{"id":15454,"date":"2022-03-31T08:58:10","date_gmt":"2022-03-31T11:58:10","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=15454"},"modified":"2022-03-31T08:58:11","modified_gmt":"2022-03-31T11:58:11","slug":"resumo-informativo-730-do-stj-de-28-de-marco-de-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2022\/03\/31\/resumo-informativo-730-do-stj-de-28-de-marco-de-2022\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativo 730 do STJ, de 28 de mar\u00e7o de 2022"},"content":{"rendered":"\n

RECURSOS REPETITIVOS<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– I) A fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa n\u00e3o \u00e9 permitida quando os valores da condena\u00e7\u00e3o, da causa ou o proveito econ\u00f4mico da demanda forem elevados. \u00c9 obrigat\u00f3ria nesses casos a observ\u00e2ncia dos percentuais previstos nos \u00a7\u00a7 2\u00ba ou 3\u00ba do artigo 85 do CPC – a depender da presen\u00e7a da Fazenda P\u00fablica na lide -, os quais ser\u00e3o subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condena\u00e7\u00e3o; ou (b) do proveito econ\u00f4mico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honor\u00e1rios por equidade quando, havendo ou n\u00e3o condena\u00e7\u00e3o: (a) o proveito econ\u00f4mico obtido pelo vencedor for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio; ou (b) o valor da causa for muito baixo \u2013 REsp 1.850.512\/SP<\/strong>, Corte Especial, julgado em 16\/03\/2022, Tema 1076.<\/p>\n\n\n\n

– a) a base de c\u00e1lculo do ITBI \u00e9 o valor do im\u00f3vel transmitido em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado, n\u00e3o estando vinculada \u00e0 base de c\u00e1lculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributa\u00e7\u00e3o; b) o valor da transa\u00e7\u00e3o declarado pelo contribuinte goza da presun\u00e7\u00e3o de que \u00e9 condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo pr\u00f3prio (art. 148 do CTN); c) o Munic\u00edpio n\u00e3o pode arbitrar previamente a base de c\u00e1lculo do ITBI com respaldo em valor de refer\u00eancia por ele estabelecido unilateralmente \u2013 REsp 1.937.821\/SP<\/strong>, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 24\/02\/2022, Tema 1113.<\/p>\n\n\n\n

– (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952\/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto \u00e0s entidades de autogest\u00e3o, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpreta\u00e7\u00e3o do enunciado normativo do art. 3\u00b0, II, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 63\/2003, da ANS, \u00e9 aquela que observa o sentido matem\u00e1tico da express\u00e3o “varia\u00e7\u00e3o acumulada”, referente ao aumento real de pre\u00e7o verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apura\u00e7\u00e3o, a respectiva f\u00f3rmula matem\u00e1tica, estando incorreta a simples soma aritm\u00e9tica de percentuais de reajuste ou o c\u00e1lculo de m\u00e9dia dos percentuais aplicados em todas as faixas et\u00e1rias \u2013 REsp 1.716.113\/DF,<\/strong> julgado em 23\/03\/2022, Tema 1016.<\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O erro do sistema eletr\u00f4nico do Tribunal de origem na indica\u00e7\u00e3o do t\u00e9rmino do prazo recursal \u00e9 apto a configurar justa causa para afastar a intempestividade do recurso –EAREsp 1759860\/PI<\/strong>, julgado em 16\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 ilegal a inclus\u00e3o de oficiais de inf\u00e2ncia e juventude previstos na LC n. 501\/2010 do Estado de Santa Catarina na escala de plant\u00e3o dos oficiais gerais \u2013 RMS 55.554\/SC<\/strong>, julgado em 22\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o havendo pleito optativo por inativos nos termos da Lei n. 19.569\/2016 do Estado de Goi\u00e1s, n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade em n\u00e3o reposicion\u00e1-los com base nos par\u00e2metros da nova estrutura funcional inaugurada pela referida lei \u2013 RMS 64.121\/GO<\/strong>, julgado em 22\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Em a\u00e7\u00e3o coletiva proposta por associa\u00e7\u00e3o, \u00e9 imprescind\u00edvel a autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos associados e a juntada da lista de representados \u00e0 inicial, mostrando-se razo\u00e1vel permitir que a parte autora regularize sua representa\u00e7\u00e3o processual no caso de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o coletiva em momento anterior ao julgamento do RE 573.232\/SC, em 14\/05\/2014 \u2013 REsp 1.977.830\/MT<\/strong>, julgado em 22\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A bolsa de desempenho institu\u00edda pela Lei n. 9.383\/2011 do Estado da Para\u00edba possui natureza propter laborem <\/em>n\u00e3o sendo, portanto, devida aos servidores inativos \u2013 RMS 68.357\/PB,<\/strong> julgado em 22\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A indeniza\u00e7\u00e3o de campo, prevista no art. 16 da Lei n. 8.216\/1991, deve ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e nos mesmos percentuais de reajustes aplicados \u00e0s di\u00e1rias, conforme determina o art. 15 da Lei n. 8.270\/1991 \u2013 AgRg no AgRg no AREsp 480.379\/PB<\/strong>, julgado em 22\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O per\u00edodo de resid\u00eancia m\u00e9dica exercido na reg\u00eancia da Lei n. 1.711\/1952 deve ser considerado como tempo de servi\u00e7o para aposentadoria, independentemente da forma de admiss\u00e3o, contanto que tenha sido remunerado pelos cofres p\u00fablicos \u2013 REsp 1.487.518\/GO<\/strong>, julgado em 08\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Para formaliza\u00e7\u00e3o do casamento nuncupativo, \u00e9 admiss\u00edvel a flexibiliza\u00e7\u00e3o do prazo de 10 dias para as testemunhas comparecerem perante a autoridade judicial – Processo sob segredo judicial, julgado em 22\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro firmada entre a autora do dano e o segurado n\u00e3o \u00e9 opon\u00edvel \u00e0 seguradora sub-rogada em a\u00e7\u00e3o regressiva na qual pleiteia o ressarcimento do valor pago ao segurado \u2013 REsp 1.962.113\/RJ<\/strong>, julgado em 22\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o tem legitimidade ativa para propor a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por danos morais a m\u00e3e de pessoa impossibilitada de usar cart\u00e3o de cr\u00e9dito em viagem internacional \u2013 REsp 1.967.728\/SP<\/strong>, julgado em 22\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 cab\u00edvel a homologa\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial rejeitado pelos credores em assembleia (cram down<\/em>), cumpridos os requisitos legais previstos no art. 58 da Lei n. 11.101\/2005 \u2013 REsp 1.788.216\/PR<\/strong>, julgado em 22\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o se aplica \u00e0s a\u00e7\u00f5es civil p\u00fablicas propostas por associa\u00e7\u00f5es e funda\u00e7\u00f5es privadas o princ\u00edpio da primazia na condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u nas custas e nos honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u2013 REsp 1.974.436\/RJ<\/strong>, julgado em 22\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica incidentalmente no processo falimentar, independentemente de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, verificada a fraude e a confus\u00e3o patrimonial entre a falida e outras empresas \u2013 REsp 1.686.123\/SC<\/strong>, julgado em 22\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O cr\u00e9dito referente ao efetivo adiantamento do contrato de c\u00e2mbio deve ser objeto de pedido de restitui\u00e7\u00e3o nos autos da recupera\u00e7\u00e3o judicial e os respectivos encargos reclamam habilita\u00e7\u00e3o no quadro geral de credores, por estarem sujeitos ao regime especial, mostrando-se inadequada a execu\u00e7\u00e3o direta \u2013 REsp 1.723.978\/PR<\/strong>, julgado em 22\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O excesso no exerc\u00edcio do direito de informar \u00e9 capaz de gerar dano moral ao denunciado quando o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico comete abusos ao divulgar, na m\u00eddia, o oferecimento da den\u00fancia criminal \u2013 REsp 1.842.613\/SP<\/strong>, julgado em 22\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da parte para ajuizar demanda de resolu\u00e7\u00e3o contratual de arrendamento rural quando se forma coisa julgada em processo em tr\u00e2mite, no qual se reconhece a resolu\u00e7\u00e3o do compromisso de compra e venda do im\u00f3vel no qual se fundava o alegado direito \u2013 REsp 1.237.567\/MT<\/strong>, julgado em 22\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Nos contratos firmados na vig\u00eancia da Lei n. 13.786\/2018, \u00e9 indevida a interven\u00e7\u00e3o judicial para vedar o abatimento das despesas de corretagem, desde que esteja especificada no contrato, inclusive no quadro-resumo \u2013 REsp 1.947.698\/MS<\/strong>, julgado em 08\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a quebra de sigilo de dados inform\u00e1ticos est\u00e1ticos (registros de geolocaliza\u00e7\u00e3o) nos casos em que haja a possibilidade de viola\u00e7\u00e3o da intimidade e vida privada de pessoas n\u00e3o diretamente relacionadas \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal \u2013 RMS 68.119\/RJ<\/strong>, julgado em 15\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Demonstradas pela inst\u00e2ncia de origem a estabilidade e perman\u00eancia do crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas, invi\u00e1vel o revolvimento probat\u00f3rio em sede de habeas corpus<\/em> visando a modifica\u00e7\u00e3o do julgado \u2013 HC 721.055\/SC<\/strong>, julgado em 15\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Quesitos complexos, com m\u00e1 reda\u00e7\u00e3o ou com formula\u00e7\u00e3o deficiente, geram a nulidade do julgamento do Tribunal do J\u00fari, por viola\u00e7\u00e3o ao art. 482, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP \u2013 AREsp 1.883.043\/DF<\/strong>, julgado em 15\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Pendente de julgamento no STF o Tema n. 1.068, em que se discute a constitucionalidade do art. 492, I, do CPP, deve ser reafirmado o entendimento do STJ de impossibilidade de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena mesmo em caso de condena\u00e7\u00e3o pelo tribunal do j\u00fari com reprimenda igual ou superior a 15 anos de reclus\u00e3o \u2013 AgRg no HC 714.884\/SP<\/strong>, julgado em 15\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio com base no comportamento suspeito do acusado, que empreendeu fuga ao ver a viatura policial, n\u00e3o autoriza a dispensa de investiga\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes p\u00fablicos na resid\u00eancia \u2013 HC 695.980\/GO<\/strong>, julgado em 22\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Inexistindo a demonstra\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo v\u00ednculo entre o acusado e o delito a ele imputado, impossibilitado est\u00e1 o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa \u2013 RHC 154.162\/DF<\/strong>, julgado em 22\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inv\u00e1lido o reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o modelo do art. 226 do CPP, o que implica a impossibilidade de seu uso para lastrear ju\u00edzo de certeza da autoria do crime, mesmo que de forma suplementar \u2013 HC 712.781\/RJ<\/strong>, julgado em 22\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

***<\/p>\n\n\n\n

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