No dia 19\/10\/2022 o STJ editou o Enunciado Administrativo 8\/2022, que dirimiu significativa controv\u00e9rsia processual a respeito do requisito de relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal como crit\u00e9rio de admissibilidade do recurso especial.<\/p>\n\n\n\n
Como \u00e9 de conhecimento de todos, em 14.7.2022 foi promulgada a Emenda Constitucional n\u00ba 125, que introduziu o requisito da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal como requisito de admissibilidade do recurso especial.<\/p>\n\n\n\n
T\u00e3o pronto foi publicada, instaurou-se uma controv\u00e9rsia a respeito de sua vig\u00eancia, especialmente a partir da dic\u00e7\u00e3o dos artigos 2\u00ba e 3\u00ba, da pr\u00f3pria Emenda Constitucional 125\/2022:<\/p>\n\n\n\n
O art. 3\u00ba, da Emenda Constitucional 125\/2022, por sua vez, disp\u00f5e que esta entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 2\u00ba A relev\u00e2ncia de que trata o \u00a7 2\u00ba do art. 105 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ser\u00e1 exigida nos recursos especiais interpostos ap\u00f3s a entrada em vigor desta Emenda Constitucional, ocasi\u00e3o em que a parte poder\u00e1 atualizar o valor da causa para os fins de que trata o inciso III do \u00a7 3\u00ba do referido artigo<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Como \u00e9 regra no Processo Civil, a exig\u00eancia da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal ser\u00e1 cab\u00edvel apenas aos recursos especiais interpostos ap\u00f3s a vig\u00eancia da Emenda Constitucional 125\/2022.<\/p>\n\n\n\n
Agregue-se a isso o fato de que o texto constitucional, no art. 105, \u00a7 2\u00ba, indicou expressamente a exig\u00eancia de lei regulamentadora:<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relev\u00e2ncia das quest\u00f5es de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei<\/strong>, a fim de que a admiss\u00e3o do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele n\u00e3o conhecer com base nesse motivo pela manifesta\u00e7\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos membros do \u00f3rg\u00e3o competente para o julgamento. (grifamos)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Sempre nos foi evidente que essa exig\u00eancia processual somente seria aplic\u00e1vel ap\u00f3s a vig\u00eancia da norma regulamentadora, respons\u00e1vel por estabelecer, certamente, os crit\u00e9rios procedimentais e seus efeitos jur\u00eddicos (forma de demonstra\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia; suspens\u00e3o de processos e distin\u00e7\u00e3o de caso concreto; concess\u00f5es de medidas de urg\u00eancia, etc), bem possivelmente na mesma trilha j\u00e1 percorrida pela regulamenta\u00e7\u00e3o da repercuss\u00e3o geral do recurso extraordin\u00e1rio (contida no art. 1.035 do CPC).<\/p>\n\n\n\n
A despeito de respeit\u00e1veis vozes doutrin\u00e1rias compreenderem em sentido diverso e de alguns Tribunais de Justi\u00e7a j\u00e1 terem come\u00e7ado a exigir, de pronto, a demonstra\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal, defendemos em nosso Manual de Recursos C\u00edveis \u2013 Teoria e Pr\u00e1tica<\/strong>, a necessidade de publica\u00e7\u00e3o da norma regulamentadora para que este requisito de admissibilidade do recurso especial passe efetivamente a ser exig\u00edvel:<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, \u00e9 necess\u00e1rio esclarecer melhor este ponto: a relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal somente ser\u00e1 exig\u00edvel a partir do momento em que advier a norma regulamentadora mencionada no art. 105, \u00a7 2\u00ba: \u201co recorrente deve demonstrar a relev\u00e2ncia das quest\u00f5es de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei\u201d.<\/p>
O instituto da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal, conforme exigido pelo pr\u00f3prio art. 105, \u00a7 2\u00ba, do Texto Constitucional, n\u00e3o \u00e9 autoaplic\u00e1vel, pois a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional 125\/2022 menciona, para regulamenta\u00e7\u00e3o desse elemento processual, que esta ser\u00e1 demonstrada\u201cnos termos da lei\u201d.<\/p>(DONOSO, Denis; SERAU JR., Marco Aur\u00e9lio. Manual dos Recursos C\u00edveis \u2013 Teoria e Pr\u00e1tica<\/strong>, 8\u00aa ed., Salvador: Juspodivm, 2022, p. 463-464)<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
Nestes termos, fez bem o STJ em editar o Enunciado Administrativo n\u00ba 8\/2022, orientando os Tribunais no sentido de que a relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal ser\u00e1 necess\u00e1ria somente ap\u00f3s a vig\u00eancia da lei regulamentadora.<\/p>\n\n\n\n
Com isso, evita-se a instala\u00e7\u00e3o de desnecess\u00e1ria controv\u00e9rsia processual e propicia-se maior n\u00edvel de seguran\u00e7a jur\u00eddica nesse t\u00e3o relevante tema do exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o excepcional pela Corte da Cidadania.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
No dia 19\/10\/2022 o STJ editou o Enunciado Administrativo 8\/2022, que dirimiu significativa controv\u00e9rsia processual a respeito do requisito de relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal como crit\u00e9rio de admissibilidade do recurso especial. Como \u00e9 de conhecimento de todos, em 14.7.2022 foi promulgada a Emenda Constitucional n\u00ba 125, que introduziu o requisito da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal […]<\/p>\n","protected":false},"author":118,"featured_media":17205,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,304,80],"tags":[],"class_list":["post-17198","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-processual-civil","category-informativos-stj"],"acf":[],"yoast_head":"\n
Relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal no recurso especial ser\u00e1 exig\u00edvel apenas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei regulamentadora da EC 125\/2022 (Enunciado 8\/STJ) - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"No dia 19\/10\/2022 o STJ editou o Enunciado Administrativo 8\/2022, que dirimiu significativa controv\u00e9rsia processual a respeito do requisito de relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal como crit\u00e9rio de admissibilidade do recurso especial.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2022\/11\/17\/relevancia-da-questao-federal-no-recurso-especial-sera-exigivel-apenas-apos-a-publicacao-da-lei-regulamentadora-da-ec-125-2022-enunciado-8-stj\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal no recurso especial ser\u00e1 exig\u00edvel apenas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei regulamentadora da EC 125\/2022 (Enunciado 8\/STJ) - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"No dia 19\/10\/2022 o STJ editou o Enunciado Administrativo 8\/2022, que dirimiu significativa controv\u00e9rsia processual a respeito do requisito de relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal como crit\u00e9rio de admissibilidade do recurso especial.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2022\/11\/17\/relevancia-da-questao-federal-no-recurso-especial-sera-exigivel-apenas-apos-a-publicacao-da-lei-regulamentadora-da-ec-125-2022-enunciado-8-stj\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/prof.marco.serau\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-11-17T12:30:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/11\/357d1c52-shutterstock-1677538462-scaled.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2560\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1027\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Marco Aur\u00e9lio Serau Jr.\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@marcoserau\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Marco Aur\u00e9lio Serau Jr.\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"3 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2022\/11\/17\/relevancia-da-questao-federal-no-recurso-especial-sera-exigivel-apenas-apos-a-publicacao-da-lei-regulamentadora-da-ec-125-2022-enunciado-8-stj\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2022\/11\/17\/relevancia-da-questao-federal-no-recurso-especial-sera-exigivel-apenas-apos-a-publicacao-da-lei-regulamentadora-da-ec-125-2022-enunciado-8-stj\/\"},\"author\":{\"name\":\"Marco Aur\u00e9lio Serau Jr.\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/1abc56520713c7a1399250f164c32604\"},\"headline\":\"Relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal no recurso especial ser\u00e1 exig\u00edvel apenas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei regulamentadora da EC 125\/2022 (Enunciado 8\/STJ)\",\"datePublished\":\"2022-11-17T12:30:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2022\/11\/17\/relevancia-da-questao-federal-no-recurso-especial-sera-exigivel-apenas-apos-a-publicacao-da-lei-regulamentadora-da-ec-125-2022-enunciado-8-stj\/\"},\"wordCount\":659,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2022\/11\/17\/relevancia-da-questao-federal-no-recurso-especial-sera-exigivel-apenas-apos-a-publicacao-da-lei-regulamentadora-da-ec-125-2022-enunciado-8-stj\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/11\/357d1c52-shutterstock-1677538462-scaled.jpg\",\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Direito Processual Civil\",\"STJ\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2022\/11\/17\/relevancia-da-questao-federal-no-recurso-especial-sera-exigivel-apenas-apos-a-publicacao-da-lei-regulamentadora-da-ec-125-2022-enunciado-8-stj\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2022\/11\/17\/relevancia-da-questao-federal-no-recurso-especial-sera-exigivel-apenas-apos-a-publicacao-da-lei-regulamentadora-da-ec-125-2022-enunciado-8-stj\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2022\/11\/17\/relevancia-da-questao-federal-no-recurso-especial-sera-exigivel-apenas-apos-a-publicacao-da-lei-regulamentadora-da-ec-125-2022-enunciado-8-stj\/\",\"name\":\"Relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal no recurso especial ser\u00e1 exig\u00edvel apenas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei regulamentadora da EC 125\/2022 (Enunciado 8\/STJ) - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2022\/11\/17\/relevancia-da-questao-federal-no-recurso-especial-sera-exigivel-apenas-apos-a-publicacao-da-lei-regulamentadora-da-ec-125-2022-enunciado-8-stj\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2022\/11\/17\/relevancia-da-questao-federal-no-recurso-especial-sera-exigivel-apenas-apos-a-publicacao-da-lei-regulamentadora-da-ec-125-2022-enunciado-8-stj\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/11\/357d1c52-shutterstock-1677538462-scaled.jpg\",\"datePublished\":\"2022-11-17T12:30:00+00:00\",\"description\":\"No dia 19\/10\/2022 o STJ editou o Enunciado Administrativo 8\/2022, que dirimiu significativa controv\u00e9rsia processual a respeito do requisito de relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal como crit\u00e9rio de admissibilidade do recurso especial.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2022\/11\/17\/relevancia-da-questao-federal-no-recurso-especial-sera-exigivel-apenas-apos-a-publicacao-da-lei-regulamentadora-da-ec-125-2022-enunciado-8-stj\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2022\/11\/17\/relevancia-da-questao-federal-no-recurso-especial-sera-exigivel-apenas-apos-a-publicacao-da-lei-regulamentadora-da-ec-125-2022-enunciado-8-stj\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2022\/11\/17\/relevancia-da-questao-federal-no-recurso-especial-sera-exigivel-apenas-apos-a-publicacao-da-lei-regulamentadora-da-ec-125-2022-enunciado-8-stj\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/11\/357d1c52-shutterstock-1677538462-scaled.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/11\/357d1c52-shutterstock-1677538462-scaled.jpg\",\"width\":2560,\"height\":1027},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2022\/11\/17\/relevancia-da-questao-federal-no-recurso-especial-sera-exigivel-apenas-apos-a-publicacao-da-lei-regulamentadora-da-ec-125-2022-enunciado-8-stj\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal no recurso especial ser\u00e1 exig\u00edvel apenas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei regulamentadora da EC 125\/2022 (Enunciado 8\/STJ)\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/1abc56520713c7a1399250f164c32604\",\"name\":\"Marco Aur\u00e9lio Serau Jr.\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2024\/11\/Captura-de-tela-2024-11-22-140046-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2024\/11\/Captura-de-tela-2024-11-22-140046-150x150.jpg\",\"caption\":\"Marco Aur\u00e9lio Serau Jr.\"},\"description\":\"Professor da UFPR \u2013 Universidade Federal do Paran\u00e1, na gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o. Doutor e Mestre em Direito pela USP \u2013 Universidade de S\u00e3o Paulo. Advogado e Consultor. Diretor Cient\u00edfico do IEPREV - Instituto de Estudos Previdenci\u00e1rios. Autor de diversas obras jur\u00eddicas, dentre elas Manual dos Recursos C\u00edveis \u2013 Teoria e Pr\u00e1tica, 8\u00aa ed., Juspodivm, 2023 (em coautoria com o Professor Denis Donoso).\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/695?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5\",\"https:\/\/www.facebook.com\/prof.marco.serau\/\",\"https:\/\/www.instagram.com\/prof.marcoserau\/\",\"https:\/\/x.com\/marcoserau\"],\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/918132643179\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal no recurso especial ser\u00e1 exig\u00edvel apenas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei regulamentadora da EC 125\/2022 (Enunciado 8\/STJ) - Meu site jur\u00eddico","description":"No dia 19\/10\/2022 o STJ editou o Enunciado Administrativo 8\/2022, que dirimiu significativa controv\u00e9rsia processual a respeito do requisito de relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal como crit\u00e9rio de admissibilidade do recurso especial.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2022\/11\/17\/relevancia-da-questao-federal-no-recurso-especial-sera-exigivel-apenas-apos-a-publicacao-da-lei-regulamentadora-da-ec-125-2022-enunciado-8-stj\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal no recurso especial ser\u00e1 exig\u00edvel apenas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei regulamentadora da EC 125\/2022 (Enunciado 8\/STJ) - Meu site jur\u00eddico","og_description":"No dia 19\/10\/2022 o STJ editou o Enunciado Administrativo 8\/2022, que dirimiu significativa controv\u00e9rsia processual a respeito do requisito de relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal como crit\u00e9rio de admissibilidade do recurso especial.","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2022\/11\/17\/relevancia-da-questao-federal-no-recurso-especial-sera-exigivel-apenas-apos-a-publicacao-da-lei-regulamentadora-da-ec-125-2022-enunciado-8-stj\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/prof.marco.serau\/","article_published_time":"2022-11-17T12:30:00+00:00","og_image":[{"width":2560,"height":1027,"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/11\/357d1c52-shutterstock-1677538462-scaled.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Marco Aur\u00e9lio Serau Jr.","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@marcoserau","twitter_misc":{"Escrito por":"Marco Aur\u00e9lio Serau Jr.","Est. tempo de leitura":"3 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2022\/11\/17\/relevancia-da-questao-federal-no-recurso-especial-sera-exigivel-apenas-apos-a-publicacao-da-lei-regulamentadora-da-ec-125-2022-enunciado-8-stj\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2022\/11\/17\/relevancia-da-questao-federal-no-recurso-especial-sera-exigivel-apenas-apos-a-publicacao-da-lei-regulamentadora-da-ec-125-2022-enunciado-8-stj\/"},"author":{"name":"Marco Aur\u00e9lio Serau Jr.","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/1abc56520713c7a1399250f164c32604"},"headline":"Relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal no recurso especial ser\u00e1 exig\u00edvel apenas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei regulamentadora da EC 125\/2022 (Enunciado 8\/STJ)","datePublished":"2022-11-17T12:30:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2022\/11\/17\/relevancia-da-questao-federal-no-recurso-especial-sera-exigivel-apenas-apos-a-publicacao-da-lei-regulamentadora-da-ec-125-2022-enunciado-8-stj\/"},"wordCount":659,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2022\/11\/17\/relevancia-da-questao-federal-no-recurso-especial-sera-exigivel-apenas-apos-a-publicacao-da-lei-regulamentadora-da-ec-125-2022-enunciado-8-stj\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/11\/357d1c52-shutterstock-1677538462-scaled.jpg","articleSection":["Artigos","Direito Processual Civil","STJ"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2022\/11\/17\/relevancia-da-questao-federal-no-recurso-especial-sera-exigivel-apenas-apos-a-publicacao-da-lei-regulamentadora-da-ec-125-2022-enunciado-8-stj\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2022\/11\/17\/relevancia-da-questao-federal-no-recurso-especial-sera-exigivel-apenas-apos-a-publicacao-da-lei-regulamentadora-da-ec-125-2022-enunciado-8-stj\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2022\/11\/17\/relevancia-da-questao-federal-no-recurso-especial-sera-exigivel-apenas-apos-a-publicacao-da-lei-regulamentadora-da-ec-125-2022-enunciado-8-stj\/","name":"Relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal no recurso especial ser\u00e1 exig\u00edvel apenas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei regulamentadora da EC 125\/2022 (Enunciado 8\/STJ) - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2022\/11\/17\/relevancia-da-questao-federal-no-recurso-especial-sera-exigivel-apenas-apos-a-publicacao-da-lei-regulamentadora-da-ec-125-2022-enunciado-8-stj\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2022\/11\/17\/relevancia-da-questao-federal-no-recurso-especial-sera-exigivel-apenas-apos-a-publicacao-da-lei-regulamentadora-da-ec-125-2022-enunciado-8-stj\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/11\/357d1c52-shutterstock-1677538462-scaled.jpg","datePublished":"2022-11-17T12:30:00+00:00","description":"No dia 19\/10\/2022 o STJ editou o Enunciado Administrativo 8\/2022, que dirimiu significativa controv\u00e9rsia processual a respeito do requisito de relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal como crit\u00e9rio de admissibilidade do recurso especial.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2022\/11\/17\/relevancia-da-questao-federal-no-recurso-especial-sera-exigivel-apenas-apos-a-publicacao-da-lei-regulamentadora-da-ec-125-2022-enunciado-8-stj\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2022\/11\/17\/relevancia-da-questao-federal-no-recurso-especial-sera-exigivel-apenas-apos-a-publicacao-da-lei-regulamentadora-da-ec-125-2022-enunciado-8-stj\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2022\/11\/17\/relevancia-da-questao-federal-no-recurso-especial-sera-exigivel-apenas-apos-a-publicacao-da-lei-regulamentadora-da-ec-125-2022-enunciado-8-stj\/#primaryimage","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/11\/357d1c52-shutterstock-1677538462-scaled.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/11\/357d1c52-shutterstock-1677538462-scaled.jpg","width":2560,"height":1027},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2022\/11\/17\/relevancia-da-questao-federal-no-recurso-especial-sera-exigivel-apenas-apos-a-publicacao-da-lei-regulamentadora-da-ec-125-2022-enunciado-8-stj\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal no recurso especial ser\u00e1 exig\u00edvel apenas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei regulamentadora da EC 125\/2022 (Enunciado 8\/STJ)"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/1abc56520713c7a1399250f164c32604","name":"Marco Aur\u00e9lio Serau Jr.","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2024\/11\/Captura-de-tela-2024-11-22-140046-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2024\/11\/Captura-de-tela-2024-11-22-140046-150x150.jpg","caption":"Marco Aur\u00e9lio Serau Jr."},"description":"Professor da UFPR \u2013 Universidade Federal do Paran\u00e1, na gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o. Doutor e Mestre em Direito pela USP \u2013 Universidade de S\u00e3o Paulo. Advogado e Consultor. Diretor Cient\u00edfico do IEPREV - Instituto de Estudos Previdenci\u00e1rios. Autor de diversas obras jur\u00eddicas, dentre elas Manual dos Recursos C\u00edveis \u2013 Teoria e Pr\u00e1tica, 8\u00aa ed., Juspodivm, 2023 (em coautoria com o Professor Denis Donoso).","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/695?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5","https:\/\/www.facebook.com\/prof.marco.serau\/","https:\/\/www.instagram.com\/prof.marcoserau\/","https:\/\/x.com\/marcoserau"],"url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/918132643179\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/17198","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/118"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=17198"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/17198\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17207,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/17198\/revisions\/17207"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/17205"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=17198"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=17198"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=17198"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}