{"id":15424,"date":"2022-03-17T16:21:51","date_gmt":"2022-03-17T19:21:51","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=14504"},"modified":"2022-03-17T16:21:51","modified_gmt":"2022-03-17T19:21:51","slug":"728-lei-14-15521-nao-contempla-o-estelionato-praticado-por-meio-de-saque-de-cheque-falsificado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2022\/03\/17\/728-lei-14-15521-nao-contempla-o-estelionato-praticado-por-meio-de-saque-de-cheque-falsificado\/","title":{"rendered":"728: Lei 14.155\/21 n\u00e3o contempla o estelionato praticado por meio de saque de cheque falsificado"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0728 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>O crime de estelionato praticado por meio de saque de cheque fraudado compete ao Ju\u00edzo do local da ag\u00eancia banc\u00e1ria da v\u00edtima.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Dadas as diversas circunst\u00e2ncias em que o estelionato pode ser cometido, n\u00e3o raro surgem d\u00favidas a respeito do ju\u00edzo competente para julgamento, pois nem sempre quem sofre o preju\u00edzo e quem obt\u00e9m a vantagem se encontram no mesmo local e, em tais situa\u00e7\u00f5es, pode haver certa dificuldade para estabelecer com precis\u00e3o onde o estelionat\u00e1rio realmente alcan\u00e7ou o proveito de seu ardil.<\/p>\n

A Lei 14.155\/21 inseriu no art. 70 do CPP o \u00a7 4\u00ba para dispor o seguinte:<\/p>\n

\u201cNos crimes previstos no art. 171 do C\u00f3digo Penal, quando praticados mediante dep\u00f3sito, mediante emiss\u00e3o de cheques sem suficiente provis\u00e3o de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transfer\u00eancia de valores, a compet\u00eancia ser\u00e1 definida pelo local do domic\u00edlio da v\u00edtima, e, em caso de pluralidade de v\u00edtimas, a compet\u00eancia firmar-se-\u00e1 pela preven\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

A partir dessa lei, portanto, grande parte da controv\u00e9rsia que pode envolver a compet\u00eancia no estelionato plurilocal est\u00e1 resolvida: o crime cometido mediante dep\u00f3sito, emiss\u00e3o de cheques sem suficiente provis\u00e3o de fundos ou com o pagamento frustrado ou mediante transfer\u00eancia de valores deve ser julgado segundo o domic\u00edlio da v\u00edtima. Mas, de acordo com decis\u00e3o recente proferida pela Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ, a Lei 14.155\/21 n\u00e3o se aplica nas situa\u00e7\u00f5es em que o estelionat\u00e1rio efetua o saque de cheque falsificado:<\/p>\n

\u201cO delito de estelionato, tipificado no art. 171,\u00a0caput<\/em>, do C\u00f3digo Penal, consuma-se no lugar onde aconteceu o efetivo preju\u00edzo \u00e0 v\u00edtima. Por essa raz\u00e3o, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no caso espec\u00edfico de estelionato praticado por meio de dep\u00f3sito em dinheiro ou transfer\u00eancia de valores, firmara a compreens\u00e3o de que a compet\u00eancia seria do Ju\u00edzo onde se auferiu a vantagem il\u00edcita em preju\u00edzo da v\u00edtima, ou seja, o local onde se situava a conta que recebeu os valores depositados.<\/p>\n

Sobreveio a Lei n. 14.155\/2021, que incluiu o \u00a7 4.\u00ba no art. 70 do C\u00f3digo de Processo Penal e criou hip\u00f3tese espec\u00edfica de compet\u00eancia no caso de crime de estelionato praticado mediante dep\u00f3sito, transfer\u00eancia de valores ou cheque sem provis\u00e3o de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado. Diante da modifica\u00e7\u00e3o legislativa, n\u00e3o mais subsiste o entendimento firmado por esta Corte Superior, devendo ser reconhecida a compet\u00eancia do Ju\u00edzo do domic\u00edlio da v\u00edtima.<\/p>\n

Contudo, a hip\u00f3tese em an\u00e1lise n\u00e3o foi expressamente prevista na nova legisla\u00e7\u00e3o, visto que n\u00e3o se trata de cheque emitido sem provis\u00e3o de fundos ou com pagamento frustrado, mas de tentativa de saque de c\u00e1rtula falsa, em preju\u00edzo de correntista.<\/p>\n

Sobre o tema, destaque-se que “(…) 3. H\u00e1 que se diferenciar a situa\u00e7\u00e3o em que o estelionato ocorre por meio do saque (ou compensa\u00e7\u00e3o) de cheque clonado, adulterado ou falsificado, da hip\u00f3tese em que a pr\u00f3pria v\u00edtima, iludida por um ardil, voluntariamente, efetua dep\u00f3sitos e\/ou transfer\u00eancias de valores para a conta corrente de estelionat\u00e1rio. Quando se est\u00e1 diante de estelionato cometido por meio de cheques adulterados ou falsificados, a obten\u00e7\u00e3o da vantagem il\u00edcita ocorre no momento em que o cheque \u00e9 sacado, pois \u00e9 nesse momento que o dinheiro sai efetivamente da disponibilidade da entidade financeira sacada para, em seguida, entrar na esfera de disposi\u00e7\u00e3o do estelionat\u00e1rio. Em tais casos, entende-se que o local da obten\u00e7\u00e3o da vantagem il\u00edcita \u00e9 aquele em que se situa a ag\u00eancia banc\u00e1ria onde foi sacado o cheque adulterado, seja dizer, onde a v\u00edtima possui conta banc\u00e1ria. (….)” (AgRg no CC 171.632\/SC, Rel. Ministro Reynaldo Sores da Fonseca, Terceira Se\u00e7\u00e3o, DJe 16\/06\/2020).<\/p>\n

Assim, aplica-se o entendimento pela compet\u00eancia do Ju\u00edzo do local do eventual preju\u00edzo, que ocorre com a autoriza\u00e7\u00e3o para o saque do numer\u00e1rio no local da ag\u00eancia banc\u00e1ria da v\u00edtima.\u201d (CC 182.977\/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 09\/03\/2022).\u00a0<\/strong><\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n

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