{"id":16786,"date":"2022-08-03T08:17:05","date_gmt":"2022-08-03T11:17:05","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=16786"},"modified":"2022-08-03T08:17:06","modified_gmt":"2022-08-03T11:17:06","slug":"principais-decisoes-do-stj-em-2022-1-maio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2022\/08\/03\/principais-decisoes-do-stj-em-2022-1-maio\/","title":{"rendered":"Principais decis\u00f5es do STJ em 2022.1 \u2013 maio"},"content":{"rendered":"\n

– Dissolvida a sociedade conjugal, o bem im\u00f3vel comum do casal rege-se pelas regras relativas ao condom\u00ednio, ainda que n\u00e3o realizada a partilha de bens, possuindo legitimidade para usucapir em nome pr\u00f3prio o cond\u00f4mino que exer\u00e7a a posse por si mesmo, sem nenhuma oposi\u00e7\u00e3o dos demais copropriet\u00e1rios \u2013 REsp 1.840.561-SP<\/strong>, 03\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Na contagem realizada conforme o disposto no art. 219 do CPC\/2015, n\u00e3o se deve computar o dia em que, por for\u00e7a de ato administrativo editado pela presid\u00eancia do Tribunal local, os prazos processuais estavam suspensos. A c\u00f3pia de p\u00e1gina do Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, editado na forma do disposto no art. 4\u00ba, da Lei n. 11.419\/2006, \u00e9 documento id\u00f4neo para comprovar a tempestividade recursal \u2013 AgInt no AREsp 1.788.341-RJ<\/strong>, 03\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Configura o crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa o oferecimento de vantagem indevida a funcion\u00e1rio p\u00fablico para determin\u00e1-lo a omitir ou retardar ato de of\u00edcio relacionado com o cometimento do crime de posse de drogas para uso pr\u00f3prio \u2013 AREsp 2.007.599\/RJ<\/strong>, 03\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O indulto \u00e9 instituto da execu\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o se estendendo os benef\u00edcios da norma instituidora aos presos cautelarmente com direito \u00e0 detra\u00e7\u00e3o penal – AgRg no AREsp<\/strong> 1.887.116\/GO<\/strong>, julgado em 03\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A mera afirma\u00e7\u00e3o de que o denunciado ocupa o cargo de desembargador \u00e9 insuficiente para a incid\u00eancia da causa de aumento de pena prevista no art. 327, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Penal \u2013 AgRg na APn 970\/DF<\/strong>, 04\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00e3o coletiva referente \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fazer, em regra, n\u00e3o influi no prazo prescricional da execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de pagar, salvo se reconhecida a depend\u00eancia na decis\u00e3o transitada em julgado ou no ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o \u2013 REsp 1.687.306\/PB<\/strong>, 08\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o crit\u00e9rios que indicam a tend\u00eancia de ado\u00e7\u00e3o excepcional do vi\u00e9s subjetivo da teoria da actio nata<\/em>: a) a submiss\u00e3o da pretens\u00e3o a prazo prescricional curto; b) a constata\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese concreta, de que o credor tinha ou deveria ter ci\u00eancia do nascimento da pretens\u00e3o, o que deve ser apurado a partir da boa-f\u00e9 objetiva e de standards <\/em>de atua\u00e7\u00e3o do homem m\u00e9dio; c) o fato de se estar diante de responsabilidade civil por ato il\u00edcito absoluto; e d) a expressa previs\u00e3o legal a impor a aplica\u00e7\u00e3o do sistema subjetivo \u2013 REsp 1.836.016\/PR<\/strong>, 10\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A possibilidade de oferecimento do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 conferida exclusivamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o cabendo ao Poder Judici\u00e1rio determinar ao Parquet<\/em> que o oferte \u2013 RHC 161.251-PR<\/strong>, 10\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A contrata\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos tempor\u00e1rios sem concurso p\u00fablico, mas baseada em legisla\u00e7\u00e3o local, n\u00e3o configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429\/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo), necess\u00e1rio para a configura\u00e7\u00e3o do ato de improbidade violador dos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u2013 REsp 1.913.638\/MA<\/strong>, 11\/05\/2022, Tema 1108<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– A reforma da decis\u00e3o que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da a\u00e7\u00e3o a devolver os valores dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que n\u00e3o exceda 30% (trinta por cento) da import\u00e2ncia de eventual benef\u00edcio que ainda lhe estiver sendo pago \u2013 Pet<\/strong> 12482\/DF<\/strong>, julgado em 11\/05\/2022, Tema 692<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– A grava\u00e7\u00e3o ambiental em que advogados participam do ato, na presen\u00e7a do inquirido e dos representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico, inclusive se manifestando oralmente durante a sua realiza\u00e7\u00e3o, ainda que clandestina ou inadvertida, realizada por um dos interlocutores, n\u00e3o configura crime, escuta ambiental, muito menos intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica \u2013 HC 662.690\/RJ<\/strong>, 17\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o cabe recurso especial contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jur\u00eddica em abstrato em julgamento do IRDR, por aus\u00eancia do requisito constitucional de cabimento de “causa decidida”, mas apenas naquele que aplique a tese fixada, que resolve a lide, desde que observados os demais requisitos constitucionais do art. 105, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e dos dispositivos do C\u00f3digo de Processo Civil que regem o tema \u2013 REsp 1.798.374\/DF<\/strong>, 18\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A investiga\u00e7\u00e3o policial originada de informa\u00e7\u00f5es obtidas por intelig\u00eancia policial e mediante dilig\u00eancias pr\u00e9vias que redunda em acesso \u00e0 resid\u00eancia do acusado configura exerc\u00edcio regular da atividade investigativa promovida pelas autoridades policiais \u2013 AgRg no HC 734.423-GO, <\/strong>24\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o cabe Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei Federal – PUIL em quest\u00f5es de direito processual \u2013 AgInt no PUIL 1.192-DF<\/strong>, 25\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, quando fundado na dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica executada ou na presun\u00e7\u00e3o de sua ocorr\u00eancia, pode ser autorizado contra o s\u00f3cio ou o terceiro n\u00e3o s\u00f3cio, com poderes de administra\u00e7\u00e3o na data em que configurada ou presumida a dissolu\u00e7\u00e3o irregular, ainda que n\u00e3o tenha exercido poderes de ger\u00eancia quando ocorrido o fato gerador do tributo n\u00e3o adimplido, conforme art. 135, III, do CTN \u2013 REsp 1.645.333-SP<\/strong>, 25\/05\/2022 (Tema 981<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

– A causa de aumento prevista no \u00a7 1\u00b0 do art. 155 do C\u00f3digo Penal (pr\u00e1tica do crime de furto no per\u00edodo noturno) n\u00e3o incide no crime de furto na sua forma qualificada (\u00a7 4\u00b0) \u2013 REsp 1.890.981-SP<\/strong>, 25\/05\/2022 (Tema 1087<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

– 1. Em raz\u00e3o da novatio legis in mellius<\/em> engendrada pela Lei n. 13.654\/2018, o emprego de arma branca, embora n\u00e3o configure mais causa de aumento do crime de roubo, poder\u00e1 ser utilizado como fundamento para a majora\u00e7\u00e3o da pena-base, quando as circunst\u00e2ncias do caso concreto assim justificarem. 2. O julgador deve fundamentar o novo apenamento ou justificar a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do incremento na basilar, nos termos do que disp\u00f5e o art. 387, II e III, do CPP. 3. N\u00e3o cabe a esta Corte Superior a transposi\u00e7\u00e3o valorativa da circunst\u00e2ncia para a primeira fase da dosimetria ou mesmo compelir que o Tribunal de origem assim o fa\u00e7a, em raz\u00e3o da discricionariedade do julgador ao aplicar a novatio legis in mellius<\/em> \u2013 REsp 1.921.190-MG<\/strong>, 25\/05\/2022 (Tema 1110<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

***<\/p>\n\n\n\n

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