{"id":16766,"date":"2022-07-29T11:20:43","date_gmt":"2022-07-29T14:20:43","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=16766"},"modified":"2022-07-29T11:20:44","modified_gmt":"2022-07-29T14:20:44","slug":"principais-decisoes-do-stj-em-2022-1-fevereiro-e-marco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2022\/07\/29\/principais-decisoes-do-stj-em-2022-1-fevereiro-e-marco\/","title":{"rendered":"Principais decis\u00f5es do STJ em 2022.1 \u2013 fevereiro e mar\u00e7o"},"content":{"rendered":"\n

FEVEREIRO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Nas a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal \u00e9 definida em raz\u00e3o da presen\u00e7a das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico previstas no art. 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal na rela\u00e7\u00e3o processual, e n\u00e3o em raz\u00e3o da natureza da verba federal sujeita \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (CC 174.764\/MA<\/strong>, j. 09\/02\/2022).<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 cab\u00edvel condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios no julgamento de reclama\u00e7\u00e3o indeferida liminarmente na qual a parte comparece espontaneamente para apresentar defesa (Rcl 41.569\/DF<\/strong>, j. 09\/02\/2022).<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 ilegal a requisi\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, de dados fiscais pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (RHC 82.233\/MG<\/strong>, j. 09\/02\/2022).<\/p>\n\n\n\n

– O crime de inj\u00faria praticado pela internet por mensagens privadas, as quais somente o autor e o destinat\u00e1rio t\u00eam acesso ao seu conte\u00fado, consuma-se no local em que a v\u00edtima tomou conhecimento do conte\u00fado ofensivo (CC 184.269\/PB<\/strong>, 09\/02\/2022).<\/p>\n\n\n\n

– Incab\u00edvel o arbitramento de aluguel em desfavor da copropriet\u00e1ria v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica, que, em raz\u00e3o de medida protetiva de urg\u00eancia decretada judicialmente, det\u00e9m o uso e gozo exclusivo do im\u00f3vel de cotitularidade do agressor (REsp 1.966.556\/SP<\/strong>, j. 08\/02\/2022).<\/p>\n\n\n\n

– O requerimento de simples guarda dos registros de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet<\/em> ou registros de conex\u00e3o por prazo superior ao legal, feito por autoridade policial, administrativa ou Minist\u00e9rio P\u00fablico, prescinde de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial (HC 626.983\/PR<\/strong>, j. 08\/02\/2022).<\/p>\n\n\n\n

– O Munic\u00edpio prejudicado \u00e9 o legitimado para a execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente p\u00fablico municipal, em raz\u00e3o de danos causados ao er\u00e1rio municipal (AInt no AREsp 926.189\/MG<\/strong>, j. 15\/02\/2022).<\/p>\n\n\n\n

– O herdeiro que seja autor, coautor ou part\u00edcipe de ato infracional an\u00e1logo ao homic\u00eddio doloso praticado contra os ascendentes fica exclu\u00eddo da sucess\u00e3o (REsp 1.942.848\/PR<\/strong>, j. 15\/02\/2022).<\/p>\n\n\n\n

– A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida no contrato de corretagem \u00e9 diversa daquela firmada entre o promitente comprador e o promitente vendedor do im\u00f3vel, de modo que a responsabilidade da corretora est\u00e1 limitada a eventual falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de corretagem (REsp 1.811.153\/SP<\/strong>, j. 15\/02\/2022).<\/p>\n\n\n\n

– A interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento contra decis\u00e3o que, em a\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o de s\u00f3cio, homologa transa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 sa\u00edda da sociedade e fixa crit\u00e9rios para apura\u00e7\u00e3o dos haveres constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade recursal (REsp 1.954.643\/SC<\/strong>, j. 15\/02\/2022).<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o h\u00e1 falar em trancamento da a\u00e7\u00e3o penal quando a complexidade dos fatos e da adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica das condutas a eles, na conformidade da plaus\u00edvel articula\u00e7\u00e3o de ju\u00edzos normativos preliminares da den\u00fancia, implicam a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria (RHC 150.707\/PE<\/strong>, j. 15\/02\/2022).<\/p>\n\n\n\n

– A indu\u00e7\u00e3o do morador a erro na autoriza\u00e7\u00e3o do ingresso em domic\u00edlio macula a validade da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade e, por consequ\u00eancia, contamina toda a busca e apreens\u00e3o (HC 674.139\/SP<\/strong>, j. 15\/02\/2022).<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 ilegal o ato de n\u00e3o concess\u00e3o de progress\u00e3o funcional de servidor p\u00fablico, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites or\u00e7ament\u00e1rios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente p\u00fablico, tendo em vista que a progress\u00e3o \u00e9 direito subjetivo do servidor p\u00fablico, decorrente de determina\u00e7\u00e3o legal, estando compreendida na exce\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 22 da Lei Complementar n. 101\/2000 (REsp 1.878.849\/TO<\/strong>, Tema 1075, j. 24\/02\/2022).<\/p>\n\n\n\n

– O Habeas corpus<\/em> n\u00e3o constitui via pr\u00f3pria para impugnar Decreto de governador de Estado sobre ado\u00e7\u00e3o de medidas acerca da apresenta\u00e7\u00e3o do comprovante de vacina\u00e7\u00e3o contra a COVID-19 para que as pessoas possam circular e permanecer em locais p\u00fablicos e privados (HC 700.487\/RS<\/strong>, j. 22\/02\/2022).<\/p>\n\n\n\n

– A prescri\u00e7\u00e3o somente obsta a compensa\u00e7\u00e3o se for anterior ao momento da coexist\u00eancia das d\u00edvidas (REsp 1.969.468\/SP<\/strong>, j. 22\/02\/2022).<\/p>\n\n\n\n

– Apenas a prescri\u00e7\u00e3o superveniente \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo pode ser alegada em cumprimento de senten\u00e7a (REsp 1.931.969\/SP<\/strong>, j. 08\/02\/2022).<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 ilegal a utiliza\u00e7\u00e3o, por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico, de pe\u00e7a sigilosa obtida em procedimento em curso no Supremo Tribunal Federal para abertura de procedimento investigat\u00f3rio criminal aut\u00f4nomo com objetivo de apura\u00e7\u00e3o dos mesmos fatos j\u00e1 investigados naquela Corte (RHC 149.836\/RS<\/strong>, j. 15\/02\/2022).<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 descabido reputar \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira, que foi mencionada em mat\u00e9ria jornal\u00edstica retratando fatos que lhe eram desabonadores, responsabilidade por reparar danos morais suportados por clientes que tiveram seus nomes citados nessa mesma reportagem (REsp 1.761.078\/MS<\/strong>, j. 22\/02\/2022).<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 ilegal a cobran\u00e7a, pelo plano de sa\u00fade, de coparticipa\u00e7\u00e3o em forma de percentual no caso de interna\u00e7\u00e3o domiciliar n\u00e3o alusiva \u00e0 tratamento psiqui\u00e1trico (REsp 1.947.036\/DF<\/strong>, j. 22\/02\/2022).<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional em raz\u00e3o do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inexigibilidade dos d\u00e9bitos pelo devedor quando j\u00e1 tiver havido anterior interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional pelo protesto das duplicatas (REsp 1.963.067\/MS<\/strong>, j. 22\/02\/2022).<\/p>\n\n\n\n

MAR\u00c7O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o l\u00edcitos os descontos de parcelas de empr\u00e9stimos banc\u00e1rios comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de sal\u00e1rios, desde que previamente autorizados pelo mutu\u00e1rio e enquanto esta autoriza\u00e7\u00e3o perdurar, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel, por analogia, a limita\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n. 10.820\/2003, que disciplina os empr\u00e9stimos consignados em folha de pagamento (REsp 1.863.973\/SP<\/strong>, Tema 1085, j. 09\/03\/2022).<\/p>\n\n\n\n

– O crime de estelionato praticado por meio saque de cheque fraudado compete ao Ju\u00edzo do local da ag\u00eancia banc\u00e1ria da v\u00edtima (CC 182.977\/PR<\/strong>, j. 09\/03\/2022).<\/p>\n\n\n\n

– Nos casos em que j\u00e1 executado o t\u00edtulo formado na primeira coisa julgada, ou se iniciada sua execu\u00e7\u00e3o, deve prevalecer a primeira coisa julgada em detrimento daquela formada em momento posterior (AgInt nos EDs no REsp 1.930.955\/ES<\/strong>, j. 08\/03\/2022).<\/p>\n\n\n\n

– A operadora de plano de sa\u00fade tem o dever de cobrir parto de urg\u00eancia, por complica\u00e7\u00f5es no processo gestacional, ainda que o plano tenha sido contratado na segmenta\u00e7\u00e3o hospitalar sem obstetr\u00edcia (REsp 1.947.757\/RJ<\/strong>, j. 08\/03\/2022)<\/p>\n\n\n\n

– A qualificadora prevista no art. 129, \u00a7 2\u00ba, inciso IV, do C\u00f3digo Penal (deformidade permanente) abrange somente les\u00f5es corporais que resultam em danos f\u00edsicos (HC 689.921\/SP<\/strong>, j. 08\/03\/2022)<\/p>\n\n\n\n

– Nos contratos de seguro em geral, a ci\u00eancia do segurado acerca da recusa da cobertura securit\u00e1ria \u00e9 o termo inicial do prazo prescricional da pretens\u00e3o do segurado em face da seguradora (REsp 1.970.111\/MG<\/strong>, j. 15\/03\/2022).<\/p>\n\n\n\n

– A legitimidade subsidi\u00e1ria da associa\u00e7\u00e3o e dos demais sujeitos previstos no art. 82 do CDC em cumprimento de senten\u00e7a coletiva fica condicionada, passado um ano do tr\u00e2nsito em julgado, a n\u00e3o haver habilita\u00e7\u00e3o por parte dos benefici\u00e1rios ou haver em n\u00famero desproporcional ao preju\u00edzo, nos termos do art. 100 do CDC (REsp 1.955.899\/PR<\/strong>, j. 15\/03\/2022).<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 devida a limita\u00e7\u00e3o do reembolso, pelo pre\u00e7o de tabela, ao usu\u00e1rio que utilizar para o tratamento de terapia coberta, os profissionais e estabelecimentos n\u00e3o credenciados, estejam eles dentro ou fora da \u00e1rea de abrang\u00eancia do munic\u00edpio\/\u00e1rea geogr\u00e1fica e de estar ou n\u00e3o o paciente em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou urg\u00eancia (AInt no REsp 1.933.552\/ES<\/strong>, j. 15\/03\/2022)<\/p>\n\n\n\n

– O art. 241-E do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, ao explicitar o sentido da express\u00e3o “cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica” n\u00e3o restringe tal conceito apenas \u00e0s imagens em que a genit\u00e1lia de crian\u00e7as e adolescentes esteja desnuda (processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, j. 15\/03\/2022).<\/p>\n\n\n\n

– I) A fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa n\u00e3o \u00e9 permitida quando os valores da condena\u00e7\u00e3o, da causa ou o proveito econ\u00f4mico da demanda forem elevados. \u00c9 obrigat\u00f3ria nesses casos a observ\u00e2ncia dos percentuais previstos nos \u00a7\u00a7 2\u00ba ou 3\u00ba do artigo 85 do CPC – a depender da presen\u00e7a da Fazenda P\u00fablica na lide -, os quais ser\u00e3o subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condena\u00e7\u00e3o; ou (b) do proveito econ\u00f4mico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honor\u00e1rios por equidade quando, havendo ou n\u00e3o condena\u00e7\u00e3o: (a) o proveito econ\u00f4mico obtido pelo vencedor for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio; ou (b) o valor da causa for muito baixo (REsp 1.850.512\/SP<\/strong>, j. 16\/03\/2022, Tema 1076)<\/p>\n\n\n\n

– O erro do sistema eletr\u00f4nico do Tribunal de origem na indica\u00e7\u00e3o do t\u00e9rmino do prazo recursal \u00e9 apto a configurar justa causa para afastar a intempestividade do recurso –EAREsp 1759860\/PI<\/strong>, j. 16\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O excesso no exerc\u00edcio do direito de informar \u00e9 capaz de gerar dano moral ao denunciado quando o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico comete abusos ao divulgar, na m\u00eddia, o oferecimento da den\u00fancia criminal (REsp 1.842.613\/SP<\/strong>, j. 22\/03\/2022).<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a quebra de sigilo de dados inform\u00e1ticos est\u00e1ticos (registros de geolocaliza\u00e7\u00e3o) nos casos em que haja a possibilidade de viola\u00e7\u00e3o da intimidade e vida privada de pessoas n\u00e3o diretamente relacionadas \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal \u2013 RMS 68.119\/RJ<\/strong>, julgado em 15\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Quesitos complexos, com m\u00e1 reda\u00e7\u00e3o ou com formula\u00e7\u00e3o deficiente, geram a nulidade do julgamento do Tribunal do J\u00fari, por viola\u00e7\u00e3o ao art. 482, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP \u2013 AREsp 1.883.043\/DF<\/strong>, j. 15\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio com base no comportamento suspeito do acusado, que empreendeu fuga ao ver a viatura policial, n\u00e3o autoriza a dispensa de investiga\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes p\u00fablicos na resid\u00eancia \u2013 HC 695.980\/GO<\/strong>, j. 22\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honor\u00e1rios sucumbenciais d\u00e1-se no dia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo \u2013 REsp 1.984.292\/DF<\/strong>, j. 29\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O seguro de vida n\u00e3o pode ser institu\u00eddo por pessoa casada em benef\u00edcio de parceiro em rela\u00e7\u00e3o concubin\u00e1ria \u2013 REsp 1.391.954\/RJ<\/strong>, j. 22\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Quando o acusado encontrar-se foragido, n\u00e3o h\u00e1 o dever de revis\u00e3o ex officio <\/em>da pris\u00e3o preventiva, a cada 90 dias, exigida pelo art. 316, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Penal \u2013 RHC 153.528\/SP<\/strong>, j. 29\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o h\u00e1 ilicitude das provas por viola\u00e7\u00e3o ao sigilo de dados banc\u00e1rios, em raz\u00e3o do compartilhamento de dados de movimenta\u00e7\u00f5es financeiras da pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria ao Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 RHC 147.307\/PE<\/strong>, j. em 29\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

***<\/p>\n\n\n\n

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