<\/a>VIII – ocupantes de fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o e ger\u00eancia em institui\u00e7\u00f5es financeiras, inclusive privadas.<\/p>\n\n\n\nCom a Lei 14.365\/2022, foi introduzido o \u00a7 3\u00ba ao art. 28 estabelecendo exce\u00e7\u00f5es \u00e0s veda\u00e7\u00f5es constantes nos incisos V e VI, a saber:<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba As causas de incompatibilidade previstas nas hip\u00f3teses dos incisos V e VI do <\/strong>caput<\/strong> deste artigo n\u00e3o se aplicam ao exerc\u00edcio da advocacia em causa pr\u00f3pria, estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais<\/strong>, desde que mediante inscri\u00e7\u00e3o especial na OAB, vedada a participa\u00e7\u00e3o em sociedade de advogados. \u2013 grifamos.<\/p>\n\n\n\nOs incisos V e VI, que foram ressalvados pelo \u00a7 3\u00ba, permitem que os ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza e os militares de qualquer natureza, na ativa, possam advogar em causa pr\u00f3pria, quando para fins de tutela de direitos pessoais, desde que mediante inscri\u00e7\u00e3o especial na OAB.<\/p>\n\n\n\n
Ressalte-se, a altera\u00e7\u00e3o legislativa, de forma alguma, permitiu a policiais e militares da ativa a possibilidade de cumular a advocacia com o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o policial ou militar de forma irrestrita. Aqueles exercentes da atividade policial ou militar da ativa somente poder\u00e3o advogar em causa pr\u00f3pria<\/em>, sendo vedado o patroc\u00ednio de defesa ou tutela de direitos em favor de terceiros, o que constitui fun\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 advocacia. O mesmo \u00a7 3\u00ba enfatiza que a atua\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida estritamente <\/em>para fins de defesa e tutela de direitos pessoais<\/em>.<\/p>\n\n\n\nOs ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es vinculados direta ou indiretamente a atividade policial s\u00e3o os policiais civis, policiais federais, rodovi\u00e1rios federais, policiais penais (EC 104\/2019) policiais legislativos e guardas municipais.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos militares de qualquer natureza, na ativa, tem-se os policiais militares, bombeiros militares e os militares das For\u00e7as Armadas.<\/p>\n\n\n\n
Em princ\u00edpio, o dispositivo n\u00e3o trouxe nenhuma limita\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria ou inst\u00e2ncia em que advocacia em causa pr\u00f3pria \u00e9 permitida aos ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es vinculados direta ou indiretamente a atividade policial e ao militar de qualquer natureza da ativa.<\/p>\n\n\n\n
Neste sentido, s\u00e3o poss\u00edveis duas interpreta\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
a) os legitimados poder\u00e3o defender seus interesses pessoais no \u00e2mbito administrativo, c\u00edvel e criminal, desde que relacionados ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. Assim, exemplificativamente, o policial que estiver sendo demandado por danos patrimoniais ou morais em raz\u00e3o de atos praticados no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o poder\u00e1 promover a tutela de seus interesses estritamente pessoais em no \u00e2mbito administrativo ou judicial. De outro lado, caso seja demandado por um empregado, constitui privil\u00e9gio irrazo\u00e1vel compreender que o objetivo da altera\u00e7\u00e3o legislativa seja o de permitir que o policial promova a sua pr\u00f3pria defesa trabalhista, por aus\u00eancia de discr\u00edmen<\/em> justific\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o a outros profissionais a quem a veda\u00e7\u00e3o permanece.<\/p>\n\n\n\nb) a legitimidade conferida pela lei \u00e9 ampla, n\u00e3o havendo limita\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria ou \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o. Assim, esses legitimados poder\u00e3o tutelar seus interesses pessoais de natureza c\u00edvel, penal, trabalhista, por exemplo, n\u00e3o se limitando \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de interesses decorrentes do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. Poder\u00e3o tamb\u00e9m atuar tanto na esfera administrativa quanto judicial, desde que na tutela, estritamente, de direito pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n
Em qualquer hip\u00f3tese, a possibilidade de atua\u00e7\u00e3o em causa pr\u00f3pria \u00e9 admitida somente aos que possuem aprova\u00e7\u00e3o no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, ou seja, aos licenciados em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e aos que, uma vez empossados sem nunca ter obtido a aprova\u00e7\u00e3o no exame da Ordem, se submeterem \u00e0s respectivas provas e forem aprovados.<\/p>\n\n\n\n
2. A repercuss\u00e3o no \u00e2mbito do C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong><\/p>\n\n\n\n2.1 Nova hip\u00f3tese de autodefesa para servidores vinculados \u00e0s institui\u00e7\u00f5es do art. 144 da CF<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante referir que, n\u00e3o obstante a advocacia em causa pr\u00f3pria para policiais e militares da ativa seja regulamentada no Estatuto da OAB, h\u00e1 reflexos diretos em regras defensivas previstas no processo penal.<\/p>\n\n\n\n
No \u00e2mbito do inqu\u00e9rito policial, a altera\u00e7\u00e3o legislativa no Estatuto amplia as possibilidades defensivas policiais civis e militares da ativa quanto a fatos relacionados ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, refor\u00e7ando a matriz inaugurada pelo art. 14-A e par\u00e1grafos do CPP, inclu\u00eddo pela Lei 13.964\/2019. Estabelece o dispositivo que<\/p>\n\n\n\n
\u201ccasos em que servidores vinculados \u00e0s institui\u00e7\u00f5es dispostas no art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal figurarem como investigados em inqu\u00e9ritos policiais, inqu\u00e9ritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais<\/strong>, cujo objeto for a investiga\u00e7\u00e3o de fatos relacionados ao uso da for\u00e7a letal praticados no exerc\u00edcio profissional<\/strong>, de forma consumada ou tentada, incluindo as situa\u00e7\u00f5es dispostas no art. 23 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), o indiciado poder\u00e1 constituir defensor.\u201d – grifamos<\/p>\n\n\n\nNa mesma linha, estabelece o art. 14-A, \u00a7 1\u00ba que o investigado ser\u00e1 citado da instaura\u00e7\u00e3o de procedimento investigat\u00f3rio podendo constituir defensor no prazo de at\u00e9 48 horas a contar do recebimento da cita\u00e7\u00e3o. Uma vez esgotado esse prazo e sem a nomea\u00e7\u00e3o de defensor pelo investigado, a autoridade respons\u00e1vel pela investiga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 intimar a institui\u00e7\u00e3o a que estava vinculado \u00e0 \u00e9poca dos fatos, para que essa, no prazo de 48 horas, indique defensor para a representa\u00e7\u00e3o do investigado, conforme art. 14-A, \u00a7 2.\u00ba. Em complemento, o \u00a7 3\u00ba do mesmo artigo assevera que a indica\u00e7\u00e3o de defensor caber\u00e1 preferencialmente, \u00e0 Defensoria P\u00fablica, tocando \u00e0 institui\u00e7\u00e3o a que vinculado \u00e0 \u00e9poca dos fatos o servidor, a custa de or\u00e7amento pr\u00f3prio, o patroc\u00ednio da causa na hip\u00f3tese de n\u00e3o atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Com a exce\u00e7\u00e3o promovida no Estatuto da OAB, os servidores vinculados \u00e0s institui\u00e7\u00f5es dispostas no art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para al\u00e9m contarem com o patroc\u00ednio da Defensoria P\u00fablica ou de sua pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o para a defesa quanto a fatos relacionados ao uso da for\u00e7a letal praticados no exerc\u00edcio profissional, poder\u00e3o, querendo, atuar em causa pr\u00f3pria<\/em>, constituindo hip\u00f3tese de autodefesa t\u00e9cnica, <\/em>desde que observada a inscri\u00e7\u00e3o especial prevista no art. 28, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do Estatuto.<\/p>\n\n\n\nPerceba-se, que a Lei 14.365\/2022 permite a promo\u00e7\u00e3o da autodefesa t\u00e9cnica<\/em> pelos agentes do art. 142 e 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal sobre fatos criminais que, inclusive, n\u00e3o estejam relacionados ao uso letal da for\u00e7a e no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, como em casos de suposto abuso de autoridade. Assim, tem-se uma regra espec\u00edfica para a institui\u00e7\u00e3o de defesa t\u00e9cnica nos casos de uso letal da for\u00e7a por agentes vinculados \u00e0s institui\u00e7\u00f5es dos arts. 142 e 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, prevista no art. 14-A, CPP, e uma regra geral que permite a autodefesa t\u00e9cnica para os demais casos.<\/p>\n\n\n\nNeste aspecto, a Lei 14.365\/2022 traz a possibilidade de que ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza, e os militares de qualquer natureza, na ativa, possam, no \u00e2mbito de inqu\u00e9ritos policiais, sindic\u00e2ncias, processos administrativos e disciplinares e judiciais, para al\u00e9m de autodefesa oral,<\/em> que se efetiva por meio de interrogat\u00f3rio, realizem a autodefesa t\u00e9cnica<\/em>, peticionando, requerendo dilig\u00eancias e produ\u00e7\u00e3o de provas, respeitadas as peculiaridades quanto ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa inerentes a cada procedimento, al\u00e9m de patrocinar a defesa e tutela de interesses estritamente pessoais. <\/p>\n\n\n\n2.2 O sigilo na cadeia de cust\u00f3dia<\/p>\n\n\n\n
A cadeia de cust\u00f3dia consta regulamentada no art. 158-A do C\u00f3digo de Processo Penal, alterado pelo Pacote Anticrime (Lei. 13.964\/2019).<\/p>\n\n\n\n
A cadeia de cust\u00f3dia consiste em um procedimento segmentado em etapas, cada uma com suas finalidades, de modo que seja preservado o vest\u00edgio desde a sua identifica\u00e7\u00e3o at\u00e9 o descarte.<\/p>\n\n\n\n
Dentre essas etapas, consta a do reconhecimento<\/em>, que \u00e9 o ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produ\u00e7\u00e3o da prova pericial (art. 158-B, I, CPP) e a da fixa\u00e7\u00e3o<\/em>, que envolve a descri\u00e7\u00e3o detalhada do vest\u00edgio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito.<\/p>\n\n\n\nOcorre que nem todos os vest\u00edgios ou objetos apreendidos ser\u00e3o, necessariamente, objeto de per\u00edcia, o que n\u00e3o importa dizer que est\u00e3o imunes a uma controlabilidade da origem da fonte de prova e do seu manuseio at\u00e9 que esteja \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o daquele que realizar\u00e1 o seu exame, que poder\u00e1 ser o perito, o juiz ou mesmo as partes.<\/p>\n\n\n\n
A depender dos objetos que ser\u00e3o apreendidos na dilig\u00eancia de busca e apreens\u00e3o, poder\u00e1 ser inviabilizada individualiza\u00e7\u00e3o, in locu<\/em>, dos elementos de interesse da investiga\u00e7\u00e3o daqueles que n\u00e3o o s\u00e3o. Nesses casos, costuma-se realiza-se a apreens\u00e3o de um determinado conjunto de elementos, como documentos e m\u00eddias, para posterior an\u00e1lise pelos investigadores.<\/p>\n\n\n\nPara essas situa\u00e7\u00f5es em que a busca e apreens\u00e3o seja realizada no escrit\u00f3rio de advocacia, o art. 7\u00ba, \u00a7 6\u00ba – D do Estatuto da OAB estabeleceu que no caso de inviabilidade t\u00e9cnica quanto \u00e0 segrega\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o, da m\u00eddia ou dos objetos n\u00e3o relacionados \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da sua natureza ou volume, no momento da execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial de apreens\u00e3o ou de retirada do material, a cadeia de cust\u00f3dia preservar\u00e1 o sigilo do seu conte\u00fado<\/em>, assegurada a presen\u00e7a do representante da OAB, nos termos dos \u00a7\u00a7 6\u00ba-F e 6\u00ba-G deste artigo.<\/p>\n\n\n\nA regra possui o objetivo de evitar o vazamento de informa\u00e7\u00f5es sobre o teor de documentos em geral apreendidos quando da execu\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o em escrit\u00f3rio de advocacia, antes que se avalie a sua rela\u00e7\u00e3o com a investiga\u00e7\u00e3o ou o processo criminal. \u00c9 que em raz\u00e3o de uma busca e apreens\u00e3o em que n\u00e3o foram individualizados os elementos vinculados a determinada investiga\u00e7\u00e3o, as autoridades investigantes ter\u00e3o conhecimento de assuntos acobertados pelo sigilo profissional existente entre o advogado e terceiros alheios ao objeto da persecu\u00e7\u00e3o, havendo invas\u00e3o \u00e0 sua privacidade. Portanto, a fim de proteger a privacidade e a rela\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 que rege a atividade do advogado e do seu cliente alheio ao caso criminal, \u00e9 que deve ser assegurado o necess\u00e1rio sigilo.<\/p>\n\n\n\n
Preservado, portanto, o direito \u00e0 intimidade de terceiros que n\u00e3o se relacionam com a persecu\u00e7\u00e3o em concreto, cabe \u00e0 autoridade investigante avaliar se divulga ou n\u00e3o o teor de documentos e demais informa\u00e7\u00f5es obtidas por meio da dilig\u00eancia, tudo sob sua responsabilidade. N\u00e3o h\u00e1 que se entender, dessa forma, que a previs\u00e3o legal tenha determinado qualquer esp\u00e9cie de sigilo absoluto quanto ao conte\u00fado do material apreendido, havendo que se realizar, com raz\u00e3o, um exame de pertin\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao objeto da investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n
2.3 Da suspens\u00e3o de prazos processuais<\/p>\n\n\n\n
A Lei 14.365\/2022 inseriu o art. 798-A ao CPP, estabelecendo a suspens\u00e3o de prazos processuais no per\u00edodo que estabelece, bem como prev\u00ea exce\u00e7\u00f5es \u00e0 suspens\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
Art. 798-A Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n
I – que envolvam r\u00e9us presos, nos processos vinculados a essas pris\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
II – nos procedimentos regidos pela Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);<\/p>\n\n\n\n
III – nas medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do ju\u00edzo competente.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Durante o per\u00edodo a que se refere o caput deste artigo, fica vedada a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias e de sess\u00f5es de julgamento, salvo nas hip\u00f3teses dos incisos I, II e III do caput deste artigo.<\/p>\n\n\n\n
O denominado per\u00edodo de recesso forense determina uma pausa em determinadas atividades da Justi\u00e7a brasileira, algo j\u00e1 tradicional, mas que observa exce\u00e7\u00f5es devido a situa\u00e7\u00f5es consideradas urgentes.<\/p>\n\n\n\n
A situa\u00e7\u00e3o de r\u00e9us presos (art. 798-A, I, CPP) e, de modo geral, relacionadas \u00e0 pris\u00e3o, n\u00e3o se suspendem, dada a import\u00e2ncia inerente ao direito de fundamental \u00e0 liberdade. Assim, processos de conhecimento em que haja r\u00e9u segregado, bem como os processos no campo da execu\u00e7\u00e3o penal, possuem normal tramita\u00e7\u00e3o no per\u00edodo previsto na norma.<\/p>\n\n\n\n
Na mesma linha, os procedimentos relacionados \u00e0 Lei Maria da Penha mereceram aten\u00e7\u00e3o do legislador (art. 798-A, II, CPP), especialmente quando presente a necessidade de medidas protetivas. A exce\u00e7\u00e3o guarda conformidade com o esp\u00edrito protetivo do sistema de justi\u00e7a que, considerada a necess\u00e1ria celeridade na ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias para a tutela da mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, admite laudos e prontu\u00e1rios m\u00e9dicos fornecidos por hospitais e postos de sa\u00fade como forma de demonstrar a materialidade delitiva (art. 12, \u00a7 3\u00ba da Lei 11.340\/2006), bem como determina a prioriza\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o do exame de corpo de delito (art. 158, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, CPP).<\/p>\n\n\n\n
As medidas consideradas urgentes tamb\u00e9m tramitam normalmente durante o per\u00edodo de recesso (art. 798-A, III, CPP), sendo assim consideradas as que constituem medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, medidas cautelares probat\u00f3rias e, especialmente, os meios especiais de obten\u00e7\u00e3o de prova, demonstrados o fumus comissi delicti<\/em> e o periculum in mora<\/em>. Na mesma linha, preserva-se a tramita\u00e7\u00e3o de procedimentos e processos que possuem como objeto medidas cautelares prisionais, como a pris\u00e3o tempor\u00e1ria e preventiva, comprovadas as suas hip\u00f3teses de cabimento e, em especial, o fumus comissi delicti<\/em> e o periculum libertatis<\/em>.<\/p>\n\n\n\n3. Os reflexos no C\u00f3digo Penal e na Legisla\u00e7\u00e3o Especial<\/strong><\/p>\n\n\n\n3.1 Reflexos no C\u00f3digo Penal<\/p>\n\n\n\n
A Lei 14.365\/2022 inseriu o \u00a7 6-I no art. 7\u00ba do Estatuto da OAB, conforme segue:<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 6\u00ba-I. \u00c9 vedado ao advogado efetuar colabora\u00e7\u00e3o premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente, e a inobserv\u00e2ncia disso importar\u00e1 em processo disciplinar, que poder\u00e1 culminar com a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no inciso III do\u00a0caput<\/strong>\u00a0do art. 35 desta Lei, sem preju\u00edzo das penas previstas no\u00a0art. 154 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940\u00a0<\/p>\n\n\n\nEstabeleceu-se, no campo criminal, a responsabiliza\u00e7\u00e3o do advogado que firmar acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada contra quem tenha sido ou seja seu cliente.<\/p>\n\n\n\n
Art. 154 – Revelar algu\u00e9m, sem justa causa, segredo, de que tem ci\u00eancia em raz\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, minist\u00e9rio, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, e cuja revela\u00e7\u00e3o possa produzir dano a outrem:<\/p>\n\n\n\n
Pena – deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, ou multa de um conto a dez contos de r\u00e9is.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante referir que n\u00e3o incide no tipo penal o advogado que celebrar acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada contra aquele que nunca foi seu cliente, situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista pelo art. 7\u00ba, \u00a7 6\u00ba-I.<\/p>\n\n\n\n
A infra\u00e7\u00e3o penal, process\u00e1vel mediante representa\u00e7\u00e3o (art. 154, par\u00e1grafo \u00fanico, CP) do ofendido, \u00e9 considerada infra\u00e7\u00e3o de menor potencial ofensivo, cabendo transa\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o condicional do processo. <\/p>\n\n\n\n
Outro ponto modificado pela lei em exame diz respeito ao crime de viola\u00e7\u00e3o de direito ou prerrogativa de advogado, inclu\u00eddo na EOAB pela Lei 13.869\/2019. Os direitos e prerrogativas nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7\u00ba do EOAB, quando violados, acarretavam pena de deten\u00e7\u00e3o de 3 meses a 1 ano e multa. A partir da Lei 14.365\/2022, a pena foi modificada, passando para de deten\u00e7\u00e3o de 2 a 4 anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o delito deixa de ser de menor potencial ofensivo, impedindo a aplica\u00e7\u00e3o de institutos despenalizadores como a suspens\u00e3o condicional do processo e a transa\u00e7\u00e3o penal. A altera\u00e7\u00e3o constitui novatio legis in pejus<\/em>, aplicando-se somente a fatos praticados a partir da sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n3.2 Reflexos na Legisla\u00e7\u00e3o Especial<\/p>\n\n\n\n
O mesmo art. 7\u00ba, \u00a7 6-I do Estatuto da OAB proibiu a celebra\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada por advogado, contra quem foi ou \u00e9 seu cliente. <\/p>\n\n\n\n
A \u00e9tica que norteia a atua\u00e7\u00e3o da advocacia imp\u00f5e tratamento diferenciado aos advogados no campo probat\u00f3rio, em nome da preserva\u00e7\u00e3o do sigilo profissional e, com isso, da rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a entre o caus\u00eddico e seu patrocinado.<\/p>\n\n\n\n
Ao mesmo tempo em que o C\u00f3digo de Processo Penal, ao regulamentar a prova testemunhal, confere aos familiares a possibilidade<\/em> de o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o c\u00f4njuge, ainda que desquitado, o irm\u00e3o e o pai, a m\u00e3e, ou o filho adotivo do acusado, se recusar<\/em> a depor (art. 206, CPP), salvo quando n\u00e3o for poss\u00edvel, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunst\u00e2ncias, determina a proibi\u00e7\u00e3o de depor <\/em>\u00e0s pessoas que em raz\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, minist\u00e9rio, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho (art. 207, CPP)<\/p>\n\n\n\nOs advogados, por regra especial prevista no Estatuto da OAB, possuem a prerrogativa de recusar-se a depor<\/em>, ainda que desobrigados por seus patrocinados, sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional (art. 7\u00ba, XIX da Lei 8.906\/1994).<\/p>\n\n\n\nCom a edi\u00e7\u00e3o da Lei 14.365\/2022, estabelece o art. 7\u00ba, \u00a7 6\u00ba, I do Estatuto da OAB, a veda\u00e7\u00e3o de o advogado efetuar colabora\u00e7\u00e3o premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente, e a inobserv\u00e2ncia disso importar\u00e1 em processo disciplinar, que poder\u00e1 culminar com a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no inciso III do caput do art. 35 desta Lei, sem preju\u00edzo das penas previstas no art. 154 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal).<\/p>\n\n\n\n
Portanto, segundo a nova disposi\u00e7\u00e3o legal, o advogado n\u00e3o poder\u00e1 ser colaborador e, com mais \u00eanfase, delator, de quem tenha sido ou seja seu cliente, influenciando na din\u00e2mica da Lei 12.850\/2013 e nas demais hip\u00f3teses em que se admite o instituto da colabora\u00e7\u00e3o premiada (ex: lei de drogas, de lavagem de capitais).<\/p>\n\n\n\n
Sobre o assunto, tamb\u00e9m extra\u00edmos, pelo menos, duas interpreta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
a) norma \u00e9 plenamente v\u00e1lida, retirando-se do advogado a possibilidade de revelar fatos de que teve conhecimento em raz\u00e3o do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. A norma visa a proteger a confian\u00e7a depositada no caus\u00eddico e, em \u00faltima an\u00e1lise, na advocacia. Al\u00e9m disso, aplicando-se a analogia, as testemunhas que em raz\u00e3o da sua profiss\u00e3o devem guardar sigilo, est\u00e3o proibidas de depor, salvo quando desobrigadas pela parte interessada e quiserem dar o seu testemunho (art. 207, CPP). Assim, como o advogado possui o dever de sigilo em raz\u00e3o da sua profiss\u00e3o e, como regra, n\u00e3o \u00e9 desobrigado pelo seu cliente para contra ele depor e fazer prova, ainda que a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se situe no \u00e2mbito do testemunho, tamb\u00e9m estaria impedido de firmar o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada.<\/p>\n\n\n\n
b) a norma \u00e9 inconstitucional por ferir o princ\u00edpio da igualdade, da paridade de armas, da liberdade das provas e da ampla defesa. \u00c9 a corrente que defendemos. O advogado colaborador, antes de tudo, confessa a pr\u00e1tica de um delito em troca de benef\u00edcios legais, em claro e irrefut\u00e1vel exerc\u00edcio da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n
Se para todas as pessoas \u00e9 reconhecida a colabora\u00e7\u00e3o como possibilidade de, antevendo vantagens e desvantagens, tra\u00e7ar a melhor estrat\u00e9gia defensiva que lhe aprouver, fere de morte o princ\u00edpio da igualdade impedir que o advogado possa se valer do mesmo acordo. Na mesma linha, ainda que se admita que a norma visa a tutelar o cliente e a confian\u00e7a que depositou em seu advogado, n\u00e3o custa lembrar que o inverso n\u00e3o ocorre, pois o cliente-colaborador poder\u00e1 delatar seu advogado. Se assim for poss\u00edvel, o cliente ser\u00e1 beneficiado pela colabora\u00e7\u00e3o, enquanto o advogado n\u00e3o poder\u00e1 faz\u00ea-lo, em evidente tratamento desigual.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o cliente beneficiado pela veda\u00e7\u00e3o de seu advogado firmar colabora\u00e7\u00e3o premiada que possa o incriminar est\u00e1, de modo indireto, a se escudar em prerrogativas concedidas \u00e0 advocacia para o exerc\u00edcio regular<\/em> de uma fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 Justi\u00e7a, o de prestar assist\u00eancia jur\u00eddica. Quem foi ou \u00e9 cliente do advogado, estaria se beneficiando com o fato de ter escolhido um caus\u00eddico como comparsa para suas empreitadas criminosas, o que n\u00e3o nos parece ter sido o objetivo da norma.<\/p>\n\n\n\nNa mesma linha, a restri\u00e7\u00e3o imposta aos advogados em firmar o acordo de colabora\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m retira do Estado a possibilidade de lan\u00e7ar m\u00e3o, ex ante, <\/em>deste eficiente meio especial de obten\u00e7\u00e3o de prova no combate \u00e0s estruturas criminosas organizadas, o que ofende o princ\u00edpio da paridade de armas e da prote\u00e7\u00e3o eficiente de bens jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\nAssim, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da liberdade das provas, da paridade de armas, da isonomia e da ampla defesa, entendemos inconstitucional a veda\u00e7\u00e3o de celebra\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, devendo ser considerados v\u00e1lidos todos os elementos de prova e informa\u00e7\u00f5es fornecidos por ocasi\u00e3o do acordo firmado pelo advogado-colaborador.<\/p>\n\n\n\n
Nada impede, contudo, que a OAB proceda \u00e0 apura\u00e7\u00e3o disciplinar da conduta do advogado que, segundo as diretrizes da autarquia especial, possa ter violado dever \u00e9tico de sigilo com a formaliza\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada. Como se v\u00ea, as altera\u00e7\u00f5es produzidas pela Lei 14.365\/2022 acabaram por surtir efeitos em diferentes ramos do Direito, demonstrando a import\u00e2ncia de uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Lei 14.365\/2022: A altera\u00e7\u00e3o do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e repercuss\u00f5es no \u00e2mbito criminal - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2022\/06\/14\/lei-14-365-2022-a-alteracao-do-estatuto-da-ordem-dos-advogados-do-brasil-e-repercussoes-no-ambito-criminal\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Lei 14.365\/2022: A altera\u00e7\u00e3o do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e repercuss\u00f5es no \u00e2mbito criminal - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A lei 14.365\/2022 foi publicada em 03.06.2022. 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