A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (4), deu provimento ao Recurso Ordin\u00e1rio em Habeas Corpus (RHC) 136509 para que seja considerado, para fins da remi\u00e7\u00e3o da pena, o total de horas trabalhadas por um sentenciado em jornada di\u00e1ria inferior a seis horas.<\/p>\n
De acordo com os autos, o condenado cumpria jornada de quatro horas di\u00e1rias de trabalho, em servi\u00e7os de artesanato, por determina\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria. A remi\u00e7\u00e3o da pena pelo trabalho, nos termos dos artigos 33 e 126, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP), \u00e9 realizada \u00e0 raz\u00e3o de um dia de pena a cada tr\u00eas dias de trabalho, cuja jornada di\u00e1ria n\u00e3o seja inferior a seis nem superior a oito horas. Para computar os dias de remi\u00e7\u00e3o no caso concreto, a administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria somou as horas trabalhadas e dividiu por seis, considerando-se a jornada de trabalho no m\u00ednimo por dia. No total, o sentenciado efetuou 91 horas de trabalho, perfazendo 16 dias.<\/p>\n
O ju\u00edzo da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais de Vi\u00e7osa (MG) indeferiu o pedido de remi\u00e7\u00e3o da pena sob o fundamento de que o apenado teria trabalhado em jornada di\u00e1ria inferior ao m\u00ednimo legal. Em seguida, o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJ-MG) negou recurso e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) n\u00e3o conheceu do habeas corpus l\u00e1 impetrado.<\/p>\n
No STF, a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o alegou que a carga hor\u00e1ria de trabalho do condenado n\u00e3o foi escolhida por ele, tendo sido fixada em raz\u00e3o da conveni\u00eancia e oportunidade do estabelecimento prisional. Diante disso, afirmou que o sentenciado n\u00e3o poderia ser prejudicado e que desconsiderar, para fins do c\u00f4mputo da remi\u00e7\u00e3o, a carga hor\u00e1ria di\u00e1ria inferior ao m\u00ednimo estabelecido, configuraria grave ofensa ao princ\u00edpio da humanidade da pena.<\/p>\n
Para o relator do recurso, ministro Dias Toffoli, a administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria, ao fazer a convers\u00e3o matem\u00e1tica do c\u00e1lculo da remi\u00e7\u00e3o, agiu dentro dos limites da LEP. Segundo Toffoli, o condenado n\u00e3o poderia ser penalizado por um limite de horas imposto pelo pr\u00f3prio estabelecimento penitenci\u00e1rio na execu\u00e7\u00e3o de sua pena. \u201cA meu sentir, a obrigatoriedade do c\u00f4mputo de tempo de trabalho deve ser aplicada \u00e0s hip\u00f3teses em que o sentenciado, por determina\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o, cumpra jornada inferior ao m\u00ednimo legal de seis horas, vale dizer, em que essa jornada inferior n\u00e3o derive de ato volunt\u00e1rio nem de indisciplina\u201d, disse.<\/p>\n