Em um caso concreto, o E. Ju\u00edzo C\u00edvel de Colina\/SP expediu regularmente Mandado de Pris\u00e3o Civil por d\u00e9bito injustificado de alimentos contra um indiv\u00edduo. A Pol\u00edcia Civil cumpriu a ordem de pris\u00e3o, mas n\u00e3o constou seja na Certid\u00e3o de Cumprimento, seja no Boletim de Ocorr\u00eancia respectivo, a devida ci\u00eancia ao preso sobre seus direitos constitucionais (direito de advogado, preserva\u00e7\u00e3o da integridade f\u00edsica, nome do executor da pris\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o de familiares, direito ao sil\u00eancio). Assim tamb\u00e9m n\u00e3o consta que o preso tenha sido submetido a exame de corpo de delito cautelar.<\/p>\n\n\n\n
Instado a manifestar-se, o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Plant\u00e3o Judici\u00e1rio da Comarca de Barretos se insurgiu contra a execu\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o, embora reconhecendo que a ordem judicial estava formalmente impec\u00e1vel. Pleiteou ent\u00e3o o relaxamento da pris\u00e3o, sendo acompanhado em suas raz\u00f5es, sem outros argumentos aditivos, pela Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, o Juiz Plantonista de Barretos acatou as motiva\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria, determinando o relaxamento da pris\u00e3o por v\u00edcio formal em sua execu\u00e7\u00e3o pela Pol\u00edcia Civil, com a consequente soltura do preso. Frise-se que tamb\u00e9m o magistrado reputou o mandado de pris\u00e3o formalmente em ordem.<\/p>\n\n\n\n
A proposta neste ensaio \u00e9 aferir os desdobramentos da presente decis\u00e3o \u00e0 luz do \u201cdecisum\u201d judicial. Como a decis\u00e3o se apresentou em um final de semana e nos finais de semana encontra-se dispensada, excepcionalmente, a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de cust\u00f3dia, tendo em vista o provimento n\u00famero 2651 de 2022 do Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, o artigo 2\u00ba , par\u00e1grafo 2\u00ba, do Provimento Conjunto de n\u00famero 52 de 2022 da Presid\u00eancia e Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo e os artigos 8\u00ba e 8\u00ba – A da Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00famero 62 de 2020 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, por consequ\u00eancia \u00e9 fato que o \u201cpreso\u201d se encontra em uma Unidade Policial aguardando a decis\u00e3o judicial. Caber\u00e1 aos agentes da Unidade o devido cumprimento da ordem judicial, no caso concreto, em face do relaxamento da pris\u00e3o, o cumprimento do alvar\u00e1 de soltura.<\/p>\n\n\n\n
Uma d\u00favida pode surgir nesse imbr\u00f3glio.<\/p>\n\n\n\n
Como deve agir a Autoridade Policial respons\u00e1vel pela Cadeia P\u00fablica ao receber o respectivo Alvar\u00e1 de Soltura que invalida a execu\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o, mas corrobora a legalidade da ordem que a ensejou? Ser\u00e1 que se deve proceder \u00e0 soltura do preso, devolvendo o Mandado de Pris\u00e3o \u00e0 Autoridade Judicial expedidora e esperando nova ordem? Esta d\u00favida n\u00e3o surgiria se estiv\u00e9ssemos falando do relaxamento de uma pris\u00e3o em flagrante. Neste caso d\u00favidas n\u00e3o existiriam uma vez que com o relaxamento da pris\u00e3o desaparece a for\u00e7a da pris\u00e3o em flagrante e assim n\u00e3o havendo outros processos impeditivos a coloca\u00e7\u00e3o em liberdade \u00e9 caminho natural.<\/p>\n\n\n\n
Voltamos a registrar, todos estes questionamentos, surgem na aprecia\u00e7\u00e3o judicial (Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia) dos Mandados de Pris\u00e3o Cautelares e Definitivos cumpridos. Esta diverg\u00eancia n\u00e3o se apresenta, na aprecia\u00e7\u00e3o judicial dos Autos de Pris\u00e3o em Flagrante, realizados pelas Autoridades Administrativas, uma vez que se fulminados (em raz\u00e3o de algum v\u00edcio) desaparece a pris\u00e3o. Se o Ju\u00edzo desejar, neste caso, a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o, decretar\u00e1 a Pris\u00e3o Preventiva (havendo os requisitos previstos nos artigos 311 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Penal). Diferente \u00e9 na aprecia\u00e7\u00e3o, em audi\u00eancia de cust\u00f3dia, dos cumprimentos dos Mandados de Pris\u00e3o decorrentes de Medidas Cautelares ou Definitivas. Havendo v\u00edcios na formaliza\u00e7\u00e3o do registro este relaxamento n\u00e3o fulmina a ordem judicial existente.<\/p>\n\n\n\n
Parece-nos, portanto, invi\u00e1vel esse procedimento de soltura e aguardo de nova ordem com rela\u00e7\u00e3o ao caso concreto em estudo. Resta claro e evidente que nem Minist\u00e9rio P\u00fablico, nem Defensoria se manifestaram contra a ordem de pris\u00e3o<\/em>, mas t\u00e3o somente contra a forma como foi executada. No mesmo diapas\u00e3o vem a decis\u00e3o judicial respectiva, relaxando a pris\u00e3o, mas n\u00e3o invalidando o mandado correlato. Nem poderia um Juiz de Plant\u00e3o invalidar uma ordem de pris\u00e3o de outro Juiz de primeiro grau que era o competente para decidir sobre a expedi\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do mandado. Isso porque se assim agisse, o Juiz Plantonista praticaria o que se convencionou chamar de \u201csupress\u00e3o de inst\u00e2ncia\u201d<\/em>. O Juiz Plantonista n\u00e3o \u00e9 \u00f3rg\u00e3o revisor (recursal) das decis\u00f5es do colega de mesmo piso de outra comarca ou de qualquer outro magistrado. N\u00e3o obstante, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel alegar que n\u00e3o caberia o relaxamento ao Juiz Plantonista, mas t\u00e3o somente regularizar a situa\u00e7\u00e3o. Embora o C\u00f3digo de Processo Penal trate do \u201crelaxamento\u201d apenas quando regula a Pris\u00e3o em Flagrante (artigo 310, I, CPP), a Constitui\u00e7\u00e3o determina expressamente que toda pris\u00e3o ilegal ser\u00e1 imediatamente relaxada pela autoridade judici\u00e1ria<\/em> (artigo 5\u00ba., LXV, CF). Obviamente a norma constitucional n\u00e3o \u00e9 restritiva e subordina as regras do C\u00f3digo de Processo Penal, n\u00e3o o contr\u00e1rio. A ilegalidade da pris\u00e3o que leva ao seu necess\u00e1rio relaxamento pelo magistrado n\u00e3o se reduz \u00e0 Pris\u00e3o em Flagrante, mas se estende a qualquer pris\u00e3o ilegal<\/em>. Dessa forma, o Juiz agiu corretamente, relaxando a pris\u00e3o e mandando soltar o preso. N\u00e3o somente agiu corretamente; ele era obrigado constitucional e legalmente a assim agir<\/em> em uma vis\u00e3o conglobante do ordenamento jur\u00eddico. A quest\u00e3o a ser devidamente compreendida s\u00e3o os limites impostos pela situa\u00e7\u00e3o de fato, quando ao magistrado de plant\u00e3o n\u00e3o era dado tornar a ordem judicial de outro juiz inv\u00e1lida. Se fizesse isso, incorreria em grave irregularidade, violando regras de compet\u00eancia e a proibi\u00e7\u00e3o de supress\u00e3o de inst\u00e2ncias. Mas, n\u00e3o foi o que aconteceu.<\/p>\n\n\n\n Obviamente tamb\u00e9m n\u00e3o caberia ao Delegado de Pol\u00edcia que receba o Alvar\u00e1 respectivo desconsiderar a exist\u00eancia de ordem de pris\u00e3o v\u00e1lida. Ora, se o Juiz Plantonista n\u00e3o \u00e9 \u00f3rg\u00e3o revisor de outro magistrado, muito menos o seria o Delegado. <\/p>\n\n\n\n Assim sendo, a ordem judicial de pris\u00e3o se acha inc\u00f3lume. A Autoridade que receber a determina\u00e7\u00e3o de relaxamento deve, portanto, dar cumprimento ao Alvar\u00e1 de Soltura e, em seguida, em aten\u00e7\u00e3o ao jarg\u00e3o dos despachos de cumprimento de alvar\u00e1s de soltura (\u201cse por al. n\u00e3o estiver preso\u201d), dar novamente cumprimento \u00e0 ordem de pris\u00e3o, agora observando todas as formalidades e cautelas legais e constitucionais apontadas como faltantes pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica e Judici\u00e1rio. Ent\u00e3o ser\u00e1 feita uma certid\u00e3o pelo funcion\u00e1rio respons\u00e1vel, constando que deu o devido cumprimento ao Alvar\u00e1 de Soltura, mas que deixou de colocar o preso em liberdade, tendo em vista a exist\u00eancia de ordem v\u00e1lida de pris\u00e3o, a qual foi cumprida com as formalidades legais. Em seguida todos os atos dever\u00e3o ser comunicados tanto ao Plant\u00e3o Judici\u00e1rio, como ao E. Ju\u00edzo que expediu corretamente a ordem de pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em havendo nesse dia a possibilidade de audi\u00eancia de cust\u00f3dia, esta dever\u00e1 ser cumprida normalmente com todas as suas formalidades, ocasi\u00e3o em que certamente a pris\u00e3o dever\u00e1 ser mantida por aus\u00eancia de v\u00edcios. \u00c9 evidente que os dias em que esteve preso o indiv\u00edduo dever\u00e3o ser objeto de detra\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao prazo assinado pelo Juiz emissor da ordem, n\u00e3o importando se a pris\u00e3o era irregular por quest\u00f5es formais. Nesse passo, o preso n\u00e3o pode ser prejudicado por um erro estatal.<\/p>\n\n\n\n Cabe ainda ao preso o direito de pleitear indeniza\u00e7\u00e3o do Estado por pris\u00e3o ilegal, sendo a responsabilidade civil estatal objetiva e respondendo seus agentes somente a t\u00edtulo de culpa ou dolo. No caso concreto, seria poss\u00edvel, em tese, ocorrer direito de regresso contra a Autoridade Policial, tendo em vista reconhecimento de neglig\u00eancia (culpa) quanto ao primeiro ato de cumprimento da ordem judicial. Entretanto, isso \u00e9 apenas uma possibilidade de a\u00e7\u00e3o, sendo de se lembrar que n\u00e3o se deve confundir o direito de a\u00e7\u00e3o com o direito material discutido. No caso enfocado, embora tenha ocorrido a pris\u00e3o ilegal, n\u00e3o parece ser poss\u00edvel apontar um efetivo preju\u00edzo material e\/ou moral ao detido. Afinal, a ordem de pris\u00e3o existia e era regular, ele deveria mesmo ser preso, bem como n\u00e3o haver\u00e1 preju\u00edzo quanto ao tempo de encarceramento, tendo em vista a necess\u00e1ria detra\u00e7\u00e3o. Parece assim que h\u00e1, em tese, direito de a\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o existe fundamento para acatar o pedido sob o prisma material. Nem mesmo a responsabilidade objetiva do Estado, afasta a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do dano (material ou moral), bem como de seu nexo de causalidade com o ato praticado pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico. Tamb\u00e9m n\u00e3o se caracterizaria de forma alguma crime de Abuso de Autoridade, uma vez que todas as figuras constantes da Lei 13.869\/19 s\u00e3o dolosas e at\u00e9 mais que isso, exigem dolo espec\u00edfico previsto no artigo 1\u00ba., \u00a7 1\u00ba., da lei de reg\u00eancia. A \u00fanica responsabiliza\u00e7\u00e3o poss\u00edvel seria a do servidor p\u00fablico na seara administrativa, considerando a falta do devido cuidado no cumprimento das normas legais e regulamentares, tudo dependendo, por\u00e9m, de uma avalia\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias e do devido processo administrativo \u2013 disciplinar com ampla defesa e contradit\u00f3rio. <\/p>\n\n\n\n Importante de se ressaltar que este \u201censaio\u201d n\u00e3o tem o cond\u00e3o de indicar qualquer cr\u00edtica \u00e0 decis\u00e3o formulada no caso concreto. Ju\u00edzes de Direito e Delegados de Pol\u00edcia, algumas vezes aquele e todas as vezes estes, s\u00e3o chamados a decidir imediatamente sem margens para pedidos de vista ou estudos mais aprofundados. Quest\u00e3o apresentada decis\u00e3o tomada! Quantas vezes leis ingressam no ordenamento jur\u00eddico (data da sua publica\u00e7\u00e3o) e l\u00e1 est\u00e3o os Delegados de Pol\u00edcia decidindo ainda de maneira muito provis\u00f3ria. Nas palavras do ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, o Delegado de Pol\u00edcia \u201c\u00e9 o primeiro garantidor da Legalidade e da Justi\u00e7a\u201d. E no exerc\u00edcio desse mister podem haver trope\u00e7os, motivados muitas vezes at\u00e9 pela falta de um protocolo mais detalhado ou instru\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Pode parecer que a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica e do Judici\u00e1rio tenha sido algo in\u00f3cuo em termos pr\u00e1ticos, j\u00e1 que o detido continuar\u00e1 preso. No entanto, o efeito da medida \u00e9 relativo ao controle externo da atividade policial e fun\u00e7\u00e3o de \u201ccustus legis\u201d inerente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, sendo todo o procedimento uma esp\u00e9cie de a\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica<\/em> com o intento de que as formalidades \u2013 garantia constitucionalmente previstas para o cumprimento de Mandados de Pris\u00e3o sejam devidamente observadas pelas autoridades estatais executivas.<\/p>\n\n\n\n O \u201cCaso Colina\u201d serve de alerta, em especial \u00e0 Pol\u00edcia Civil, para reiterar as orienta\u00e7\u00f5es aos seus Agentes P\u00fablicos, quanto aos cuidados nos registros de pris\u00f5es -captura e cria\u00e7\u00e3o, em conson\u00e2ncia com o Poder Judici\u00e1rio, dos protocolos de atendimento nos presentes casos. O relaxamento, no \u201cCaso Colina\u201d, era de uma pris\u00e3o civil de Alimentos, mas poderia ser uma pris\u00e3o em decorr\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado por crime hediondo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em um caso concreto, o E. Ju\u00edzo C\u00edvel de Colina\/SP expediu regularmente Mandado de Pris\u00e3o Civil por d\u00e9bito injustificado de alimentos contra um indiv\u00edduo. 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