Mais uma vez \u00e9 preciso tratar de uma quest\u00e3o que seria \u00f3bvia, mas que acaba necessitando de explica\u00e7\u00f5es devido \u00e0 politiza\u00e7\u00e3o do mundo jur\u00eddico em seus mais altos escal\u00f5es, bem como \u00e0 escalada de um autoritarismo tupiniquim desajeitado.<\/p>\n
Tramita pela Pol\u00edcia Federal, sob a batuta do Ministro Alexandre de Moraes, um Inqu\u00e9rito Policial para apurar suposto crime de viola\u00e7\u00e3o de segredo porque teria o Presidente da Rep\u00fablica, Jair Messias Bolsonaro, juntamente com o Deputado Federal, Filipe Barros Baptista de Toledo Ribeiro, divulgado informa\u00e7\u00f5es que estavam sob sigilo judicial em outro Inqu\u00e9rito da Pol\u00edcia Federal, que tratava de suspeita de adultera\u00e7\u00e3o de resultados em urnas eletr\u00f4nicas. Desde novembro do ano passado a Delegada de Pol\u00edcia encarregada do caso j\u00e1 indicava que Bolsonaro e Filipe Barros seriam suspeitos e, portanto, investigados pela suposta pr\u00e1tica delitiva. [1]<\/a><\/p>\n A Delegada Denise Ribeiro afirmou que somente n\u00e3o indiciou o Presidente da Rep\u00fablica porque h\u00e1 diverg\u00eancias no STF sobre a Pol\u00edcia Federal poder ou n\u00e3o indiciar pol\u00edticos com foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o. Em suas palavras:<\/p>\n Os elementos colhidos apontam tamb\u00e9m para a atua\u00e7\u00e3o direta, volunt\u00e1ria e consciente de Filipe Barros Baptista de Toledo Ribeiro e de Jair Messias Bolsonaro, na pr\u00e1tica do crime previsto no artigo 325, \u00a72\u00b0, c\/c 327, \u00a72\u00b0, do C\u00f3digo Penal brasileiro, considerando que, na condi\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios p\u00fablicos, revelaram conte\u00fado de inqu\u00e9rito policial que deveria permanecer em segredo at\u00e9 o fim das dilig\u00eancias. [2]<\/a><\/p>\n Nessas exatas circunst\u00e2ncias o Presidente da Rep\u00fablica \u00e9 convocado a prestar declara\u00e7\u00f5es\/interrogat\u00f3rio na Pol\u00edcia Federal a respeito do caso. O Presidente opta por n\u00e3o comparecer, mas enviar respostas por escrito. Ele poderia, de acordo com os direitos de qualquer investigado ou r\u00e9u, simplesmente usar seu direito ao sil\u00eancio e\/ou n\u00e3o comparecer ao ato sem prestar qualquer informa\u00e7\u00e3o. No Processo Penal o \u00f4nus da prova incumbe \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o e demais \u00f3rg\u00e3os estatais envolvidos na persecu\u00e7\u00e3o pela (vg. Pol\u00edcia Judici\u00e1ria).<\/p>\n Esses direitos do investigado ou r\u00e9u est\u00e3o dispostos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nos termos do artigo 5\u00ba., LIV e LXIII, bem como no C\u00f3digo de Processo Penal nos artigos 185 e 186. N\u00e3o h\u00e1 qualquer d\u00favida a respeito da amplitude desses direitos na dogm\u00e1tica nacional, nem na jurisprud\u00eancia, inclusive do STF. O interrogat\u00f3rio \u00e9 instrumento de autodefesa e, portanto, seu uso com sil\u00eancio, sem sil\u00eancio, com sil\u00eancio parcial, n\u00e3o comparecimento para o ato etc., s\u00e3o op\u00e7\u00f5es de estrat\u00e9gia defensiva a serem sopesadas e decididas exclusivamente entre o investigado ou r\u00e9u e seu defensor t\u00e9cnico. N\u00e3o cabe a ningu\u00e9m (Delegado, Juiz, Promotor…) deliberar ou imiscuir-se na estrat\u00e9gia defensiva, o que seria uma pervers\u00e3o e um abuso inquisitivo. Tanto \u00e9 fato que o sistema no qual quando o interrogado ficava em sil\u00eancio se consignavam as perguntas feitas foi abolido pela reforma procedida pela Lei 10.792\/03. Hoje n\u00e3o \u00e9 dado sequer elaborar perguntas ao interrogando acaso ele manifeste o intento de silenciar, muito menos consign\u00e1-las no auto de interrogat\u00f3rio, mesmo porque o exerc\u00edcio desse direito n\u00e3o pode jamais ser interpretado em preju\u00edzo do interrogado (intelig\u00eancia do artigo 186, Par\u00e1grafo \u00danico, CPP).<\/p>\n N\u00e3o obstante a clareza solar dessa normatiza\u00e7\u00e3o, o STF vem insistindo, sempre que seja o caso do Presidente da Rep\u00fablica atual (pois isso n\u00e3o ocorria com os anteriores, v.g. Caso do Presidente Michel Temer no Inqu\u00e9rito STF 4621), que, embora sendo um cidad\u00e3o brasileiro, submetido \u00e0s leis p\u00e1trias, n\u00e3o conta com o direito de n\u00e3o comparecer a interrogat\u00f3rio e nem mesmo de prestar informa\u00e7\u00f5es por escrito! Tal j\u00e1 se deu em decis\u00e3o anterior do ent\u00e3o Ministro Celso de Mello a qual j\u00e1 foi devidamente refutada em trabalho anterior. [3]<\/a><\/p>\n Esse posicionamento \u201csui generis\u201d vai contra a pr\u00f3pria posi\u00e7\u00e3o firmada pela Corte Suprema que j\u00e1 reconheceu o direito ao sil\u00eancio e a n\u00e3o \u2013 autoincrimina\u00e7\u00e3o como componente do devido processo legal no Brasil, abrangendo a proibi\u00e7\u00e3o de condu\u00e7\u00e3o coercitiva do investigado ou r\u00e9u para ato de interrogat\u00f3rio, entendido este como op\u00e7\u00e3o de autodefesa, conforme j\u00e1 exposto acima. [4]<\/a><\/p>\n A negativa da prerrogativa de prestar informa\u00e7\u00f5es por escrito se d\u00e1 geralmente com base no fato de que isso somente pode ser conferido ao Presidente, de acordo com a letra da lei, na condi\u00e7\u00e3o de \u201ctestemunha\u201d (intelig\u00eancia do artigo 221, \u00a7 1\u00ba., CPP). Embora a casu\u00edstica do STF aponte v\u00e1rias vezes para a op\u00e7\u00e3o por uma interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica, como no caso acima citado do Presidente Michel Temer, sendo o tratamento diferenciado a Bolsonaro indicador de viola\u00e7\u00e3o da igualdade, e pior, da imparcialidade, este certamente n\u00e3o \u00e9 o ponto principal, embora relevante, a ser discutido. Fato \u00e9 que induvidosamente, at\u00e9 mesmo pela negativa baseada na argumenta\u00e7\u00e3o supra, o Presidente n\u00e3o seria inquirido na condi\u00e7\u00e3o de \u201ctestemunha\u201d, caso contr\u00e1rio teria a prerrogativa do artigo 221, \u00a7 1\u00ba., CPP de forma ineg\u00e1vel. \u00c9 evidente que ele seria ouvido na condi\u00e7\u00e3o de investigado, prestando n\u00e3o \u201cdepoimento\u201d, mas interrogat\u00f3rio ou, no m\u00ednimo, declara\u00e7\u00f5es como suspeito. Nessa situa\u00e7\u00e3o o devido processo legal e a ampla defesa lhe reservam, mais do que o direito de, em defer\u00eancia pessoal, ofertar informa\u00e7\u00f5es por escrito, mas o direito amplo ao sil\u00eancio e tamb\u00e9m \u00e0 negativa em prestar interrogat\u00f3rio. Trata-se, como j\u00e1 frisado, de ato de autodefesa, portanto, uma op\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gia defensiva. Em suma, a negativa da possibilidade de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es por escrito conduz inapelavelmente ao reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de investigado, uma vez negada expressamente a condi\u00e7\u00e3o de testemunha, e, portando, da n\u00e3o obrigatoriedade de comparecimento ou resposta a qualquer indaga\u00e7\u00e3o das autoridades, \u00e0s quais \u00e9 reservado o \u201conus probandi\u201d em sua integralidade quanto aos fatos imputados. Isso torna uma monstruosidade jur\u00eddica a insist\u00eancia est\u00e9ril em uma pretensa \u201cordem\u201d de comparecimento, desprovida de qualquer logicidade, pois que infringente at\u00e9 mesmo dos chamados \u201cPrinc\u00edpio de n\u00e3o contradi\u00e7\u00e3o\u201d e \u201cPrinc\u00edpio do Terceiro Exclu\u00eddo\u201d (ou bem o Presidente \u00e9 uma testemunha e tem o direito de prestar informa\u00e7\u00f5es por escrito; ou \u00e9 um investigado e tem direito ao sil\u00eancio, a n\u00e3o prestar informa\u00e7\u00e3o alguma e n\u00e3o comparecer ao interrogat\u00f3rio; imposs\u00edvel que as duas condi\u00e7\u00f5es estejam presentes ao mesmo tempo, bem como a cogita\u00e7\u00e3o de uma terceira hip\u00f3tese, \u201ctertium non datur\u201d).<\/p>\n Por\u00e9m, o Ministro Alexandre de Moraes faz quest\u00e3o de ignorar o not\u00f3rio e pretender obrigar o Presidente, como n\u00e3o poderia fazer a ningu\u00e9m, a comparecer a um ato de interrogat\u00f3rio policial. E o mais assustador \u00e9 que, para tentar fundamentar essa absurdidade, lan\u00e7a m\u00e3o de uma alega\u00e7\u00e3o sem qualquer lastro t\u00e9cnico, a qual seria de fazer enrubescer a um ne\u00f3fito das ci\u00eancias jur\u00eddicas quando fosse corrigido por seu professor.<\/p>\n O Ministro alega, aparentemente sem qualquer constrangimento, que o fato de que anteriormente Bolsonaro tenha manifestado concord\u00e2ncia em prestar declara\u00e7\u00f5es pessoalmente, configuraria \u201cpreclus\u00e3o l\u00f3gica\u201d (sic)! Desse modo, se uma pessoa dissesse que iria prestar interrogat\u00f3rio, nunca mais poderia mudar de ideia por estrat\u00e9gia defensiva! Sim, foi isso que o Ministro escreveu em sua decis\u00e3o, olvidando que o indiv\u00edduo somente presta interrogat\u00f3rio se quiser e que at\u00e9 mesmo durante o interrogat\u00f3rio pode deixar de responder a uma quest\u00e3o, respondendo a outras ou simplesmente decidir calar-se no ato ap\u00f3s ter respondido a algumas quest\u00f5es. Em suma, a decis\u00e3o de exercitar sua autodefesa \u00e9 do r\u00e9u, devidamente orientado pela Defesa T\u00e9cnica, de mais ningu\u00e9m. N\u00e3o existe preclus\u00e3o para o exerc\u00edcio do direito de defesa nessas circunst\u00e2ncias!<\/p>\n Para que n\u00e3o haja d\u00favida quanto a essa teratologia jur\u00eddica perpetrada no bojo da decis\u00e3o do Ministro Alexandre de Moraes, transcrevo o texto literalmente abaixo e indico a fonte para confirma\u00e7\u00e3o:<\/p>\n N\u00e3o bastasse a ocorr\u00eancia da PRECLUS\u00c3O TEMPORAL, comportamentos processuais contradit\u00f3rios s\u00e3o inadmiss\u00edveis e se sujeitam \u00e0 PRECLUS\u00c3O L\u00d3GICA, dada a evidente incompatibilidade entre os atos em exame, consubstanciados na anterior aceita\u00e7\u00e3o pelo investigado em comparecer \u00e0 sua oitiva em momento oportuno \u2013 tendo inclusive solicitado dila\u00e7\u00e3o de prazo \u2013 e na sua posterior recusa. [5]<\/a><\/p>\n A preclus\u00e3o \u00e9 a perda do direito de praticar um ato processual pelo decurso de prazo (temporal), pela pr\u00e1tica de outro ato (consumativa) ou pela pr\u00e1tica de ato contradit\u00f3rio ao que se pretenda praticar (l\u00f3gica). Ora, a decis\u00e3o de autodefesa a respeito de prestar ou n\u00e3o interrogat\u00f3rio policial e posteriormente, se for o caso, judicial, obviamente se pode dar a todo tempo at\u00e9 que o mencionado interrogat\u00f3rio seja marcado e realizado. E n\u00e3o existe limite temporal para o exerc\u00edcio de um ato de autodefesa, componente, juntamente com a Defesa T\u00e9cnica, da ampla defesa. Sempre que essa atitude seja cab\u00edvel poder\u00e1 ser exercida, inexistindo tamb\u00e9m possibilidade de alega\u00e7\u00e3o de preclus\u00e3o l\u00f3gica ou mesmo consumativa. Digamos que um indiciado ou r\u00e9u preste interrogat\u00f3rio. Em havendo um segundo ato de interrogat\u00f3rio determinado pelo magistrado, n\u00e3o h\u00e1 falar em preclus\u00e3o l\u00f3gica ou consumativa quanto ao exerc\u00edcio do seu direito ao sil\u00eancio ou mesmo de n\u00e3o participa\u00e7\u00e3o do ato subsequente. Certamente se poderia falar em preclus\u00e3o consumativa se, ap\u00f3s prestar interrogat\u00f3rio, viesse o indiciado ou r\u00e9u pedir que o ato fosse desentranhado dos autos ou coisa parecida, salvo de no caso de prova il\u00edcita (interrogat\u00f3rio mediante tortura, por exemplo). Mas, nem de longe esse \u00e9 o caso em estudo, j\u00e1 que o ato de interrogat\u00f3rio ainda n\u00e3o se perfez e o implicado mant\u00e9m \u00edntegro seu direito ao devido processo legal e ampla defesa, os quais n\u00e3o se sujeitam a preclus\u00e3o nessas condi\u00e7\u00f5es. \u00a0O que o Ministro Alexandre de Moraes cogita em sua decis\u00e3o \u00e9 algo totalmente desprovido de lastro t\u00e9cnico, chegando a ser assustador que uma \u201cfundamenta\u00e7\u00e3o\u201d dessa estirpe seja encontrada numa decis\u00e3o de um tribunal que \u00e9 a \u00faltima inst\u00e2ncia na organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria brasileira.<\/p>\n Dada a absoluta inconsist\u00eancia dessa decis\u00e3o, embora emanada da mais alta Corte do pa\u00eds, deveria o Sr. Presidente simplesmente ignor\u00e1-la, enviando, se quiser, suas informa\u00e7\u00f5es por escrito ou simplesmente comunicando a Pol\u00edcia Federal que n\u00e3o comparecer\u00e1 em exerc\u00edcio de seu leg\u00edtimo direito ao sil\u00eancio e n\u00e3o \u2013 autoincrimina\u00e7\u00e3o, deixando tamb\u00e9m de prestar qualquer informa\u00e7\u00e3o que seja. Isso porque n\u00e3o se trata de ordem judicial embasada na legalidade, mas sim no autoritarismo, na falta da mais m\u00ednima t\u00e9cnica e na viola\u00e7\u00e3o de normas constitucionais e ordin\u00e1rias que regem o devido processo penal no Brasil.<\/p>\n Perceba-se que n\u00e3o se est\u00e1 aqui fazendo ju\u00edzo de valor sobre a pr\u00e1tica ou n\u00e3o de crime pelo Presidente e pelo Deputado envolvido, at\u00e9 mesmo porque se trata apenas de uma investiga\u00e7\u00e3o policial, vigendo ainda a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. No decorrer das apura\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s o devido processo, se houve crime, caber\u00e3o as medidas legais e suas consequ\u00eancias. A cr\u00edtica se sustenta n\u00e3o no aspecto material do caso, mas procedimental, sendo de se indagar at\u00e9 quando ser\u00e3o essas distor\u00e7\u00f5es admitidas sem uma rea\u00e7\u00e3o forte dos juristas brasileiros e da Ordem dos Advogados do Brasil. Sim, porque se at\u00e9 mesmo um Presidente da Rep\u00fablica pode ser v\u00edtima de pervers\u00f5es procedimentais a aviltarem seus direitos e garantias, o que pensar com rela\u00e7\u00e3o aos demais cidad\u00e3os brasileiros submetidos a uma jurisdi\u00e7\u00e3o que parece n\u00e3o se importar em \u201cdizer o direito\u201d como at\u00e9 etimologicamente seria sua fun\u00e7\u00e3o, mas que se empenha cada vez mais em \u201ccriar\u201d uma for\u00e7a<\/em> que se sobrep\u00f5e a qualquer no\u00e7\u00e3o de Direito.<\/p>\n REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Declara\u00e7\u00f5es Pessoais do Presidente no Inq. 4831\/DF: filigranas, erudi\u00e7\u00e3o est\u00e9ril, caprichos e vazio pr\u00e1tico. Dispon\u00edvel em https:\/\/eduardocabette.jusbrasil.com.br\/artigos\/925436887\/declaracoes-pessoais-do-presidente-no-inq-4831-df-filigranas-erudicao-esteril-caprichos-e-vazio-pratico , acesso em 29.01.2022.<\/p>\n MORAES, Alexandre de. Inqu\u00e9rito 4.878\/DF. Dispon\u00edvel em http:\/\/estaticog1.globo.com\/2022\/01\/28\/decisao__agravo.pdf?_ga=2.75951125.1268366440.1643478493-2013807125.1623952811, acesso em 29.01.2022.<\/p>\n PF diz que Bolsonaro cometeu crime ao vazar dados sigilosos de investiga\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.istoedinheiro.com.br\/pf-diz-que-bolsonaro-cometeu-crime-ao-vazar-dados-sigilosos-de-investigacao\/ , acesso em 29.01.2022.<\/p>\n PF diz que Bolsonaro cometeu crime em divulga\u00e7\u00e3o de documentos sigilosos; ajudante de ordens \u00e9 indiciado. Dispon\u00edvel em https:\/\/oglobo.globo.com\/politica\/pf-diz-que-bolsonaro-cometeu-crime-em-divulgacao-de-documentos-sigilosos-ajudante-de-ordens-indiciado-25371784 , acesso em 29.01.2022.<\/p>\n PLEN\u00c1RIO declara impossibilidade de condu\u00e7\u00e3o coercitiva de r\u00e9u ou investigado para interrogat\u00f3rio. Dispon\u00edvel em\u00a0http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=381510, acesso em 13.09.2020.<\/p>\n NOTAS<\/strong><\/p>\n [1]<\/a> Cf. PF diz que Bolsonaro cometeu crime em divulga\u00e7\u00e3o de documentos sigilosos; ajudante de ordens \u00e9 indiciado. Dispon\u00edvel em https:\/\/oglobo.globo.com\/politica\/pf-diz-que-bolsonaro-cometeu-crime-em-divulgacao-de-documentos-sigilosos-ajudante-de-ordens-indiciado-25371784 , acesso em 29.01.2022.<\/p>\n [2]<\/a> PF diz que Bolsonaro cometeu crime ao vazar dados sigilosos de investiga\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.istoedinheiro.com.br\/pf-diz-que-bolsonaro-cometeu-crime-ao-vazar-dados-sigilosos-de-investigacao\/ , acesso em 29.01.2022.<\/p>\n [3]<\/a> Cf. CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Declara\u00e7\u00f5es Pessoais do Presidente no Inq. 4831\/DF: filigranas, erudi\u00e7\u00e3o est\u00e9ril, caprichos e vazio pr\u00e1tico. Dispon\u00edvel em https:\/\/eduardocabette.jusbrasil.com.br\/artigos\/925436887\/declaracoes-pessoais-do-presidente-no-inq-4831-df-filigranas-erudicao-esteril-caprichos-e-vazio-pratico , acesso em 29.01.2022.<\/p>\n