A Lei 13.964\/19, mais conhecida como \u201cPacote Anticrime\u201d, resolveu um inc\u00f4modo problema que perdurava desde a Lei 9.034\/95, primeiro diploma normativo que se disp\u00f4s a tratar de organiza\u00e7\u00f5es criminosas. Entre as ferramentas de enfrentamento a esse tipo de criminalidade se destacava a \u201ccapta\u00e7\u00e3o ambiental\u201d. Ocorre que a lei em quest\u00e3o n\u00e3o regulamentou os meios de obten\u00e7\u00e3o de prova nela indicados, resultando, naturalmente, na sua inefic\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n
Com o advento na Lei 12.850\/13 o combate \u00e0 criminalidade organizada avan\u00e7ou significativamente, uma vez que, atrav\u00e9s dela, o legislador regulamentou as principais t\u00e9cnicas especiais de investiga\u00e7\u00e3o, como a colabora\u00e7\u00e3o premiada[1]<\/a> (sensivelmente alterado pelo \u201cPacote Anticrime\u201d), a infiltra\u00e7\u00e3o de agentes e a a\u00e7\u00e3o controlada. Destaque-se, todavia, que na sua reda\u00e7\u00e3o original a lei n\u00e3o regulamentou a capta\u00e7\u00e3o ambiental, sendo esta falha corrigida pela Lei 13.964\/19, que detalhou seu procedimento na Lei de Intercepta\u00e7\u00e3o Telef\u00f4nica (Lei 9.296\/96).<\/p>\n\n\n\n Doravante, o regime jur\u00eddico da Capta\u00e7\u00e3o Ambiental encontra-se no artigo 8\u00ba-A, da Lei 9.296\/96, sendo que neste estudo o nosso objetivo \u00e9 buscar a melhor interpreta\u00e7\u00e3o para a norma constante no seu \u00a74\u00ba, inicialmente vetado pelo Presidente da Rep\u00fablica, mas cujo veto foi \u201cderrubado\u201d pelo Congresso Nacional, gerando, destarte, uma enorme pol\u00eamica sobre a sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O dispositivo em quest\u00e3o prev\u00ea que a \u201ccapta\u00e7\u00e3o ambiental feita por um dos interlocutores sem o pr\u00e9vio conhecimento da autoridade policial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 ser utilizada, em mat\u00e9ria de defesa, quando demonstrada a integridade da grava\u00e7\u00e3o\u201d. Nas raz\u00f5es do veto foi pontuado o seguinte:<\/p>\n\n\n\n A propositura legislativa, ao limitar o uso da prova obtida mediante a capta\u00e7\u00e3o ambiental apenas pela defesa, contraria o interesse p\u00fablico uma vez que uma prova n\u00e3o deve ser considerada l\u00edcita ou il\u00edcita unicamente em raz\u00e3o da parte que beneficiar\u00e1, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio da lealdade, da boa-f\u00e9 objetiva e da coopera\u00e7\u00e3o entre os sujeitos processuais, al\u00e9m de se representar um retrocesso legislativo no combate ao crime. Ademais, o dispositivo vai de encontro \u00e0 jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, que admite utiliza\u00e7\u00e3o como prova de infra\u00e7\u00e3o criminal a capta\u00e7\u00e3o ambiental feita por um dos interlocutores, sem o pr\u00e9vio conhecimento da autoridade policial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando demonstrada a integridade da grava\u00e7\u00e3o (v.g. Inq-QO 2.116, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: Min. Ayres Britto, publicado em 29\/02\/2012, Tribunal Pleno).<\/p>\n\n\n\n Ao que nos parece, a manuten\u00e7\u00e3o do veto presidencial pouparia a nossa doutrina e jurisprud\u00eancia da miss\u00e3o de delimitar o alcance da norma e sua validade como meio de obten\u00e7\u00e3o de prova. Contudo, diante da sua vig\u00eancia s\u00f3 nos resta enfrent\u00e1-la e buscar a interpreta\u00e7\u00e3o mais condizente com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Primeiramente, deve-se observar que o legislador foi infeliz ao trazer uma previs\u00e3o que envolve o conceito de \u201cgrava\u00e7\u00e3o clandestina\u201d em um dispositivo que regulamenta outro meio de obten\u00e7\u00e3o de prova, qual seja, a \u201ccapta\u00e7\u00e3o ambiental\u201d. N\u00e3o por acaso, o artigo 10-A, da Lei 9.296\/96, que criminaliza a \u201ccapta\u00e7\u00e3o ambiental ilegal\u201d, estabelece no seu \u00a71\u00ba que \u201cn\u00e3o h\u00e1 crime se a capta\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada por um dos interlocutores\u201d, referindo-se, a toda evid\u00eancia, \u00e0 \u201cgrava\u00e7\u00e3o ambiental\u201d.<\/p>\n\n\n\n Nesse ponto, vale recordar que na \u201cgrava\u00e7\u00e3o ambiental\u201d (clandestina), a comunica\u00e7\u00e3o objeto da capta\u00e7\u00e3o se desenvolve diretamente entre presentes em um ambiente espec\u00edfico, p\u00fablico ou privado, sem o interm\u00e9dio de qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o e \u00e9 registrada diretamente por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro.<\/p>\n\n\n\n Sobre a legalidade da fonte de prova obtida atrav\u00e9s da grava\u00e7\u00e3o clandestina (telef\u00f4nica ou ambiental), a doutrina de forma pac\u00edfica se posiciona pela sua licitude nas hip\u00f3teses em que ela serve para comprovar a inoc\u00eancia de uma pessoa investigada\/acusada ou quando o respons\u00e1vel pela grava\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo v\u00edtima de um crime.[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n Sem embargo dos posicionamentos contr\u00e1rios \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da grava\u00e7\u00e3o clandestina (ambiental ou telef\u00f4nica) como meio de obten\u00e7\u00e3o de prova, entendemos que o tema deve ser discutido de acordo com o caso concreto, \u00e0 luz do princ\u00edpio da proporcionalidade. Deve-se, portanto, perquirir se o sacrif\u00edcio ao direito \u00e0 intimidade da pessoa gravada de forma sub-rept\u00edcia se justifica diante da finalidade da grava\u00e7\u00e3o. Em outras palavras, \u00e9 imprescind\u00edvel que os bens jur\u00eddicos em confronto sejam sopesados, dando-se prefer\u00eancia aquele de maior relev\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n Demais disso, n\u00e3o podemos olvidar que a grava\u00e7\u00e3o de uma conversa n\u00e3o se confunde com a sua divulga\u00e7\u00e3o. \u00c9 a divulga\u00e7\u00e3o que viola o direito \u00e0 intimidade e n\u00e3o a grava\u00e7\u00e3o, afinal, as informa\u00e7\u00f5es compartilhadas com a pessoa respons\u00e1vel pelo registro da comunica\u00e7\u00e3o ocorrem de maneira espont\u00e2nea, sem qualquer tipo de coa\u00e7\u00e3o ou engodo. Sendo assim, havendo justa causa (ju\u00edzo de proporcionalidade), tais informa\u00e7\u00f5es podem perfeitamente ser utilizadas como prova. Ora, se uma pessoa pode prestar testemunho sobre uma conversa\u00e7\u00e3o da qual ela fez parte, por que uma grava\u00e7\u00e3o do mesmo di\u00e1logo seria considerada il\u00edcita?!<\/p>\n\n\n\n Nesse diapas\u00e3o \u00e9 o esc\u00f3lio de AVOLIO:<\/p>\n\n\n\n O que a lei penal veda, tornando il\u00edcita a prova decorrente, \u00e9 a divulga\u00e7\u00e3o da conversa sigilosa, sem justa causa. A \u201cjusta causa\u201d \u00e9 exatamente a chave para se perquirir a licitude da grava\u00e7\u00e3o clandestina. E, dentro das excludentes poss\u00edveis, \u00e9 de se afastar – frise-se \u2013 o direito \u00e0 prova. Os interesses remanescentes devem ser suficientemente relevantes para ensejar o sacrif\u00edcio da privacy<\/em>. Assim, por exemplo, a vida, a integridade f\u00edsica, a liberdade, o pr\u00f3prio direito \u00e0 intimidade e, sobretudo, o direito de defesa, que se insere entre as garantias fundamentais. Ocorrendo, pois, conflito de valores dessa ordem, a grava\u00e7\u00e3o clandestina \u00e9 de se reputar l\u00edcita, tanto no processo criminal como no civil, independentemente do fato de a exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da inviolabilidade das comunica\u00e7\u00f5es haver sido regulamentada.[3]<\/a><\/p>\n\n\n\n Frente ao exposto, podemos concluir o seguinte: a-) grava\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica n\u00e3o se confunde com intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica e, portanto, n\u00e3o se submete ao rito da Lei 9.296\/96 e, consequentemente, n\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o judicial; b-) a grava\u00e7\u00e3o clandestina (telef\u00f4nica ou ambiental) \u00e9 considerada prova l\u00edcita, especialmente quando se predestina a fazer prova em inqu\u00e9rito ou em processo a favor do respons\u00e1vel pela grava\u00e7\u00e3o[4]<\/a>; c-) a grava\u00e7\u00e3o clandestina ser\u00e1 il\u00edcita quando houver causa legal de sigilo ou de reserva de conversa\u00e7\u00e3o (dever de guardar segredo); d-) a an\u00e1lise da licitude da prova obtida atrav\u00e9s de grava\u00e7\u00e3o clandestina deve ser feita de acordo com o caso concreto \u00e0 luz do princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n Fixadas essas premissas, resta evidenciado que a inova\u00e7\u00e3o legislativa promovida pelo \u201cPacote Anticrime\u201d, se mal interpretada, vai de encontro com a doutrina e jurisprud\u00eancia, limitando a utiliza\u00e7\u00e3o da \u201cgrava\u00e7\u00e3o clandestina\u201d apenas nos casos em que o registro da comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizado em benef\u00edcio da defesa. Nesse sentido, s\u00e3o valiosas as li\u00e7\u00f5es de ALBECHE, se n\u00e3o, vejamos:<\/p>\n\n\n\n Para al\u00e9m dessas aparentes incongru\u00eancias, a previs\u00e3o apresenta inconstitucionalidade latente. A uma, porque, se pretende limitar a utiliza\u00e7\u00e3o da grava\u00e7\u00e3o ambiental \u00e0 defesa, constitui-se em ofensa ao princ\u00edpio da paridade de armas. As provas licitamente colhidas e produzidas podem ser utilizadas por ambas as partes, enquanto as il\u00edcitas, apenas pela defesa como \u00faltimo recurso a demonstrar sua inoc\u00eancia ou eventual injusti\u00e7a da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Contudo, quando coligidas de maneira id\u00f4nea, as provas podem ser utilizadas tanto pela acusa\u00e7\u00e3o quanto pela defesa. Se pensarmos esta configura\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da fase judicial, limitar o resultado da obten\u00e7\u00e3o da prova \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva como mat\u00e9ria de defesa ofende o princ\u00edpio da comunh\u00e3o das provas, segundo o qual as partes produzem as provas que entendem pertinentes, mas, uma vez juntadas ao processo, a todos pertencem. Dessa forma, a ofensa ao princ\u00edpio da comunh\u00e3o das provas e a aparente proibi\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o pela acusa\u00e7\u00e3o ofende o princ\u00edpio do devido processo legal.[5]<\/a><\/p>\n\n\n\n De fato, ao limitar a utiliza\u00e7\u00e3o desse meio de prova em benef\u00edcio da defesa, a regra viola uma premissa b\u00e1sica da persecu\u00e7\u00e3o penal: a paridade de armas. Fere, ademais, o interesse p\u00fablico no correto esclarecimento da notitia criminis<\/em>. Ora, a legalidade de uma prova n\u00e3o pode ser avaliada sob o prisma daquele que dela se beneficia. Uma vez obtida legalmente, a prova deve servir \u00e0 Justi\u00e7a, seja em preju\u00edzo do r\u00e9u ou em seu benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Situa\u00e7\u00e3o completamente distinta \u00e9 aquela em que a prova \u00e9 obtida ilegalmente, hip\u00f3tese em que a maioria da doutrina a admite em benef\u00edcio da defesa com base no princ\u00edpio da proporcionalidade. Isto, pois, neste caso prevaleceria o interesse p\u00fablico na correta aplica\u00e7\u00e3o da Lei Penal, evitando-se uma injusti\u00e7a!<\/p>\n\n\n\n Com efeito, por violar os princ\u00edpios da proporcionalidade, da paridade de armas, da comunh\u00e3o de provas e, sobretudo, o princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico, s\u00f3 se pode concluir pela inconstitucionalidade do artigo 8\u00ba-A, \u00a74\u00ba, da Lei 9.296\/96!<\/p>\n\n\n\n Outra alternativa seria conferir ao dispositivo legal a interpreta\u00e7\u00e3o no sentido de que o objetivo do legislador foi apenas refor\u00e7ar a validade da \u201cgrava\u00e7\u00e3o ambiental\u201d pela defesa, mas desde assegurada a integridade do registro. Nesse contexto, a inova\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 absolutamente desnecess\u00e1ria, pois qualquer fonte de prova deve ter a sua cadeia de cust\u00f3dia preservada, nos termos do artigo 158-A, acrescentado ao CPP pelo \u201cPacote Anticrime\u201d.<\/p>\n\n\n\n Do contr\u00e1rio, se admitirmos que a \u201cgrava\u00e7\u00e3o ambiental\u201d s\u00f3 poderia ser utilizada pela defesa, uma v\u00edtima de concuss\u00e3o ou de extors\u00e3o mediante sequestro n\u00e3o poderia se valer dessa prova para demonstrar a investida do criminoso, o que, conforme j\u00e1 salientado, vai de encontro ao entendimento consolidado na doutrina e na jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Outra sa\u00edda para contornar a inconstitucionalidade e at\u00e9 mesmo a falta de bom-senso da legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 fazer uma interpreta\u00e7\u00e3o ampla da palavra \u201cdefesa\u201d, ou seja, significando n\u00e3o somente a atua\u00e7\u00e3o do investigado, acusado ou seus defensores na persecu\u00e7\u00e3o penal, mas abrangendo qualquer conduta em que um indiv\u00edduo aja em \u201cdefesa\u201d de seus direitos ou interesses, como \u00e9 exatamente o exemplo sempre indicado pela doutrina e jurisprud\u00eancia daquele que \u00e9 v\u00edtima de um crime e efetua uma grava\u00e7\u00e3o para comprova\u00e7\u00e3o dessa situa\u00e7\u00e3o, agindo, pode-se dizer, at\u00e9 mesmo, em \u201cleg\u00edtima defesa\u201d de bens jur\u00eddicos postos em jogo. Parece-nos que a interpreta\u00e7\u00e3o desse infeliz dispositivo n\u00e3o pode jamais fugir desse norte, sob pena de inconstitucionalidade por insufici\u00eancia protetiva e at\u00e9 mesmo da caracteriza\u00e7\u00e3o de uma norma produzida sem o mais m\u00ednimo bom-senso.<\/p>\n\n\n\n Adotando tese semelhante a nossa, ARAS e SUXBERGER sustentam que a validade ou n\u00e3o da capta\u00e7\u00e3o ambiental depender\u00e1 da exist\u00eancia de orienta\u00e7\u00e3o por parte de agentes estatais. Em suma, os autores defendem que se a v\u00edtima de um crime, por iniciativa pr\u00f3pria e buscando defender seus direitos, realizar a capta\u00e7\u00e3o, a prova ser\u00e1 l\u00edcita. Mas se o registro for realizado ap\u00f3s a orienta\u00e7\u00e3o do MP ou da Pol\u00edcia, a prova ser\u00e1 il\u00edcita, pois a v\u00edtima estaria agindo como uma esp\u00e9cie de longa manus <\/em>do Estado. Pela relev\u00e2ncia da tese, vale a sua transcri\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Se a v\u00edtima ou o seu representante legal agir por iniciativa pr\u00f3pria, para defender seus direitos ou interesses ou os de quem represente (um filho menor ou um curatelando, por exemplo), a grava\u00e7\u00e3o, na modalidade capta\u00e7\u00e3o, \u00e9 v\u00e1lida e poder\u00e1 ser admitida em ju\u00edzo. Se \u00edntegra, poder\u00e1 ser valorada pelo juiz. Como j\u00e1 lembramos, \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei\u201d (art. 5\u00ba, II, da CF). Nenhuma lei precisa autorizar um cidad\u00e3o a defender os seus pr\u00f3prios interesses. As grava\u00e7\u00f5es de conversa pr\u00f3pria, mesmo quando unilaterais, sem o conhecimento do interlocutor, n\u00e3o se sujeitam \u00e0 Lei 9.296\/1996.<\/p>\n\n\n\n Mas para o Estado n\u00e3o \u00e9 assim. Por isto mesmo, uma grava\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 aceit\u00e1vel em ju\u00edzo, se resultar de orienta\u00e7\u00e3o estatal com o prop\u00f3sito de produzir-se prova para a persecu\u00e7\u00e3o criminal. \u00c9 que, em tal situa\u00e7\u00e3o, o autor da grava\u00e7\u00e3o, seja a v\u00edtima ou outrem, ter\u00e1 agido como longa manus do Estado, ou seja, como seu agente. Nesta circunst\u00e2ncia, isto \u00e9, quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a Pol\u00edcia t\u00eam conhecimento pr\u00e9vio da situa\u00e7\u00e3o il\u00edcita a ser capturada em \u00e1udio ou em v\u00eddeo e orientam a v\u00edtima a realizar a grava\u00e7\u00e3o ou a auxiliam a faz\u00ea-lo, \u00e9 necess\u00e1ria pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a consuma\u00e7\u00e3o dessa dilig\u00eancia. Aquilo que era uma capta\u00e7\u00e3o \u2013 uma grava\u00e7\u00e3o feita por um dos interlocutores, sem intromiss\u00e3o de estranhos ao di\u00e1logo \u2013 transmuda-se em intercepta\u00e7\u00e3o, porque agora h\u00e1 um terceiro observador, que n\u00e3o interv\u00e9m na comunica\u00e7\u00e3o, mas a monitora, com um fim espec\u00edfico: a persecu\u00e7\u00e3o penal. Assim, deve incidir o princ\u00edpio da legalidade (art. 5\u00ba, inciso II, da CF), do que resulta a aplica\u00e7\u00e3o do inciso XII do mesmo artigo e a necess\u00e1ria observ\u00e2ncia do procedimento probat\u00f3rio previsto na Lei 9.296\/1996.[6]<\/a><\/p>\n\n\n\n Como se p\u00f4de perceber, existem in\u00fameros argumentos que viabilizam a correta interpreta\u00e7\u00e3o da norma sem que seja necess\u00e1rio declarar a sua inconstitucionalidade. O que n\u00e3o se pode conceber \u00e9 que a Capta\u00e7\u00e3o Ambiental Unilateral (Grava\u00e7\u00e3o Clandestina) seja admitida como prova apenas pela defesa, sendo imprescind\u00edvel a manuten\u00e7\u00e3o do entendimento de que tal expediente tamb\u00e9m possa servir \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o. Esperamos que seja esta a posi\u00e7\u00e3o adotada pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> Sobre o tema, recomendamos nosso: \u201cColabora\u00e7\u00e3o Premiada como T\u00e9cnica Especial de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal\u201d. Leme, S\u00e3o Paulo: JH Mizuno, 2020.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> STF, Tribunal Pleno, HC 75.388\/RJ, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 25.09.1998.<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> AVOLIO, Luiz Francisco Torquarto. op. cit. p. 143.<\/p>\n\n\n\n [4]<\/a> STF, 2\u00aa Turma, RE 402.717\/PR, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 02.12.2008.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n