{"id":16862,"date":"2022-08-23T08:32:27","date_gmt":"2022-08-23T11:32:27","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=16862"},"modified":"2022-08-23T08:32:29","modified_gmt":"2022-08-23T11:32:29","slug":"principais-decisoes-do-stf-em-2022-1-abril-e-maio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2022\/08\/23\/principais-decisoes-do-stf-em-2022-1-abril-e-maio\/","title":{"rendered":"Principais decis\u00f5es do STF em 2022.1 \u2013 abril e maio"},"content":{"rendered":"\n

ABRIL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A promo\u00e7\u00e3o por acesso de servidor a classe distinta na carreira n\u00e3o representa ascens\u00e3o a cargo diverso daquele em que j\u00e1 estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo m\u00ednimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, \u00a7 1\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na reda\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 20\/1998, e pelos artigos 6\u00ba da Emenda Constitucional 41\/2003 e 3\u00ba da Emenda Constitucional 47\/2005, n\u00e3o recome\u00e7a a contar pela altera\u00e7\u00e3o de classe \u2013 RE 1.322.195\/SP<\/strong>, julgado em 1\u00ba\/04\/2022, Tema 1207<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o h\u00e1 v\u00edcio de iniciativa de lei na edi\u00e7\u00e3o de norma de origem parlamentar que pro\u00edba a substitui\u00e7\u00e3o de trabalhador privado em greve por servidor p\u00fablico \u2013 ADI 1164\/DF<\/strong>, julgado em 1\u00ba\/04\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A compet\u00eancia penal origin\u00e1ria do STF para processar e julgar parlamentares alcan\u00e7a os congressistas federais no exerc\u00edcio de mandato em casa parlamentar diversa daquela em que consumada a hipot\u00e9tica conduta delitiva, desde que n\u00e3o haja solu\u00e7\u00e3o de continuidade \u2013 Inq 4342\/QO\/PR<\/strong>, julgado em 1\u00ba\/04\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Compete aos estados-membros a defini\u00e7\u00e3o do prazo de validade de bilhetes de transporte rodovi\u00e1rio intermunicipal de passageiros \u2013 ADI 4289\/DF<\/strong>, julgado em 08\/04\/2022.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional lei estadual que concede aos professores das redes p\u00fablicas estadual e municipais de ensino o benef\u00edcio da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento<\/a> \u2013 ADI 3753\/SP<\/strong>, julgado em 08\/04\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a previs\u00e3o regimental de rito de urg\u00eancia para proposi\u00e7\u00f5es que tramitam na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado Federal, descabendo ao Poder Judici\u00e1rio examinar concretamente as raz\u00f5es que justificam sua ado\u00e7\u00e3o \u2013 ADI 6968\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 20\/04\/2022.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A liberdade de express\u00e3o existe para a manifesta\u00e7\u00e3o de opini\u00f5es contr\u00e1rias, jocosas, sat\u00edricas e at\u00e9 mesmo err\u00f4neas, mas n\u00e3o para opini\u00f5es criminosas, discurso de \u00f3dio ou atentados contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito e a democracia \u2013 AP 1044\/DF<\/strong>, julgado em 20\/04\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Quando determinada conduta t\u00edpica (e suas elementares) permanece descrita na nova lei penal, com a manuten\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter proibido da conduta, h\u00e1 a configura\u00e7\u00e3o do fen\u00f4meno processual penal da continuidade normativo-t\u00edpica e n\u00e3o da abolitio criminis <\/em>\u2013 AP 1044\/DF<\/strong>, julgado em 20\/04\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Sociedade de economia mista estadual prestadora exclusiva do servi\u00e7o p\u00fablico de abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel e coleta e tratamento de esgotos sanit\u00e1rios faz jus \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca sobre impostos federais incidentes sobre patrim\u00f4nio, renda e servi\u00e7os \u2013 ACO 3410\/SE<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 20\/04\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 obrigat\u00f3ria a inclus\u00e3o da Uni\u00e3o no polo passivo de demanda na qual se pede o fornecimento gratuito de medicamento registrado na Ag\u00eancia de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa), mas n\u00e3o incorporado aos Protocolos Cl\u00ednicos e Diretrizes Terap\u00eauticas do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 RE 1.286.407 AgR-segundo\/PR<\/strong>, julgado em 26\/04\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional norma estadual que restabele\u00e7a, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio local, cargos de Advogado da Justi\u00e7a Militar vocacionados a patrocinar a defesa gratuita de pra\u00e7as da Pol\u00edcia Militar \u2013 ADI 3152\/CE<\/strong>, julgado em 26\/04\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o inconstitucionais as normas que, a pretexto de reestruturarem \u00f3rg\u00e3os ambientais, afastam a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil e dos governadores do desenvolvimento e da formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, bem como reduzem, por via de consequ\u00eancia, o controle e a vigil\u00e2ncia por eles promovidos \u2013 ADPF 651\/DF<\/strong>, julgado em 28\/04\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A EC n. 57\/08 n\u00e3o convalidou desmembramento municipal realizado sem consulta plebiscit\u00e1ria e, nesse contexto, n\u00e3o retirou o v\u00edcio de ilegitimidade ativa existente nas execu\u00e7\u00f5es fiscais que haviam sido propostas por munic\u00edpio ao qual fora acrescida, sem tal consulta, \u00e1rea de outro para a cobran\u00e7a do IPTU quanto a im\u00f3veis nela localizados \u2013 RE 614.384\/SE<\/strong>, julgado em 29\/04\/2022, Tema 559.<\/p>\n\n\n\n

MAIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A liberdade de express\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7a a pr\u00e1tica de discursos dolosos, com intuito manifestamente difamat\u00f3rio, de ju\u00edzos depreciativos de mero valor, de inj\u00farias em raz\u00e3o da forma ou de cr\u00edticas aviltantes \u2013 Pet 8242 AgR\/DF<\/strong>, julgado em 03\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A garantia da imunidade parlamentar n\u00e3o alcan\u00e7a os atos praticados sem claro nexo de vincula\u00e7\u00e3o rec\u00edproca entre o discurso e o desempenho das fun\u00e7\u00f5es parlamentares \u2013 Pet 8242 AgR\/DF<\/strong>, julgado em 03\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional a cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o sem a devida observ\u00e2ncia dos requisitos indispens\u00e1veis fixados pelo STF \u2013 ADI 6655\/SE<\/strong>, julgado em 06\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

Linhas tra\u00e7adas pelo STF sobre o tema:<\/strong> \u201ca) A cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o somente se justifica para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, n\u00e3o se prestando ao desempenho de atividades burocr\u00e1ticas, t\u00e9cnicas ou operacionais; b) tal cria\u00e7\u00e3o deve pressupor a necess\u00e1ria rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o n\u00famero de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o n\u00famero de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos em comiss\u00e3o devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na pr\u00f3pria lei que os instituir.\u201d (Tema 1010<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 formalmente inconstitucional lei estadual que estabelece obriga\u00e7\u00f5es referentes a servi\u00e7o de assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar que interferem nas rela\u00e7\u00f5es contratuais estabelecidas entre as operadoras de planos de sa\u00fade e seus usu\u00e1rios \u2013 ADI 7029\/PB<\/strong>, julgado em 06\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c0 luz do art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que confere prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a com absoluta prioridade e do princ\u00edpio da paternidade respons\u00e1vel, a licen\u00e7a maternidade, prevista no art. 7\u00ba, XVIII, da CF\/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112\/1990, estende-se ao pai genitor monoparental \u2013 RE 1.348.854\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 12\/05\/2022, Tema 1182<\/strong>.<\/a><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional lei estadual que isenta servidores p\u00fablicos da taxa de inscri\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos promovidos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica local, privilegiando, sem justificativa razo\u00e1vel para tanto, um grupo mais favorecido social e economicamente \u2013 ADI 5818\/CE<\/strong> e ADI 3918\/SE<\/strong>, julgamento finalizado em 13\/05\/2022.<\/a><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a norma de Regimento Interno de Tribunal de Justi\u00e7a que condiciona a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o do desembargador-relator nos feitos de compet\u00eancia origin\u00e1ria daquele \u00f3rg\u00e3o \u2013 ADI 7083\/AP<\/strong>, julgamento finalizado em 13\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o a previs\u00e3o legal de imposi\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas ao condutor de ve\u00edculo automotor que se recuse \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos testes, exames cl\u00ednicos ou per\u00edcias voltados a aferir a influ\u00eancia de \u00e1lcool ou outra subst\u00e2ncia psicoativa (art. 165-A e art. 277, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, todos do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.281\/2016) \u2013 ADI 4017\/DF, ADI 4103\/DF e RE 1.224.374\/RS, Tema 1079<\/strong>, julgado em 18 e 19\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional norma estadual que, de maneira gen\u00e9rica e abrangente, permite a convoca\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de profissionais da \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o sem pr\u00e9vio v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para suprir vac\u00e2ncia de cargo p\u00fablico efetivo \u2013 ADPF 915\/MG<\/strong>, julgado em 20\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional lei federal, de iniciativa parlamentar, que veda medida privativa e restritiva de liberdade a policiais e bombeiros militares dos estados, dos territ\u00f3rios e do Distrito Federal \u2013 ADI 6595\/DF, <\/strong>julgado em 20\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional, desde que observado o teto remunerat\u00f3rio, norma estadual que destina aos procuradores estaduais honor\u00e1rios advocat\u00edcios incidentes na hip\u00f3tese de quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ativa em decorr\u00eancia da utiliza\u00e7\u00e3o de meio alternativo de cobran\u00e7a administrativa ou de protesto de t\u00edtulo \u2013 ADI 5910\/RO<\/strong>, julgado em 27\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 formalmente inconstitucional norma federal que concede anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por infra\u00e7\u00f5es disciplinares decorrentes da participa\u00e7\u00e3o em movimentos reivindicat\u00f3rios por melhorias de vencimentos e de condi\u00e7\u00f5es de trabalho \u2013 ADI 4869\/DF<\/strong>, julgado em 27\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a requisi\u00e7\u00e3o, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, de dados banc\u00e1rios e fiscais considerados imprescind\u00edveis pelo Corregedor Nacional de Justi\u00e7a para apurar infra\u00e7\u00e3o de sujeito determinado, desde que em processo regularmente instaurado mediante decis\u00e3o fundamentada e baseada em ind\u00edcios concretos da pr\u00e1tica do ato \u2013 ADI 4709\/DF<\/strong>, julgado em 27\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional norma estadual decorrente de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Contas estadual que veicule regras sobre prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia a ele aplic\u00e1veis \u2013 ADI 5384\/MG<\/strong>, julgado em 27\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional a interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial da Justi\u00e7a do Trabalho que mant\u00e9m a validade de direitos fixados em cl\u00e1usulas\u200b coletivas com prazo \u200bj\u00e1 expirado at\u00e9 que novo acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva seja firmado \u2013 ADPF 323\/DF<\/strong>, julgado em 27\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

***<\/p>\n\n\n\n

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