{"id":15539,"date":"2022-04-11T08:40:09","date_gmt":"2022-04-11T11:40:09","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=15539"},"modified":"2022-04-11T08:40:10","modified_gmt":"2022-04-11T11:40:10","slug":"projeto-de-lei-das-fake-news-uma-fraude-legislativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2022\/04\/11\/projeto-de-lei-das-fake-news-uma-fraude-legislativa\/","title":{"rendered":"Projeto de lei das \u201cfake news\u201d: uma fraude legislativa"},"content":{"rendered":"\n

O Projeto de Lei 2.630\/20 que ganhou o ep\u00edteto de \u201cProjeto da Lei das \u2018fake news\u2019\u201d, foi apresentado pelo Senador Alessandro Vieira em sua reda\u00e7\u00e3o inicial, contando agora com novo formato dado pelo Relator, Deputado Federal Orlando Silva. [1]<\/a><\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o projetada tem uma ementa e um artigo 1\u00ba.,  que nos remete, como tem sido muito comum hoje em dia, a Stendhal [Henry Beyle] quando este afirma o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

\u201cAo homem foi dada a palavra para esconder seu pensamento\u201d. [2]<\/a><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o existe refer\u00eancia \u00e0 censura e nem mesmo \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de limites ou relativiza\u00e7\u00f5es da liberdade de express\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o e pensamento. Ao reverso, a legisla\u00e7\u00e3o se autointitula como um diploma protetor<\/em> da \u201cLiberdade, Responsabilidade e Transpar\u00eancia na Internet\u201d. Ora, diante dessa exposi\u00e7\u00e3o dos fins da legisla\u00e7\u00e3o em projeto certamente ningu\u00e9m seria capaz de se posicionar contra a promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da \u201cliberdade\u201d, da \u201cresponsabilidade\u201d e da \u201ctranspar\u00eancia\u201d. Seria muito f\u00e1cil rotular de autorit\u00e1ria qualquer pessoa que pretendesse criticar essas garantias que refletem cernes do sistema democr\u00e1tico e at\u00e9 mesmo de um referencial \u00e9tico razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o projetada n\u00e3o reduz essa t\u00e9cnica de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas totalmente palat\u00e1veis \u00e0 sua ementa e ao seu primeiro artigo. H\u00e1 no corpo do texto algumas disposi\u00e7\u00f5es indiscutivelmente virtuosas, causando sempre o efeito paralisante de qualquer cr\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, o artigo 8\u00ba. estabelece obriga\u00e7\u00e3o aos provedores de disponibiliza\u00e7\u00e3o, de forma acess\u00edvel, em l\u00edngua nacional, de informa\u00e7\u00f5es claras, p\u00fablicas e objetivas sobre os \u201cTermos e Pol\u00edticas de Uso\u201d. Quem iria se opor \u00e0 devida informa\u00e7\u00e3o do consumidor ou usu\u00e1rio de servi\u00e7os de internet? Acontece que esse direito do consumidor ou usu\u00e1rio j\u00e1 \u00e9 garantido pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/90) em seu artigo 6\u00ba., inciso III, ainda constando do mesmo dispositivo, agora em seu Par\u00e1grafo \u00danico, a necess\u00e1ria extens\u00e3o desse direito de informa\u00e7\u00e3o com acessibilidade \u00e0s pessoas deficientes.<\/p>\n\n\n\n

Na Se\u00e7\u00e3o IV, intitulada \u201cDos Procedimentos de Devido Processo\u201d, fica estabelecido no artigo 15, incisos e par\u00e1grafos, todo um regramento para que os provedores possam impor penalidades aos usu\u00e1rios, garantindo que n\u00e3o ocorram, como hoje \u00e9 comum, bloqueios, exclus\u00f5es e suspens\u00f5es gen\u00e9ricas, muitas vezes sem nem mesmo haver comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou posterior e, quando h\u00e1, tal comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 totalmente lacunosa, apenas se referindo \u00e0 express\u00e3o gen\u00e9rica de \u201cviola\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es da comunidade\u201d, seja l\u00e1 o que isso possa significar. Certamente as regras impostas pelo artigo 15 s\u00e3o ben\u00e9ficas ao usu\u00e1rio, que poder\u00e1 exercer direito efetivo de contesta\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito administrativo e, acaso n\u00e3o sejam cumpridas as exig\u00eancias legais, poder\u00e1 se valer do judici\u00e1rio para n\u00e3o somente restituir seus direitos de uso liminarmente, como pleitear indeniza\u00e7\u00f5es por danos materiais e morais. Eis mais um dispositivo que n\u00e3o comporta cr\u00edtica. Ao reverso, colmata uma lacuna legal que hoje possibilita uma opress\u00e3o dos usu\u00e1rios pelas plataformas com aplica\u00e7\u00e3o de medidas de restri\u00e7\u00e3o totalmente arbitr\u00e1rias. O artigo 15 da legisla\u00e7\u00e3o em projeto \u00e9 um elemento de sedu\u00e7\u00e3o<\/em> para todo aquele que tenha acesso ao seu teor.<\/p>\n\n\n\n

Outro exemplo similar \u00e9 o \u00a7 8\u00ba., do artigo 22 que estende expressamente a \u201cimunidade parlamentar material\u201d \u00e0s plataformas de redes sociais. Quem em s\u00e3 consci\u00eancia seria contr\u00e1rio \u00e0 garantia do livre exerc\u00edcio do mandato pelo parlamentar? Acontece que isso j\u00e1 \u00e9 garantido pelo artigo 53 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e n\u00e3o se trata de dispositivo que precise de uma regulamenta\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, sua aplicabilidade \u00e9 imediata e independente. Ademais, \u00e9 reconhecido pela doutrina e jurisprud\u00eancia, incluindo a do STF, que \u201ca imunidade parlamentar material n\u00e3o se restringe \u00e0s palavras proferidas dentro da casa parlamentar\u201d. [3]<\/a> Neste sentido:<\/p>\n\n\n\n

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\u201cA cl\u00e1usula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal e\/ou civil do membro do Congresso Nacional, por suas palavras, opini\u00f5es e votos, tamb\u00e9m abrange, sob seu manto protetor, as entrevistas jornal\u00edsticas, a transmiss\u00e3o para a imprensa do conte\u00fado de pronunciamentos ou relat\u00f3rios produzidos nas Casas Legislativas e as declara\u00e7\u00f5es feitas aos meios de comunica\u00e7\u00e3o social, eis que tais manifesta\u00e7\u00f5es \u2013 desde que vinculadas ao desempenho do mandato \u2013 qualificam-se  como natural proje\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das atividades parlamentares\u201d (STF, Inq. 2.332, AgR., Rel. Min. Celso de Mello). [4]<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

Dessa forma o dispositivo em comento n\u00e3o passa de uma redund\u00e2ncia com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia constitucional j\u00e1 institu\u00edda e amplamente reconhecida. Talvez algu\u00e9m aluda ao caso do Deputado Federal Daniel Silveira, o qual, inobstante todas as garantias constitucionais e a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia do STF, tem violadas reiteradamente suas prerrogativas parlamentares, n\u00e3o somente sendo calado, como submetido a investiga\u00e7\u00f5es, processos criminais, cautelares processuais penais e at\u00e9 mesmo a pris\u00e3o provis\u00f3ria. [5]<\/a> Mas, se a Corte que deveria ser a guardi\u00e3 da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 a primeira a desprezar sua letra e violar flagrantemente seu conte\u00fado, por que se deveria acreditar que por causa de um par\u00e1grafo de lei ordin\u00e1ria magicamente ingressar\u00edamos num para\u00edso de legalidade e constitucionalidade? \u00c9 evidente que estamos diante de uma prestidigita\u00e7\u00e3o ou de um ilusionismo jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Esses exemplos bastam para demonstrar que o Projeto de Lei em estudo at\u00e9 cont\u00e9m pontos positivos, embora alguns deles nem mesmo sejam verdadeira novidade ou tenham o potencial de ser efetivos no que tange a assegurar os direitos ali previstos. H\u00e1 ainda o emprego de palavras positivas como \u201cliberdade\u201d, \u201cresponsabilidade\u201d e \u201ctranspar\u00eancia\u201d, mas \u00e9 preciso olhar sob a pele dessas palavras e constatar o que pode estar oculto num jogo de luz e sombras. J\u00e1 cantava o poeta que \u201csob a pele das palavras h\u00e1 cifras e c\u00f3digos\u201d. [6]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Uma luz de alerta j\u00e1 deveria ser acionada quando da tentativa de coloca\u00e7\u00e3o em vota\u00e7\u00e3o de um Projeto de Lei que trata de mat\u00e9ria t\u00e3o pol\u00eamica e delicada em regime de urg\u00eancia. Isso n\u00e3o poderia acontecer. A discuss\u00e3o de um tema desse jaez exige calma, pondera\u00e7\u00e3o, discuss\u00e3o exaustiva e muita reflex\u00e3o. Parafraseando o dito atribu\u00eddo a Goethe, a \u00fanica urg\u00eancia verdadeira \u00e9 ter paci\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Felizmente a vota\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia acabou recha\u00e7ada. Entretanto, n\u00e3o h\u00e1 muito que comemorar, pois o placar foi extremamente apertado, de modo que n\u00e3o parece que boa parte dos parlamentares tenha no\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia e dos perigos que comp\u00f5em o tema em discuss\u00e3o, ou pior, alguns deles t\u00eam sim consci\u00eancia de tudo isso, mas pouco ou nada se importam, pretendendo impor a legisla\u00e7\u00e3o a ferro e fogo e a toque de caixa por motivos certamente inconfess\u00e1veis. [7]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Um olhar atento ao material projetado revela tratar-se de uma esp\u00e9cie de \u201cladeira escorregadia\u201d legislativa que se revela no v\u00e3o do que \u00e9 dito e do que fica por dizer ou fazer. H\u00e1 entrelinhas e potenciais perigos ocultos que precisam ser cuidadosamente considerados.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 aconselh\u00e1vel olvidar o aviso de Todorov quanto ao uso da liberdade (valor fundamental da Democracia) como instrumento, pretexto ou justificativa para sua corros\u00e3o desde dentro. Afirma com raz\u00e3o o autor que as maiores amea\u00e7as \u00e0 Democracia atualmente n\u00e3o \u201cv\u00eam do exterior, da parte daqueles que se apresentam como seus inimigos, mas, sobretudo de dentro, de ideologias, movimentos ou gestos que alegam defender valores democr\u00e1ticos\u201d, eventualmente insinuando que esses valores democr\u00e1ticos podem nem sempre ser bons ou precisarem de conten\u00e7\u00e3o. [8]<\/a><\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei em an\u00e1lise pode ser um belo instrumento para levar a efeito a manobra manipulativa que Bernardin chama de \u201cp\u00e9 – na – porta\u201d:<\/p>\n\n\n\n

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Come\u00e7a-se por pedir ao sujeito que fa\u00e7a<\/strong> algo m\u00ednimo (ato aliciador), mas que esteja relacionado ao objetivo real da manipula\u00e7\u00e3o, que se trata de algo bem mais importante (ato custoso). Assim o sujeito sente-se engajado, <\/strong>ou seja, psicologicamente preso por seu ato m\u00ednimo, anterior ao ato custoso (grifos no original). [9]<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

Nada indica claramente ou abertamente no Projeto de Lei o intento de fazer qualquer um abrir m\u00e3o de liberdades b\u00e1sicas como a de express\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o, pensamento, imprensa etc. Ao reverso, como j\u00e1 demonstrado, a legisla\u00e7\u00e3o em perspectiva se apresenta sob a roupagem de um manto protetor dessas liberdades. Sutilmente insere a palavra \u201cresponsabilidade\u201d que ocultando revela um \u00edmpeto de limita\u00e7\u00e3o da liberdade. Mas, quem pode ser favor\u00e1vel uma liberdade sem responsabilidade, a qual pode ser at\u00e9 confundida com libertinagem? \u00c9 jogo insidioso que tr\u00e1s \u00e0 baila a palavra \u201ctranspar\u00eancia\u201d, mas se sustenta em uma opacidade deliberada, exibindo uma proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o dos canais de comunica\u00e7\u00e3o da internet, com vistas a supostos fins nobres, mas com potencial lesivo da liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o das pessoas. Nesse ponto torna-se atrativo ceder ao apelo do legislador, sem perceber que mais adiante vir\u00e3o exig\u00eancias muito mais tolhedoras e invasivas.<\/p>\n\n\n\n

Nos tempos b\u00edblicos o direito de primogenitura era algo de extremada relev\u00e2ncia, com implica\u00e7\u00f5es em termos de \u201cstatus\u201d social, familiar e at\u00e9 sucess\u00f3rio. N\u00e3o obstante, narra-se que Esa\u00fa, ao retornar do trabalho no campo, encontrou seu irm\u00e3o Jac\u00f3 fazendo um guisado. Estando fatigado e faminto, pediu um pouco da comida. Jac\u00f3 astutamente lhe disse que lhe daria, mas somente se lhe vendesse, por esse favor, o seu direito de primogenitura. A resposta de Esa\u00fa foi insensata: \u201cMorro de fome, que me importa o meu direito de primogenitura\u201d. Diante disso Jac\u00f3 exigiu que Esa\u00fa jurasse e ele jurou. Da\u00ed que Esa\u00fa acabou vendendo seu direito de primogenitura a Jac\u00f3, recebendo em troca um p\u00e3o e um prato de lentilhas (G\u00eanesis 25, 29 \u2013 34).<\/p>\n\n\n\n

A passagem b\u00edblica \u00e9 providencial, pois \u00e9 poss\u00edvel que em nossa in\u00e9rcia ou mesmo por ades\u00e3o volunt\u00e1ria induzida, troquemos nossas liberdades por um p\u00e3o e um prato de lentilhas.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o projetada d\u00e1 mostras do perigo que oculta logo no Par\u00e1grafo \u00danico de seu artigo 1\u00ba. Ali afirma que \u201cas veda\u00e7\u00f5es e condicionantes\u201d previstas em seu bojo \u201cn\u00e3o implicar\u00e3o restri\u00e7\u00e3o ao livre desenvolvimento da personalidade individual, \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o art\u00edstica, intelectual, de conte\u00fado sat\u00edrico, religioso, pol\u00edtico, ficcional, liter\u00e1rio ou qualquer outra forma de manifesta\u00e7\u00e3o cultural\u201d, em estrita obedi\u00eancia ao disposto no artigo 5\u00ba., IX e artigo 220 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Mas, ser\u00e1 que a n\u00e3o implic\u00e2ncia em restri\u00e7\u00f5es pode ser decretada por um discurso legal? Parece que n\u00e3o. Parece que o que determinar\u00e1 se haver\u00e1 restri\u00e7\u00f5es ser\u00e1 o conte\u00fado efetivo da legisla\u00e7\u00e3o em seu conjunto, bem como, principalmente sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica e seus desdobramentos burocr\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n

Essa necessidade de tentar acenar com o suposto respeito assegurado \u00e0s liberdades se assemelha \u00e0 f\u00e1bula do escorpi\u00e3o que pede ao sapo para ajud\u00e1-lo a atravessar o rio, jurando que n\u00e3o usar\u00e1 seu aguilh\u00e3o para pic\u00e1-lo e mat\u00e1-lo no caminho. O sapo confia, pois pensa que se o escorpi\u00e3o o picar ambos morrer\u00e3o afogados. No entanto, no meio do rio, o escorpi\u00e3o fere o sapo mortalmente. Em seus \u00faltimos suspiros, o sapo indaga por que o escorpi\u00e3o agiu assim e ele responde que assim o fez porque essa \u00e9 a sua natureza. [10]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m no caso da legisla\u00e7\u00e3o todos acabar\u00e3o prejudicados, mas a estrutura da lei em projeto, seu esp\u00edrito e inspira\u00e7\u00e3o lhe conferem uma natureza cujo controle foge com facilidade das prescri\u00e7\u00f5es e interdi\u00e7\u00f5es normativas. O aceno do legislador com a imposi\u00e7\u00e3o verbal de limites \u00e0 inger\u00eancia nas liberdades \u00e9, na melhor das hip\u00f3teses, um equ\u00edvoco gnosiol\u00f3gico consistente em confundir textos e construtos mentais com a realidade. A vida real n\u00e3o se comp\u00f5e de palavras que se referem a outras palavras, textos que se ligam a outros textos, signos que expressam significados sem referentes. Dizer que a lei n\u00e3o vai coartar liberdades n\u00e3o faz com que, diante do teor e da natureza da tem\u00e1tica da normatiza\u00e7\u00e3o pretendida haja real impedimento de terr\u00edveis viola\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 3\u00ba. do Projeto delineia os princ\u00edpios que devem pautar a aplica\u00e7\u00e3o da lei. Nada h\u00e1 que se possa novamente dizer contra a ader\u00eancia a tais princ\u00edpios. Entretanto, sua mera men\u00e7\u00e3o legal n\u00e3o garante absolutamente nada, mesmo porque seus conte\u00fados s\u00e3o extremamente indeterminados. Fala-se, por exemplo, no Princ\u00edpio da Liberdade de Express\u00e3o e Imprensa. Ora, isso \u00e9 garantido constitucionalmente, mas vemos dia a dia seu desrespeito at\u00e9 mesmo por quem deveria ser seu maior guardi\u00e3o, chegando-se atualmente a termos \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o e imprensa fechados e com contas bloqueadas por ordem judicial, \u00e0 semelhan\u00e7a de regimes totalit\u00e1rios como a Venezuela.  A quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 arrolar princ\u00edpios no papel, mas sim o efetivo valor e espectro (amplitude) social, cultural e jur\u00eddico que, na pr\u00e1tica, se confira a tais princ\u00edpios. O mesmo se diga do \u201crespeito ao usu\u00e1rio em sua livre forma\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancias pol\u00edticas e religiosas e de uma vis\u00e3o de mundo pessoal\u201d. Isso \u00e9 certamente abrangido pela liberdade de consci\u00eancia e pensamento j\u00e1 constitucionalmente tuteladas. Mas, n\u00e3o \u00e9 o respeito a essa principiologia o que se tem visto na pr\u00e1tica, e sim a seletividade daquilo que \u00e9 \u201cpoliticamente correto\u201d, das \u201cvis\u00f5es de mundo admiss\u00edveis\u201d segundo crit\u00e9rios impostos heteronomamente, isso sem mencionar a quest\u00e3o do estreitamento ou pelo menos intento de estreitamento cada vez maior das manifesta\u00e7\u00f5es religiosas, especialmente aquelas que n\u00e3o se submetem \u00e0 imanentiza\u00e7\u00e3o e seculariza\u00e7\u00e3o dos seus conte\u00fados. Cita-se tamb\u00e9m o amplo acesso aos meios de comunica\u00e7\u00e3o e \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, bem como a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica. Na denominada \u201cpandemia\u201d tivemos uma excelente amostra de como se pretende interpretar esse acesso e essa prote\u00e7\u00e3o. N\u00e3o por meio do livre debate, mas com a proibi\u00e7\u00e3o at\u00e9 mesmo de palavras e temas de discuss\u00e3o e a imposi\u00e7\u00e3o de um pensamento \u00fanico. Na verdade a \u201csa\u00fade p\u00fablica\u201d (uma express\u00e3o t\u00e3o indeterminada quanto \u201cordem p\u00fablica\u201d) constitui-se num excelente pretexto para medidas restritivas da liberdade individual e coletiva. Harari alerta para a tend\u00eancia do uso de epidemias ou pandemias como desculpa para \u201csupostamente proteger as pessoas\u201d e, na realidade, servindo para \u201cformar a base de um regime totalit\u00e1rio extremo\u201d. [11]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Analisando exatamente a situa\u00e7\u00e3o criada com o advento da \u201cpandemia\u201d de Corona – V\u00edrus, Valli demonstra como o argumento de \u201cprote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica\u201d, sustentado numa \u201cheur\u00edstica do medo ou do temor\u201d [12]<\/a> serviu como instrumento de opress\u00e3o das liberdades individuais:<\/p>\n\n\n\n

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A narrativa \u00fatil para o despotismo terap\u00eautico p\u00f5e no centro o medo da doen\u00e7a. Quanto mais \u00e9 dominada pelo medo de perder a sa\u00fade, mais a opini\u00e3o p\u00fablica est\u00e1 disposta a transformar-se em uma imensa enfermaria de hospital, com o autocrata no papel de m\u00e9dico \u2013 sacerdote que oficia o rito necess\u00e1rio para alcan\u00e7ar a cura. Ent\u00e3o, o cidad\u00e3o, tendo-se tornado paciente, n\u00e3o consegue mais falar, mas apenas deixa-se guiar. A pol\u00edtica que vira medicina e a medicina que vira pol\u00edtica, atrav\u00e9s de m\u00e9todos fide\u00edsticos (n\u00e3o se trata tanto de compreender, mas de confiar), instalam um despotismo paternalista, mas n\u00e3o por isso menos imposto, e o elemento aglutinador \u00e9 garantido pela narra\u00e7\u00e3o produzida pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o de massa dominantes, todos alinhados do mesmo lado e cuidadosos em dar voz apenas aos que contribuem para o esquema, enquanto aqueles que optam por outras interpreta\u00e7\u00f5es s\u00e3o marginalizados.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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O nascimento, em plena pandemia, de uma for\u00e7a \u2013 tarefa contra not\u00edcias falsas foi emblem\u00e1tico dessa orienta\u00e7\u00e3o. Em uma democracia liberal, s\u00e3o os cidad\u00e3os, comparando diferentes fontes, que formam opini\u00f5es sobre as quest\u00f5es em jogo e avaliam, por conseguinte, \u00e0s quais atribuir maior ou menor autoridade, seriedade e honestidade. Com a for\u00e7a \u2013 tarefa, por\u00e9m, vimos o governo entrar em campo diretamente na tentativa de estabelecer de cima o que \u00e9 verdade e o que \u00e9 mentira. Novamente, aqui est\u00e1 o despotismo, conectado, neste caso, \u00e0 vital quest\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o. [13]<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

A grande quest\u00e3o \u00e9 que tudo que se designa como um \u201cprinc\u00edpio\u201d comporta uma elasticidade natural e essa flacidez de sentido ganha sempre maior intensidade quanto mais s\u00e3o utilizadas express\u00f5es semanticamente abertas \u00e0s diversas interpreta\u00e7\u00f5es e aplica\u00e7\u00f5es contingentes de acordo com as circunst\u00e2ncias do momento.<\/p>\n\n\n\n

Por que o Projeto se preocupa em assentar no artigo 3\u00ba., \u00a7 2\u00ba., que a \u201cliberdade de express\u00e3o \u00e9 direito fundamental nos termos do artigo 5\u00ba., IX, CF? Ser\u00e1 que a norma constitucional precisa de refor\u00e7o de um dispositivo ordin\u00e1rio para valer? \u00c9 \u00f3bvio que n\u00e3o. Isso \u00e9 sintom\u00e1tico de uma sociedade que se acha culturalmente atrasada e precisa de normas para reger milimetricamente a tudo. Quanto mais normas existem, quanto mais elas se repetem umas \u00e0s outras em uma esp\u00e9cie de retroalimenta\u00e7\u00e3o m\u00fatua, isso significa que estamos diante de uma sociedade enferma. \u00c9 preciso dizer que as pessoas tem direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 na Constitui\u00e7\u00e3o, mas na lei ordin\u00e1ria em repeti\u00e7\u00e3o mon\u00f3tona. \u00c9 preciso estabelecer por lei que crian\u00e7as e adolescentes devem ser respeitados por sua especial condi\u00e7\u00e3o de pessoas em desenvolvimento (ECA \u2013 Lei 8.069\/90), \u00e9 preciso dizer que devemos respeitar e cuidar de nossos idosos (Estatuto do Idoso \u2013 Lei 10.741\/03). E assim poderia continuar quase sem parar. A exist\u00eancia de toda essa normatiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica que o Brasil seja um pa\u00eds humanamente desenvolvido. Ao reverso, significa que o que devia ser internalizado naturalmente em nossas consci\u00eancias precisa ser objeto de normas e respectivas san\u00e7\u00f5es e mesmo assim n\u00e3o h\u00e1 efetividade. \u00c9 exatamente o mesmo que ocorre com a liberdade de express\u00e3o. Essa sanha em bradar sua condi\u00e7\u00e3o de \u201cdireito fundamental\u201d somente pode demonstrar a fragilidade do substrato cultural que deveria, este sim, assegurar facticidade ao citado direito.<\/p>\n\n\n\n

Um direito somente pode existir e valer realmente se conta com a respectiva garantia. Caso contr\u00e1rio, n\u00e3o passa de \u201cflactus vocis\u201d ou folhas de papel sujas de tinta, cujos signos impressos n\u00e3o passam de ornamentos ideais sem concre\u00e7\u00e3o. Falar em liberdade de express\u00e3o sem a confer\u00eancia de uma baliza adequada ao exerc\u00edcio desse direito \u00e9 deixar, na realidade, o campo aberto para sua restri\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria (como, ali\u00e1s, tem acontecido, n\u00e3o sendo essas pondera\u00e7\u00f5es produtos de lucubra\u00e7\u00f5es meramente subjetivas, teorias da conspira\u00e7\u00e3o ou devaneios de um nefelibata).<\/p>\n\n\n\n

Dalla – Rosa confirma essa vis\u00e3o a respeito do direito como garantia e aponta exatamente o exemplo da liberdade de express\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

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Assim ao entender-se poder como possibilidade de a\u00e7\u00e3o social, o direito nada mais pode ser do que a garantia dada por algu\u00e9m de fora, ao exerc\u00edcio de um poder. Ou seja, de forma alguma se poderia falar em direito se n\u00e3o existisse previamente um meio de faz\u00ea-lo existir, que seria a garantia jur\u00eddica de possibilidade de atua\u00e7\u00e3o (ou n\u00e3o) conforme a decis\u00e3o pessoal de cada pessoa.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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Ao suprimir esta garantia, automaticamente desaparece o direito, pois \u00e9 imposs\u00edvel pensar em um direito de livre express\u00e3o se essa mesma prerrogativa n\u00e3o fosse garantida, pois tal n\u00e3o existiria, a n\u00e3o ser como parte de um discurso ret\u00f3rico manipulador. [14]<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

\u00c9 exatamente esse car\u00e1ter manipulador que exsuda abundantemente do diploma legal em perspectiva.<\/p>\n\n\n\n

Quando se verificam os objetivos declarados da lei projetada percebe-se que alguns deles s\u00e3o novamente bem vindos, tais como os constantes no artigo 4\u00ba., incisos III e IV, que tratam da ampla defesa do usu\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o a bloqueios, suspens\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es etc., promovidos pelas plataformas, bem como da garantia de transpar\u00eancia dos termos de uso (temas j\u00e1 visitados acima quando se comentou sobre o artigo 15). No entanto, finalidades como as expressas no mesmo artigo 4\u00ba., incisos I e II (fortalecimento do processo democr\u00e1tico e fomento \u00e0 diversidade de informa\u00e7\u00f5es; defesa da liberdade de express\u00e3o e impedimento de censura no ambiente \u201conline\u201d e aplica\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria de termos de uso), tudo isso seria muito mais garantido com a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o, a liberdade e o afastamento da censura somente t\u00eam uma f\u00f3rmula eficaz, qual seja, a n\u00e3o interven\u00e7\u00e3o, seja por parte do Estado (interven\u00e7\u00e3o vertical), seja por grupos privados (interven\u00e7\u00e3o horizontal). A liberdade n\u00e3o suporta, sem desnaturar-se, a imposi\u00e7\u00e3o de regras limitadoras. O limite da liberdade somente pode surgir quando, num caso concreto, evidenciar-se abuso e causa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo injusto e injustific\u00e1vel a terceiros. Abstratamente considerada a liberdade n\u00e3o admite freios. Esses freios somente podem existir posteriormente ao exerc\u00edcio da liberdade, o que implica dizer que, na verdade, n\u00e3o s\u00e3o propriamente freios, mas ajustes, compensa\u00e7\u00f5es e responsabiliza\u00e7\u00f5es. \u00c9 assim que a liberdade pode se relacionar com a responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Regular a liberdade \u00e9 algo impens\u00e1vel. A liberdade simplesmente \u00e9 um direito naturalmente inerente ao homem, n\u00e3o \u00e9 um favor do Estado ou de quem quer que seja (porque hoje algumas \u201cBig Techs\u201d tamb\u00e9m parecem pensar que nos fazem favores e concedem direitos). Portanto, qualquer regula\u00e7\u00e3o ou positiva\u00e7\u00e3o desse direito significa, na verdade, um cerceamento de seu concreto exerc\u00edcio por meio de freios ou impedimentos abstratos, colocados em pr\u00e1tica pela letra da lei. S\u00e3o Paulo j\u00e1 alertava que \u201ca letra mata, o esp\u00edrito vivifica\u201d (Cor\u00edntios 3,6). [15]<\/a> Com a quest\u00e3o da liberdade essa m\u00e1xima da sabedoria se agiganta, pois que a liberdade n\u00e3o cabe, em sua incomensur\u00e1vel amplitude, no espa\u00e7o frio, limitado e limitante da legisla\u00e7\u00e3o positiva. A lei n\u00e3o garante a liberdade, ela, no m\u00e1ximo, a reconhece ou declara. Isso \u00e9 o \u00e1pice do que a lei pode fazer. A partir do momento em que se arvora a regular, a regrar ou a controlar a liberdade, o que ocorre \u00e9 o oposto da garantia da liberdade, \u00e9 o aprisionamento e a minimiza\u00e7\u00e3o de um direito ampl\u00edssimo em um reduzido horizonte imposto arbitrariamente pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel imaginar a liberdade confinada previamente ao seu desimpedido exerc\u00edcio. \u00c9 claro que posteriormente \u00e9 poss\u00edvel avaliar casos concretos nos quais existe, muitas vezes claramente, abuso desse direito, como \u00e9 poss\u00edvel abusar de qualquer direito. Acontece que a relatividade dos direitos e do pr\u00f3prio Direito em si, j\u00e1 que se trata de conceitos que implicam necessariamente rela\u00e7\u00f5es intersubjetivas e grupais, n\u00e3o pode ser banalizada como um pretexto para todo e qualquer projeto fascistoide limitador, sen\u00e3o at\u00e9 mesmo supressivo de direitos ou do pr\u00f3prio Direito, com seus caros conceitos de Estado de Direito, Estado Constitucional de Direito, Direitos Fundamentais e Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n

Como bem aduz Canotilho, \u201ca liberdade dos modernos (…) \u00e9 um grito de modernidade a favor das energias individuais, que apenas pedem aos poderes p\u00fablicos a cria\u00e7\u00e3o e garantia do m\u00ednimo de ordem, necess\u00e1ria ao m\u00e1ximo de liberdade\u201d. [16]<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 l\u00edcito usar uma imagem. A liberdade \u00e9 como um cavalo selvagem, ind\u00f4mito, independente, imponente, sobranceiro. Quando esse cavalo selvagem \u00e9 domado, quando sobem em seu costado e o extenuam at\u00e9 ceder, mant\u00e9m o formato de um cavalo, pode at\u00e9 ter uma apar\u00eancia bela e qui\u00e7\u00e1 digna. Por\u00e9m, aceita r\u00e9deas, recebe impass\u00edvel pancadas no lombo e esporadas nos flancos, admite que seu olhar seja limitado e direcionado por viseiras ou antolhos, puxa carro\u00e7as e aceita cargas e montaria, responde servilmente a comandos. Em verdade, o chamamos ainda de cavalo, parece um cavalo, mas passou a ser uma besta.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se pode retirar caracteres essenciais de algo sem que haja desnatura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 um pequeno conto de Brecht que \u00e9 recorrente ao refletir sobre o tema em exposi\u00e7\u00e3o, porque o ilustra de forma inigual\u00e1vel. O texto \u00e9 intitulado \u201cForma e conte\u00fado\u201d e, por oportuno, toma-se a liberdade de transcrev\u00ea-lo:<\/p>\n\n\n\n

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O sr. K. Observava uma pintura na qual alguns objetos tinham uma forma bem arbitr\u00e1ria. Ele disse: a alguns artistas acontece, quando observam o mundo o mesmo que aos fil\u00f3sofos. Na preocupa\u00e7\u00e3o com a forma se perde o conte\u00fado. Certa vez trabalhei com um jardineiro. Ele me passou uma tesoura e me disse para cortar um loureiro. A \u00e1rvore ficava num vaso e era alugada para festas. Por isso tinha que ter a forma de uma bola. Comecei imediatamente a cortar os brotos selvagens, mas n\u00e3o conseguia atingir a forma de uma bola, por mais que me esfor\u00e7asse. Uma vez tirava demais de um lado, outra vez de outro. Quando finalmente ela havia se tornado uma bola, esta era pequena demais. O jardineiro falou, decepcionado: \u201cCerto, isto \u00e9 uma bola, mas onde est\u00e1 o loureiro\u201d? [17]<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

N\u00e3o se pode impunemente enquadrar ou tra\u00e7ar os contornos da liberdade pr\u00e9via e abstratamente. Dessa tentativa pode resultar que, como o Jardineiro de Brecht, algu\u00e9m venha a indagar: \u201cSim, isso \u00e9 um enquadramento, um tra\u00e7ado perfeito, mas onde est\u00e1 a liberdade\u201d?<\/p>\n\n\n\n

Embora acusando sem constrangimento meu amplo coeficiente de ignor\u00e2ncia inform\u00e1tica, h\u00e1 que considerar tamb\u00e9m outro aspecto relevante sob o \u00e2ngulo t\u00e9cnico. H\u00e1 no projeto v\u00e1rias exig\u00eancias de presta\u00e7\u00f5es, informa\u00e7\u00f5es, controles, relat\u00f3rios etc. que ficariam a cargo dos provedores (v.g. artigos 9\u00ba. e 10). A quest\u00e3o \u00e9 saber se essas exig\u00eancias s\u00e3o exequ\u00edveis, lembrando o brocardo t\u00e3o conhecido que nos ensina que \u201co imposs\u00edvel n\u00e3o pode ser exigido de ningu\u00e9m\u201d (\u201cAd impossbilia nemo tenetur\u201d). Eventualmente pode haver exequibilidade na implanta\u00e7\u00e3o dessas exig\u00eancias legais sob o prisma t\u00e9cnico, mas encarecimento da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de modo a inviabilizar seu acesso a grande parte da popula\u00e7\u00e3o e, eventualmente, acabar, por reflexo, inviabilizando economicamente o pr\u00f3prio empreendimento, tendo por consequ\u00eancia o afastamento de empresas dessa \u00e1rea do Brasil, o que significaria uma restri\u00e7\u00e3o significativa do horizonte de informa\u00e7\u00e3o das pessoas e uma elitiza\u00e7\u00e3o do acesso a redes sociais e outros recursos telem\u00e1ticos. Exig\u00eancias da lei em projeto tamb\u00e9m podem impactar os custos operacionais dos provedores, fragilizar a seguran\u00e7a das redes, dificultar o uso da internet por empresas e at\u00e9 mesmo facilitar o tr\u00e2nsito de golpistas e falsas not\u00edcias e perfis etc. Essas obje\u00e7\u00f5es, considerando meu coeficiente de ignor\u00e2ncia extremamente alargado na \u00e1rea, se baseiam nas manifesta\u00e7\u00f5es cr\u00edticas do Google a respeito do Projeto de Lei ora estudado, exatamente neste diapas\u00e3o. [18]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Outro aspecto interessante quanto \u00e0s falhas desse famigerado projeto encontra-se em seu artigo 29. Ali se afirma que haver\u00e1 \u201cato il\u00edcito, pun\u00edvel penal e administrativamente\u201d quando algu\u00e9m impuser qualquer puni\u00e7\u00e3o de natureza disciplinar\u201d ou quando um \u201csuperior hier\u00e1rquico\u201d praticar ato \u201cque cause preju\u00edzo a servidor p\u00fablico\u201d em raz\u00e3o de \u201cconte\u00fado por ele compartilhado em car\u00e1ter privado, fora do exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es\u201d. Pois bem, a lei projetada afirma que h\u00e1 nesse caso il\u00edcitos penal e administrativo, mas n\u00e3o comina pena alguma para a conduta e nem prev\u00ea qual puni\u00e7\u00e3o administrativa aplic\u00e1vel ao infrator com rela\u00e7\u00e3o ao il\u00edcito administrativo. Ou seja, trata-se de um dispositivo inaplic\u00e1vel devido \u00e0 sua deficiente estrutura. Esse artigo em perspectiva pode ser chamado de uma \u201cmula \u2013 sem \u2013 cabe\u00e7a ou alma penada vagando a procura de um corpo\u201d. [19]<\/a><\/p>\n\n\n\n

No Cap\u00edtulo V encontra-se uma das mais perigosas facetas do projeto. Trata-se da sua incurs\u00e3o pelo \u201cFomento \u00e0<\/em><\/strong> Educa\u00e7\u00e3o\u201d (na reda\u00e7\u00e3o do projeto falta a crase, o que \u00e9 bastante sugestivo, j\u00e1 que se refere \u00e0 \u201ceduca\u00e7\u00e3o\u201d). Apresenta o artigo 30 e seu Par\u00e1grafo \u00danico a perspectiva de que sob a batuta estatal se desenvolva nos alunos uma abordagem \u201ccr\u00edtica\u201d do ambiente informacional e midi\u00e1tico. Fica por definir o que se entende por \u201ccr\u00edtica\u201d, quais ser\u00e3o os crit\u00e9rios que orientar\u00e3o essa vis\u00e3o cr\u00edtica. A tend\u00eancia, mais que perigo, \u00e9 que essa \u201ceduca\u00e7\u00e3o\u201d inform\u00e1tica ganhe cores ideol\u00f3gicas e acabe descambando para a cria\u00e7\u00e3o ou ao menos a tentativa de cria\u00e7\u00e3o de uma esp\u00e9cie de \u201cpensamento \u00fanico\u201d, o que \u00e9 altamente delet\u00e9rio sob os prismas intelectual, social, pol\u00edtico e cultural. E para piorar, ainda nesse item que se refere \u00e0 \u201ceduca\u00e7\u00e3o\u201d, no Par\u00e1grafo \u00danico, o legislador emprega a palavra \u201cafim\u201d (que se refere a afinidade ou proximidade) quando pretende indicar um fim ou finalidade, o que obriga a que se escreva \u201ca fim\u201d (separado). Realmente \u00e9 cada vez mais compreens\u00edvel a raz\u00e3o pela qual o Brasil se acha nos patamares mais baixos em compara\u00e7\u00e3o aos demais pa\u00edses no quesito \u201ceduca\u00e7\u00e3o\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

No Cap\u00edtulo VI h\u00e1 previs\u00e3o de san\u00e7\u00f5es aos provedores em caso de viola\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es impostas legalmente. Essas san\u00e7\u00f5es s\u00e3o aplicadas pelo Poder Judici\u00e1rio, o que torna inevit\u00e1vel a lembran\u00e7a amarga da lament\u00e1vel manifesta\u00e7\u00e3o do ent\u00e3o Ministro Presidente do STF, Dias Toffoli, afirmando que o judici\u00e1rio seria o \u201ceditor\u201d do pa\u00eds. [20]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Talvez um dos aspectos mais problem\u00e1ticos se encontre no Cap\u00edtulo VII, onde se prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do chamado \u201cComit\u00ea Gestor da Internet\u201d (artigos 33 e 34). Eis a oportunidade que faltava para o surgimento de uma nova casta de burocratas e uma nova fonte de poder burocr\u00e1tico. No exerc\u00edcio dos controles atribu\u00eddos legalmente em perspectiva a esse Comit\u00ea, \u00e9 muito prov\u00e1vel que haja uma amplia\u00e7\u00e3o e \u201cevolu\u00e7\u00e3o\u201d de instrumentos capazes de coartar a liberdade no ambiente telem\u00e1tico. Como lembra Camarena, a cria\u00e7\u00e3o de entidades burocr\u00e1ticas para encaixar pessoas ligadas a grupos de poder \u00e9 um verdadeiro \u201cmotor da corrup\u00e7\u00e3o\u201d, gerando muito mais problemas do que resolvendo qualquer coisa. O autor ainda faz refer\u00eancia \u00e0 impag\u00e1vel frase de efeito atribu\u00edda ao jornalista e intelectual mexicano, Carlos Castillo Peraza que define a burocracia como \u201cel arte de convertir lo f\u00e1cil en dif\u00edcil por medio de lo in\u00fatil\u201d. [21]<\/a> Efetivamente ningu\u00e9m precisa de um elemento potencialmente embara\u00e7ador do natural exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, o qual \u00e9 intrinsecamente marcado por uma tend\u00eancia a descambar para a censura.<\/p>\n\n\n\n

O emprego indevido, inclusive por Tribunais Superiores, do estrangeirismo \u201cFake News\u201d com a falhada pretens\u00e3o de descrever algum crime (inexistente em nosso ordenamento), ensejando infra\u00e7\u00f5es reiteradas \u00e0 legalidade, parece que conduziu o legislador a uma tentativa desastrosa de tipificar essa conduta no artigo 36 da legisla\u00e7\u00e3o em projeto. O que da\u00ed nasceu foi um ser teratol\u00f3gico. Um monstro que devorou o Princ\u00edpio da Legalidade Estrita, o qual exige um conte\u00fado sem\u00e2ntico seguro e determinado para a incrimina\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es humanas. [22]<\/a> O tipo penal \u00e9 daqueles que se convencionou chamar \u201cabertos\u201d e que n\u00e3o resistem a mais m\u00ednima avalia\u00e7\u00e3o de constitucionalidade. Ademais, a reda\u00e7\u00e3o apresenta erro de concord\u00e2ncia prim\u00e1rio, misturando plural com singular (\u201cdissemina\u00e7\u00e3o em massa de mensagens que contenha\u201d <\/em>(sic)) e \u00e9 confusa ao ponto de ser praticamente incompreens\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se poderia esperar outra coisa a n\u00e3o ser um desastre jur\u00eddico \u2013 penal dessa tentativa de criminalizar uma express\u00e3o vulgar, uma esp\u00e9cie de g\u00edria jornal\u00edstica e popular, como \u201cFake News\u201d. Essa esp\u00e9cie de express\u00e3o sempre surge dotada de car\u00e1ter poliss\u00eamico, abrangendo os mais variados sentidos de acordo com o emprego mais ou menos amplo dado pelo vulgo. Ter por refer\u00eancia essa express\u00e3o, como se ela pudesse ser convertida em uma defini\u00e7\u00e3o segura, inequ\u00edvoca e semanticamente determin\u00e1vel, foi o caminho certo para o fracasso retumbante. Parece que o legislador (e tamb\u00e9m boa parte das supostas \u201ccabe\u00e7as pensantes\u201d) n\u00e3o consegue distinguir entre a linguagem coloquial, liter\u00e1ria, jornal\u00edstica, popularesca e os termos necessariamente un\u00edvocos relativos \u00e0 linguagem cient\u00edfica. N\u00e3o h\u00e1 uma compreens\u00e3o relativa \u00e0 abertura das demais linguagens e o fechamento da linguagem cient\u00edfica, incluindo a jur\u00eddica. Ou as pessoas usam termos comuns com pretens\u00f5es cient\u00edficas ou se remetem a termos com sentido muito restrito da \u00e1rea cient\u00edfica quando deveriam utilizar ou interpretar textos de outras linguagens ou discursos. Essa \u00e9 uma esp\u00e9cie de patologia que atinge muita gente que se diz letrada, gerando esquisitices como o artigo 36 em comento, afora muitas outras encontr\u00e1veis na vasta legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n\n\n\n

Mas, o maior ovo de serpente<\/em> contido nesse Projeto nefasto se encontra no seu artigo 40, que prev\u00ea a revis\u00e3o da lei no prazo de 5 (cinco) anos a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o, sendo insond\u00e1vel o que se poder\u00e1 encartar nesse diploma num futuro n\u00e3o t\u00e3o distante. Aqui \u00e9 interessante retomar o processo denunciado de manipula\u00e7\u00e3o por meio do recurso do \u201cp\u00e9 \u2013 na \u2013 porta\u201d, descrito por Pascal Bernardin j\u00e1 anteriormente citado. A lei nos \u00e9 ofertada em seu formato atual. H\u00e1 alguns pontos positivos, ao menos na apar\u00eancia, h\u00e1 equ\u00edvocos, h\u00e1 obscuridades e vaguidades, mas se acena com as tais boas inten\u00e7\u00f5es das quais se diz popularmente que o inferno est\u00e1 cheio. Aceitamos a legisla\u00e7\u00e3o e daqui a cinco anos n\u00e3o sabemos o que nos descer\u00e1 goela abaixo.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se pode confiar na efetividade da frase atribu\u00edda a Voltaire: \u201cEu n\u00e3o estou de acordo com o que diz, mas bater-me-ei at\u00e9 \u00e0 morte para que possa diz\u00ea-lo\u201d. Como bem explica Bruckner, essa frase \u201c\u00e9 t\u00e3o nobre como vazia\u201d. [23]<\/a> N\u00e3o se pode esperar que realmente as pessoas n\u00e3o tendam a pretender impor, ainda que \u00e0 for\u00e7a, suas convic\u00e7\u00f5es, usando para isso o arcabou\u00e7o normativo \u2013 jur\u00eddico. Esse perigo sempre paira amea\u00e7ador sobre nossas cabe\u00e7as e por isso \u00e9 verdadeira a orienta\u00e7\u00e3o de que \u201co pre\u00e7o da liberdade \u00e9 a eterna vigil\u00e2ncia\u201d. [24]<\/a><\/p>\n\n\n\n

O mesmo Bruckner chama a aten\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, para uma caracter\u00edstica altamente positiva da Democracia e seu cultivo da liberdade de express\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

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A livre express\u00e3o sup\u00f5e palavras numerosas, v\u00e3s e vazias, que tamb\u00e9m preparam a apari\u00e7\u00e3o de uma palavra justa. Sem esse h\u00famus, sem essa confus\u00e3o verbal, nunca poder\u00e1 emergir um pensamento forte. A democracia tem isto de \u00fanico, entre todos os regimes: n\u00e3o mata nem mete na pris\u00e3o os seus advers\u00e1rios, admite o conflito de interesses, a rota\u00e7\u00e3o do poder, a legitimidade das disc\u00f3rdias. Estamos de acordo em que podemos n\u00e3o estar de acordo e conseguimos resolver os nossos diferendos de maneira institucional, atrav\u00e9s da disputa eleitoral e jur\u00eddica. [25]<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

\u00c9 preciso, contudo, manter esse estado de coisas, manter a liberdade \u00e0 custa de constante vigil\u00e2ncia, n\u00e3o permitir que os \u201cinimigos \u00edntimos da democracia\u201d a corroam por dentro, n\u00e3o se render a sedu\u00e7\u00f5es baratas e nem se deixar levar por manipula\u00e7\u00f5es e outros processos insidiosos. J\u00e1 vivemos na atualidade do nosso pa\u00eds uma opress\u00e3o judici\u00e1ria sem precedentes, altamente seletiva, fechando ve\u00edculos de imprensa, de comunica\u00e7\u00e3o, perseguindo comunicadores, pol\u00edticos, prendendo, bloqueando bens, destruindo carreiras. Tudo sem sequer contar com qualquer base legal. A nossa \u201cdemocracia\u201d n\u00e3o parece no momento espelhar corretamente a descri\u00e7\u00e3o de Bruckner acima transcrita. Por isso \u00e9 preciso rejeitar uma legisla\u00e7\u00e3o que se pretende impor a toque de caixa e ter sempre em mente que qualquer regula\u00e7\u00e3o a respeito de manifesta\u00e7\u00f5es na internet deve privilegiar a efetividade da garantia da liberdade de express\u00e3o, eliminando barreiras hoje existentes, tais como os controles arbitr\u00e1rios das pr\u00f3prias plataformas, sem necessidade alguma de enveredar pelo periclitante caminho do controle e da burocratiza\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o e express\u00e3o pelas redes sociais e outros meios.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS<\/p>\n\n\n\n

ADVOGADOS repudiam inqu\u00e9rito de Moraes contra Daniel Silveira: \u201cinconstitucional e ilegal\u201d. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.gazetadopovo.com.br\/vida-e-cidadania\/advogados-repudiam-inquerito-de-moraes-contra-daniel-silveira-inconstitucional\/ , acesso em 09.04.2022.<\/p>\n\n\n\n

BERNARDIN, Pascal. Maquiavel Pedagogo<\/em>. Trad. Alexandre M\u00fcller Ribeiro. Campinas: Vide Editorial, 2013.<\/p>\n\n\n\n

BRECHT, Bertolt. Hist\u00f3rias do Sr. Keuner<\/em>. Trad. Paulo C\u00e9sar de Souza. S\u00e3o Paulo: Editora 34, 2006.<\/p>\n\n\n\n

BRUCKNER, Pascal. Um Racismo Imagin\u00e1rio \u2013 Islamofobia e Culpabilidade<\/em>. Trad. Pedro Vieira. Lisboa: Gradiva, 2017.<\/p>\n\n\n\n

C\u00c2MARA rejeita regime de urg\u00eancia para projeto de lei sobre fake News. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.gazetadopovo.com.br\/vida-e-cidadania\/camara-rejeita-regime-de-urgencia-para-projeto-de-lei-sobre-fake-news\/ , acesso em 09.04.2022.<\/p>\n\n\n\n

CAMARENA, Gerardo Enrique Garibay. C\u00f3mo jugar el ajedrez sin dados \u2013 Una gu\u00eda para leer la pol\u00edtica y entender a los pol\u00edticos<\/em>.  M\u00e9xico: Ediciones Wellington SAS de CV, 2019.<\/p>\n\n\n\n

CANOTILHO, Jos\u00e9 Joaquim Gomes. Estudos Sobre Direitos Fundamentais<\/em>. S\u00e3o Paulo: RT, 2008.<\/p>\n\n\n\n

COELHO, F\u00e1bio. O PL 2630 pode impactar a internet que voc\u00ea conhece. Dispon\u00edvel em https:\/\/static.poder360.com.br\/2022\/03\/google-carta-pl-fake-news-11-mar-2022.pdf , acesso em 09.04.2022.<\/p>\n\n\n\n

DALLA \u2013 ROSA, Luiz Vergilio. O Direito como Garantia \u2013 Pressupostos de uma Teoria Constitucional<\/em>. Rio de Janeiro: Am\u00e9rica Jur\u00eddica, 2003.<\/p>\n\n\n\n

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FERRAJOLI, Luigi. Direito e Raz\u00e3o<\/em>. Trad. Ana Paula Zomer \u201cet al.\u201d S\u00e3o Paulo: RT, 2002.<\/p>\n\n\n\n

GOOGLE lan\u00e7a campanha publicit\u00e1ria contra Projeto de Lei das \u201cfake news\u201d. Dispon\u00edvel em https:\/\/br.financas.yahoo.com\/news\/google-lanca-campanha-publicitaria-contra-projeto-de-lei-das-fake-news-194202215.html , acesso em 09.04.2022.<\/p>\n\n\n\n

HARARI, Yuval Noah. Notas Sobre a Pandemia<\/em>. Trad. Odorico Leal. S\u00e3o Paulo: Companhia das Letras, 2020.<\/p>\n\n\n\n

JONAS, Hans. El Principio de Responsabilidad<\/em>. Trad. Javier Maria Fernandes Retenaga. Barcelona: Herder, 1995.<\/p>\n\n\n\n

MARONNA, Cristiano \u00c1vila, MENDES, Carlos Alberto Pires. Nova Lei de T\u00f3xicos<\/a>: o reflexo do irrefletido. Boletim IBCCrim<\/em>. N. 111, p. 9, fev., 2002.<\/p>\n\n\n\n

MAXIMILIANO, Carlos. Hermen\u00eautica e aplica\u00e7\u00e3o do Direito<\/em>. 18\u00aa. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999.<\/p>\n\n\n\n

NUNES J\u00daNIOR, Fl\u00e1vio Martins Alves. Curso de Direito Constitucional<\/em>. S\u00e3o Paulo: RT, 2017.<\/p>\n\n\n\n

PRIETO, Helo\u00edsa. O Livro dos Medos. S\u00e3o Paulo: Companhia das Letrinhas, 1998.<\/p>\n\n\n\n

STENDHAL [Henry Beyle]. O Vermelho e o Negro<\/em>. Trad. Maria Cristina F. da Silva. S\u00e3o Paulo: Nova Cultural, 1995.<\/p>\n\n\n\n

SUPREMO e Judici\u00e1rio atuam como \u201ceditores\u201d do pa\u00eds, diz Dias Toffoli. https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-jul-28\/dias-toffoli-stf-nao-abandonar-combate-fake-news , dispon\u00edvel em 09.04.2022.<\/p>\n\n\n\n

TODOROV, Tzvetan. Os Inimigos \u00cdntimos da Democracia<\/em>. Trad. Joana Ang\u00e9lica d\u2019\u00c1vila Melo. S\u00e3o Paulo: Companhia das Letras, 2012.<\/p>\n\n\n\n

VALLI, Aldo Maria. V\u00edrus e Leviat\u00e3<\/em>. Trad. Diogo Fontana. Curitiba: Dan\u00fabio, 2021.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Cf. PROJETO de Lei 2.630, de 2020. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/file\/2022\/03\/fake.pdf , acesso em 09.04.2022.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> STENDHAL [Henry Beyle]. O Vermelho e o Negro<\/em>. Trad. Maria Cristina F. da Silva. S\u00e3o Paulo: Nova Cultural, 1995, p. 147.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> NUNES J\u00daNIOR, Fl\u00e1vio Martins Alves. Curso de Direito Constitucional<\/em>. S\u00e3o Paulo: RT, 2017, p. 1367.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> Op. Cit., p. 1367.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> ADVOGADOS repudiam inqu\u00e9rito de Moraes contra Daniel Silveira: \u201cinconstitucional e ilegal\u201d. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.gazetadopovo.com.br\/vida-e-cidadania\/advogados-repudiam-inquerito-de-moraes-contra-daniel-silveira-inconstitucional\/ , acesso em 09.04.2022.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> DRUMMOND DE ANDRADE, Carlos. A Flor e a N\u00e1usea. In: DRUMMOND DE ANDRADE, Carlos. Reuni\u00e3o Drummond \u2013 10 livros de poesia<\/em>. 9\u00aa. ed. Rio de Janeiro: Jos\u00e9 Olympio, 1978, p. 78.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> C\u00c2MARA rejeita regime de urg\u00eancia para projeto de lei sobre fake News. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.gazetadopovo.com.br\/vida-e-cidadania\/camara-rejeita-regime-de-urgencia-para-projeto-de-lei-sobre-fake-news\/ , acesso em 09.04.2022.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> TODOROV, Tzvetan. Os Inimigos \u00cdntimos da Democracia<\/em>. Trad. Joana Ang\u00e9lica d\u2019\u00c1vila Melo. S\u00e3o Paulo: Companhia das Letras, 2012, p. 12.<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a> BERNARDIN, Pascal. Maquiavel Pedagogo<\/em>. Trad. Alexandre M\u00fcller Ribeiro. Campinas: Vide Editorial, 2013, p. 21.<\/p>\n\n\n\n

[10]<\/a> PRIETO, Helo\u00edsa. O Livro dos Medos. S\u00e3o Paulo: Companhia das Letrinhas, 1998, p. 25.<\/p>\n\n\n\n

[11]<\/a> HARARI, Yuval Noah. Notas Sobre a Pandemia<\/em>. Trad. Odorico Leal. S\u00e3o Paulo: Companhia das Letras, 2020, p. 67.<\/p>\n\n\n\n

[12]<\/a> Cf. JONAS, Hans. El Principio de Responsabilidad<\/em>. Trad. Javier Maria Fernandes Retenaga. Barcelona: Herder, 1995, p. 66.<\/p>\n\n\n\n

[13]<\/a> VALLI, Aldo Maria. V\u00edrus e Leviat\u00e3<\/em>. Trad. Diogo Fontana. Curitiba: Dan\u00fabio, 2021, p. 22 \u2013 23.<\/p>\n\n\n\n

[14]<\/a> DALLA \u2013 ROSA, Luiz Vergilio. O Direito como Garantia \u2013 Pressupostos de uma Teoria Constitucional<\/em>. Rio de Janeiro: Am\u00e9rica Jur\u00eddica, 2003, p. 71.<\/p>\n\n\n\n

[15]<\/a> Tamb\u00e9m citando essa m\u00e1xima paulina na \u00e1rea da hermen\u00eautica jur\u00eddica: MAXIMILIANO, Carlos. Hermen\u00eautica e aplica\u00e7\u00e3o do Direito<\/em>. 18\u00aa. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 111.<\/p>\n\n\n\n

[16]<\/a> CANOTILHO, Jos\u00e9 Joaquim Gomes. Estudos Sobre Direitos Fundamentais<\/em>. S\u00e3o Paulo: RT, 2008, p. 30.<\/p>\n\n\n\n

[17]<\/a> BRECHT, Bertolt. Hist\u00f3rias do Sr. Keuner<\/em>. Trad. Paulo C\u00e9sar de Souza. S\u00e3o Paulo: Editora 34, 2006, p. 33.<\/p>\n\n\n\n

[18]<\/a> GOOGLE lan\u00e7a campanha publicit\u00e1ria contra Projeto de Lei das \u201cfake news\u201d. Dispon\u00edvel em https:\/\/br.financas.yahoo.com\/news\/google-lanca-campanha-publicitaria-contra-projeto-de-lei-das-fake-news-194202215.html , acesso em 09.04.2022. Vide documento original do Google, firmado pelo seu Presidente no Brasil e suas alega\u00e7\u00f5es: COELHO, F\u00e1bio. O PL 2630 pode impactar a internet que voc\u00ea conhece. Dispon\u00edvel em https:\/\/static.poder360.com.br\/2022\/03\/google-carta-pl-fake-news-11-mar-2022.pdf , acesso em 09.04.2022.<\/p>\n\n\n\n

[19]<\/a> O legislador brasileiro \u00e9 pr\u00f3digo na produ\u00e7\u00e3o de teratologias jur\u00eddicas. O mesmo j\u00e1 ocorreu e mereceu coment\u00e1rios similares de Marona e Mendes quando da edi\u00e7\u00e3o da frustrada Lei 10.409\/02 que teve a pretens\u00e3o de ser a sucessora da antiga Lei de Entorpecentes (Lei 6.368\/76), mas n\u00e3o p\u00f4de jamais ser aplicada porque, embora dotada de uma parte processual, foi publicada com a sua parte penal (tipos penais) totalmente vetada, de modo que o processo, instrumento para aplica\u00e7\u00e3o do direito material respectivo, n\u00e3o tinha objeto ao qual se dirigir! Cf. MARONNA, Cristiano \u00c1vila, MENDES, Carlos Alberto Pires. Nova\u00a0Lei de T\u00f3xicos: o reflexo do irrefletido.\u00a0Boletim IBCCrim<\/em>. N. 111, fev., 2002, p. 9.<\/p>\n\n\n\n

[20]<\/a> SUPREMO e Judici\u00e1rio atuam como \u201ceditores\u201d do pa\u00eds, diz Dias Toffoli. https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-jul-28\/dias-toffoli-stf-nao-abandonar-combate-fake-news , dispon\u00edvel em 09.04.2022.<\/p>\n\n\n\n

[21]<\/a> CAMARENA, Gerardo Enrique Garibay. C\u00f3mo jugar el ajedrez sin dados \u2013 Una gu\u00eda para leer la pol\u00edtica y entender a los pol\u00edticos<\/em>.  M\u00e9xico:  Ediciones Wellington SAS de CV, 2019, p. 165.<\/p>\n\n\n\n

[22]<\/a> FERRAJOLI, Luigi. Direito e Raz\u00e3o<\/em>. Trad. Ana Paula Zomer \u201cet al.\u201d S\u00e3o Paulo: RT, 2002, p. 31.<\/p>\n\n\n\n

[23]<\/a> BRUCKNER, Pascal. Um Racismo Imagin\u00e1rio \u2013 Islamofobia e Culpabilidade<\/em>. Trad. Pedro Vieira. Lisboa: Gradiva, 2017, p. 176.<\/p>\n\n\n\n

[24]<\/a> Dito atribu\u00eddo ao orador irland\u00eas John Philpot Curran (1750-1817) e eventualmente, por equ\u00edvoco, a Thomas Jefferson (1743 \u2013 1826).<\/p>\n\n\n\n

[25]<\/a> Op. Cit., p. 176.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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