{"id":16856,"date":"2022-08-18T11:33:37","date_gmt":"2022-08-18T14:33:37","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=16856"},"modified":"2022-08-18T11:33:38","modified_gmt":"2022-08-18T14:33:38","slug":"principais-decisoes-do-stf-em-2022-1-fevereiro-e-marco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2022\/08\/18\/principais-decisoes-do-stf-em-2022-1-fevereiro-e-marco\/","title":{"rendered":"Principais decis\u00f5es do STF em 2022.1 \u2013 fevereiro e mar\u00e7o"},"content":{"rendered":"\n

FEVEREIRO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O Estado do Rio de Janeiro deve elaborar, no prazo m\u00e1ximo de 90 dias, um plano para redu\u00e7\u00e3o da letalidade policial e controle das viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos pelas for\u00e7as de seguran\u00e7a, que apresente medidas objetivas, cronogramas espec\u00edficos e previs\u00e3o dos recursos necess\u00e1rios para a sua implementa\u00e7\u00e3o \u2013 ADPF 635 MC-ED\/RJ<\/strong>, julgada em 02 e 03\/02\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A fim de participarem das elei\u00e7\u00f5es, as federa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias devem estar constitu\u00eddas como pessoa jur\u00eddica e obter o registro de seu estatuto perante o TSE no mesmo prazo aplic\u00e1vel aos partidos pol\u00edticos. Excepcionalmente, nas elei\u00e7\u00f5es de 2022, o prazo para constitui\u00e7\u00e3o de federa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias fica estendido at\u00e9 31 de maio do mesmo ano \u2013 ADI 7021\/DF MC-Ref<\/strong>, julgado em 09\/02\/2022.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o tempor\u00e1ria somente \u00e9 cab\u00edvel quando (i) for imprescind\u00edvel para as investiga\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito policial; (ii) houver fundadas raz\u00f5es de autoria ou participa\u00e7\u00e3o do indiciado; (iii) for justificada em fatos novos ou contempor\u00e2neos; (iv) for adequada \u00e0 gravidade concreta do crime, \u00e0s circunst\u00e2ncias do fato e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es pessoais do indiciado; e (v) n\u00e3o for suficiente a imposi\u00e7\u00e3o de medidas cautelares diversas \u2013 ADI 3360\/DF <\/strong>e ADI 4109\/DF<\/strong>, julgadas em 11\/02\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional norma de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que preveja qu\u00f3rum diverso de 3\/5 dos membros do Poder Legislativo para aprova\u00e7\u00e3o de emendas constitucionais \u2013 ADI 6453\/RO<\/strong>, julgado em 11\/02\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o constitucionais as restri\u00e7\u00f5es, previstas na Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei 9.504\/1997, arts. 43, caput, e 57-C, caput e \u00a7 1\u00ba), \u00e0 veicula\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral em meios de comunica\u00e7\u00e3o impressos e na internet \u2013 ADI 6281\/DF<\/strong>, julgada em 16 e 17\/02\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional norma estadual que assegure a independ\u00eancia funcional a delegados de pol\u00edcia, bem como que atribua \u00e0 pol\u00edcia civil o car\u00e1ter de fun\u00e7\u00e3o essencial ao exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o e \u00e0 defesa da ordem jur\u00eddica \u2013 ADI 5522\/SP<\/strong>, julgada em 18\/02\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A Defensoria P\u00fablica det\u00e9m a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades p\u00fablicas e de seus agentes, certid\u00f5es, exames, per\u00edcias, vistorias, dilig\u00eancias, processos, documentos, informa\u00e7\u00f5es, esclarecimentos e demais provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o \u2013 ADI 6852\/DF, entre outras,<\/strong> julgamento finalizado em 18\/02\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A fixa\u00e7\u00e3o do piso salarial em m\u00faltiplos do sal\u00e1rio m\u00ednimo mostra-se compat\u00edvel com o texto constitucional, desde que n\u00e3o ocorra vincula\u00e7\u00e3o a reajustes futuros \u2013 ADPF 53 Ref-MC\/PI, ADPF 149Ref-MC\/DF <\/strong>e ADPF 171 Ref\/MC\/MA<\/strong>, julgadas em 18\/02\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A desconformidade ao regime procedimental determinado no art. 226 do CPP deve acarretar a nulidade do ato e sua desconsidera\u00e7\u00e3o para fins decis\u00f3rios, justificando-se eventual condena\u00e7\u00e3o somente se houver elementos independentes para superar a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia \u2013 RHC 206.846\/SP<\/strong>, julgado em 22\/02\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A concess\u00e3o de porte de arma a procuradores estaduais, por lei estadual, \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 ADI 6985\/AL<\/strong>, julgamento finalizado em 25\/02\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 v\u00e1lida lei estadual que obrigue empresas prestadoras de servi\u00e7os de televis\u00e3o por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado \u2014 que j\u00e1 possuam Servi\u00e7o de Atendimento ao Consumidor (SAC) \u2014, a fornecerem atendimento telef\u00f4nico gratuito a seus clientes \u2013 ADI 4118\/RJ<\/strong>, julgamento finalizado em 25\/02\/2022.<\/p>\n\n\n\n

MAR\u00c7O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a penhora de bem de fam\u00edlia pertencente a fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o, seja residencial, seja comercial \u2013 RE 1.307.334\/SP<\/strong>, julgado em 08\/03\/2022, Tema 1127.<\/p>\n\n\n\n

– O transcurso do prazo previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 316 do C\u00f3digo de Processo Penal n\u00e3o acarreta, automaticamente, a revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva e, consequentemente, a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria \u2013 ADI 6581\/DF<\/strong> e ADI 6582\/DF<\/strong>, julgado em 08\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A exig\u00eancia da revis\u00e3o nonagesimal quanto \u00e0 necessidade e adequa\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva aplica-se at\u00e9 o final dos processos de conhecimento \u2013 ADI 6581\/DF<\/strong> e ADI 6582\/DF<\/strong>, julgado em 08\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A ado\u00e7\u00e3o de sistema de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via a consumidor inadimplente por carta registrada com aviso de recebimento configura desrespeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 ADI 5224\/SP<\/strong>, ADI 5252\/SP<\/strong>, ADI 5273\/SP<\/strong> e ADI 5978\/SP<\/strong>, julgado em 08\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional a previs\u00e3o, por lei estadual, de \u201cprazo de toler\u00e2ncia\u201d a impedir que o nome do consumidor inadimplente seja imediatamente inscrito em cadastro ou banco de dados \u2013 ADI 5524\/SP<\/strong>, ADI 5252\/SP<\/strong>, ADI 5273\/SP<\/strong> e ADI 5978\/SP<\/strong>, julgado em 08\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais relativa aos crimes de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria e de sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ser\u00e1 encaminhada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico depois de proferida a decis\u00e3o final, na esfera administrativa, sobre a exig\u00eancia fiscal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio correspondente<\/a> \u2013 ADI 4980\/DF<\/strong>, julgado em 10\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o constitucionais o compartilhamento, mediante conv\u00eanio, com estados, Distrito Federal ou munic\u00edpios, da execu\u00e7\u00e3o de atividades e servi\u00e7os p\u00fablicos federais essenciais, e a ado\u00e7\u00e3o de procedimentos simplificados para a garantia de sua continuidade em situa\u00e7\u00f5es de greve, paralisa\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o de retardamento promovidas por servidores p\u00fablicos federais \u2013 ADI 4857\/DF<\/strong>, julgado em 11\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional lei estadual que concede benef\u00edcio fiscal sem a pr\u00e9via estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT \u2013 ADI 6303\/RR<\/strong>, julgado em 11\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional norma estadual que prev\u00ea a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela Pol\u00edcia Militar e pelo Corpo de Bombeiro Militar \u2013 ADI 5637\/MG<\/strong>, julgado em 11\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o l\u00edcitas as sucessivas renova\u00e7\u00f5es de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2\u00ba da Lei 9.296\/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investiga\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o judicial inicial e as prorroga\u00e7\u00f5es sejam devidamente motivadas, com justificativa leg\u00edtima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investiga\u00e7\u00f5es.  S\u00e3o ilegais as motiva\u00e7\u00f5es padronizadas ou reprodu\u00e7\u00f5es de modelos gen\u00e9ricos sem rela\u00e7\u00e3o com o caso concreto \u2013 RE 625.263\/PR<\/strong>, julgado em 17\/03\/2022, Tema 661.<\/p>\n\n\n\n

– As entidades religiosas podem se caracterizar como institui\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social a fim de se beneficiarem da imunidade tribut\u00e1ria prevista no art. 150, VI, \u2018c\u2019, da Constitui\u00e7\u00e3o, que abranger\u00e1 n\u00e3o s\u00f3 os impostos sobre o seu patrim\u00f4nio, renda e servi\u00e7os, mas tamb\u00e9m os impostos sobre a importa\u00e7\u00e3o de bens a serem utilizados na consecu\u00e7\u00e3o de seus objetivos estatut\u00e1rios \u2013 RE 630.790\/SP<\/strong>, julgado em 18\/03\/2022, Tema 336.<\/p>\n\n\n\n

– Viola o princ\u00edpio da proporcionalidade a considera\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o anterior pelo delito do art. 28 da Lei n. 11.343\/2006, \u201cporte de droga para consumo pessoal\u201d, para fins de reincid\u00eancia – RHC 178.512 AgR\/SP<\/strong>, julgado em 22\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– <\/em>\u00c9 v\u00e1lida a atua\u00e7\u00e3o supletiva e excepcional de delegados de pol\u00edcia e de policiais a fim de afastar o agressor do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendida, quando constatado risco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, ou de seus dependentes, conforme o art. 12-C inserido na Lei n. 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha) \u2013 ADI 6138\/DF<\/strong>, julgado em 23\/03\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunera\u00e7\u00e3o, de servidor admitido sem concurso p\u00fablico antes da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transit\u00f3ria n\u00e3o prev\u00ea o direito \u00e0 efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e decis\u00e3o proferida na ADI 3609 (Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe. 30\/10\/2014) \u2013 ARE 1.306.505\/AC<\/strong>, julgado em 28\/03\/2022, Tema 1157.<\/p>\n\n\n\n

***<\/p>\n\n\n\n

Telegram<\/strong>: <\/strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a> | Instagram: @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

FEVEREIRO – O Estado do Rio de Janeiro deve elaborar, no prazo m\u00e1ximo de 90 dias, um plano para redu\u00e7\u00e3o da letalidade policial e controle das viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos pelas for\u00e7as de seguran\u00e7a, que apresente medidas objetivas, cronogramas espec\u00edficos e previs\u00e3o dos recursos necess\u00e1rios para a sua implementa\u00e7\u00e3o \u2013 ADPF 635 MC-ED\/RJ, julgada em […]<\/p>\n","protected":false},"author":131,"featured_media":10204,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[75],"tags":[],"class_list":["post-16856","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-jurisprudencia-comentada"],"acf":[],"yoast_head":"\nPrincipais decis\u00f5es do STF em 2022.1 \u2013 fevereiro e mar\u00e7o - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/08\/18\/principais-decisoes-do-stf-em-2022-1-fevereiro-e-marco\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Principais decis\u00f5es do STF em 2022.1 \u2013 fevereiro e mar\u00e7o - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"FEVEREIRO – O Estado do Rio de Janeiro deve elaborar, no prazo m\u00e1ximo de 90 dias, um plano para redu\u00e7\u00e3o da letalidade policial e controle das viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos pelas for\u00e7as de seguran\u00e7a, que apresente medidas objetivas, cronogramas espec\u00edficos e previs\u00e3o dos recursos necess\u00e1rios para a sua implementa\u00e7\u00e3o \u2013 ADPF 635 MC-ED\/RJ, julgada em […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/08\/18\/principais-decisoes-do-stf-em-2022-1-fevereiro-e-marco\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-08-18T14:33:37+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-08-18T14:33:38+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/02\/1695243a-shutterstock-1410054074.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1280\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"719\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rodrigo Leite\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@rodrigocrleite\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rodrigo Leite\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/08\/18\/principais-decisoes-do-stf-em-2022-1-fevereiro-e-marco\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/08\/18\/principais-decisoes-do-stf-em-2022-1-fevereiro-e-marco\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rodrigo Leite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/ae56313f17950dccef13d0989efd6d50\"},\"headline\":\"Principais decis\u00f5es do STF em 2022.1 \u2013 fevereiro e mar\u00e7o\",\"datePublished\":\"2022-08-18T14:33:37+00:00\",\"dateModified\":\"2022-08-18T14:33:38+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/08\/18\/principais-decisoes-do-stf-em-2022-1-fevereiro-e-marco\/\"},\"wordCount\":1285,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/08\/18\/principais-decisoes-do-stf-em-2022-1-fevereiro-e-marco\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/02\/1695243a-shutterstock-1410054074.jpg\",\"articleSection\":[\"Jurisprud\u00eancia\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/08\/18\/principais-decisoes-do-stf-em-2022-1-fevereiro-e-marco\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/08\/18\/principais-decisoes-do-stf-em-2022-1-fevereiro-e-marco\/\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/08\/18\/principais-decisoes-do-stf-em-2022-1-fevereiro-e-marco\/\",\"name\":\"Principais decis\u00f5es do STF em 2022.1 \u2013 fevereiro e mar\u00e7o - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/08\/18\/principais-decisoes-do-stf-em-2022-1-fevereiro-e-marco\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/08\/18\/principais-decisoes-do-stf-em-2022-1-fevereiro-e-marco\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/02\/1695243a-shutterstock-1410054074.jpg\",\"datePublished\":\"2022-08-18T14:33:37+00:00\",\"dateModified\":\"2022-08-18T14:33:38+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/08\/18\/principais-decisoes-do-stf-em-2022-1-fevereiro-e-marco\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/08\/18\/principais-decisoes-do-stf-em-2022-1-fevereiro-e-marco\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/08\/18\/principais-decisoes-do-stf-em-2022-1-fevereiro-e-marco\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/02\/1695243a-shutterstock-1410054074.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/02\/1695243a-shutterstock-1410054074.jpg\",\"width\":1280,\"height\":719},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/08\/18\/principais-decisoes-do-stf-em-2022-1-fevereiro-e-marco\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Principais decis\u00f5es do STF em 2022.1 \u2013 fevereiro e mar\u00e7o\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/ae56313f17950dccef13d0989efd6d50\",\"name\":\"Rodrigo Leite\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2021\/05\/8455192b-foto-site-rodrigo-leite-150x150.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2021\/05\/8455192b-foto-site-rodrigo-leite-150x150.jpeg\",\"caption\":\"Rodrigo Leite\"},\"description\":\"Coautor do livro \u201cAn\u00e1lise das Diverg\u00eancias Jurisprudenciais no STF e STJ\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cTombamento \u2013 Vol. 36 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Leis Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cDesapropria\u00e7\u00e3o \u2013 Vol. 39 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Coautor do livro \u201cSaberes Jurisprudenciais\u201d, Editora Saraiva. Coorganizador do livro \u201cCPC na Jurisprud\u00eancia\\\", Editora Foco. Especialista em Direito P\u00fablico e Direito Processual Civil. Mestre em Direito Constitucional. Professor da P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Civil da Rede Anhaguera-Kroton. M\u00e1ster Universit\u00e1rio em Direito Constitucional pela Universidad Del Pa\u00eds Vasco, San Sebasti\u00e1n, Espanha. Advogado licenciado. Analista Judici\u00e1rio do TJRN. Assessor de Desembargador do TJRN.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/85\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rodrigocrleite\/\",\"https:\/\/x.com\/rodrigocrleite\"],\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/rodrigoleiterodrigoleite\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Principais decis\u00f5es do STF em 2022.1 \u2013 fevereiro e mar\u00e7o - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/08\/18\/principais-decisoes-do-stf-em-2022-1-fevereiro-e-marco\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Principais decis\u00f5es do STF em 2022.1 \u2013 fevereiro e mar\u00e7o - Meu site jur\u00eddico","og_description":"FEVEREIRO – O Estado do Rio de Janeiro deve elaborar, no prazo m\u00e1ximo de 90 dias, um plano para redu\u00e7\u00e3o da letalidade policial e controle das viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos pelas for\u00e7as de seguran\u00e7a, que apresente medidas objetivas, cronogramas espec\u00edficos e previs\u00e3o dos recursos necess\u00e1rios para a sua implementa\u00e7\u00e3o \u2013 ADPF 635 MC-ED\/RJ, julgada em […]","og_url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/08\/18\/principais-decisoes-do-stf-em-2022-1-fevereiro-e-marco\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_published_time":"2022-08-18T14:33:37+00:00","article_modified_time":"2022-08-18T14:33:38+00:00","og_image":[{"width":1280,"height":719,"url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/02\/1695243a-shutterstock-1410054074.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rodrigo Leite","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@rodrigocrleite","twitter_misc":{"Escrito por":"Rodrigo Leite","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/08\/18\/principais-decisoes-do-stf-em-2022-1-fevereiro-e-marco\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/08\/18\/principais-decisoes-do-stf-em-2022-1-fevereiro-e-marco\/"},"author":{"name":"Rodrigo Leite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/ae56313f17950dccef13d0989efd6d50"},"headline":"Principais decis\u00f5es do STF em 2022.1 \u2013 fevereiro e mar\u00e7o","datePublished":"2022-08-18T14:33:37+00:00","dateModified":"2022-08-18T14:33:38+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/08\/18\/principais-decisoes-do-stf-em-2022-1-fevereiro-e-marco\/"},"wordCount":1285,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/08\/18\/principais-decisoes-do-stf-em-2022-1-fevereiro-e-marco\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/02\/1695243a-shutterstock-1410054074.jpg","articleSection":["Jurisprud\u00eancia"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/08\/18\/principais-decisoes-do-stf-em-2022-1-fevereiro-e-marco\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/08\/18\/principais-decisoes-do-stf-em-2022-1-fevereiro-e-marco\/","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/08\/18\/principais-decisoes-do-stf-em-2022-1-fevereiro-e-marco\/","name":"Principais decis\u00f5es do STF em 2022.1 \u2013 fevereiro e mar\u00e7o - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/08\/18\/principais-decisoes-do-stf-em-2022-1-fevereiro-e-marco\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/08\/18\/principais-decisoes-do-stf-em-2022-1-fevereiro-e-marco\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/02\/1695243a-shutterstock-1410054074.jpg","datePublished":"2022-08-18T14:33:37+00:00","dateModified":"2022-08-18T14:33:38+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/08\/18\/principais-decisoes-do-stf-em-2022-1-fevereiro-e-marco\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/08\/18\/principais-decisoes-do-stf-em-2022-1-fevereiro-e-marco\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/08\/18\/principais-decisoes-do-stf-em-2022-1-fevereiro-e-marco\/#primaryimage","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/02\/1695243a-shutterstock-1410054074.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/02\/1695243a-shutterstock-1410054074.jpg","width":1280,"height":719},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/08\/18\/principais-decisoes-do-stf-em-2022-1-fevereiro-e-marco\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Principais decis\u00f5es do STF em 2022.1 \u2013 fevereiro e mar\u00e7o"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/ae56313f17950dccef13d0989efd6d50","name":"Rodrigo Leite","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2021\/05\/8455192b-foto-site-rodrigo-leite-150x150.jpeg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2021\/05\/8455192b-foto-site-rodrigo-leite-150x150.jpeg","caption":"Rodrigo Leite"},"description":"Coautor do livro \u201cAn\u00e1lise das Diverg\u00eancias Jurisprudenciais no STF e STJ\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cTombamento \u2013 Vol. 36 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Leis Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cDesapropria\u00e7\u00e3o \u2013 Vol. 39 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Coautor do livro \u201cSaberes Jurisprudenciais\u201d, Editora Saraiva. Coorganizador do livro \u201cCPC na Jurisprud\u00eancia\", Editora Foco. Especialista em Direito P\u00fablico e Direito Processual Civil. Mestre em Direito Constitucional. Professor da P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Civil da Rede Anhaguera-Kroton. M\u00e1ster Universit\u00e1rio em Direito Constitucional pela Universidad Del Pa\u00eds Vasco, San Sebasti\u00e1n, Espanha. Advogado licenciado. Analista Judici\u00e1rio do TJRN. Assessor de Desembargador do TJRN.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/85","https:\/\/www.instagram.com\/rodrigocrleite\/","https:\/\/x.com\/rodrigocrleite"],"url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/rodrigoleiterodrigoleite\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/16856","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/131"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=16856"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/16856\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16857,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/16856\/revisions\/16857"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/10204"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=16856"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=16856"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=16856"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}