{"id":15404,"date":"2022-02-10T10:11:05","date_gmt":"2022-02-10T12:11:05","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=14426"},"modified":"2022-02-10T10:11:05","modified_gmt":"2022-02-10T12:11:05","slug":"resumo-informativo-723-stj-de-07-de-fevereiro-de-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2022\/02\/10\/resumo-informativo-723-stj-de-07-de-fevereiro-de-2022\/","title":{"rendered":"Resumo &#8211; Informativo 723 do STJ, de 07 de fevereiro de 2022"},"content":{"rendered":"<p><strong>IAC<\/strong><\/p>\n<p>&#8211; \u00c9 \u00e2nuo o prazo prescricional para exerc\u00edcio de qualquer pretens\u00e3o do segurado em face do segurador &#8211; e vice-versa &#8211; baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secund\u00e1rios ou anexos) derivados do contrato de seguro, <em>ex vi<\/em> do disposto no artigo 206, \u00a7 1\u00ba, II, &#8220;b&#8221;, do C\u00f3digo Civil de 2002 (artigo 178, \u00a7 6\u00ba, II, do C\u00f3digo Civil de 1916) \u2013 <strong>REsp 1.303.374\/ES<\/strong>, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 30\/11\/2021, IAC 2.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n<p>&#8211; A aus\u00eancia de assinatura na peti\u00e7\u00e3o de ratifica\u00e7\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto prematuramente n\u00e3o o torna inexistente, mas revela irregularidade formal que pode ser sanada pela parte peticionante, nos termos do art. 13 do CPC\/1973 \u2013 <strong>REsp 1.712.851\/PA<\/strong>, julgado em 14\/12\/2021.<\/p>\n<p>&#8211; N\u00e3o incide ICMS-Comunica\u00e7\u00e3o sobre o servi\u00e7o de presta\u00e7\u00e3o de capacidade de sat\u00e9lite \u2013 <strong>REsp 1.437.550\/RJ<\/strong>, julgado em 14\/12\/2021.<\/p>\n<p>&#8211; O recolhimento do tributo a munic\u00edpio diverso daquele a quem seria efetivamente devido n\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o da regra da decad\u00eancia prevista no art. 173, I do CTN &#8211; <strong>AREsp 1.904.780\/SP<\/strong>, julgado em 14\/12\/2021.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n<p>&#8211; O REINTEGRA n\u00e3o pode ser estendido de forma autom\u00e1tica para as vendas destinadas a toda e qualquer \u00c1rea de Livre Com\u00e9rcio \u2013 ALC \u2013 <strong>REsp 1.945.976\/SC<\/strong>, julgado em 14\/12\/2021.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n<p>&#8211; O prazo prescricional \u00e2nuo para a seguradora cobrar do segurado pr\u00eamios inadimplidos nos seguros de responsabilidade civil do transportador rodovi\u00e1rio de carga (RCTR-C e RCF-DC) conta-se a partir do vencimento de cada t\u00edtulo, ficha de compensa\u00e7\u00e3o ou boleto, sendo, para os pr\u00eamios calculados com base no valor dos bens ou mercadorias averbados (ap\u00f3lice aberta), o vencimento de cada fatura ou conta mensal &#8211; <strong>REsp 1.947.702\/SP<\/strong>, julgado em 07\/12\/2021.<\/p>\n<p>&#8211; O direito ao esquecimento n\u00e3o justifica a exclus\u00e3o de mat\u00e9ria jornal\u00edstica &#8211; <strong>REsp 1.961.581\/MS<\/strong>, julgado em 07\/12\/2021.<\/p>\n<p>&#8211; Nas liquida\u00e7\u00f5es de senten\u00e7a, no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria deve ser calculada segundo os \u00edndices indicados no Manual de Orienta\u00e7\u00e3o de Procedimentos para os C\u00e1lculos da Justi\u00e7a Federal para os meses nos quais houve expurgos inflacion\u00e1rios, salvo decis\u00e3o judicial em contr\u00e1rio &#8211; <strong>REsp 1.904.401\/RJ<\/strong>, julgado em 07\/12\/2021.<\/p>\n<p>&#8211; A regra do art. 191 do CPC\/1973 &#8211; que prev\u00ea a contagem em dobro dos prazos processuais para litisconsortes com procuradores diferentes &#8211; aplica-se ao prazo de apresenta\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a previsto no art. 475-J, \u00a7 1\u00ba, do CPC\/1973 \u2013 <strong>REsp 1.964.438\/SP<\/strong>, julgado em 07\/12\/2021.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n<p>&#8211; N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, sem motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, a altera\u00e7\u00e3o do nome de menor para exclus\u00e3o do agnome &#8220;filho&#8221; e inclus\u00e3o do sobrenome materno \u2013 <strong>REsp 1.731.091\/SC<\/strong>, julgado em 14\/12\/2021.<\/p>\n<p>&#8211; Para o bem de fam\u00edlia institu\u00eddo nos moldes da Lei n. 8.009\/1990, a prote\u00e7\u00e3o conferida pelo instituto alcan\u00e7ar\u00e1 todas as obriga\u00e7\u00f5es do devedor, indistintamente, ainda que o im\u00f3vel tenha sido adquirido no curso de uma demanda executiva \u2013 <strong>REsp 1.792.265\/SP<\/strong>, julgado em 14\/12\/2021.<\/p>\n<p>&#8211; No casamento ou na uni\u00e3o est\u00e1vel regidos pelo regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, \u00e9 poss\u00edvel que os nubentes\/companheiros, em exerc\u00edcio da autonomia privada, estipulando o que melhor lhes aprouver em rela\u00e7\u00e3o aos bens futuros, pactuem cl\u00e1usula mais protetiva ao regime legal, com o afastamento da S\u00famula n. 377 do STF, impedindo a comunh\u00e3o dos aquestos \u2013 <strong>REsp 1.922.347\/PR<\/strong>, julgado em 07\/12\/2021.<\/p>\n<p>&#8211; A Cooperativa de Trabalho M\u00e9dico pode limitar, justificada e objetivamente, o ingresso de m\u00e9dicos em seus quadros \u2013 <strong>REsp 1.396.255\/SE<\/strong>, julgado em 07\/12\/2021.<\/p>\n<p>&#8211; Responde civilmente por danos morais o provedor de aplica\u00e7\u00e3o de internet que, ap\u00f3s formalmente comunicado de publica\u00e7\u00e3o ofensiva a imagem de menor, se omite na sua exclus\u00e3o, independentemente de ordem judicial \u2013 <strong>REsp 1.783.269\/MG<\/strong>, julgado em 14\/12\/2021.<\/p>\n<p>&#8211; Os valores depositados em planos abertos de previd\u00eancia privada durante a vida em comum do casal, integram o patrim\u00f4nio comum e devem ser partilhados \u2013 <strong>REsp 1.545.217\/PR<\/strong>, julgado em 07\/12\/2021.<\/p>\n<p>&#8211; A discrep\u00e2ncia entre a assinatura art\u00edstica e o nome registral n\u00e3o consubstancia situa\u00e7\u00e3o excepcional e motivo justificado \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da grafia do apelido de fam\u00edlia \u2013 <strong>REsp 1.729.402\/SP<\/strong>, julgado em 14\/12\/2021.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n<p>&#8211; Para a configura\u00e7\u00e3o do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666\/1993, agora disposto no art. 337-E do CP (Lei n. 14.133\/2021), \u00e9 indispens\u00e1vel a comprova\u00e7\u00e3o do dolo espec\u00edfico de causar danos ao er\u00e1rio e o efetivo preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos \u2013 <strong>AgRg no HC 669.347\/SP<\/strong>, julgado em 13\/12\/2021.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n<p>&#8211; As decis\u00f5es que deferem a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica e respectiva prorroga\u00e7\u00e3o devem prever, expressamente, os fundamentos da representa\u00e7\u00e3o que deram suporte \u00e0 decis\u00e3o &#8211; o que constituiria meio apto a promover a formal incorpora\u00e7\u00e3o, ao ato decis\u00f3rio, da motiva\u00e7\u00e3o reportada como raz\u00e3o de decidir &#8211; sob pena de aus\u00eancia de fundamento id\u00f4neo para deferir a medida cautelar \u2013 <strong>HC 654.131\/RS<\/strong>, julgado em 16\/11\/2021<\/p>\n<p>***<\/p>\n<div class=\"entry-content\">\n<p><b><strong>Telegram<\/strong><\/b>:<strong>\u00a0<\/strong><a href=\"https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" data-auth=\"NotApplicable\"><strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a><strong>\u00a0| Instagram: @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>IAC &#8211; \u00c9 \u00e2nuo o prazo prescricional para exerc\u00edcio de qualquer pretens\u00e3o do segurado em face do segurador &#8211; 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Autor do livro \u201cTombamento \u2013 Vol. 36 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Leis Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cDesapropria\u00e7\u00e3o \u2013 Vol. 39 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Coautor do livro \u201cSaberes Jurisprudenciais\u201d, Editora Saraiva. Coorganizador do livro \u201cCPC na Jurisprud\u00eancia\\\", Editora Foco. Especialista em Direito P\u00fablico e Direito Processual Civil. Mestre em Direito Constitucional. Professor da P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Civil da Rede Anhaguera-Kroton. M\u00e1ster Universit\u00e1rio em Direito Constitucional pela Universidad Del Pa\u00eds Vasco, San Sebasti\u00e1n, Espanha. Advogado licenciado. Analista Judici\u00e1rio do TJRN. 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