{"id":15778,"date":"2022-05-17T10:30:07","date_gmt":"2022-05-17T13:30:07","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=15778"},"modified":"2022-05-17T14:03:26","modified_gmt":"2022-05-17T17:03:26","slug":"tema-692-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2022\/05\/17\/tema-692-stj\/","title":{"rendered":"Tema 692\/STJ: O CPC permite &#8220;Overruling in Pejus&#8221;?"},"content":{"rendered":"\n<p>O CPC\/2015 introduziu no Brasil a sistem\u00e1tica processual relacionada aos precedentes judiciais vinculantes, modelo predominante no sistema jur\u00eddico anglo-sax\u00e3o. Em obra de nossa autoria tivemos a oportunidade de afirmar:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote has-text-align-left is-style-default is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>\u201cO atual CPC deve ser compreendido dentro de um novo contexto, diferente daquele que predominava no regime processual anterior, e que pode ser assinalado pela express\u00e3o <em>direito jurisprudencial<\/em>: emerge a for\u00e7a dos precedentes, aproximando nosso sistema jur\u00eddico do sistema jur\u00eddico anglo-sax\u00e3o de <em>common law<\/em>\u201d<\/p><cite>(DONOSO, Denis; SERAU JR., Marco Aur\u00e9lio. <a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/manual-dos-recursos-civeis-teoria-e-pratica-teoria-geral-e-recursos-em-especie-2022\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Manual dos Recursos C\u00edveis, 7\u00aa ed., Salvador: Juspodivm, 2022<\/a>, p. 134) <\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Esse novo modelo processual inaugurado pelo CPC\/2015 ainda exige a compreens\u00e3o de diversas situa\u00e7\u00f5es in\u00e9ditas e desafiadoras, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo iremos discutir o alcance do mecanismo de <em>overruling <\/em>a partir de um exemplo que perpassa a Justi\u00e7a Federal: a devolu\u00e7\u00e3o de valores correspondentes a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios concedidos em tutela antecipada cassada por decis\u00e3o judicial posterior (Tema 692 dos recursos especiais repetitivos).<\/p>\n\n\n\n<p>Veja-se a tese firmada pela Primeira Se\u00e7\u00e3o no julgamento do REsp 1.401.560\/MT, ac\u00f3rd\u00e3o publicado no DJe de 13\/10\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-left\"><em>A reforma da decis\u00e3o que antecipa a tutela obriga o autor da a\u00e7\u00e3o a devolver os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios       indevidamente recebidos.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme anota\u00e7\u00f5es que constam do pr\u00f3prio site do STJ, o voto condutor no ac\u00f3rd\u00e3o do julgamento do recurso especial correspondente ao Tema 692 deixou consignadas algumas mat\u00e9rias que deveriam ser observadas e debatidas de modo mais amplo, especialmente para consignar algumas possibilidades de <em>distinguishing<\/em>:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-left\">a) tutela de urg\u00eancia concedida de of\u00edcio e n\u00e3o recorrida; b) tutela de urg\u00eancia concedida a pedido e n\u00e3o recorrida; c) tutela de urg\u00eancia concedida na senten\u00e7a e n\u00e3o recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistem\u00e1tica processual anterior do CPC\/1973, seja por pedido de suspens\u00e3o, conforme o CPC\/2015; d) tutela de urg\u00eancia concedida initio litis e n\u00e3o recorrida; e) tutela de urg\u00eancia concedida initio litis, cujo recurso n\u00e3o foi provido pela segunda inst\u00e2ncia; f) tutela de urg\u00eancia concedida em agravo de instrumento pela segunda inst\u00e2ncia; g) tutela de urg\u00eancia concedida em primeiro e segundo graus, cuja revoga\u00e7\u00e3o se d\u00e1 em raz\u00e3o de mudan\u00e7a superveniente da jurisprud\u00eancia ent\u00e3o existente; h) tutela de urg\u00eancia concedida e cassada, a seguir, seja em ju\u00edzo de reconsidera\u00e7\u00e3o pelo pr\u00f3prio ju\u00edzo de primeiro grau, ou pela segunda inst\u00e2ncia em agravo de instrumento ou mediante pedido de suspens\u00e3o; i) tutela de urg\u00eancia cassada, mesmo nas situa\u00e7\u00f5es retratadas anteriormente, mas com fundamento expresso na decis\u00e3o de que houve m\u00e1-f\u00e9 da parte ou afronta clara a texto de lei, como no caso das veda\u00e7\u00f5es expressas de concess\u00e3o de medida liminar ou tutela antecipada.<\/p>\n\n\n\n<p>O impacto do Tema 692 foi muito grande no Processo Judicial Previdenci\u00e1rio. As a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias geralmente s\u00e3o movidas por pessoas com grande perspectiva de vulnerabilidade econ\u00f4mica, que redunda em not\u00f3ria vulnerabilidade processual (SERAU JR., Marco Aur\u00e9lio. Curso de Processo Judicial Previdenci\u00e1rio, 4\u00aa, S. Paulo: M\u00e9todo, 2014).<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, s\u00e3o grandes as oscila\u00e7\u00f5es jurisprudenciais, seja pelo intenso di\u00e1logo entre as Cortes Superiores (notadamente STF e STJ, mas tamb\u00e9m com repercuss\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o da TNU e dos Tribunais Regionais Federais), seja por conta da altera\u00e7\u00e3o de composi\u00e7\u00e3o (falando aqui especificamente da TNU, que \u00e9 composta por Ju\u00edzes Federais com mandatos de 2 anos).<\/p>\n\n\n\n<p>Diante dessa configura\u00e7\u00e3o, foi grande a insatisfa\u00e7\u00e3o das pessoas que militam com Direito Previdenci\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tese inicial fixada em 2015 pelo STJ, bem como intensos os preju\u00edzos aos segurados, que recebem verba alimentar.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 2018 o tema foi direcionado pelo Ministro Og Fernandes para poss\u00edvel revis\u00e3o pela Corte da Cidadania. Em 11.5.2022 a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ reafirmou a tese jur\u00eddica contida no Tema 692, fazendo tamb\u00e9m acr\u00e9scimo redacional para adequar o tema \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n<p><em>A reforma da decis\u00e3o que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da a\u00e7\u00e3o a devolver os valores<\/em> dos <em>benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que n\u00e3o exceda 30% (trinta por cento) da import\u00e2ncia de eventual benef\u00edcio que ainda lhe estiver sendo pago<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O acr\u00e9scimo redacional se deve \u00e0s altera\u00e7\u00f5es efetuadas no art. 115 da Lei 8.213\/1991, advindas da Lei 13.846\/2019.<\/p>\n\n\n\n<p>A nova tese jur\u00eddica fixada parece proporcionar aos segurados e benefici\u00e1rios da Previd\u00eancia Social situa\u00e7\u00e3o ainda mais gravosa que a anterior, pois passa a permitir tamb\u00e9m a cobran\u00e7a da devolu\u00e7\u00e3o dos valores correspondentes a benef\u00edcios assistenciais \u2013 cujo car\u00e1ter emergencial \u00e9 not\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante registrar que, essa mat\u00e9ria foi apreciada pelo STF em 2015, no Tema 799, ao qual n\u00e3o se reconheceu exist\u00eancia de repercuss\u00e3o diante da configura\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria infraconstitucional. De sorte que esse tema sempre se esgotar\u00e1 no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o do STJ, nos termos do art. 105, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Em nossa obra j\u00e1 citada tivemos a oportunidade de mencionar alguns cuidados em rela\u00e7\u00e3o ao <em>overruling<\/em>:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>\u201cA modifica\u00e7\u00e3o de enunciado de s\u00famula, de jurisprud\u00eancia pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observar\u00e1 a necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o adequada e espec\u00edfica, considerando os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a e da isonomia.\u201d<\/p><cite>(DONOSO, Denis; SERAU JR., Marco Aur\u00e9lio. <a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/manual-dos-recursos-civeis-teoria-e-pratica-teoria-geral-e-recursos-em-especie-2022\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Manual dos Recursos C\u00edveis, 7\u00aa ed., Salvador: Juspodivm, 2022<\/a>, p. 136)<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<p>O art. 927, \u00a7 4\u00ba, do CPC, estabelece que a altera\u00e7\u00e3o de tese jur\u00eddica adotada em enunciado de s\u00famula ou em julgamento de casos repetitivos \u201cpoder\u00e1\u201d ser precedida de audi\u00eancias p\u00fablicas e da participa\u00e7\u00e3o de pessoas, \u00f3rg\u00e3os ou entidades que possam contribuir para a rediscuss\u00e3o da tese.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora a participa\u00e7\u00e3o dos <em>amici curiae <\/em>n\u00e3o seja obrigat\u00f3ria, ocorreu no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar da participa\u00e7\u00e3o destes diversos \u00f3rg\u00e3os interessados no deslinde do julgamento do Tema 692, a revis\u00e3o da tese n\u00e3o discutiu os diversos pontos de poss\u00edveis <em>distinguishing <\/em>que j\u00e1 haviam sido elencados pelo pr\u00f3prio Relator do voto do recurso especial que deu ensejo \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da tese original \u2013 os quais continuar\u00e3o ainda sem uma defini\u00e7\u00e3o forte, a qual deveria vir preferencialmente em tese dotada de efic\u00e1cia vinculante, nos termos dos artigos 926 e 927 do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m destaco que n\u00e3o houve modula\u00e7\u00e3o de efeitos da nova tese jur\u00eddica fixada, o que certamente ser\u00e1 objeto de embargos de declara\u00e7\u00e3o quando publicado ac\u00f3rd\u00e3o, sob pena de grande tumulto processual nas inst\u00e2ncias inferiores.<\/p>\n\n\n\n<p>Como se v\u00ea, o CPC traz apenas algumas singelas regras procedimentais a respeito da din\u00e2mica do <em>overruling<\/em>, e nada disp\u00f5e a respeito do alcance e limites da nova tese jur\u00eddica que ser\u00e1 discutida e fixada pelas Cortes Superiores.<\/p>\n\n\n\n<p>A sociedade civil, os atores processuais e mesmo os \u00f3rg\u00e3os especializados em determinadas mat\u00e9rias ainda continuam bastante distantes da possibilidade de uma participa\u00e7\u00e3o efetiva na formula\u00e7\u00e3o dos precedentes vinculantes, bem como sua revis\u00e3o e ilustra\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de distin\u00e7\u00e3o, que continuam a ser os pontos mais delicados nesta nova sistem\u00e1tica processual pautada por uma utiliza\u00e7\u00e3o mais intensiva dos precedentes judiciais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O CPC\/2015 introduziu no Brasil a sistem\u00e1tica processual relacionada aos precedentes judiciais vinculantes, modelo predominante no sistema jur\u00eddico anglo-sax\u00e3o. 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Doutor e Mestre em Direito pela USP \u2013 Universidade de S\u00e3o Paulo. Advogado e Consultor. Diretor Cient\u00edfico do IEPREV - Instituto de Estudos Previdenci\u00e1rios. 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