A Lei 14.245\/21 ganhou o ep\u00edteto de Lei Mariana Ferrer devido a um epis\u00f3dio em que uma mulher que acusava um indiv\u00edduo da pr\u00e1tica de estupro foi questionada de forma bastante incisiva, at\u00e9 agressiva, pelo advogado do r\u00e9u, relativamente a quest\u00f5es de car\u00e1ter pessoal e conduta que n\u00e3o estavam diretamente ligadas ao epis\u00f3dio em apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Inobstante tenha ocorrido a absolvi\u00e7\u00e3o do imputado e restada afastada a narrativa da sedizente v\u00edtima, a cena de constrangimento na inquiri\u00e7\u00e3o ganhou as redes sociais e a grande m\u00eddia, resultando na elabora\u00e7\u00e3o do diploma legal ora enfocado. [1]<\/a><\/p>\n\n\n\n A primeira provid\u00eancia tomada por meio da legisla\u00e7\u00e3o em estudo \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de uma causa de aumento de pena da ordem de um ter\u00e7o at\u00e9 a metade, acaso o crime de \u201cCoa\u00e7\u00e3o no Curso do Processo\u201d seja praticado em situa\u00e7\u00e3o envolvendo crimes contra a dignidade sexual. Esse aumento, embora a origem da lei esteja ligada a um epis\u00f3dio envolvendo uma mulher, n\u00e3o se limita a mulheres coagidas, mas a qualquer pessoa (de qualquer sexo) que sofra coa\u00e7\u00e3o no curso do processo em casos de crimes contra a dignidade sexual. Vale frisar que a conduta do advogado no caso que inspirou a lei em estudo, por mais grosseira que tenha sido, n\u00e3o se adequaria jamais ao crime do artigo 344, CP. Al\u00e9m disso, n\u00e3o se refere somente \u00e0 v\u00edtima, mas tamb\u00e9m autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou \u00e9 chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em ju\u00edzo arbitral, na exata dic\u00e7\u00e3o do artigo 344, CP. Atinge, portanto, v\u00edtimas, peritos, testemunhas etc.<\/p>\n\n\n\n Ainda em refor\u00e7o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o na \u00e1rea do direito material (penal) contra indevidos constrangimentos de v\u00edtimas e testemunhas durante a persecu\u00e7\u00e3o penal, foi posteriormente editada a Lei 14.321\/22, que criou o crime de \u201cViol\u00eancia Institucional\u201d, adicionando o artigo 15 \u2013 A na Lei 13.869\/19 (Lei de Abuso de Autoridade). [2]<\/a><\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito formal (Processo Penal), a Lei 14.245\/21 promove altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Processo Penal e na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099\/95).<\/p>\n\n\n\n No C\u00f3digo de Processo Penal foi inclu\u00eddo, no tratamento do Processo Comum, o artigo 400 \u2013 A, cujas regras abrangem tanto o processo ordin\u00e1rio quanto o sum\u00e1rio. Ficou estabelecido que na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o de julgamento, com especial destaque para os casos que envolvam crimes contra a dignidade sexual, partes e sujeitos processuais (advogados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a, ju\u00edzes etc.) devem zelar pela \u201cintegridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da v\u00edtima\u201d, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, penal e administrativa.<\/p>\n\n\n\n Especificamente ao Juiz de Direito \u00e9 incumbida a tarefa de zelar pelo cumprimento do determinado no artigo em comento, sendo vedadas manifesta\u00e7\u00f5es sobre circunst\u00e2ncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apura\u00e7\u00e3o nos autos. Por exemplo, indaga\u00e7\u00f5es acerca de relacionamentos amorosos ou sexuais da sedizente v\u00edtima com outras pessoas anteriormente ou posteriormente ao fato em apura\u00e7\u00e3o. Questionamentos sobre suas prefer\u00eancias sexuais, religiosas, filos\u00f3ficas, morais etc. Tamb\u00e9m \u00e9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de linguagem, informa\u00e7\u00f5es ou materiais ofensivos \u00e0 dignidade da v\u00edtima ou de testemunhas. Seriam exemplos fotos \u00edntimas exibidas em ju\u00edzo ou o tratamento da v\u00edtima ou testemunha com express\u00f5es grosseiras ou at\u00e9 mesmo improp\u00e9rios.<\/p>\n\n\n\n Ainda no C\u00f3digo de Processo Penal, a mesma sistem\u00e1tica \u00e9 imposta no Procedimento do J\u00fari em sua fase de Plen\u00e1rio, com a inclus\u00e3o do artigo 474 – A. N\u00e3o haveria a\u00ed uma falha? A primeira fase n\u00e3o estaria a descoberto? A resposta \u00e9 negativa, pois \u00e0 primeira fase do procedimento do j\u00fari, at\u00e9 a decis\u00e3o de pron\u00fancia, se aplicar\u00e1 o disposto no artigo 400 \u2013 A, CPP que regula o Processo Comum.<\/p>\n\n\n\n Finalmente, o mesmo tratamento \u00e9 conferido nos casos de audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Criminais, com a inclus\u00e3o de um \u00a7 1\u00ba. \u2013 A no artigo 81 da Lei 9.099\/95.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, o zelo para com a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica e o respeito \u00e0 dignidade da v\u00edtima e testemunhas \u00e9 determinado em todos os procedimentos. No Processo Comum (ordin\u00e1rio, sum\u00e1rio, sumar\u00edssimo e J\u00fari) e tamb\u00e9m nos Processos Especiais, novamente por aplica\u00e7\u00e3o da regra geral imposta pelo artigo 400 \u2013 A, CPP (v.g. Crimes contra a Honra, Crimes de Responsabilidade de Funcion\u00e1rios P\u00fablicos, Procedimentos Especiais de Leis Esparsas) (intelig\u00eancia do artigo 394, \u00a7\u00a7 2\u00ba. e 5\u00ba.,CPP).<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m pode parecer que nas oitivas de v\u00edtimas e testemunhas em sede de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal (Inqu\u00e9rito Policial, por exemplo), tenha o legislador deixado de tratar da mat\u00e9ria. N\u00e3o \u00e9 esta a melhor interpreta\u00e7\u00e3o. Na verdade, o disposto no artigo 400 \u2013 A, CPP certamente pode e deve ser extensivo aos procedimentos da investiga\u00e7\u00e3o criminal por analogia, \u201cmutatis mutandis\u201d. Se as oitivas s\u00e3o no bojo de um Inqu\u00e9rito Policial, quem deve zelar pelo respeito \u00e0s v\u00edtimas e testemunhas \u00e9 o Delegado de Pol\u00edcia Presidente do feito. Se em outros procedimentos investigat\u00f3rios admitidos pela lei ou pela jurisprud\u00eancia, a respectiva autoridade presidente (v.g. Promotor de Justi\u00e7a nos casos de PIC \u2013 Procedimento Investigat\u00f3rio Criminal do Minist\u00e9rio P\u00fablico).<\/p>\n\n\n\n Importa salientar que a edi\u00e7\u00e3o da chamada \u201cLei Mariana Ferrer\u201d pode passar uma falsa impress\u00e3o de que antes dela era poss\u00edvel e admiss\u00edvel no ordenamento brasileiro maltratar v\u00edtimas e testemunhas. Isso n\u00e3o corresponde \u00e0 verdade. As obriga\u00e7\u00f5es explicitadas pela Lei 14.245\/21 sempre estiveram presentes, cabendo \u00e0s autoridades policiais e judici\u00e1rias o exerc\u00edcio de \u201cpol\u00edcia\u201d das audi\u00eancias, bem como a todos os sujeitos processuais o tratamento com urbanidade e respeito. Eventuais casos de discuss\u00f5es mais acaloradas e at\u00e9 entreveros s\u00e3o exce\u00e7\u00f5es que apenas confirmam a regra que sempre existiu e enseja, desde sempre, a responsabiliza\u00e7\u00e3o respectiva.<\/p>\n\n\n\n Embora n\u00e3o se possa negar que a Lei 14.245\/21 foi elaborada e aprovada sob o influxo midi\u00e1tico e de grupos de press\u00e3o identit\u00e1rios, certamente \u00e9 poss\u00edvel vislumbrar boas inten\u00e7\u00f5es do legislador, especialmente no que tange ao reconhecimento de que n\u00e3o se pode prosseguir na senda de um chamado \u201cGarantismo Hiperb\u00f3lico Monocular\u201d que considera o Processo Penal apenas como um instrumento de coer\u00e7\u00e3o indireta do Direito Penal, dotado somente de garantias ao imputado. H\u00e1 que reconhecer que o chamado \u201cGarantismo\u201d somente pode ser \u201cIntegral\u201d, n\u00e3o se conformando apenas em disposi\u00e7\u00f5es negativas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 coer\u00e7\u00e3o estatal sobre o investigado ou r\u00e9u, mas tamb\u00e9m se constituindo de maneira a proporcionar a defesa dos direitos das v\u00edtimas. [3]<\/a> \u00c0 v\u00edtima tamb\u00e9m deve ser reconhecido o direito a um Processo Penal eficiente e justo, inclusive formatado como um Direito Humano. [4]<\/a><\/p>\n\n\n\n Contudo, as disposi\u00e7\u00f5es da Lei 14.245\/21 podem constituir-se em um grave preju\u00edzo \u00e0 ampla defesa e at\u00e9 \u00e0 plenitude de defesa (esta \u00faltima referente aos casos do Tribunal do J\u00fari). Obviamente que esses preju\u00edzos s\u00e3o capazes de acoimar a legisla\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, j\u00e1 que infringem pontos basilares do Devido Processo Legal.<\/p>\n\n\n\n Fato \u00e9 que embora a v\u00edtima e testemunhas mere\u00e7am, obviamente, o respeito em audi\u00eancia, n\u00e3o podem suas palavras serem intoc\u00e1veis e nem a prova oral produzida pode ser tomada como absoluta, eis que para uma condena\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio um conjunto probat\u00f3rio<\/em> robusto, capaz de gerar no julgador a certeza <\/em>da autoria e da materialidade. Desde muito tempo se reconhece a necessidade desse conjunto probat\u00f3rio<\/em>, inadmitindo-se a condena\u00e7\u00e3o por uma prova isolada, ainda que seja a confiss\u00e3o ou qualquer outra, o que se tem denominado de \u201climite probat\u00f3rio da unicidade\u201d. [5]<\/a><\/p>\n\n\n\n Como j\u00e1 se destacou, a legisla\u00e7\u00e3o foi elaborada e aprovada a toque de caixa e impulsionada por grupos de press\u00e3o e m\u00eddia. Ela \u00e9 nada mais nada menos do que o resultado da incapacidade do legislativo de praticar uma autoconten\u00e7\u00e3o diante do chamado \u201cclamor p\u00fablico\u201d. \u00c9 claro que o \u201cclamor p\u00fablico\u201d pode muitas vezes ser justo. Ocorre que mesmo quando \u00e9 justo, sua exig\u00eancia de cria\u00e7\u00e3o de normas emergenciais, acaba conduzindo \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o do chamado \u201cDireito Penal (e Processual Penal) Simb\u00f3lico\u201d. O a\u00e7odamento com que leis s\u00e3o produzidas sob a influ\u00eancia de grupos de press\u00e3o e do clamor p\u00fablico \u00e9 respons\u00e1vel pela prolifera\u00e7\u00e3o de normas que podem at\u00e9 ser bem-intencionadas, mas que acabam atingindo de morte vigas mestras do Direito Penal e Processual Penal, gerando, ao fim e ao cabo, novas injusti\u00e7as e n\u00e3o resolvendo a alegada injusti\u00e7a que pretendiam extirpar ou combater.<\/p>\n\n\n\n Mais que um \u201cDireito Penal Simb\u00f3lico\u201d, hoje se fala em um \u201cDireito Penal Promocional, Pol\u00edtico ou Demagogo\u201d:<\/p>\n\n\n\n Criticado pela doutrina, o Direito Penal Promocional (pol\u00edtico ou demagogo) surge quando o Estado, visando concretizar seus objetivos pol\u00edticos, emprega as leis penais \u00c9 evidente que essa li\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida tanto para o Direito Material (Penal) quanto para o seu instrumento de concretiza\u00e7\u00e3o que \u00e9 o Direito Formal (Processo Penal).<\/p>\n\n\n\n A Lei 14.245\/21 \u00e9 prenhe de inconstitucionalidades, com evidentes viola\u00e7\u00f5es da ampla defesa e do contradit\u00f3rio (artigo 5\u00ba., LV, CF), bem como, mais especificamente, da plenitude da defesa nos casos de Tribunal do J\u00fari (artigo 5\u00ba., XXXVIII, \u201ca\u201d, CF). Fato \u00e9 que os defensores, se n\u00e3o forem tolhidos diretamente pelas Presid\u00eancias das Audi\u00eancias respectivas, sofrer\u00e3o, devido \u00e0 pr\u00f3pria lei em abstrato, no m\u00ednimo, s\u00e9rios constrangimentos e inibi\u00e7\u00f5es em sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ao defensor devem ser dispostos todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como a possibilidade de discutir todos os pontos relativos ao caso em que atua.<\/p>\n\n\n\n Quando a lei limita a refer\u00eancia a quest\u00f5es alheias aos fatos objeto de apura\u00e7\u00e3o, bem como o uso de linguagem, informa\u00e7\u00f5es ou materiais que possam ser ofensivos \u00e0 v\u00edtima ou testemunhas, emprega uma dic\u00e7\u00e3o por demais aberta e, exatamente por isso, restringe muito e torna insegura a atua\u00e7\u00e3o dos caus\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n O advogado n\u00e3o pode ter sua fala tolhida em audi\u00eancia. N\u00e3o somente por disposi\u00e7\u00f5es constitucionais acima mencionadas, corol\u00e1rios do Devido Processo Legal (artigo 5\u00ba., LIV, CF), o que j\u00e1 seria o bastante, mas tamb\u00e9m porque isso violaria sua prerrogativa profissional disposta no artigo 7\u00ba., X, do Estatuto da OAB (Lei 8.906\/94).<\/p>\n\n\n\n \u00c9 direito do advogado<\/p>\n\n\n\n usar da palavra, pela ordem, em qualquer tribunal judicial ou administrativo, \u00f3rg\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o coletiva da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito, mediante interven\u00e7\u00e3o pontual e sum\u00e1ria, para esclarecer equ\u00edvoco ou d\u00favida surgida em rela\u00e7\u00e3o a fatos, a documentos ou a afirma\u00e7\u00f5es que influam na decis\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n Por mais que se respeite a dignidade da v\u00edtima e testemunhas, n\u00e3o pode haver limita\u00e7\u00e3o, salvo casos teratol\u00f3gicos, a essa atividade inerente \u00e0 advocacia, sendo praticamente imposs\u00edvel aplicar essa lei sem violar prerrogativa profissional e princ\u00edpios constitucionais regentes do Processo Penal. N\u00e3o cabe a nenhuma autoridade regular a seu crit\u00e9rio o que se relaciona ou n\u00e3o, direta ou indiretamente, aos fatos em apura\u00e7\u00e3o, nem qual material ou informa\u00e7\u00e3o \u00e9 de interesse defensivo e nem mesmo a linguagem que o defensor utiliza, salvo, como j\u00e1 se disse, em casos extremados nos quais o poder de pol\u00edcia das audi\u00eancias permite e desde sempre permitiu e demandou<\/em> a conten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n As prerrogativas profissionais do advogado, embora previstas em legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, constituem a atualiza\u00e7\u00e3o ou concre\u00e7\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o, constitucionalmente estabelecida, de fun\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a (intelig\u00eancia do artigo 133, CF e sua correla\u00e7\u00e3o com a Lei 8.906\/94). Por isso n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que, para exercer suas fun\u00e7\u00f5es, tenha que pisar em ovos com o temor de ofender a v\u00edtima ou alguma testemunha de uma forma ou outra, ou pior, seja coartado em sua atividade pelo Juiz, Delegado, Promotor ou qualquer autoridade.<\/p>\n\n\n\n Imagine-se que um advogado, mesmo em um processo envolvendo crime contra a dignidade sexual, detenha fotos, mensagens, cartas, filmagens ou quaisquer outros documentos ou materiais que indicam que a suposta v\u00edtima nunca foi coagida, mas, ao contr\u00e1rio, insistia com o acusado em manter com ele rela\u00e7\u00f5es sexuais, at\u00e9 mesmo o intimidando com a amea\u00e7a de uma denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa e outras chantagens. Certamente a exibi\u00e7\u00e3o desses materiais, informa\u00e7\u00f5es ou documentos em audi\u00eancia ser\u00e1 ofensiva \u00e0 v\u00edtima, mas a defesa n\u00e3o pode ser cerceada por causa disso. A busca da verdade processualmente v\u00e1lida \u00e9 marcada pela bilateralidade e paridade de armas entre acusa\u00e7\u00e3o e defesa. Qualquer impedimento imposto ao advogado, seja na letra abstrata da lei, seja pela atua\u00e7\u00e3o de uma autoridade p\u00fablica, inviabiliza essas condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de validade processual, admitido um \u201cdevido processo legal meramente formal\u201d ao inv\u00e9s de \u201cmaterial\u201d.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o poderia o defensor fazer indaga\u00e7\u00f5es a uma testemunha, buscando demonstrar que esta \u00e9 mendaz? E at\u00e9 dizendo isso claramente diante de contradi\u00e7\u00f5es encontradas? Alertando ou solicitando seu alerta sobre as penas por falso testemunho? Diante de uma v\u00edtima indigna, praticante de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa contra o cliente, n\u00e3o pode o advogado se manifestar neste sentido e demonstrar a ocorr\u00eancia dessa injusti\u00e7a por todos os meios de prova? Inclusive tamb\u00e9m advertindo ou requerendo sua advert\u00eancia sobre o crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa? N\u00e3o pode o advogado questionar limita\u00e7\u00f5es, at\u00e9 mesmo f\u00edsicas, de uma v\u00edtima ou testemunha, as quais podem inviabilizar uma determinada narrativa? Por exemplo, num caso de pessoa que tem problemas auditivos e alega ter ouvido uma conversa em meio a burburinho a certa dist\u00e2ncia. N\u00e3o poderia o defensor fazer men\u00e7\u00e3o a essa defici\u00eancia f\u00edsica da v\u00edtima ou testemunha para invalidar suas alega\u00e7\u00f5es, inclusive pedindo uma per\u00edcia conclusiva, simplesmente porque seria ofensivo \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de deficiente dos envolvidos? No caso de uma testemunha ou mesmo v\u00edtima com diversos antecedentes criminais, envolvimento com uso e abuso de drogas l\u00edcitas ou il\u00edcitas, n\u00e3o seria poss\u00edvel que o advogado requeresse e fizesse juntar aos autos folhas de antecedentes, informa\u00e7\u00f5es sobre vida pregressa para a devida avalia\u00e7\u00e3o da credibilidade dessas pessoas? Nada disso, nenhum cerceamento dessa esp\u00e9cie, \u00e9 minimamente admiss\u00edvel num devido processo legal material, obediente da ampla defesa, contradit\u00f3rio e paridade de armas.<\/p>\n\n\n\n Mesmo em caso de condena\u00e7\u00e3o e determina\u00e7\u00e3o da pena \u2013 base, o Juiz, na primeira fase de dosimetria, ir\u00e1 se valer dos itens de individualiza\u00e7\u00e3o constantes do artigo 59, CP. Sobre esses itens, todos eles, poder\u00e1 a acusa\u00e7\u00e3o manifestar-se livremente a fim de obter uma pena mais gravosa. Acontece que dentre esses itens h\u00e1 uma manifesta\u00e7\u00e3o da chamada \u201cvitimodogm\u00e1tica\u201d, qual seja, a an\u00e1lise do \u201ccomportamento da v\u00edtima\u201d. Esse item do artigo 59, CP surge \u201cda necessidade de se abandonar uma vis\u00e3o simplista do fen\u00f4meno criminoso, em que de um lado ter\u00edamos uma pessoa totalmente inocente (v\u00edtima), e de outro, uma pessoa totalmente culpada (criminoso)\u201d. [7]<\/a> Poder\u00e1 a acusa\u00e7\u00e3o defender a tese de uma chamada \u201cv\u00edtima inocente\u201d na linguagem vitimodogm\u00e1tica. Nesse passo, n\u00e3o poder\u00e1 contraditar o defensor e levar aos autos e \u00e0 audi\u00eancia meios de comprova\u00e7\u00e3o de que se trata, ao contr\u00e1rio, de uma \u201cv\u00edtima falsa ou suposta\u201d ou de uma \u201cv\u00edtima provocadora\u201d, tamb\u00e9m classifica\u00e7\u00f5es comuns \u00e0 vitimodogm\u00e1tica como ramo da vitimologia? [8]<\/a> \u00c9 evidente que sim, n\u00e3o importando em nada se essa atividade defensiva pode ou n\u00e3o ofender a pessoa envolvida. Acaso isso seja tolhido ao defensor, haver\u00e1 quebra flagrante do contradit\u00f3rio, ampla defesa e paridade de armas, implodindo o devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n Observe-se ainda que a lei penal, por interm\u00e9dio do C\u00f3digo Penal, ao tratar dos crimes contra a honra, afastou a incid\u00eancia de inj\u00faria e difama\u00e7\u00e3o quando a ofensa \u00e9 proferida pela parte ou seu procurador na discuss\u00e3o da causa (artigo 142, I, CP). Isso se d\u00e1 clara e evidentemente porque sabia o legislador que impedir a discuss\u00e3o da causa em nome de um excesso de urbanidade e suposto respeito, acabaria engessando a atividade dos atores processuais, gerando, na verdade, desrespeito \u00e0 dignidade humana no que diz com o devido exerc\u00edcio da defesa de direitos. A Lei 14.245\/21 \u00e9 obviamente incompat\u00edvel com a excludente de criminalidade do artigo 142, I, CP. Resta saber se podemos considerar que houve revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita da dita excludente ou se \u00e9 esta que se encontra em conson\u00e2ncia com o devido processo legal constitucional e as prerrogativas dos advogados, enquanto a Lei Mariana Ferrer padece de inconstitucionalidade que a torna inaplic\u00e1vel na pr\u00e1tica. Parece n\u00e3o restar d\u00favida de que a segunda hip\u00f3tese \u00e9 a correta. A chamada \u201cimunidade judici\u00e1ria\u201d \u00e9 condi\u00e7\u00e3o m\u00ednima para o exerc\u00edcio da atividade advocat\u00edcia e essa atividade n\u00e3o \u00e9 isenta de percal\u00e7os e eventuais alterca\u00e7\u00f5es, conflitos e atos ou palavras ofensivas, que se apresentam como um mal necess\u00e1rio<\/em>. Como aduzem Couture e Calamandrei:<\/p>\n\n\n\n A advocacia \u00e9 uma luta de paix\u00f5es. N\u00e3o \u00e9 certamente um caminho glorioso; est\u00e1 feito, como todas as coisas humanas, de penas e de exalta\u00e7\u00f5es, de amarguras e de esperan\u00e7as, de desfalecimentos e de renovadas ilus\u00f5es. [9]<\/a> Caracteriza-se nossa a\u00e7\u00e3o e nossa milit\u00e2ncia pela mentalidade predominantemente cr\u00edtica e combativa que a domina. [10]<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n \u00c9 por essas exatas caracter\u00edsticas que a advocacia, o exerc\u00edcio pleno da defesa n\u00e3o podem ser limitados por determina\u00e7\u00f5es legais abstratas t\u00e3o abrangentes, o que n\u00e3o importa em afirmar que possa haver desrespeito entre partes, sujeitos processuais, v\u00edtimas, testemunhas, peritos etc. Mas, o poder de pol\u00edcia das audi\u00eancias deve ser exercido com toda a cautela para n\u00e3o se constituir em cerceamento de defesa e nem tamb\u00e9m de acusa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o comportando limita\u00e7\u00f5es t\u00e3o dr\u00e1sticas e abertas, conforme se fez com a publica\u00e7\u00e3o da Lei 14.245\/21.<\/p>\n\n\n\n Por derradeiro \u00e9 preciso lembrar ainda que al\u00e9m da \u201cdefesa t\u00e9cnica\u201d, o investigado ou r\u00e9u tem o direito de exerc\u00edcio da denominada \u201cautodefesa\u201d, cujo ato de culmin\u00e2ncia se d\u00e1 em seu interrogat\u00f3rio. Nessa ocasi\u00e3o \u00e9 inimagin\u00e1vel que possa ser o investigado ou acusado constrangido a n\u00e3o assacar contra v\u00edtimas e testemunhas alega\u00e7\u00f5es que levem ao seu descr\u00e9dito ou desabono. O intento n\u00e3o \u00e9 de ofender pura e simplesmente, mas marcado pelo chamado \u201canimus defendendi\u201d. N\u00e3o poderia um indiv\u00edduo acusado de estupro, alegar em sua defesa que a suposta v\u00edtima mente e pretende imputar-lhe falsamente tal crime? Haveria ent\u00e3o uma obriga\u00e7\u00e3o de confiss\u00e3o ou uma obriga\u00e7\u00e3o de produzir prova contra si mesmo ou, no m\u00e1ximo, um direito de se omitir? Tudo isso em nome do intento de n\u00e3o causar suscetibilidades na v\u00edtima ou na testemunha? N\u00e3o, o direito \u00e0 ampla defesa, englobando a \u201cautodefesa\u201d \u00e9 basilar para a validade de um processo. [11]<\/a><\/p>\n\n\n\n Em suma, a Lei 14.245\/21, embora certamente imbu\u00edda de excelentes inten\u00e7\u00f5es, acabou embarcando em uma press\u00e3o identit\u00e1ria e gestando normas extremamente restritivas do direito de defesa, de maneira a torn\u00e1-la eivada de inconstitucionalidade e, por isso, inaplic\u00e1vel na pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n Esperemos que o Judici\u00e1rio tenha a coragem necess\u00e1ria para cumprir com sua fun\u00e7\u00e3o, para al\u00e9m de press\u00f5es grupais e midi\u00e1ticas, declarando a inconstitucionalidade desse diploma legal.<\/p>\n\n\n\n REFER\u00caNCIAS<\/p>\n\n\n\n CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Viol\u00eancia Institucional (Lei 14.321\/22). Dispon\u00edvel em https:\/\/eduardocabette.jusbrasil.com.br\/artigos\/1517503790\/violencia-institucional-lei-14321-22 , acesso em 10.06.2022.<\/p>\n\n\n\n CALAMANDREI, Piero. Demasiados Abogados<\/em>. Trad. Joseph Xirau. Buenos Aires: Libreria El Foro, 1960.<\/p>\n\n\n\n CASO Mari Ferrer: Abaixo \u2013 Assinado Atinge 4,2 milh\u00f5es e Quebra Recorde no Brasil. Dispon\u00edvel em https:\/\/changebrasil.org\/2020\/11\/06\/caso-mari-ferrer-abaixo-assinado-atinge-42-milhoes-e-quebra-recorde-no-brasil\/?gclid=EAIaIQobChMI6ffGjuui-AIVU0FIAB2eGgBuEAMYASAAEgJ2hfD_BwE , acesso em 10.06.2022.<\/p>\n\n\n\n COUTURE, Eduardo J. Los Mandamientos del Abogado.<\/em> Buenos Aires: Depalma, 1966.<\/p>\n\n\n\n CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Manual de Direito Penal Parte Geral<\/em>. 3\u00aa. ed. Salvador: Juspodivm, 2015.<\/p>\n\n\n\n FISCHER, Douglas. Garantismo Penal Integral (e n\u00e3o o Garantismo Hiperb\u00f3lico Monocular) e o Princ\u00edpio da Proporcionalidade: breves anota\u00e7\u00f5es de compreens\u00e3o e aproxima\u00e7\u00e3o dos seus ideais. Revista de Doutrina do TRF \u2013 4.<\/em> Porto Alegre: n. 28, mar. 2009. \u00a0<\/em>Dispon\u00edvel em https:\/\/revistadoutrina.trf4.jus.br\/index.htm?https:\/\/revistadoutrina.trf4.jus.br\/artigos\/edicao028\/douglas_fischer.html , acesso em 08.02.2022.<\/p>\n\n\n\n \u00a0GARANTISMO Penal Binocular X Garantismo Monocular. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.institutoformula.com.br\/garantismo-penal-binocular-x-garantismo-monocular\/ , acesso em 08.02.2022.<\/p>\n\n\n\n GRECO, Alessandra Orcesi Pedro. A Autocoloca\u00e7\u00e3o da V\u00edtima em Risco<\/em>. S\u00e3o Paulo: RT, 2004.<\/p>\n\n\n\n MALATESTA, Nicola Framarino Dei. A L\u00f3gica das Provas em Mat\u00e9ria Criminal<\/em>. Trad. Paolo Capitanio. Campinas: Bookseller, 1996.<\/p>\n\n\n\n PENTEADO FILHO, Nestor Sampaio. Manual Esquem\u00e1tico de Criminologia<\/em><\/strong>. 4. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2014.<\/p>\n\n\n\n REZENDE, Guilherme Carneiro de. O Direito Humano da V\u00edtima a um Processo Penal Eficiente<\/em>. Curitiba: Juru\u00e1, 2021.<\/p>\n\n\n\n TUCCI, Rog\u00e9rio Lauria. Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal<\/em>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1993.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> CASO Mari Ferrer: Abaixo \u2013 Assinado Atinge 4,2 milh\u00f5es e Quebra Recorde no Brasil. Dispon\u00edvel em https:\/\/changebrasil.org\/2020\/11\/06\/caso-mari-ferrer-abaixo-assinado-atinge-42-milhoes-e-quebra-recorde-no-brasil\/?gclid=EAIaIQobChMI6ffGjuui-AIVU0FIAB2eGgBuEAMYASAAEgJ2hfD_BwE , acesso em 10.06.2022.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> Para maiores informa\u00e7\u00f5es e aprofundamento sobre o crime de \u201cViol\u00eancia Institucional\u201d e tamb\u00e9m sua rela\u00e7\u00e3o com o crime de \u201cCoa\u00e7\u00e3o no Curso do Processo\u201d, acesse artigo anterior de nossa autoria: CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Viol\u00eancia Institucional (Lei 14.321\/22). Dispon\u00edvel em https:\/\/eduardocabette.jusbrasil.com.br\/artigos\/1517503790\/violencia-institucional-lei-14321-22 , acesso em 10.06.2022.<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> Cf. FISCHER, Douglas. Garantismo Penal Integral (e n\u00e3o o Garantismo Hiperb\u00f3lico Monocular) e o Princ\u00edpio da Proporcionalidade: breves anota\u00e7\u00f5es de compreens\u00e3o e aproxima\u00e7\u00e3o dos seus ideais. Revista de Doutrina do TRF \u2013 4.<\/em> Porto Alegre: n. 28, mar. 2009. \u00a0<\/em>Dispon\u00edvel em https:\/\/revistadoutrina.trf4.jus.br\/index.htm?https:\/\/revistadoutrina.trf4.jus.br\/artigos\/edicao028\/douglas_fischer.html , acesso em 08.02.2022.\u00a0 Ver tamb\u00e9m a contraposi\u00e7\u00e3o entre \u201cGarantismo Binocular\u201d e \u201cGarantismo Monocular\u201d: GARANTISMO Penal Binocular X Garantismo Monocular. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.institutoformula.com.br\/garantismo-penal-binocular-x-garantismo-monocular\/ , acesso em 08.02.2022. \u201ca) Garantismo binocular:<\/strong>\u00a0analisado de forma bifronte, n\u00e3o nega ao r\u00e9u os direitos \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio, ou \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, mas preconiza que jamais se deve abolir a prote\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico violado, pois o Estado n\u00e3o pode oferecer uma prote\u00e7\u00e3o deficiente \u00e0 sociedade na defesa dos bens jur\u00eddicos relevantes. Visa resguardar os direitos fundamentais n\u00e3o apenas do r\u00e9u ou do investigado, mas tamb\u00e9m os direitos fundamentais da v\u00edtima e os bens jur\u00eddicos mais relevantes para a sociedade. Zela pela correta e justa aplica\u00e7\u00e3o da pena e por sua execu\u00e7\u00e3o na defesa e na reafirma\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico relevante lesado pela conduta criminosa. [4]<\/a> REZENDE, Guilherme Carneiro de. O Direito Humano da V\u00edtima a um Processo Penal Eficiente<\/em>. Curitiba: Juru\u00e1, 2021, \u201cpassim\u201d.<\/p>\n\n\n\n [5]<\/a> Cf. MALATESTA, Nicola Framarino Dei. A L\u00f3gica das Provas em Mat\u00e9ria Criminal<\/em>. Trad. Paolo Capitanio. Campinas: Bookseller, 1996, p. 497.<\/p>\n\n\n\n [6]<\/a> CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Manual de Direito Penal Parte Geral<\/em>. 3\u00aa. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 38.<\/p>\n\n\n\n [7]<\/a> GRECO, Alessandra Orcesi Pedro. A Autocoloca\u00e7\u00e3o da V\u00edtima em Risco<\/em>. S\u00e3o Paulo: RT, 2004, p. 39.<\/p>\n\n\n\n [8]<\/a> Ver por todos a classifica\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas de Benjamin Mendelsohn, conforme citado por Penteado Filho: Cf. PENTEADO FILHO, Nestor Sampaio. Manual Esquem\u00e1tico de Criminologia<\/em><\/strong>. 4. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2014, p. 85.<\/p>\n\n\n\n [9]<\/a> COUTURE, Eduardo J. Los Mandamientos del Abogado.<\/em> Buenos Aires: Depalma, 1966, p. 11.<\/p>\n\n\n\n
como instrumento, promovendo seus interesses, estrat\u00e9gia que se afasta do mandamento
da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima, podendo (e devendo) valer-se, para tanto, dos outros ramos do
Direito. \u00c9 equivocada a utiliza\u00e7\u00e3o do Direito Penal como ferramenta de transforma\u00e7\u00e3o social. [6]<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n
\n\n\n\n
b) Garantismo monocular:<\/strong>\u00a0O garantismo monocular somente observa os direitos dos acusados, negando a efic\u00e1cia do Direito Penal como forma de afirma\u00e7\u00e3o dos bens jur\u00eddicos valorados. \u00c9 a nega\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada do Direito Penal como instrumento positivo de controle social e de justi\u00e7a, entendendo que os demais ramos do direito e outras pol\u00edticas p\u00fablicas s\u00e3o suficientes para diminuir a criminalidade e solucionar os conflitos sociais. Preocupa-se apenas com os direitos fundamentais dos outros cidad\u00e3os, com os direitos da coletividade e com os deveres fundamentais. Por seu turno, no Garantismo hiperb\u00f3lico monocular evidencia-se desproporcionalmente (hiperb\u00f3lico) e de forma isolada (monocular) a necessidade de prote\u00e7\u00e3o apenas dos direitos fundamentais individuais dos cidad\u00e3os investigados, processados ou condenados\u201d.<\/p>\n\n\n\n