{"id":14341,"date":"2021-11-25T11:57:47","date_gmt":"2021-11-25T13:57:47","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=14341"},"modified":"2021-11-25T11:57:47","modified_gmt":"2021-11-25T13:57:47","slug":"resumo-informativo-718-stj-de-22-de-novembro-de-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2021\/11\/25\/resumo-informativo-718-stj-de-22-de-novembro-de-2021\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativo 718 do STJ, de 22 de novembro de 2021"},"content":{"rendered":"

REPETITIVO<\/strong><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel a Fazenda P\u00fablica habilitar em processo de fal\u00eancia cr\u00e9dito tribut\u00e1rio objeto de execu\u00e7\u00e3o fiscal em curso, mesmo antes da vig\u00eancia da Lei n. 14.112\/2020, e desde que n\u00e3o haja pedido de constri\u00e7\u00e3o de bens no feito executivo \u2013 REsp 1872759\/SP<\/strong>, julgado em 18\/11\/2021, Tema 1092<\/strong>.<\/p>\n

 <\/p>\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n

– Compete \u00e0 Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ o julgamento de a\u00e7\u00e3o regressiva por sub-roga\u00e7\u00e3o da seguradora nos direitos do segurado movida por aquela contra concession\u00e1ria de rodovia estadual, em raz\u00e3o de acidente de tr\u00e2nsito \u2013 CC 181.628\/DF<\/strong>, julgado em 11\/11\/2021.<\/p>\n

– O conselheiro de Tribunal de Contas estadual n\u00e3o est\u00e1 sujeito a notifica\u00e7\u00e3o ou intima\u00e7\u00e3o para comparecimento como testemunha perante comiss\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o, podendo apenas ser convidado \u2013 HC 590.436\/MT<\/strong>, julgado em 11\/11\/2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>Tese A)<\/strong> Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, prim\u00e1rias ou secund\u00e1rias, legislativas ou administrativas, as seguintes compet\u00eancias de foro:<\/p>\n

i) em regra, do local do dano, para a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (art. 2\u00ba da Lei n. 7.347\/1985);<\/p>\n

ii) ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, em a\u00e7\u00f5es coletivas, do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano de impacto restrito, ou da capital do estado, se os danos forem regionais ou nacionais, submetendo-se ainda os casos \u00e0 regra geral do CPC, em havendo compet\u00eancia concorrente (art. 93, I e II, do CDC).<\/p>\n

Tese B)<\/strong> S\u00e3o absolutas as compet\u00eancias:<\/p>\n

i) da Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a a\u00e7\u00e3o ou a omiss\u00e3o, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, ressalvadas a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal e a compet\u00eancia origin\u00e1ria dos tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069\/1990 e Tese n. 1.058\/STJ);<\/p>\n

ii) do local de domic\u00edlio do idoso nas causas individuais ou coletivas versando sobre servi\u00e7os de sa\u00fade, assist\u00eancia social ou atendimento especializado ao idoso portador de defici\u00eancia, limita\u00e7\u00e3o incapacitante ou doen\u00e7a infectocontagiosa, ressalvadas a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal e a compet\u00eancia origin\u00e1ria dos tribunais superiores (arts. 79 e 80 da Lei n. 10.741\/2003 e 53, III, e, do CPC\/2015);<\/p>\n

iii) do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua al\u00e7ada e mat\u00e9ria (art. 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 12.153\/2009);<\/p>\n

iv) nas hip\u00f3teses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domic\u00edlio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situa\u00e7\u00e3o da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a compet\u00eancia absoluta do Juizado, se existente no local de op\u00e7\u00e3o (art. 52, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC\/2015, c\/c o art. 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 12.153\/2009).<\/p>\n

Tese C)<\/strong> A instala\u00e7\u00e3o de vara especializada n\u00e3o altera a compet\u00eancia prevista em lei ou na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nos termos da S\u00famula n. 206\/STJ (“A exist\u00eancia de vara privativa, institu\u00edda por lei estadual, n\u00e3o altera a compet\u00eancia territorial resultante das leis de processo.”). A previs\u00e3o se estende \u00e0s compet\u00eancias definidas no presente IAC n. 10\/STJ.<\/p>\n

Tese D)<\/strong> A Resolu\u00e7\u00e3o n. 9\/2019\/TJMT \u00e9 ilegal e inaplic\u00e1vel quanto \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia exclusiva em comarca eleita em desconformidade com as regras processuais, especificamente quando determina a redistribui\u00e7\u00e3o desses feitos, se ajuizados em comarcas diversas da 1\u00aa Vara Especializada da Fazenda P\u00fablica da Comarca de V\u00e1rzea Grande\/MT. Em consequ\u00eancia:<\/p>\n

i) fica vedada a redistribui\u00e7\u00e3o \u00e0 1\u00aa Vara Especializada da Fazenda P\u00fablica da Comarca de V\u00e1rzea Grande\/MT dos feitos propostos ou em tramita\u00e7\u00e3o em comarcas diversas ou em juizados especiais da referida comarca ou de outra comarca, cujo fundamento, expresso ou impl\u00edcito, seja a Resolu\u00e7\u00e3o n. 9\/2019\/TJMT ou normativo similar;<\/p>\n

ii) os feitos j\u00e1 redistribu\u00eddos \u00e0 1\u00aa Vara Especializada de V\u00e1rzea Grande\/MT com fundamento nessa norma dever\u00e3o ser devolvidos aos ju\u00edzos de origem, salvo se as partes, previamente intimadas, concordarem expressamente em manter o processamento do feito no referido foro;<\/p>\n

iii) no que tange aos processos j\u00e1 ajuizados – ou que venham a ser ajuizados – pelas partes originariamente na 1\u00aa Vara Especializada da Fazenda P\u00fablica da Comarca de V\u00e1rzea Grande\/MT, poder\u00e3o prosseguir normalmente no referido ju\u00edzo;<\/p>\n

iv) n\u00e3o se aplicam as previs\u00f5es dos itens (ii) e (iii) aos feitos de compet\u00eancia absoluta, ou seja: de compet\u00eancia dos Juizados Especiais da Fazenda, das Varas da Inf\u00e2ncia e da Juventude ou do domic\u00edlio do idoso, nos termos da Tese B deste IAC n. 10\/STJ \u2013 REsp 1.896.379\/MT<\/strong>, julgado em 21\/10\/2021, IAC 10<\/strong>.<\/p>\n

– \u00c9 necess\u00e1ria condena\u00e7\u00e3o anterior na ficha funcional do servidor ou, no m\u00ednimo, anota\u00e7\u00e3o de fato que o desabone, para que seus antecedentes sejam valorados como negativos na dosimetria da san\u00e7\u00e3o disciplinar \u2013 MS 22.606\/DF<\/strong>, julgado em 10\/11\/2021.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n

– \u00c9 incab\u00edvel o aproveitamento de cr\u00e9dito da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS decorrentes de aquisi\u00e7\u00e3o de insumos sujeitos \u00e0 al\u00edquota zero, quando ocorrerem sa\u00eddas tributadas \u2013 REsp 1.423.000\/PR<\/strong>, julgado em 09\/11\/2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n

– N\u00e3o se aplica a aposentadoria compuls\u00f3ria prevista no art. 40, \u00a71\u00ba, II, da CF aos titulares de serventias judiciais n\u00e3o estatizadas, desde que n\u00e3o sejam ocupantes de cargo p\u00fablico efetivo e n\u00e3o recebam remunera\u00e7\u00e3o proveniente dos cofres p\u00fablicos \u2013 RMS 57.258\/GO<\/strong>, julgado em 16\/11\/2021.<\/p>\n

– O seguro de vida VGBL n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do ITCMD (REsp 1.961.488\/RS<\/strong>, julgado em 16\/11\/2021).<\/p>\n

 <\/p>\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n

– Na rescis\u00e3o de contrato de compra e venda de im\u00f3vel residencial n\u00e3o edificado, o adquirente n\u00e3o pode ser condenado ao pagamento de taxa de ocupa\u00e7\u00e3o \u2013 REsp 1.936.470\/SP<\/strong>, julgado em 26\/10\/2021.<\/p>\n

– A contagem do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 308 do CPC\/2015 para formula\u00e7\u00e3o do pedido principal se inicia na data em que for totalmente efetivada a tutela cautelar \u2013 REsp 1.954.457\/GO<\/strong>, julgado em 09\/11\/2021.<\/p>\n

– Ainda que intimada ap\u00f3s a vig\u00eancia do CPC\/2015, \u00e9 poss\u00edvel o decreto de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, sem o pr\u00e9vio contradit\u00f3rio, quando a decis\u00e3o foi publicada na vig\u00eancia do CPC\/1973 \u2013 REsp 1.954.015\/PE<\/strong>, julgado em 26\/10\/2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n

– O valor fixado das a\u00e7\u00f5es a serem subscritas, com base na perspectiva de rentabilidade, deve ser aferido com base em elementos dispon\u00edveis na \u00e9poca do aumento de capital e n\u00e3o a partir do efetivo desempenho da empresa no futuro \u2013 REsp 1.838.870\/RJ<\/strong>, julgado em 14\/09\/2021.<\/p>\n

– Em se tratando de cr\u00e9dito trabalhista por equipara\u00e7\u00e3o (honor\u00e1rios advocat\u00edcios de alta monta), \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do limite previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101\/2005 por delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral de Credores, desde que devido e expressamente previsto no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial \u2013 REsp 1.812.143\/MT<\/strong>, julgado em 09\/11\/2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n

– O momento consumativo do crime de forma\u00e7\u00e3o de cartel deve ser analisado conforme o caso concreto, sendo err\u00f4nea a sua classifica\u00e7\u00e3o como eventualmente permanente \u2013 AREsp 1800334\/SP<\/strong>, julgado em 09\/11\/2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

SEXTA TURMA <\/strong><\/p>\n

– Para a configura\u00e7\u00e3o do delito previsto no art. 2\u00ba, II, da Lei n. 8.137\/1990, deve ser comprovado o dolo espec\u00edfico \u2013 HC 675.289\/SC<\/strong>, julgado em 16\/11\/2021.<\/p>\n

***<\/p>\n

\n

Telegram<\/strong><\/b>:\u00a0<\/strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a>\u00a0| Instagram: @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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