{"id":15418,"date":"2022-03-10T18:00:47","date_gmt":"2022-03-10T21:00:47","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=14478"},"modified":"2022-03-10T18:00:47","modified_gmt":"2022-03-10T21:00:47","slug":"estudo-comparado-nova-lei-de-licitacoes-reflexoes-sobre-normatizacao-no-ambito-da-execucao-dos-contratos-administrativos-com-abordagem-acerca-das-funcoes-fiscal-gestor-ordenador-de-des","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2022\/03\/10\/estudo-comparado-nova-lei-de-licitacoes-reflexoes-sobre-normatizacao-no-ambito-da-execucao-dos-contratos-administrativos-com-abordagem-acerca-das-funcoes-fiscal-gestor-ordenador-de-des\/","title":{"rendered":"ESTUDO COMPARADO NOVA LEI DE LICITA\u00c7\u00d5ES – REFLEX\u00d5ES SOBRE A NORMATIZA\u00c7\u00c3O NO \u00c2MBITO DA EXECU\u00c7\u00c3O DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, COM ABORDAGEM ACERCA DAS FUN\u00c7\u00d5ES DO FISCAL, DO GESTOR, DO ORDENADOR DE DESPESAS E DO LIQUIDANTE"},"content":{"rendered":"

RESUMO<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Este artigo possui o cond\u00e3o de abordar temas relevantes do Artigo 67 da Lei 8.666\/93 \u00e0 luz da realidade dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, especialmente, os \u00f3rg\u00e3os municipais, trazendo reflex\u00f5es sobre a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o e delimita\u00e7\u00e3o de papeis e responsabilidades dos agentes envolvidos na contrata\u00e7\u00e3o e na despesa p\u00fablica e analisar a proje\u00e7\u00e3o dessas normas \u00e1 luz do art. 116 da lei 14.133\/21.<\/p>\n

 <\/p>\n

ABSTRACT<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

This article has the power to address relevant issues of Article 67 of Law 8.666\/93 in light of the reality of public bodies, especially municipal bodies, bringing reflections on the lack of regulation and delimitation of roles and responsibilities of agents involved in contracting and in public expenditure and analyze the projection of these norms in the light of art. 116 of law 14.133\/21.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

PALAVRAS-CHAVE<\/strong><\/p>\n

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Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Acompanhamento de Contratos Administrativos; Despesa P\u00fablica.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

KEYWORDS<\/strong><\/p>\n

Public Administration, Follow-through and Inspection, Public Expense.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 \u00e9 considerada um marco no ordenamento jur\u00eddico brasileiro e quanto \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, pois somente com a Carta de 1988 \u00e9 que o Processo Licitat\u00f3rio recebeu o status<\/em> de Princ\u00edpio Constitucional, tornando-se obrigat\u00f3rio para todos os poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n

    O Artigo 37, XXI \u00e9 impositivo e disp\u00f5e que, ressalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o, as obras, compras e aliena\u00e7\u00f5es ser\u00e3o contratadas mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A licita\u00e7\u00e3o \u00e9 um procedimento administrativo, instaurado pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e subsiste na pr\u00e1tica ordenada e sucessiva de atos, tendo cada um deles autonomia e finalidade, cujo objetivo \u00e9 efetivar a compra e\/ou a contrata\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o.<\/p>\n

    O Princ\u00edpio da Licita\u00e7\u00e3o \u00e9 um encargo do Administrador que, para efetivar sua pretens\u00e3o de adquirir algum bem ou contratar algum servi\u00e7o, deve se submeter a pr\u00e9vio procedimento administrativo na forma do que preceitua a norma regulamentadora.<\/p>\n

    Com efeito, o processo licitat\u00f3rio no Brasil objetiva restringir a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a fim de que a contrata\u00e7\u00e3o difira da discricionariedade do gestor p\u00fablico, logrando-se vencedor aquele fornecedor que cumpriu todas as exig\u00eancias t\u00e9cnicas, jur\u00eddicas, econ\u00f4mico-financeiras e que ofereceu a melhor proposta.<\/p>\n

    Portanto, a licita\u00e7\u00e3o (Do latim: licitatio<\/em>) \u00e9 o ato ou efeito de colocar algo em leil\u00e3o ou de arrematar atrav\u00e9s do procedimento que veio a ser apropriadamente regulamentado pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. O objetivo do legislador era claro: enrijecer a norma e definir procedimentos, objetivando que o aumento da burocratiza\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, consequentemente, aumentasse a seguran\u00e7a no que diz respeito a integridade.<\/p>\n

    O Estatuto das Licita\u00e7\u00f5es n\u00e3o abarcou todas as nuances que o universo das contrata\u00e7\u00f5es possui, por certo que a Lei Federal tratou de esclarecer em seu Artigo 1\u00ba que o instrumento regulamentaria as normas gerais sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, cabendo, portanto, aos poderes estaduais, municipais e do Distrito Federal inaugurar suas regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas quanto aos demais temas.<\/p>\n

    Neste cen\u00e1rio, ante a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e geral, reside a inseguran\u00e7a dos agentes p\u00fablicos envolvidos na seara das contrata\u00e7\u00f5es. A resist\u00eancia em atuar no bojo do procedimento licitat\u00f3rio \u00e9 a realidade de grande parte dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n

     <\/p>\n

      \n
    1. DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS AGENTES ENVOLVIDOS NAS CONTRATA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

       <\/p>\n

      \u00c9 sabido que uma das formas de se alcan\u00e7ar a efici\u00eancia nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u00e9 atrav\u00e9s de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva quando da execu\u00e7\u00e3o do contrato. Esta fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento n\u00e3o se trata de mera prerrogativa legal (Artigo 58, Lei 8.666\/93 \u2013 art. 103, Lei 14.133\/21), mas deve ser interpretada como um poder-dever da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

       <\/p>\n

      A prop\u00f3sito, vale registrar que a prerrogativa conferida \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o de fiscalizar a implementa\u00e7\u00e3o da aven\u00e7a deve ser interpretada tamb\u00e9m como uma obriga\u00e7\u00e3o. Por isso, fala-se em um poder-dever, porquanto, em defer\u00eancia ao princ\u00edpio do interesse p\u00fablico, n\u00e3o pode a Administra\u00e7\u00e3o esperar o t\u00e9rmino do contrato para verificar se o objeto fora de fato conclu\u00eddo conforme o programado, uma vez que, no momento do seu recebimento, muitos v\u00edcios podem j\u00e1 se encontrar encobertos. [TCU \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o 1632\/2009 \u2013 Plen\u00e1rio]<\/p>\n

       <\/p>\n

      A Lei 8.666\/93 regulamentou na Se\u00e7\u00e3o IV \u2013 Da Execu\u00e7\u00e3o dos Contratos, especialmente no Artigo 67, que a execu\u00e7\u00e3o do contrato dever\u00e1 ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica especialmente designado, sendo permitida a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para assisti-lo ou subsidi\u00e1-lo de informa\u00e7\u00f5es pertinentes a essa atribui\u00e7\u00e3o. O art. 116 da lei 14.133\/21 segue a mesma linha de pensamento, impondo a presen\u00e7a de um preposto do ente p\u00fablico efetivando a fiscaliza\u00e7\u00e3o e controla da aven\u00e7a firmada.<\/p>\n

      Os dispositivos subsequentes mencionam que dever\u00e1 o \u201crepresentante da Administra\u00e7\u00e3o\u201d especialmente designado anotar em registro pr\u00f3prio todas as ocorr\u00eancias relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato, determinando o que for necess\u00e1rio \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o das faltas ou defeitos. O representante da Administra\u00e7\u00e3o ser\u00e1, deste modo, figurado pelo que chamamos de fiscal do contrato.<\/p>\n

      O fiscal \u00e9 a pessoa respons\u00e1vel por acompanhar de forma pontual a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, portanto, em regra, deve dominar o m\u00ednimo necess\u00e1rio para a condu\u00e7\u00e3o e acompanhamento do que ir\u00e1 fiscalizar. Deste modo, a nomea\u00e7\u00e3o de um fiscal competente \u00e9 imprescind\u00edvel para a boa execu\u00e7\u00e3o dos contratos p\u00fablicos, visto que uma das in\u00fameras de suas fun\u00e7\u00f5es \u00e9 a de garantir que todas as situa\u00e7\u00f5es ocorridas durante a contrata\u00e7\u00e3o sejam relatadas para que medidas sejam tomadas, a fim de assegurar a adequada presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou a qualidade do bem\/produto.<\/p>\n

      O par\u00e1grafo segundo do Artigo 67 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, anterior, repetido pela nova legisla\u00e7\u00e3o, em seu art. 116, disp\u00f5e que aquelas decis\u00f5es e provid\u00eancias que ultrapassarem a compet\u00eancia do representante dever\u00e3o ser levadas aos seus superiores em tempo h\u00e1bil para ado\u00e7\u00e3o das medidas convenientes. Al\u00e9m dos dispositivos retromencionados, a Lei 8.666\/93 se atem a dizer que caber\u00e1 ao fiscal proceder ao recebimento provis\u00f3rio da obra ou servi\u00e7o mediante termo circunstanciado.<\/p>\n

      Resta not\u00f3rio que o Estatuto de Licita\u00e7\u00f5es \u00e9 omisso e indefinido quanto \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do fiscal. Por uma breve an\u00e1lise dos dispositivos supra j\u00e1 se verifica que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumpriu de delimitar as reais atribui\u00e7\u00f5es do fiscal e da autoridade competente.<\/p>\n

      O Artigo 67, \u00a71\u00ba menciona que o fiscal dever\u00e1 anotar as ocorr\u00eancias em registro pr\u00f3prio, cabendo a ele determinar o que for necess\u00e1rio \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o; em contrapartida, o par\u00e1grafo 2\u00ba do mesmo artigo disp\u00f5e acerca da exist\u00eancia de decis\u00f5es que ultrapassar\u00e3o a compet\u00eancia do fiscal, restando a ele notificar a autoridade competente em tempo h\u00e1bil para as provid\u00eancias necess\u00e1rias.<\/p>\n

      Neste \u00ednterim, pergunta-se: quais s\u00e3o as atribui\u00e7\u00f5es que excedem a compet\u00eancia do fiscal? Quais s\u00e3o as determina\u00e7\u00f5es poss\u00edveis no \u00e2mbito de sua atua\u00e7\u00e3o como representante da Administra\u00e7\u00e3o? Quem seria a autoridade competente?<\/p>\n

      A indefini\u00e7\u00e3o legal para estes e demais casos faz com que os servidores e agentes p\u00fablicos temam agir e atuar no \u00e2mbito das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, visto que h\u00e1 raras exce\u00e7\u00f5es de entidades governamentais que regulamentam a atua\u00e7\u00e3o de cada um dos agentes envolvidos na contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      Tal circunst\u00e2ncia pode ensejar em danos ao er\u00e1rio p\u00fablico, visto que a atua\u00e7\u00e3o do fiscal de contrato \u00e9 elemento impreter\u00edvel para a efetiva\u00e7\u00e3o do desejo do administrador p\u00fablico quando do planejamento e da deflagra\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio. Todavia, para a boa atua\u00e7\u00e3o do agente envolvido nesta atividade \u00e9 flagrante a necessidade de que ele tenha de forma clara e objetiva quais s\u00e3o os seus poderes e deveres.<\/p>\n

      A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05 de 2017 do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o \u00a0foi providencial no que tange a tais defini\u00e7\u00f5es, descrevendo de forma objetiva e precisa que h\u00e1 na contrata\u00e7\u00e3o e no acompanhamento dos servi\u00e7os diversos agentes envolvidos. A Normativa apresenta a diferencia\u00e7\u00e3o entre os atos de gest\u00e3o e de fiscaliza\u00e7\u00e3o e menciona que h\u00e1 no acompanhamento o fiscal t\u00e9cnico, setorial e administrativo.<\/p>\n

      Contudo, a instru\u00e7\u00e3o \u00e9 vinculante apenas para os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Uni\u00e3o. Na pr\u00e1tica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, a autoridade competente ser\u00e1 o agente p\u00fablico signat\u00e1rio do instrumento contratual e que se confunde comumente com o gestor da unidade e tamb\u00e9m com o ordenador de despesas.<\/p>\n

       <\/p>\n

        \n
      1. A DIFEREN\u00c7A ENTRE GESTOR, FISCAL, ORDENADOR DE DESPESAS E LIQUIDANTE;<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

         <\/p>\n

        O gestor do contrato \u00e9 o respons\u00e1vel pelas decis\u00f5es administrativas da contrata\u00e7\u00e3o, ou seja, a manuten\u00e7\u00e3o formal do instrumento contratual, cabendo-lhe definir quanto a poss\u00edvel reajuste, reequil\u00edbrio-econ\u00f4mico-financeiro, controlar os prazos de vencimento, apreciar e deliberar quanto a poss\u00edveis modifica\u00e7\u00f5es do contrato, como solicita\u00e7\u00f5es de aditamento e demais altera\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n

         <\/p>\n

        A gest\u00e3o \u00e9 o servi\u00e7o geral de gerenciamento de todos os contratos; a fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 pontual. Na gest\u00e3o, cuida-se, por exemplo, do reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, de incidentes relativos a pagamentos, de quest\u00f5es ligadas \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o, ao control dos prazos de vencimento, de prorroga\u00e7\u00e3o, etc. \u00c9 um servi\u00e7o administrativo propriamente dito, que pode ser exercido por uma pessoa ou um setor. J\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 exercida necessariamente por um representante da administra\u00e7\u00e3o, especialmente designado, como preceitua a lei, que cuidar\u00e1 pontualmente de cada contrato. (ALVES, 2011, p. 65)<\/p>\n

         <\/p>\n

        O ordenador de despesas \u00e9 a autoridade da qual se emana decis\u00f5es e atos referentes ao or\u00e7amento p\u00fablico, quais sejam: notas de empenho, notas de liquida\u00e7\u00e3o e ordem de pagamento.<\/p>\n

         <\/p>\n

        O ordenador de despesa \u00e9 toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emiss\u00e3o de empenho, autoriza\u00e7\u00e3o de pagamento, suprimento ou disp\u00eandio (\u00a7 1\u00ba do art. 80 do Decreto-Lei n. 200\/67).<\/p>\n

        \u00a0<\/em><\/p>\n

        Acerca das atribui\u00e7\u00f5es do ordenador de despesas, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o j\u00e1 se manifestou da seguinte forma:<\/p>\n

         <\/p>\n

        \u201cO ordenador de despesas \u00e9 pessoalmente respons\u00e1vel por todos os atos dos quais resultem despesas para a Uni\u00e3o. Deve, por isso, cercar-se de todas as cautelas poss\u00edveis ao autorizar despesas. N\u00e3o basta aferir a regularidade formal do processo. \u00c9 preciso que os elementos formadores do processo tenham sido constitu\u00eddos de acordo com as normas que regem a mat\u00e9ria e o princ\u00edpio da economicidade seja observado. A afirma\u00e7\u00e3o de que apenas deram seq\u00fc\u00eancia a ato j\u00e1 previamente constitu\u00eddo n\u00e3o pode ser acolhida. O poder\/dever de dilig\u00eancia do ordenador de despesas imp\u00f5e a ele a verifica\u00e7\u00e3o da regularidade dos atos de gest\u00e3o sob todos os aspectos, sobretudo da adequa\u00e7\u00e3o do valor do contrato ao seu objeto.\u201d[1]<\/a><\/p>\n

         <\/p>\n

        Ao dispor sobre as fases da despesa p\u00fablica a Lei 4.320 de 1964 preconiza:<\/p>\n

         <\/p>\n

        \u201cArt. 58. O empenho de despesa \u00e9 o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obriga\u00e7\u00e3o de pagamento pendente ou n\u00e3o de implemento de condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        (…)<\/p>\n

        Art. 61. Para cada empenho ser\u00e1 extra\u00eddo um documento denominado “nota de empenho” que indicar\u00e1 o nome do credor, a representa\u00e7\u00e3o e a import\u00e2ncia da despesa bem como a dedu\u00e7\u00e3o desta do saldo da dota\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n

        Art. 62. O pagamento da despesa s\u00f3 ser\u00e1 efetuado quando ordenado ap\u00f3s sua regular liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        Art. 63. A liquida\u00e7\u00e3o da despesa consiste na verifica\u00e7\u00e3o do direito adquirido pelo credor tendo por base os t\u00edtulos e documentos comprobat\u00f3rios do respectivo cr\u00e9dito.<\/p>\n