{"id":15535,"date":"2022-04-11T08:26:39","date_gmt":"2022-04-11T11:26:39","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=15535"},"modified":"2022-04-11T08:28:07","modified_gmt":"2022-04-11T11:28:07","slug":"resumo-informativo-731-do-stj-de-04-de-abril-de-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2022\/04\/11\/resumo-informativo-731-do-stj-de-04-de-abril-de-2022\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativo 731 do STJ, de 04 de abril de 2022"},"content":{"rendered":"\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Existindo interesse jur\u00eddico da Uni\u00e3o no feito, na condi\u00e7\u00e3o de assistente simples, a compet\u00eancia afigura-se da Justi\u00e7a Federal, conforme prev\u00ea o art. 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, motivo pelo qual compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela Justi\u00e7a Estadual \u2013 EREsp 1265625\/SP<\/strong>, julgado em 30\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O magistrado em gozo de licen\u00e7a para capacita\u00e7\u00e3o no exterior n\u00e3o faz jus ao pagamento das vantagens de Retribui\u00e7\u00e3o por Dire\u00e7\u00e3o de F\u00f3rum e Gratifica\u00e7\u00e3o pelo Exerc\u00edcio Cumulado de Jurisdi\u00e7\u00e3o ou Acumula\u00e7\u00e3o de Acervo Processual \u2013 RMS 67.416\/SE<\/strong>, julgado em 29\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-acidente com proventos de aposentadoria pressup\u00f5e que a eclos\u00e3o da les\u00e3o incapacitante, ensejadora do direito ao aux\u00edlio-acidente, e a concess\u00e3o da aposentadoria sejam anteriores \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do art. 86, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, da Lei n. 8.213\/1991, promovida em 11\/11\/1997 pela Medida Provis\u00f3ria n. 1.596-14\/1997, posteriormente convertida na Lei n. 9.528\/1997, sendo irrelevante a data do termo inicial do benef\u00edcio \u2013 AgInt no REsp 1907861\/RJ<\/strong>, julgado em 22\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tem legitimidade ativa para ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica objetivando a restitui\u00e7\u00e3o de valores indevidamente recolhidos a t\u00edtulo de empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio sobre aquisi\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis de passeio e utilit\u00e1rios \u2013 REsp 1.709.093\/ES<\/strong>, julgado em 29\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 incab\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de recurso ordin\u00e1rio contra apela\u00e7\u00e3o em mandado de seguran\u00e7a \u2013 RMS 66.905\/SP<\/strong>, julgado em 22\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A empresa que expede convites a jornalistas para a cobertura e divulga\u00e7\u00e3o de seu evento, ou seja, em benef\u00edcio de sua atividade econ\u00f4mica, e se compromete a prestar o servi\u00e7o de transporte destes, responde objetivamente pelos preju\u00edzos advindos de acidente automobil\u00edstico ocorrido quando de sua presta\u00e7\u00e3o \u2013 REsp 1.717.114\/SP<\/strong>, julgado em 29\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O adquirente de im\u00f3vel deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ileg\u00edtima, a partir do momento no qual as chaves estavam \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o \u2013 REsp 1.847.734\/SP<\/strong>, julgado em 29\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A condi\u00e7\u00e3o resolutiva de doa\u00e7\u00e3o verbal estabelecida entre pai e filho e desconhecida por terceiros n\u00e3o produz efeitos jur\u00eddicos contra estes \u2013 REsp 1.905.612\/MA<\/strong>, julgado em 29\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A atribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00f4nus probat\u00f3rio acerca da realiza\u00e7\u00e3o de acess\u00f5es\/benfeitorias em im\u00f3vel de propriedade do c\u00f4njuge var\u00e3o, objeto de eventual partilha em a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, pode afastar a presun\u00e7\u00e3o do art. 1.253 do C\u00f3digo Civil de 2002 \u2013 processo sob segredo de justi\u00e7a, julgado em 29\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honor\u00e1rios sucumbenciais d\u00e1-se no dia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo \u2013 REsp 1.984.292\/DF<\/strong>, julgado em 29\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O seguro de vida n\u00e3o pode ser institu\u00eddo por pessoa casada em benef\u00edcio de parceiro em rela\u00e7\u00e3o concubin\u00e1ria \u2013 REsp 1.391.954\/RJ<\/strong>, julgado em 22\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A legitimidade ativa na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica das pessoas jur\u00eddicas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta depende da pertin\u00eancia tem\u00e1tica entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado \u2013 REsp 1.978.138\/SP<\/strong>, julgado em 22\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Amea\u00e7ar a v\u00edtima na presen\u00e7a de seu filho menor de idade justifica a valora\u00e7\u00e3o negativa da culpabilidade do agente \u2013 AREsp 1.964.508\/MS<\/strong>, julgado em 29\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Configura constrangimento ilegal o afastamento do tr\u00e1fico privilegiado e da redu\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o de diminui\u00e7\u00e3o de pena por presun\u00e7\u00e3o de que o agente se dedica a atividades criminosas, derivada unicamente da an\u00e1lise da natureza ou da quantidade de drogas apreendidas \u2013 REsp 1.985.297\/SP<\/strong>, julgado em 29\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Quando o acusado encontrar-se foragido, n\u00e3o h\u00e1 o dever de revis\u00e3o ex officio <\/em>da pris\u00e3o preventiva, a cada 90 dias, exigida pelo art. 316, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Penal \u2013 RHC 153.528\/SP<\/strong>, julgado em 29\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A convers\u00e3o do conte\u00fado das intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas em formato escolhido pela defesa n\u00e3o \u00e9 \u00f4nus atribu\u00eddo ao Estado \u2013 AgRg no RHC<\/strong> 155.813\/PE<\/strong>, julgado em 15\/02\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o h\u00e1 como se reconhecer excesso de prazo no julgamento do Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas 0008770-65.2021.8.17.9000 instaurado pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco, quando n\u00e3o extrapolado o prazo estipulado no art. 980 do CPC, assim como n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na suspens\u00e3o dos recursos que versam sobre o c\u00f4mputo em dobro de pena dos presos no Complexo do Curado at\u00e9 a resolu\u00e7\u00e3o do Incidente \u2013 AgRg no HC<\/strong> 708.653\/PE<\/strong>, julgado em 15\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o h\u00e1 ilicitude das provas por viola\u00e7\u00e3o ao sigilo de dados banc\u00e1rios, em raz\u00e3o do compartilhamento de dados de movimenta\u00e7\u00f5es financeiras da pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria ao Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 RHC<\/strong> 147.307\/PE<\/strong>, julgado em 29\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O reconhecimento de que o r\u00e9u, condenado pelo crime de corrup\u00e7\u00e3o de testemunha, praticou ato incompat\u00edvel com o cargo de policial militar, \u00e9 fundamento v\u00e1lido para a decreta\u00e7\u00e3o da perda do cargo p\u00fablico \u2013 HC 710.966\/SE<\/strong>, julgado em 15\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Admitir a entrada na resid\u00eancia especificamente para efetuar uma pris\u00e3o n\u00e3o significa conceder um salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probat\u00f3ria (fishing expedition<\/em>), sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade.<\/p>\n\n\n\n

***<\/p>\n\n\n\n

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