{"id":14442,"date":"2022-02-18T13:45:30","date_gmt":"2022-02-18T15:45:30","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=14442"},"modified":"2022-02-18T13:45:30","modified_gmt":"2022-02-18T15:45:30","slug":"soberania-veredicto-plenitude-de-defesa-e-dossie-pelicano","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2022\/02\/18\/soberania-veredicto-plenitude-de-defesa-e-dossie-pelicano\/","title":{"rendered":"Soberania do veredicto, plenitude de defesa e Dossi\u00ea Pelicano"},"content":{"rendered":"

The Supreme Cort is wrong! <\/em>(A Suprema Corte est\u00e1 errada!). Esta \u00e9 uma das falas da personagem Darby Shaw, interpretada por Julia Roberts, no filme \u201cO Dossi\u00ea Pelicano\u201d (The Pelican Brief<\/em>), de 1993. Sabem o que o filme tem a ver com o objeto do presente artigo? Nada, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de retratar o que alguns autores chamam de \u201cfator Julia Roberts\u201d.<\/p>\n

Nesse sentido, concordo com L\u00eanio Streck (a despeito de todas as discord\u00e2ncias que me ligam ao Professor e me desligam dele): \u00e9 preciso que se reconhe\u00e7a que um tribunal, ainda que supremo, comete equ\u00edvocos. \u00c9 preciso que se diga sem medo de repres\u00e1lias pol\u00edtico-institucionais, sobretudo quando o equ\u00edvoco atinge a atribui\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fabico.<\/p>\n

Logo, com respeito: o tribunal errou.<\/p>\n

Permitam-nos come\u00e7ar pelo problema: mulher \u00e9 v\u00edtima de tentativa de homic\u00eddio (qualificado \u2013 feminic\u00eddio<\/em>). No plen\u00e1rio do J\u00fari, ela confirma que o autor foi o ex-companheiro. As testemunhas tamb\u00e9m apontam a ele como o respons\u00e1vel pelas les\u00f5es e, ao final, o acusado confessa o crime e a motiva\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

– Fui eu! Fi-lo porque ela me traiu. Defendi a minha honra.<\/p>\n

Ainda que todos os elementos trazidos aos autos e todas as provas produzidas indicassem quem era o homicida, o Conselho de Senten\u00e7a respondeu \u201csim\u201d no quesito gen\u00e9rico-obrigat\u00f3rio e absolveu o acusado. Isso quer dizer que os Sete do Povo responderam sim \u00e0 materialidade, sim \u00e0 autoria e, ainda assim, o absolveram.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico, baseando-se no artigo 593, III, “d”, do C\u00f3digo de Processo Penal, recorreu e o Tribunal concordou que a decis\u00e3o era manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos e cassou o veredicto a fim de que fosse realizado um novo J\u00fari.<\/p>\n

Em sess\u00e3o realizada no dia 29 de setembro de 2020, contudo, ao apreciar Habeas Corpus (178.177) impetrado pela Defensoria P\u00fablica de Minas Gerais, a 1\u00aa Turma do STF manteve a absolvi\u00e7\u00e3o do feminicida confesso. Por tr\u00eas votos a dois, fixou o entendimento de que, da decis\u00e3o que absolve o acusado com base no quesito gen\u00e9rico, n\u00e3o caberia recurso.<\/p>\n

Em s\u00edntese, entendeu o Ministro Relator que a regra prevista no artigo 593, III,\u00a0d<\/em>, do CPP n\u00e3o se aplicaria quando a absolvi\u00e7\u00e3o tivesse ocorrido com fundamento no quesito gen\u00e9rico. Nesse caso, portanto, ainda que a decis\u00e3o fosse contr\u00e1ria \u00e0quilo que fora colhido e demonstrado nos autos, n\u00e3o poderia o titular da a\u00e7\u00e3o recorrer. Parece-nos, nesse sentido, que, para o relator, o princ\u00edpio da soberania dos vereditos, pelo menos no que alude ao quesito gen\u00e9rico, tem car\u00e1ter absoluto.<\/p>\n

N\u00e3o merecia censura a decis\u00e3o primeira, pautada na soberania dos veredictos. N\u00e3o podia o TJ gozar essa decis\u00e3o e assentar que s\u00f3 serviria a resposta negativa.\u00a0<\/em>Marco Aur\u00e9lio Mello.<\/p>\n

O Ministro Dias Toffoli acompanhou e, em seu voto, disse que com\u00a0a toga que me tem aos ombros eu alertei que essa \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o disfuncional<\/u><\/strong>. Era melhor que os crimes dolosos contra a vida fossem julgados por ju\u00edzes togados, e que n\u00e3o tiv\u00e9ssemos os custos e burocracias<\/u><\/strong> do Tribunal do J\u00fari. Veja agora, com a pandemia, a dificuldade que \u00e9 realizar o Tribunal do J\u00fari. Os relatos s\u00e3o repugnantes, mas h\u00e1 a soberania do J\u00fari e temos que respeitar, seja para condenar, ou para absolver<\/em>. Grifamos. <\/em><\/p>\n

Antes de avan\u00e7ar \u00e0quilo que \u00e9 objeto deste texto e, com respeito ao Ministro e \u00e0 ineg\u00e1vel import\u00e2ncia da Suprema Corte, n\u00e3o parece sequer ser um argumento v\u00e1lido mencionar que o j\u00fari \u00e9 custoso e burocr\u00e1tico. Talvez o argumento tivesse alguma credibilidade se, aos jurados, aos serventu\u00e1rios, aos policiais e ao Promotor de Justi\u00e7a fossem servidos medalh\u00f5es de lagosta, caviar e eles assistissem aos debates tomando vinhos internacionalmente premiados.<\/em><\/p>\n

No caso do J\u00fari, contudo, \u00e9 suco, refrigerante e marmitex. No m\u00e1ximo, p\u00e3o de queijo e cafezinho – se a sess\u00e3o for longa. <\/em><\/p>\n

De volta ao tema, o fato \u00e9 que, por maioria, ficou decidido que a soberania dos veredictos \u00e9 absoluta. N\u00e3o poderia o titular da a\u00e7\u00e3o penal (e, destarte, do recurso) sequer apelar ao Tribunal de Justi\u00e7a a fim de demonstrar que a decis\u00e3o contrariava a prova dos autos. Isso porque, de acordo com a Turma, quando a absolvi\u00e7\u00e3o se d\u00e1 no quesito gen\u00e9rico, o motivo dela (da absolvi\u00e7\u00e3o) poderia ser qualquer um, inclusive a clem\u00eancia.<\/p>\n

Divergiram os Ministros Alexandre de Moraes e Barroso. Para o primeiro, trata-se de\u00a0um dos crimes mais graves que o C\u00f3digo Penal prev\u00ea e, lamentavelmente o Brasil \u00e9 campe\u00e3o de feminic\u00eddio, em virtude de uma cultura extremamente machista e de desrespeito \u00e0 mulher<\/em>. E prosseguiu:\u00a0ao permitir nova an\u00e1lise, a turma estaria ratificando o quesito gen\u00e9rico contr\u00e1rio \u00e0 prova dos autos de legitima defesa da honra, que at\u00e9 10 anos atr\u00e1s no Brasil era o que mais absolvia os homens violentos que matavam suas mulheres, namoradas e companheiras.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>Lu\u00eds Roberto Barroso, o outro Ministro divergente, destacou que\u00a0n\u00e3o gostaria de viver em um pa\u00eds em que os homens pudessem matar as suas mulheres por ci\u00fames e sa\u00edrem impunes. <\/em>E prosseguiu: se o J\u00fari tiver um surto de machismo ou de primitivismo e absolver algu\u00e9m, o Tribunal n\u00e3o pode rever e pedir um novo J\u00fari que revalide? N\u00e3o ter uma chance de se rever uma situa\u00e7\u00e3o em que um homem tenta matar a sua mulher a facadas confessadamente<\/em><\/strong>.<\/p>\n

N\u00e3o bastasse, Barroso refor\u00e7ou o efeito simb\u00f3lico negativo que eventual absolvi\u00e7\u00e3o com fulcro na leg\u00edtima defesa da honra poderia gerar:\u00a0Se chancelarmos a absolvi\u00e7\u00e3o de um feminic\u00eddio grave como esse, pode parecer que estamos passando a mensagem de que um homem tra\u00eddo pode esfaquear a mulher em leg\u00edtima defesa de sua honra. N\u00e3o parece que, avan\u00e7ado o s\u00e9culo XXI, essa seja uma tese que possa se sustentar.\u00a0<\/em>E finalizou a diverg\u00eancia:<\/p>\n

O Direito n\u00e3o admite isso. O meu senso de justi\u00e7a se sente ofendido ao se naturalizar uma tentativa de feminic\u00eddio como essa.<\/em><\/p>\n

Acompanhamos a diverg\u00eancia. O artigo 593, III, “d”, do C\u00f3digo de Processo Penal, entrega \u00e0 parte a possiblidade de recorrer de decis\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 prova dos autos e n\u00e3o faz ressalva alguma para os casos em que a absolvi\u00e7\u00e3o se deu no quesito gen\u00e9rico. Esse \u00e9 o entendimento majorit\u00e1rio dos tribunais:<\/p>\n

A 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ consolidou o entendimento de que n\u00e3o ofende a soberania dos veredictos a anula\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o do Tribunal do J\u00fari que se mostre manifestamente contr\u00e1ria a prova dos autos, ainda que os jurados tenham respondido positivamente ao terceiro quesito formulado nos termos do art. 483, \u00a7 2\u00ba, do CPP (AgRg no AREsp n. 1.116.885\/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro).<\/p>\n

No RE N\u00ba 1.285.141 \u2013 AL (2011\/0239010-5), de relatoria do Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, a defesa, entre outros pontos, afirmava que n\u00e3o era poss\u00edvel apela\u00e7\u00e3o em face de decis\u00e3o que absolveu o r\u00e9u no quesito gen\u00e9rico. Alegava-se que,\u00a0com a introdu\u00e7\u00e3o do quesito obrigat\u00f3rio \u201co jurado absolve o acusado?\u201d, tem-se que o veredicto absolut\u00f3rio pode-se basear na tese jur\u00eddica levantada pela defesa t\u00e9cnica ou em qualquer outra, ainda que sem amparo jur\u00eddico (piedade, clem\u00eancia, bondade, etc.) Logo, por n\u00e3o ser um quesito exclusivamente relacionado aos fatos, n\u00e3o h\u00e1 como se aferir se a resposta \u00e9 ou n\u00e3o manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos, conforme ensina a melhor doutrina<\/em>.<\/p>\n

Entretanto, de acordo com o relator, essa n\u00e3o era a melhor intepreta\u00e7\u00e3o a ser extra\u00edda do dispositivo:\u00a0as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n. 11.689\/2008 no C\u00f3digo de Processo Penal n\u00e3o inviabilizaram o recurso da acusa\u00e7\u00e3o com base no art. 593, III, d do C\u00f3digo de Processo Penal.\u00a0<\/em><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 s\u00f3. No HC 313.251, de relatoria do ministro Joel Ilan Paciorni, fixou-se a seguinte tese:\u00a0A absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u pelos jurados, com base no art. 483, III, do CPP, ainda que por clem\u00eancia,\u00a0<\/em>n\u00e3o constitui decis\u00e3o absoluta e irrevog\u00e1vel<\/u><\/em><\/strong>, podendo o Tribunal cass\u00e1-la quando ficar demonstrada a total dissocia\u00e7\u00e3o da conclus\u00e3o dos jurados com as provas apresentadas em plen\u00e1rio. Assim,\u00a0<\/em>resta plenamente poss\u00edvel o controle excepcional da decis\u00e3o absolut\u00f3ria do J\u00fari<\/u><\/em><\/strong>, com o fim de evitar arbitrariedades<\/em>. Grifamos.<\/p>\n

Na doutrina, prevalece o mesmo entendimento:<\/p>\n

(…) Entretanto, o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser retirado do \u00f3rg\u00e3o acusat\u00f3rio. Em primeiro lugar, quando a defesa promove a sua sustenta\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio as teses s\u00e3o inscritas em ata. Por isso, o Tribunal poder\u00e1 tomar conhecimento de todas e verificar se a absolvi\u00e7\u00e3o assumida pelo Conselho de Senten\u00e7a \u00e9 il\u00f3gica ou guarda alguma harmonia com qualquer delas. Em segundo lugar, o Tribunal poder\u00e1 avaliar as provas constantes dos autos e chegar \u00e0 conclus\u00e3o de que a absolvi\u00e7\u00e3o n\u00e3o era cab\u00edvel, qualquer que fosse a raz\u00e3o adotada pelos jurados. Remete-se o caso a novo julgamento e o Tribunal Popular novamente se re\u00fane. Em nome da soberania, se decidir absolver, pela segunda vez, torna-se definitivo o veredicto<\/em>\u00a0(Nucci, Guilherme de Souza. C\u00f3digo de Processo Penal Comentado. 15\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1240).<\/p>\n

\u00a0 Pacelli e Douglas Fischer refor\u00e7am o entendimento:<\/p>\n

A\u00a0<\/em>soberania dos veredictos n\u00e3o pode ser interpretada no sentido que possa a conclus\u00e3o do Conselho de Senten\u00e7a ser dissociada integralmente do que apurado<\/u><\/em><\/strong>\u00a0nos autos, por mais que o esp\u00edrito dos jurados (un\u00e2nime ou majorit\u00e1rio) esteja correlacionado com a inten\u00e7\u00e3o de absolver em ideia gen\u00e9rica de justi\u00e7a para com o autor ou part\u00edcipe do fato. Assim, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, nas quais a absolvi\u00e7\u00e3o for totalmente dissonante das provas carreadas aos autos, poder\u00e1 haver a anula\u00e7\u00e3o do julgado acaso promovido recurso de apela\u00e7\u00e3o forte no art. 593, III, d, CPP<\/em>\u00a0[\u2026].<\/p>\n

A irresigna\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 decis\u00e3o do STF pode ser sustentada ainda em recentes decis\u00f5es da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para o Professor, p\u00f3s-doutor e amigo, Val\u00e9rio Mazzuoli, e Marcelle Rodrigues da Costa e Faria, presidente da Confraria do J\u00fari, a decis\u00e3o, al\u00e9m de injusta e de caracterizar desamparo \u00e0 v\u00edtima da viola\u00e7\u00e3o a direito humano, atinge o postulado da proporcionalidade que dirige o Direito Penal brasileiro e corresponde a uma decis\u00e3o em descompasso com a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, bem como com a sua interpreta\u00e7\u00e3o estampada nos precedentes da Corte IDH.<\/p>\n

Segundo a autora, o princ\u00edpio da proporcionalidade\u00a0n\u00e3o se esgota na proibi\u00e7\u00e3o de excesso do Estado, mas tamb\u00e9m est\u00e1 atrelado a um dever de prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais e direitos humanos, inclusive quanto \u00e0s agress\u00f5es provenientes de terceiros, que leva \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o insuficiente desses direitos. A impossibilidade de recorrer do veredicto injusto configura prote\u00e7\u00e3o deficiente \u00e0 v\u00edtima da viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nota-se, portanto, que era farto o entendimento dos tribunais superiores no sentido de que a unifica\u00e7\u00e3o de teses absolut\u00f3rias promovida pelo quesito gen\u00e9rico visava facilitar a vida do jurado, isto \u00e9, tornar o julgamento dos votos mais objetivo. A inten\u00e7\u00e3o do legislador, em momento algum, foi transformar a decis\u00e3o do conselho de senten\u00e7a numa conclus\u00e3o irrecorr\u00edvel e, assim, imut\u00e1vel<\/u><\/strong>.<\/p>\n

Mas, ainda que consideremos equivocada a decis\u00e3o da maioria, n\u00e3o \u00e9 ela, por si s\u00f3, que nos levou a mencionar o pelicano e o \u201cFator Julia Roberts\u201d, mas sim a (n\u00e3o)coer\u00eancia do seu conte\u00fado quando comparada \u00e0quilo que ficou decidido pouco tempo depois, em outra demanda.<\/p>\n

No julgamento da ADPF 779, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, concedeu medida liminar e firmou o entendimento de que a tese da leg\u00edtima defesa da honra \u00e9 inconstitucional, por contrariar os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III, da CF), da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e da igualdade de g\u00eanero (art. 5\u00ba, caput, da CF). Com isso, obstou \u00e0 defesa, \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, \u00e0 autoridade policial e ao ju\u00edzo que utilizassem, direta ou indiretamente, a tese de leg\u00edtima defesa da honra (ou qualquer argumento que induzisse \u00e0 tese) nas fases pr\u00e9-processual ou processual penais, bem como durante julgamento perante o tribunal do j\u00fari, sob pena de nulidade do ato e do julgamento, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli.<\/p>\n

O nervo da quest\u00e3o reside aqui.<\/p>\n

No julgamento do HC em que se manteve a absolvi\u00e7\u00e3o de um feminicida confesso, fixou-se a ideia de que a soberania dos veredictos \u00e9 absoluta<\/u><\/strong>. Em mi\u00fados, o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o poderia recorrer se a absolvi\u00e7\u00e3o se deu no quesito gen\u00e9rico, ainda que a decis\u00e3o seja escancaradamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos.<\/p>\n

Noutro giro, no julgamento da ADPF 779, o mesmo Tribunal, por unanimidade, proibiu que a defesa utilizasse a leg\u00edtima defesa da honra em qualquer fase da persecu\u00e7\u00e3o penal. Logo, relativizou a plenitude de defesa<\/u><\/strong>.<\/p>\n

O art. 5\u00ba, XXXVIII, da CRFB\/88, consagra os princ\u00edpios constitucionais expl\u00edcitos do J\u00fari. Dentre eles, em duas de suas al\u00edneas, est\u00e3o a PLENITUDE DE DEFESA e a SOBERANIA DOS VEREDICTOS. Notem que s\u00e3o dois princ\u00edpios, previstos no mesmo artigo, que tratam do mesmo assunto e, dessa forma, com densidade normativa absolutamente igual. Mas, mesmo assim, a Suprema Corte considerou que um \u00e9 absoluto (soberania); o outro (plenitude), relativo.<\/p>\n

Entrega-se ao int\u00e9rprete a impress\u00e3o de que o peso de um ou de outro princ\u00edpio \u00e9 calculado \u00e0 luz daquilo que conv\u00e9m. Princ\u00edpios que tratam de um mesmo instituto, que s\u00e3o tratados no mesmo dispositivo e que possuem a mesma for\u00e7a normativa foram tratados de maneiras distintas.<\/p>\n

Para n\u00e3o dizer que n\u00e3o falamos das dores, registre-se que consideramos a leg\u00edtima defesa da honra primitiva, injusta e inaceit\u00e1vel (ao menos, do ponto de vista \u00e9tico e convencional). Ocorre que,\u00a0um dos pilares do j\u00fari \u00e9 a plenitude de defesa (artigo\u00a05\u00ba, XXXVIII da CRFB\/88). A defesa poderia consagrar a tese a fim de alcan\u00e7ar a absolvi\u00e7\u00e3o do cliente\/assistido e, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, caberia recorrer caso a decis\u00e3o fosse absolutamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos.<\/p>\n

A fim de reduzir o campo hermen\u00eautico<\/strong> e limitar, ainda mais, as possibilidades interpretativas que levam ao absurdo, sugerimos que seja acrescentado \u00e0 al\u00ednea “d”\u00a0do inciso III do artigo 593 o seguinte complemento:\u00a0ainda que a absolvi\u00e7\u00e3o tenha ocorrido em resposta ao quesito absolut\u00f3rio gen\u00e9rico<\/em>.<\/p>\n

A CRFB\/88 salvaguarda a soberania dos veredictos. Mas a legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m garante que, diante de prova contr\u00e1ria aos autos, haja um novo j\u00fari. Al\u00e9m do mais, parece-nos que a prote\u00e7\u00e3o eficiente da vida de uma mulher deveria valer mais diante do peso de qualquer princ\u00edpio constitucional (ainda que seja um t\u00e3o relevante \u2014 e a soberania dos vereditos o \u00e9).<\/p>\n

Para al\u00e9m disso, entendemos que a decis\u00e3o do STF viola a veda\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o deficiente do Estado, na perspectiva positiva do garantismo. Perspectiva essa que fez com que o Brasil, por exemplo, fosse compelido no caso que envolvia Maria da Penha e que culminou na feitura da Lei 11.340\/06.<\/p>\n

Conclu\u00edmos que interpreta\u00e7\u00f5es absurdas n\u00e3o devem prevalecer, sobretudo aquelas cujas consequ\u00eancias podem ter efeitos simb\u00f3licos negativos para as mulheres, grupo que sofreu e sofre os mais variados tipos de viol\u00eancia.<\/p>\n

Nesse caso, reiteramos, o excesso de zelo \u00e9 prudente e oportuno, afinal, a justi\u00e7a n\u00e3o existe, ela existir\u00e1 apenas se a fizermos. Ainda que a defini\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a seja abstrata e sua conceitua\u00e7\u00e3o seja quase que inalcan\u00e7\u00e1vel (diante da carga subjetiva que ela traz consigo), \u00e9 muito f\u00e1cil se dizer o que\u00a0n\u00e3o\u00a0\u00e9 justo. E, nessa perspectiva, n\u00e3o \u00e9 justo que o r\u00e9u confesso de um feminic\u00eddio seja absolvido sob o argumento de que a decis\u00e3o do jurado \u00e9 irrecorr\u00edvel.<\/p>\n

Mas, mais injusto do que isso, \u00e9 a tentativa de se sanar um erro com um outro erro: a mitiga\u00e7\u00e3o \u00e0 plenitude de defesa. Cabe ao defensor, diante daquilo que considera ben\u00e9fico ao acusado e \u00e0 luz de sua independ\u00eancia funcional, levar a tese aos Sete do Povo. Qualquer uma! Ao Minist\u00e9rio P\u00fablico cabe refut\u00e1-la e, eventualmente, recorrer, caso a decis\u00e3o contrarie a prova dos autos.<\/p>\n

Em s\u00edntese, para que o presente texto n\u00e3o seja apenas uma cr\u00edtica-pela-cr\u00edtica, sugerimos a altera\u00e7\u00e3o no art. 593 do CPP, a fim de que se garanta que o Promotor de Justi\u00e7a recorra diante quando a decis\u00e3o contrariar a prova dos autos. Isso porque a soberania do veredicto n\u00e3o \u00e9 absoluta, assim como nenhum princ\u00edpio o \u00e9. Prova disso foi a relativiza\u00e7\u00e3o feita \u00e0 plenitude de defesa, instituto tratado no mesmo dispositivo e possuidor da mesma densidade normativa do princ\u00edpio que se considerou absoluto. Citamos, no entanto, a plenitude de defesa como refor\u00e7o \u00e0 argumenta\u00e7\u00e3o, uma vez que consideramos arbitr\u00e1rio proibir, abstratamente, o uso de uma tese em plen\u00e1rio (ainda que discordemos dela).<\/p>\n

Aos que comemoraram a proibi\u00e7\u00e3o do uso da leg\u00edtima defesa da honra, um lembrete: a m\u00e3o que afaga \u00e9 a mesma que apedreja<\/em><\/strong>. Permitir que os ministros pro\u00edbam o uso de uma tese n\u00e3o deveria ser comemorado, afinal, da pr\u00f3xima vez, eles podem decidir proibir a leitura dos antecedentes em plen\u00e1rio. E isso, n\u00f3s comemorar\u00edamos? Ou seria outro pelicano?<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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