A Lei 14.321\/22 inclui na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869\/19) o artigo 15 \u2013 A com \u201cnomen juris\u201d de \u201cViol\u00eancia Institucional\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Criminaliza-se, em suma, a chamada \u201cvitimiza\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria\u201d, que prov\u00e9m das respostas inadequadas formais e informais obtidas pela v\u00edtima, as quais acabam produzindo novos danos para al\u00e9m daquele j\u00e1 sofrido com a pr\u00e1tica criminosa. [1]<\/a><\/p>\n\n\n\n Como bem aduz Moraes, diversamente dos demais tipos penais da Lei de Abuso de Autoridade, o artigo 15 \u2013 A n\u00e3o se dirige \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de investigados ou r\u00e9us contra eventuais arb\u00edtrios estatais, mas volta-se para a tutela dos interesses de v\u00edtimas e testemunhas. [2]<\/a><\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o parece dividir o sujeito passivo em duas categorias, a saber: a \u201cv\u00edtima de infra\u00e7\u00e3o penal\u201d (significando que poder\u00e1 ser v\u00edtima de crimes violentos ou n\u00e3o e at\u00e9 de contraven\u00e7\u00f5es) e a \u201ctestemunha de crimes violentos\u201d (designando uma restri\u00e7\u00e3o que se refere apenas \u00e0s testemunhas de crimes violentos, o que afasta eventuais testemunhas de contraven\u00e7\u00f5es penais e de crimes n\u00e3o violentos da prote\u00e7\u00e3o legal). Sinceramente, n\u00e3o se v\u00ea motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea para isso, mas foi o que o legislador fez. Entende-se que o correto seria abranger tanto v\u00edtimas como testemunhas de qualquer infra\u00e7\u00e3o penal sem a distin\u00e7\u00e3o que foi levada a efeito. Contudo, \u201clegem habemus\u201d e n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel, por for\u00e7a do \u201cPrinc\u00edpio da Legalidade\u201d, abranger no dispositivo eventuais testemunhas de contraven\u00e7\u00f5es e crimes n\u00e3o violentos, ainda que sejam submetidas \u00e0s agruras descritas no tipo. Embora Moraes afirme que a lei n\u00e3o se restringe \u00e0 viol\u00eancia f\u00edsica, podendo abranger a palavra num sentido aberto ou amplo (v.g. viol\u00eancia moral, patrimonial, ainda que relativa a crimes patrimoniais sem viol\u00eancia f\u00edsica ou grave amea\u00e7a etc.), [3]<\/a> n\u00e3o parece ser essa a melhor interpreta\u00e7\u00e3o. Sempre que o legislador se refere a viol\u00eancia, salvo em legisla\u00e7\u00f5es em que a conceitua especialmente (v.g. Lei 11.340\/06), o termo se refere a infra\u00e7\u00f5es penais em que h\u00e1 o elemento da viol\u00eancia f\u00edsica ou ao menos da grave amea\u00e7a (v.g. roubo, extors\u00e3o, estupro, homic\u00eddio, les\u00f5es corporais etc.). Pretender extrapolar esse tradicional significado legal \u00e9 violar a \u201clegalidade estrita\u201d. O que parece certo \u00e9 que a viol\u00eancia n\u00e3o precisa estar presente em concreto, mas compor a descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica em abstrato do crime enfocado. Por exemplo, o roubo \u00e9 um \u201ccrime violento\u201d, embora possa ser praticado com emprego de viol\u00eancia f\u00edsica, mas tamb\u00e9m, em algum caso concreto, somente mediante grave amea\u00e7a. O roubo n\u00e3o deixa de ser um \u201ccrime violento\u201d em acordo com a dic\u00e7\u00e3o t\u00edpica do artigo 15 \u2013 A porque, num caso concreto, em que se lida com uma v\u00edtima ou testemunha espec\u00edfica, o fato se deu apenas por meio de grave amea\u00e7a. A descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica do crime de abuso parece se referir \u00e0 qualidade violenta do crime em abstrato, n\u00e3o necessariamente em concreto. O mesmo se pode afirmar, por exemplo, a respeito do crime de \u201cEstupro de Vulner\u00e1vel\u201d, o qual pode se dar mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a (tanto \u00e9 que existem qualificadoras pelas les\u00f5es graves ou morte), como sem essas pr\u00e1ticas num caso concreto. Ocorre que abstratamente trata-se de um crime violento por natureza, que \u00e9 o que basta para as exig\u00eancias t\u00edpicas contidas no artigo 15 \u2013 A em estudo.<\/p>\n\n\n\n A conduta consiste em \u201csubmeter\u201d tais pessoas a \u201cprocedimentos desnecess\u00e1rios, repetitivos ou invasivos\u201d. Tratam-se, obviamente, de elementos normativos do tipo, os quais dever\u00e3o ser apreciados em cada caso concreto para aferir suas condi\u00e7\u00f5es de desnecessidade, repeti\u00e7\u00e3o ou invas\u00e3o abusivas. A reda\u00e7\u00e3o \u00e9 sofr\u00edvel, n\u00e3o apresentando nenhuma determina\u00e7\u00e3o ou seguran\u00e7a jur\u00eddica. Parece que quaisquer procedimentos que se pretenda rotular de il\u00edcitos dever\u00e3o ser \u201cdesnecess\u00e1rios\u201d. As palavras \u201crepetitivos\u201d ou \u201cinvasivos\u201d somente podem ter sentido quando o procedimento tamb\u00e9m for desnecess\u00e1rio, violando a razoabilidade. N\u00e3o ser\u00e1 abusiva, por exemplo, a realiza\u00e7\u00e3o reiterada de reconhecimentos pessoais em casos em que isso se justificar, como, por exemplo, pela multiplicidade de supostos autores ou suspeitos que v\u00e3o sendo identificados pela Pol\u00edcia. Um exame de corpo de delito de conjun\u00e7\u00e3o carnal e ato libidinoso realizado no IML por requisi\u00e7\u00e3o \u00e9 extremamente \u201cinvasivo\u201d, mas se justifica plenamente, sob pena de impedir a comprova\u00e7\u00e3o da materialidade delitiva e de perder oportunidades de coleta de provas capazes de determinar a autoria da infra\u00e7\u00e3o. O grande problema estar\u00e1 em determinar quando esses procedimentos a que a lei se refere s\u00e3o repetitivos e invasivos de forma irrazo\u00e1vel ou s\u00e3o, de plano, desnecess\u00e1rios. Somente em casos teratol\u00f3gicos \u00e9 que se poder\u00e1 ter qualquer seguran\u00e7a jur\u00eddica a respeito, pois em outras situa\u00e7\u00f5es o poder discricion\u00e1rio da autoridade respons\u00e1vel pela investiga\u00e7\u00e3o ou processo n\u00e3o pode ser questionado, sob pena de engessar a persecu\u00e7\u00e3o penal e fazer grassar e impunidade em preju\u00edzo da pr\u00f3pria v\u00edtima, de testemunhas e, enfim, da sociedade em geral. N\u00e3o se olvide que a Lei de Abuso de Autoridade veda a imputa\u00e7\u00e3o do chamado \u201cCrime de Hermen\u00eautica\u201d, de forma que o entendimento do agente p\u00fablico acerca da necessidade de dilig\u00eancias, ainda que divergente de outrem, n\u00e3o serve, por si s\u00f3, para a configura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o penal, nos estritos termos do artigo 1\u00ba., \u00a7 2\u00ba., da Lei 13.869\/19. Neste sentido:<\/p>\n\n\n\n De igual sorte, tamb\u00e9m n\u00e3o caracteriza o delito a diverg\u00eancia interpretativa da lei ou na avalia\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e probat\u00f3ria, sobretudo em rela\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo e \u00e0 decis\u00e3o acerca da estrita necessidade<\/em> de promover os procedimentos pela autoridade respons\u00e1vel, diante da expressa veda\u00e7\u00e3o ao il\u00edcito de hermen\u00eautica (Lei 13.869\/19, artigo 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba). [4]<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, tais procedimentos, segundo a dic\u00e7\u00e3o do tipo, devem ser aptos a levar a v\u00edtima ou testemunha a \u201creviver, sem estrita necessidade\u201d, \u201ca situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia\u201d ou \u201coutras situa\u00e7\u00f5es potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatiza\u00e7\u00e3o\u201d. [5]<\/a> Novamente se v\u00ea a import\u00e2ncia crucial do elemento objetivo da \u201cnecessidade\u201d. Em sendo o procedimento necess\u00e1rio para a apura\u00e7\u00e3o criminal, n\u00e3o h\u00e1 falar em abuso, ainda que haja certo constrangimento, sofrimento ou reminisc\u00eancia da v\u00edtima ou testemunha. H\u00e1 um ditado popular que ensina ser imposs\u00edvel \u201cfazer um omelete sem quebrar os ovos\u201d. Efetivamente, a investiga\u00e7\u00e3o criminal e o respectivo processo podem ser, de certa forma, danosos a v\u00edtimas e testemunhas, mas h\u00e1 certo grau de danosidade que \u00e9 inevit\u00e1vel, a n\u00e3o ser que simplesmente se desista da persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 certo que se pode acatar a concep\u00e7\u00e3o de Caruth sobre o trauma \u201ccomo a repeti\u00e7\u00e3o do sofrimento do acontecimento\u201d, de forma que ele \u201cn\u00e3o \u00e9 experienciado como uma mera repress\u00e3o ou defesa, mas como um atraso temporal que leva o indiv\u00edduo para al\u00e9m do choque primeiro\u201d. [6]<\/a> N\u00e3o obstante, muitas vezes a apura\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o ter\u00e1 como se desvencilhar de sua caracter\u00edstica traum\u00e1tica para os envolvidos.<\/p>\n\n\n\n Novamente a dic\u00e7\u00e3o legal \u00e9 indeterminada e certamente violadora do limite imposto pela \u201clegalidade estrita\u201d.<\/p>\n\n\n\n Note-se que o crime do \u201ccaput\u201d n\u00e3o deveria ser pr\u00f3prio, muito menos funcional, de forma que um advogado, por exemplo, deveria poder incidir na conduta. Contudo, no diz respeito aos caus\u00eddicos, somente o Defensor P\u00fablico ser\u00e1 abrangido, j\u00e1 que o artigo 1\u00ba. c\/c artigo 2\u00ba., da Lei 13.869\/19 restringe a aplica\u00e7\u00e3o de todos os crimes desse diploma a \u201cagentes p\u00fablicos\u201d, tornando-os, sem exce\u00e7\u00e3o, \u201ccrimes pr\u00f3prios e funcionais\u201d. Para que advogados fossem alcan\u00e7ados seria necess\u00e1rio que houvesse no dispositivo em comento uma regra de exce\u00e7\u00e3o ao determinado nos artigos 1\u00ba. e 2\u00ba., da Lei de Abuso de Autoridade, uma vez que os referidos profissionais liberais exercem certamente um \u201cmunus\u201d p\u00fablico, mas n\u00e3o s\u00e3o \u201cagentes\u201d ou \u201cfuncion\u00e1rios p\u00fablicos\u201d, nem mesmo para fins penais. Portanto, ao advogado somente restar\u00e1 eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativo \u2013 disciplinar (deontol\u00f3gica), civil e criminal apenas no que se refere, conforme o caso, ao crime de \u201cConstrangimento Ilegal\u201d (artigo 146, CP). Esta certamente n\u00e3o \u00e9 a melhor formata\u00e7\u00e3o do referido tipo penal, que deveria alcan\u00e7ar os advogados, mas a outra conclus\u00e3o n\u00e3o se pode chegar, infelizmente, diante do regramento restrito dado ao sujeito ativo dos crimes de abuso de autoridade pela Lei 13.869\/19.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 preciso ter em mente ainda que a conduta, para ser abusiva, dever\u00e1 satisfazer o elemento subjetivo constante dos crimes de abuso de autoridade, conforme consta do artigo 1\u00ba. , \u00a7 1\u00ba., da Lei 13.869\/19 (\u201canimus abutendi\u201d). N\u00e3o h\u00e1 figura culposa.<\/p>\n\n\n\n Toda essa reda\u00e7\u00e3o aberta, se n\u00e3o for adequadamente limitada pelo bom \u2013 senso e pela pesquisa do elemento subjetivo exigido, pode tornar a persecu\u00e7\u00e3o penal algo inexequ\u00edvel. Como seria poss\u00edvel, por exemplo, realizar uma reprodu\u00e7\u00e3o simulada dos fatos, com a participa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima e testemunhas, sem que isso repita a cena do crime e lhes traga o reviver da viol\u00eancia ou outras situa\u00e7\u00f5es constrangedoras? \u00c9 claro que n\u00e3o se pode pretender fazer a reconstitui\u00e7\u00e3o de um estupro, por exemplo. Ora, isso n\u00e3o somente constrangeria indevidamente a v\u00edtima, mas violaria at\u00e9 a moralidade, o pudor e a razoabilidade minimamente exig\u00edveis na condu\u00e7\u00e3o de uma apura\u00e7\u00e3o criminal. No entanto, em outros casos como roubos, tentativas de homic\u00eddio etc., isso n\u00e3o pode simplesmente ser impedido por receio das autoridades em incidirem em suposto abuso.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 que trilhar o caminho do bom \u2013 senso, tamb\u00e9m prestando aten\u00e7\u00e3o no fato de que a v\u00edtima e testemunhas n\u00e3o podem ser submetidas a tratamentos degradantes, por vezes invertendo os papeis daqueles envolvidos em um epis\u00f3dio criminal. Tal como alerta Shakespeare, no poema \u201cO Estupro de Lucr\u00e9cia\u201d:<\/p>\n\n\n\n Homem algum acuse a flor que deteriora,<\/p>\n\n\n\n Mas censura o duro inverno que mata a flor.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o quem \u00e9 devorado, e sim quem devora,<\/p>\n\n\n\n Merece culpa. [7]<\/a><\/p>\n\n\n\n Afinal, quando se fala em humaniza\u00e7\u00e3o do Processo Penal, acenando com todo o sistema protetivo dos \u201cDireitos Humanos\u201d, isso induvidosamente n\u00e3o se aplica, com exclusividade, \u00e0queles que sofrem a persecu\u00e7\u00e3o penal, mas tamb\u00e9m a v\u00edtimas e testemunhas. [8]<\/a><\/p>\n\n\n\n O \u00a7 1\u00ba. do artigo 15 \u2013 A da Lei 13.869\/19 com nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14.321\/22, apresenta mais uma conduta criminosa, desta feita um crime omissivo pr\u00f3prio. Al\u00e9m de omissivo pr\u00f3prio, o crime \u00e9 funcional (pr\u00f3prio), pois que tem como sujeito ativo necessariamente um \u201cagente p\u00fablico\u201d que deixa de impedir que terceiro \u201cintimide\u201d a v\u00edtima de crimes violentos, ocasionando sua \u201crevitimiza\u00e7\u00e3o\u201d, \u201csobrevitimiza\u00e7\u00e3o\u201d ou \u201cvitimiza\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria\u201d. Nesse caso, o agente (\u201crectius\u201d omitente) n\u00e3o pratica a intimida\u00e7\u00e3o, mas se queda inerte diante dela quando tinha o dever de intervir. O verbo t\u00edpico \u00e9 \u201cpermitir\u201d, indicando uma omiss\u00e3o criminosa. Aqui h\u00e1 uma conduta independente e diversa do tipo penal descrito no \u201ccaput\u201d, somente a pena aplic\u00e1vel \u00e9 a mesma do \u201ccaput\u201d, mas com o acr\u00e9scimo de dois ter\u00e7os. N\u00e3o se trata de simples causa de aumento de pena, mas de uma conduta espec\u00edfica. Note-se que o intimidador incide em infra\u00e7\u00e3o mais grave, qual seja, \u201cCoa\u00e7\u00e3o no Curso do Processo\u201d (artigo 344, CP). N\u00e3o se compreende por que n\u00e3o \u00e9 previsto como crime no par\u00e1grafo em estudo tamb\u00e9m a omiss\u00e3o perante a intimida\u00e7\u00e3o da testemunha. Ademais, n\u00e3o se compreende, conforme j\u00e1 exposto, por que testemunhas de contraven\u00e7\u00f5es e crimes n\u00e3o violentos ficam de fora da prote\u00e7\u00e3o legal. Mais ainda, no \u00a7 1\u00ba., h\u00e1 men\u00e7\u00e3o a \u201cv\u00edtimas de crimes violentos\u201d e n\u00e3o \u201cinfra\u00e7\u00f5es penais\u201d em geral como no \u201ccaput\u201d. Dessa forma, tamb\u00e9m, inexplicavelmente, ficam de fora da prote\u00e7\u00e3o as v\u00edtimas de crimes n\u00e3o violentos e contraven\u00e7\u00f5es penais. De qualquer forma, essa omiss\u00e3o de agente p\u00fablico, com rela\u00e7\u00e3o a testemunhas ou v\u00edtimas de infra\u00e7\u00f5es penais n\u00e3o violentas, certamente poder\u00e1 ser tipificada como \u201cPrevarica\u00e7\u00e3o\u201d (artigo 319, CP), sempre dependendo de elemento subjetivo espec\u00edfico tamb\u00e9m presente nesse dispositivo do C\u00f3digo Penal, e no caso do artigo 15 \u2013 A, \u00a7 1\u00ba., conforme disposto no artigo 1\u00ba., \u00a7 1\u00ba., da Lei de Abuso de Autoridade.<\/p>\n\n\n\n Agora, se o pr\u00f3prio agente p\u00fablico \u00e9 o respons\u00e1vel pela intimida\u00e7\u00e3o da v\u00edtima de crimes violentos, gerando indevida vitimiza\u00e7\u00e3o, a pena \u00e9 aplicada em dobro, passando de deten\u00e7\u00e3o, de 3 meses a 1 ano, e multa, a deten\u00e7\u00e3o de 6 meses a 2 anos, e multa. O crime previsto nesse par\u00e1grafo tamb\u00e9m se descola do \u201ccaput\u201d, tratando-se de crime pr\u00f3prio de agente p\u00fablico, bem como sendo seu verbo \u201cintimidar\u201d e n\u00e3o \u201csubmeter\u201d a v\u00edtima a algum procedimento. Neste caso, sendo o pr\u00f3prio agente p\u00fablico o intimidador surge um problema com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 distin\u00e7\u00e3o entre este dispositivo em estudo e o crime de \u201cCoa\u00e7\u00e3o no Curso do Processo\u201d (artigo 344, CP). N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel resolver a situa\u00e7\u00e3o por meio do \u201cPrinc\u00edpio da Especialidade\u201d, aplicando o artigo 15 \u2013 A, \u00a7 2\u00ba., da Lei de Abuso de Autoridade invariavelmente ao agente p\u00fablico que intimida a v\u00edtima. Isso porque a pena, ainda com o aumento imposto seria a metade daquela prevista para a \u201cCoa\u00e7\u00e3o no Curso do Processo\u201d, o que n\u00e3o \u00e9 proporcional. Nessa situa\u00e7\u00e3o, um coator que n\u00e3o \u00e9 agente p\u00fablico teria tratamento mais gravoso do que um funcion\u00e1rio p\u00fablico, o qual tem maiores obriga\u00e7\u00f5es perante a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a. A compreens\u00e3o somente poderia <\/em>ser a de que a intimida\u00e7\u00e3o, para ser aplicado o artigo especial da Lei de Abuso de Autoridade, afastando o artigo 344, CP, n\u00e3o deve ter por motiva\u00e7\u00e3o a finalidade espec\u00edfica de \u201cfavorecer interesse pr\u00f3prio ou alheio\u201d, exigido para a coa\u00e7\u00e3o no curso de processo. Entretanto, essa solu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o satisfaz, porque o dolo espec\u00edfico dos crimes de abuso de autoridade tamb\u00e9m exige essa esp\u00e9cie de motiva\u00e7\u00e3o da conduta. Parece que dificilmente ser\u00e1 aplic\u00e1vel o \u00a7 2\u00ba. em estudo, ficando geralmente absorvido pelo crime mais gravoso do artigo 344, CP, de modo a ter a caracter\u00edstica de crime subsidi\u00e1rio t\u00e1cito. Sua aplica\u00e7\u00e3o parece somente poder ocorrer quando a \u201cintimida\u00e7\u00e3o\u201d n\u00e3o for produzida mediante \u201cviol\u00eancia ou grave amea\u00e7a\u201d, conforme consta do tipo penal do artigo 344, CP. A intimida\u00e7\u00e3o que levar\u00e1 o agente p\u00fablico a responder pelo artigo 15 \u2013 A, \u00a7 2\u00ba., da Lei 13.869\/19 e n\u00e3o pelo artigo 344, CP, ser\u00e1 aquela bem mais sutil, consistente em alguma admoesta\u00e7\u00e3o, advert\u00eancia, insinua\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 mesmo gracejo inconveniente (passivo \u2013 agressivo), capaz de constranger a v\u00edtima de alguma forma, o que se afigura de pequena incid\u00eancia pr\u00e1tica. Al\u00e9m do mais, grande parte de advert\u00eancias, admoesta\u00e7\u00f5es etc. podem ser justificadas como, por exemplo, para estabelecer ou restabelecer a ordem em um cart\u00f3rio criminal policial ou em ju\u00edzo, ou para advertir a v\u00edtima sobre poss\u00edvel crime de \u201cDenuncia\u00e7\u00e3o Caluniosa\u201d (artigo 339, CP). Novamente n\u00e3o se compreende a limita\u00e7\u00e3o legal \u00e0s v\u00edtimas de crimes violentos, deixando demais v\u00edtimas e testemunhas a descoberto.<\/p>\n\n\n\n A verdade \u00e9 que o tipo penal em estudo \u00e9 o correspondente material ou penal das determina\u00e7\u00f5es de natureza formal ou processual penal levadas a termo pela Lei 14.245\/21, apelidada de \u201cLei Mariana Ferrer\u201d. Tal legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 criou um imbr\u00f3glio terr\u00edvel para o exerc\u00edcio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio e ainda mais para a plenitude de defesa nos casos de J\u00fari. Agora, esse novo tipo penal indeterminado \u00e9 outro fruto envenenado oriundo da influ\u00eancia midi\u00e1tica sobre o poder legiferante.<\/p>\n\n\n\n REFER\u00caNCIAS<\/p>\n\n\n\n BERIST\u00c1IN, Antonio. Nova Criminologia \u00e0 luz do Direito Penal e da Vitimologia. <\/em>Trad. C\u00e2ndido Furtado Maia Neto. S\u00e3o Paulo: Imprensa Oficial do Estado, 2000.<\/p>\n\n\n\n CARUTH, Cathy. Psychoanalysis, Culture, and Trauma. American Imago<\/em>. Volume 48, N\u00famero I, p. 1 \u2013 12, 1991.<\/p>\n\n\n\n FELMAN, S. , LAUB, D. Testemony: Crisis of Witnessing in Literature, Psychoanalysis, and History<\/em>. New York: Routledge, 1992.<\/p>\n\n\n\n MORAES, Rafael Francisco Marcondes de. Lei 14.321\/2022: a criminaliza\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia institucional.\u00a0 Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-abr-10\/rafael-moraes-criminalizacao-violencia-institucional , acesso em 28.05.2022.<\/p>\n\n\n\n REZENDE, Guilherme Carneiro de. O Direito Humano da V\u00edtima a um Processo Penal Eficiente<\/em>. Curitiba: Juru\u00e1, 2021.<\/p>\n\n\n\n SHAKESPEARE, William. O Estupro de Lucr\u00e9cia. Dispon\u00edvel em https:\/\/shakespearebrasileiro.org\/o-estupro-de-lucrecia-completo\/ , acesso em 28.05.2022. \u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a>BERIST\u00c1IN, Antonio. Nova Criminologia \u00e0 luz do Direito Penal e da Vitimologia. <\/em>Trad. C\u00e2ndido Furtado Maia Neto. S\u00e3o Paulo: Imprensa Oficial do Estado, 2000, p. 103.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> MORAES, Rafael Francisco Marcondes de. Lei 14.321\/2022: a criminaliza\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia institucional.\u00a0 Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-abr-10\/rafael-moraes-criminalizacao-violencia-institucional , acesso em 28.05.2022.<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> Op. Cit.<\/p>\n\n\n\n [4]<\/a> Op. Cit.<\/p>\n\n\n\n [5]<\/a> Observe-se o erro material de concord\u00e2ncia na reda\u00e7\u00e3o do dispositivo em comento. A refer\u00eancia \u00e9 feita a \u201cprocedimentos\u201d (no plural) e depois se diz \u201cque leve a reviver\u201d (no singular), quando o correto seria \u201cque levem a reviver\u201d (no plural).<\/p>\n\n\n\n [6]<\/a> CARUTH, Cathy. Psychoanalysis, Culture, and Trauma. American Imago<\/em>. Volume 48, n\u00famero I, 1991, p. 6. Cf. tamb\u00e9m: FELMAN, S. , LAUB, D. Testemony: Crisis of Witnessing in Literature, Psychoanalysis, and History<\/em>. New York: Routledge, 1992, \u201cpassim\u201d.<\/p>\n\n\n\n
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