\u00e3o nos autos;<\/p>\n

II – a utiliza\u00e7\u00e3o de linguagem, de informa\u00e7\u00f5es ou de material que ofendam a dignidade da v\u00edtima ou de testemunhas.\u201d<\/p>\n

Exatamente no mesmo sentido, inseriu-se regramento para a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento no rito sumar\u00edssimo, regulado pela Lei 9.099\/1995:<\/p>\n

\u201cArt. 81. …………………………………………………………………………………………<\/p>\n

……………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba-A.Durante a audi\u00eancia, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato dever\u00e3o respeitar a dignidade da v\u00edtima, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:<\/p>\n

I – a manifesta\u00e7\u00e3o sobre circunst\u00e2ncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apura\u00e7\u00e3o nos autos;<\/p>\n

II – a utiliza\u00e7\u00e3o de linguagem, de informa\u00e7\u00f5es ou de material que ofendam a dignidade da v\u00edtima ou de testemunhas.<\/p>\n

O objetivo da lei \u00e9 evitar que os atos instrut\u00f3rios, especialmente aqueles relacionados \u00e0 oitiva da ofendida\/v\u00edtima e a testemunhas, configurem constrangimento ilegal.<\/p>\n

Considerando os efeitos do crime, podemos mencionar a vitimiza\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria<\/em>, decorrente do pr\u00f3prio delito. A vitimiza\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria ou revitimiza\u00e7\u00e3o<\/em> est\u00e1 relacionada a desdobramentos do fato criminoso em que a v\u00edtima experimenta, novamente, os efeitos do delito, especialmente quando necessita praticar atos decorrentes da apura\u00e7\u00e3o estatal, a exemplo de exames de corpo de delito, depoimentos na esfera policial e em ju\u00edzo, reconhecimento do agressor, dentre outros.<\/p>\n

Portanto, alguns efeitos da revitimiza\u00e7\u00e3o decorrem da atua\u00e7\u00e3o das inst\u00e2ncias formais de controle social, dentre elas, a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Poder Judici\u00e1rio. \u00c9 importante pontuar, entretanto, que esses efeitos, como regra, s\u00e3o involunt\u00e1rios, decorrentes da necess\u00e1ria apura\u00e7\u00e3o dos fatos pelo Estado, cabendo, ent\u00e3o, a implementa\u00e7\u00e3o de procedimentos que reduzam os danos \u00e0 v\u00edtima.<\/p>\n

A Lei 14.245\/2021 possui um vi\u00e9s diferente, ou seja, procura combater a viol\u00eancia processual<\/em> – subesp\u00e9cie de viol\u00eancia institucional, <\/em>que, por sua vez, \u00e9 uma modalidade de revitimiza\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria – levada a efeito pelo poder p\u00fablico, que transborda a atua\u00e7\u00e3o normal e esperada na condu\u00e7\u00e3o de processos e da Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Para fins de entendimento, podemos trazer o conceito legal de viol\u00eancia institucional <\/em>trazidos na Lei 13.431\/2017 e no Decreto 9603\/1998, respectivamente:<\/p>\n

Art. 4\u00ba Para os efeitos desta Lei, sem preju\u00edzo da tipifica\u00e7\u00e3o das condutas criminosas, s\u00e3o formas de viol\u00eancia:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

IV – viol\u00eancia institucional, entendida como a praticada por institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou conveniada, inclusive quando gerar revitimiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n

Art. 5\u00ba Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:<\/p>\n

viol\u00eancia institucional – viol\u00eancia praticada por agente p\u00fablico no desempenho de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em institui\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, por meio de atos comissivos ou omissivos que prejudiquem o atendimento \u00e0 crian\u00e7a ou ao adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia;<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos dispositivos processuais trazidos pela Lei 14.245\/2021, \u00e9 importante ressaltar a necessidade de, a um s\u00f3 tempo, ter-se cuidado com a sua aplica\u00e7\u00e3o e, ainda, garantir-lhe a esperada efetividade.<\/p>\n

Isso porque os termos trazidos possuem certa dose de abstra\u00e7\u00e3o que devem ser interpretados com cautelas, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba-A.Durante a audi\u00eancia, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato dever\u00e3o respeitar a dignidade da v\u00edtima, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:<\/p>\n

I – a manifesta\u00e7\u00e3o sobre circunst\u00e2ncias ou elementos alheios aos fatos<\/strong> objeto de apura\u00e7\u00e3o nos autos;<\/p>\n

II – a utiliza\u00e7\u00e3o de linguagem, de informa\u00e7\u00f5es ou de material que ofendam<\/strong> a dignidade da v\u00edtima ou de testemunhas.<\/p>\n

O dispositivo visa a evitar que o foco das discuss\u00f5es esteja dissociado, objetivamente, do caso examinado, fazendo com que circunst\u00e2ncias precedentes como o modo de vida v\u00edtima ou seus atributos pessoais sejam, por si s\u00f3, considerados para o julgamento da causa. A t\u00edtulo de exemplo, n\u00e3o cabe \u00e0s partes indagarem sobre a vida da ofendida, que se dedica a programas sexuais, focando neste assunto de modo a obter, a partir de um ju\u00edzo sobre seu modo de vida, uma conclus\u00e3o sobre suposto crime de estupro no qual ela figure como v\u00edtima. Assim como se recha\u00e7a um direito penal calcado na pessoa do autor (direito penal do autor), h\u00e1 que se recha\u00e7ar, com muito mais raz\u00e3o, um direito penal calcado no modo de vida da v\u00edtima (direito penal da v\u00edtima). O que importa para o caso concreto \u00e9 o comportamento da v\u00edtima no caso sob exame<\/em>.<\/p>\n

Caso o tratamento vexat\u00f3rio ou humilhante \u00e0 v\u00edtima ou testemunha, por ocasi\u00e3o da sua oitiva, tenha sido dispensado em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, estar\u00e1 configurada uma viol\u00eancia processual contra a mulher<\/em> ou viol\u00eancia processual de g\u00eanero<\/em>.<\/p>\n

Ainda que seja aplic\u00e1vel ao processo penal, o Princ\u00edpio da Busca da Verdade n\u00e3o pode legitimar ofensas ou comportamento desrespeitoso pelas partes no curso do processo de modo que atente contra a privacidade, intimidade e dignidade da v\u00edtima ou testemunha. Por isso, tem-se que uma viola\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do art. 400-A, 474-A, ambos do CPP, e do art. 81, \u00a7 1\u00ba-A da Lei 9.099\/1995 constituem viola\u00e7\u00e3o a norma de direito material (intimidade, personalidade, dignidade), constituindo uma prova il\u00edcita, n\u00e3o obstante a altera\u00e7\u00e3o legislativa ter sido promovida por norma processual. Em verdade, trata-se de normas heterot\u00f3picas ou de conte\u00fado misto (processual-penal), que possuem conte\u00fado material.<\/p>\n

Contudo, \u00e9 necess\u00e1rio lembrar que as partes n\u00e3o devem ser impedidas, antecipadamente, de trazerem circunst\u00e2ncias \u00e0 discuss\u00e3o judicial, prejudicando a compreens\u00e3o do complexo fato criminoso. Nos chamados casos dif\u00edceis<\/em>, em que a situa\u00e7\u00e3o analisada pode restar bastante nebulosa, at\u00e9 mesmo os ind\u00edcios podem ser valorados para o livre convencimento motivado, nos termos do art. 239, CPP. Portanto, o filtro sobre o que \u00e9 adequado trazer aos autos e a sua relev\u00e2ncia para o caso continua sendo de atribui\u00e7\u00e3o concreta do magistrado, evitando-se que a abordagem sobre predicados morais da v\u00edtima ou de sua conduta social sejam os \u00fanicos meios utilizados pelas partes como forma de discutir o fato criminoso.<\/p>\n

Na mesma linha, o inciso II impede a utiliza\u00e7\u00e3o de linguagem, de informa\u00e7\u00f5es ou de material que ofendam a dignidade da v\u00edtima ou de testemunhas, impondo um tratamento respeitoso \u00e0 v\u00edtima e testemunhas.<\/p>\n

Por outro lado, a quest\u00e3o torna-se complexa porque \u00e0s partes \u00e9 permitida a avalia\u00e7\u00e3o da credibilidade da testemunha e dos relatos da v\u00edtima. E, certamente, haver\u00e1 que se diferenciar as informa\u00e7\u00f5es e o material que ofendem deliberadamente a v\u00edtima, daqueles em que, sendo verdadeiros e apresentando perfeita conex\u00e3o com o tema objeto da prova, possam faz\u00ea-la sentir-se ofendida pela cita\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo. Ser\u00e1 necess\u00e1ria e com bastante parcim\u00f4nia, uma an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n

Assim, tem-se que n\u00e3o obstante as previs\u00f5es dos artigos 360, inciso IVArt. 360. O juiz exerce o poder de pol\u00edcia, incumbindo-lhe: (...) IV - tratar com urbanidade as partes, os advogados, os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica e qualquer pessoa que participe do processo; <\/span><\/a> e 459, \u00a7 2\u00baArt. 459. As perguntas ser\u00e3o formuladas pelas partes diretamente \u00e0 testemunha, come\u00e7ando pela que a arrolou, n\u00e3o admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, n\u00e3o tiverem rela\u00e7\u00e3o com as quest\u00f5es de fato objeto da atividade probat\u00f3ria ou importarem repeti\u00e7\u00e3o de outra j\u00e1 respondida. (...) \u00a7 2\u00ba As testemunhas devem ser tratadas com urbanidade, n\u00e3o se lhes fazendo perguntas ou considera\u00e7\u00f5es impertinentes, capciosas ou vexat\u00f3rias.<\/span><\/a> do C\u00f3digo de Processo Civil, aplic\u00e1veis, subsidiariamente, ao processo penal por for\u00e7a do art. 3\u00ba do CPP, a Lei 14.245\/2021 possui a louv\u00e1vel inten\u00e7\u00e3o de demarcar a necessidade de que casos acintosos de desrespeito a v\u00edtimas n\u00e3o passem invisibilizados durante o processo penal.<\/p>\n

A cr\u00edtica ao legislador fica por conta da inexist\u00eancia de adequa\u00e7\u00f5es, de modo expresso, no \u00e2mbito do inqu\u00e9rito policial, momento em que a v\u00edtima apresenta especial vulnerabilidade diante da proximidade temporal com a ocorr\u00eancia do fato criminal.<\/p>\n

Contudo, o Delegado de Pol\u00edcia dever\u00e1, por analogia e com as devidas adequa\u00e7\u00f5es, adotar as mesmas cautelas do art. 400-A, CPP na presid\u00eancia do inqu\u00e9rito policial, zelando pela an\u00e1lise objetiva dos fatos e certificando-se de que as condi\u00e7\u00f5es pessoais, personalidade e modo de vida da v\u00edtima n\u00e3o sejam elementos exclusivos a fundamentar o ju\u00edzo t\u00e9cnico-jur\u00eddico necess\u00e1rio \u00e0 conclus\u00e3o sobre a investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Deve se afastar o Direito Penal da V\u00edtima, ou seja, aquele em que se analisa a vida e o modo de ser da v\u00edtima como elemento bastante a desacredit\u00e1-la e, por consequ\u00eancia, avaliar, conclusivamente, o fato criminoso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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