Visando a chamada celeridade processual, a Lei 14.195\/2021 alterou o C\u00f3digo de Processo Civil (art. 246) e passou a prever que a cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita, preferencialmente, por meio eletr\u00f4nico, no prazo de at\u00e9 2 (dois) dias \u00fateis, contado da decis\u00e3o que a determinar, por meio dos endere\u00e7os eletr\u00f4nicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judici\u00e1rio, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Trata-se de inova\u00e7\u00e3o legislativa aplic\u00e1vel ao processo penal, por analogia, ante a cl\u00e1usula do art. 3\u00ba do CPP, observadas as peculiaridades deste diploma legal.<\/p>\n
H\u00e1 de atentar, por\u00e9m, pela imprescindibilidade de se assegurar que a cita\u00e7\u00e3o ou a intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, inequivocamente, cheguem ao conhecimento do acusado e lhe comuniquem o ato processual, sob pena de preju\u00edzo significativo \u00e0 sua defesa processual. Relembre-se, inclusive, que segundo o STJ, eventual insufici\u00eancia de certeza sobre a identidade do acusado citado por WhatsApp gera nulidade do ato (STJ. HC 652.068. 6\u00aa T. Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior. j. 24.08.2021).<\/p>\n
Por isso a pr\u00f3pria Lei 14.195\/2021 prev\u00ea uma garantia de certifica\u00e7\u00e3o aos dispor que \u201cas cita\u00e7\u00f5es por correio eletr\u00f4nico ser\u00e3o acompanhadas das orienta\u00e7\u00f5es para realiza\u00e7\u00e3o da confirma\u00e7\u00e3o de recebimento e de c\u00f3digo identificador que permitir\u00e1 a sua identifica\u00e7\u00e3o na p\u00e1gina eletr\u00f4nica do \u00f3rg\u00e3o judicial citante\u201d (\u00a7 4\u00ba). E se essa confirma\u00e7\u00e3o n\u00e3o for realizada no prazo de at\u00e9 3 dias \u00fateis (do ato de recebimento da cita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica), a\u00ed ter\u00e1 que ser feito o procedimento de cita\u00e7\u00e3o conforme a ordem prevista nas al\u00edneas do \u00a7 1\u00ba-A do art. 246 do CPC.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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