{"id":16804,"date":"2022-08-08T07:20:07","date_gmt":"2022-08-08T10:20:07","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=16804"},"modified":"2022-08-08T07:20:08","modified_gmt":"2022-08-08T10:20:08","slug":"principais-decisoes-do-stj-em-2022-1-junho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2022\/08\/08\/principais-decisoes-do-stj-em-2022-1-junho\/","title":{"rendered":"Principais decis\u00f5es do STJ em 2022.1 \u2013 junho"},"content":{"rendered":"\n

– A prerrogativa de prazo em dobro para as manifesta\u00e7\u00f5es processuais tamb\u00e9m se aplica aos escrit\u00f3rios de pr\u00e1tica jur\u00eddica de institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino superior – REsp 1.986.064-RS<\/strong>, julgado em 01\/06\/2022.<\/p>\n\n\n\n

 – Os atos il\u00edcitos praticados por Estados estrangeiros em viola\u00e7\u00e3o a direitos humanos n\u00e3o gozam de imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o \u2013 RO 109-RJ<\/strong>, julgado em 07\/06\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concess\u00e3o de parcelamento fiscal, seguir\u00e1 a seguinte orienta\u00e7\u00e3o: (i) ser\u00e1 levantado o bloqueio se a concess\u00e3o \u00e9 anterior \u00e0 constri\u00e7\u00e3o; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concess\u00e3o ocorre em momento posterior \u00e0 constri\u00e7\u00e3o, ressalvada, nessa hip\u00f3tese, a possibilidade excepcional de substitui\u00e7\u00e3o da penhora online<\/em> por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprova\u00e7\u00e3o irrefut\u00e1vel, a cargo do executado, da necessidade de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da menor onerosidade \u2013 REsp 1.696.270-MG<\/strong>, julgado em 08\/06\/2022, Tema 1012.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 v\u00e1lida a penhora do bem de fam\u00edlia de fiador apontado em contrato de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII, do art. 3\u00ba da Lei n. 8.009\/1990 \u2013 REsp 1.822.040-PR<\/strong>, julgado em 08\/06\/2022, Tema 1091.<\/p>\n\n\n\n

– Presente o dolo espec\u00edfico de satisfazer \u00e0 lasc\u00edvia, pr\u00f3pria ou de terceiro, a pr\u00e1tica de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulner\u00e1vel (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a desclassifica\u00e7\u00e3o para o delito de importuna\u00e7\u00e3o sexual (art. 215-A do CP) \u2013 REsp 1.959.697-SC<\/strong>, julgado em 08\/06\/2022, Tema 1121.<\/p>\n\n\n\n

–      1 –<\/strong> O rol de Procedimentos e Eventos em Sa\u00fade Suplementar \u00e9, em regra, taxativo; 2 –<\/strong> A operadora de plano ou seguro de sa\u00fade n\u00e3o \u00e9 obrigada a arcar com tratamento n\u00e3o constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro j\u00e1 incorporado ao rol; 3 –<\/strong> \u00c9 poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o de cobertura ampliada ou a negocia\u00e7\u00e3o de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4 –<\/strong> N\u00e3o havendo substituto terap\u00eautico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a t\u00edtulo excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo m\u00e9dico ou odont\u00f3logo assistente, desde que (i) n\u00e3o tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorpora\u00e7\u00e3o do procedimento ao rol da Sa\u00fade Suplementar; (ii) haja comprova\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia do tratamento \u00e0 luz da medicina baseada em evid\u00eancias; (iii) haja recomenda\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando poss\u00edvel, o di\u00e1logo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise t\u00e9cnica na \u00e1rea da sa\u00fade, inclu\u00edda a Comiss\u00e3o de Atualiza\u00e7\u00e3o do rol de Procedimentos e Eventos em Sa\u00fade Suplementar, sem deslocamento da compet\u00eancia do julgamento do feito para a Justi\u00e7a Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam<\/em> da ANS – EREsp 1.886.929-SP<\/strong>, julgado em 08\/06\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O autor da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica d\u00e1 causa \u00e0 nulidade processual quando deixa de indicar no polo passivo as pessoas beneficiadas pelo procedimento e pelos atos administrativos inquinados, deixando de formar o litiscons\u00f3rcio na hip\u00f3tese em que homologado o resultado final do concurso, com as consequentes nomea\u00e7\u00e3o e posse dos aprovados \u2013 REsp 1.735.702-PR<\/strong>, julgado em 14\/06\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 necess\u00e1ria a exig\u00eancia geral de outorga do c\u00f4njuge para prestar fian\u00e7a, sendo indiferente o fato de o fiador prest\u00e1-la na condi\u00e7\u00e3o de comerciante ou empres\u00e1rio, considerando a necessidade de prote\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a econ\u00f4mica familiar \u2013 REsp 1.525.638-SP, <\/strong>julgado em 14\/06\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Em caso de perda total do bem segurado, a indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria deve corresponder ao valor do efetivo preju\u00edzo experimentado no momento do sinistro, observado, contudo, o valor m\u00e1ximo previsto na ap\u00f3lice do seguro de dano, nos termos dos arts. 778 e 781 do CC\/2002 — REsp 1.955.422-PR<\/strong>,julgado em 14\/06\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Considera-se fortuito externo a queda de passageiro em via f\u00e9rrea de metr\u00f4, por decorr\u00eancia de mal s\u00fabito, n\u00e3o ensejando o dever de repara\u00e7\u00e3o do dano por parte da concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, mesmo considerando que n\u00e3o houve ado\u00e7\u00e3o, por parte do transportador, de tecnologia moderna para impedir o tr\u00e1gico evento \u2013 REsp 1.936.743-SP<\/strong>, julgado em 14\/06\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o h\u00e1 disposi\u00e7\u00e3o legal que restrinja o prazo das medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do C\u00f3digo de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente \u2013 AgRg no HC 737.657-PE<\/strong>, julgado em 14\/06\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O r\u00e9u far\u00e1 jus \u00e0 atenuante do art. 65, III, ‘d’, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confiss\u00e3o ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada \u2013 REsp 1.972.098-SC<\/strong>, julgado em 14\/06\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel celebrar acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada em quaisquer condutas praticadas em concurso de agentes \u2013 HC 582.678-RJ, <\/strong>julgado em 14\/06\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O prazo estabelecido pelo juiz no despacho de cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura mat\u00e9ria controvertida entre as partes a demandar a prola\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o, n\u00e3o se apresentando insuscet\u00edvel de novo pronunciamento \u2013 AgInt no AgInt no REsp 653.774-DF<\/strong>, julgado em 14\/06\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 cab\u00edvel a concess\u00e3o de salvo-conduto para o plantio e o transporte de Cannabis Sativa <\/em>para fins exclusivamente terap\u00eauticos, com base em receitu\u00e1rio e laudo subscrito por profissional m\u00e9dico especializado, e chancelado pela Anvisa \u2013 Processo sob segredo de justi\u00e7a<\/strong>,julgado em 14\/06\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A) \u00c9 presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numer\u00e1rio mantido em conta corrente conjunta solid\u00e1ria quando inexistente previs\u00e3o legal ou contratual de responsabilidade solid\u00e1ria dos correntistas pelo pagamento de d\u00edvida imputada a um deles;  B) N\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solid\u00e1ria no \u00e2mbito de execu\u00e7\u00e3o movida por pessoa (f\u00edsica ou jur\u00eddica) distinta da institui\u00e7\u00e3o financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrim\u00f4nio de cada um, a fim de afastar a presun\u00e7\u00e3o relativa de rateio \u2013 REsp 1.610.844-BA<\/strong>, julgado em 15\/06\/2022, Tema IAC 12.<\/p>\n\n\n\n

– A operadora, mesmo ap\u00f3s o exerc\u00edcio regular do direito \u00e0 rescis\u00e3o unilateral de plano coletivo, dever\u00e1 assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usu\u00e1rio internado ou em pleno tratamento m\u00e9dico garantidor de sua sobreviv\u00eancia ou de sua incolumidade f\u00edsica, at\u00e9 a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contrapresta\u00e7\u00e3o devida \u2013 REsp 1.846.123-SP<\/strong>, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 22\/06\/2022, Tema 1082.<\/p>\n\n\n\n

– 1. Nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 155 do C\u00f3digo Penal, se o crime de furto \u00e9 praticado durante o repouso noturno, a pena ser\u00e1 aumentada de um ter\u00e7o. 2. O repouso noturno compreende o per\u00edodo em que a popula\u00e7\u00e3o se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se \u00e0s caracter\u00edsticas do caso concreto. 3. A situa\u00e7\u00e3o de repouso est\u00e1 configurada quando presente a condi\u00e7\u00e3o de sossego\/tranquilidade do per\u00edodo da noite, caso em que, em raz\u00e3o da diminui\u00e7\u00e3o ou precariedade de vigil\u00e2ncia dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resist\u00eancia da v\u00edtima, facilita-se a concretiza\u00e7\u00e3o do crime. 4. S\u00e3o irrelevantes os fatos das v\u00edtimas estarem, ou n\u00e3o, dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorr\u00eancia, em estabelecimento comercial, via p\u00fablica, resid\u00eancia desabitada ou em ve\u00edculos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, \u00e0 noite e em situa\u00e7\u00e3o de repouso \u2013 REsp 1.979.989-RS<\/strong>, julgado em 22\/06\/2022, Tema 1144.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensa\u00e7\u00e3o integral da atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea com a agravante da reincid\u00eancia, seja ela espec\u00edfica ou n\u00e3o. Todavia, nos casos de multirreincid\u00eancia, deve ser reconhecida a preponder\u00e2ncia da agravante prevista no art. 61, I, do C\u00f3digo Penal, sendo admiss\u00edvel a sua compensa\u00e7\u00e3o proporcional com a atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea, em estrito atendimento aos princ\u00edpios da individualiza\u00e7\u00e3o da pena e da proporcionalidade \u2013 REsp 1.931.145-SP<\/strong>, julgado em 22\/06\/2022, Tema 585.<\/p>\n\n\n\n

– Em demandas relativas a direito \u00e0 sa\u00fade, \u00e9 incab\u00edvel ao juiz estadual determinar a inclus\u00e3o da Uni\u00e3o no polo passivo da demanda se a parte requerente optar pela n\u00e3o inclus\u00e3o, ante a solidariedade dos entes federados \u2013 AgInt no CC 182.080-SC<\/strong>, julgado em 22\/06\/2022.<\/p>\n\n\n\n

***<\/p>\n\n\n\n

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