O Decreto 11.366\/2023 veio regulamentar dispositivos do Estatuto do Desarmamento e modificar disposi\u00e7\u00f5es do Decreto 9.785\/2019.<\/p>\n\n\n\n
Sem a pretens\u00e3o de exaurir o tema, trazemos algumas observa\u00e7\u00f5es sobre a referida legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
1. Dos registros de armas segundo a nova sistem\u00e1tica<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba As armas de fogo de uso permitido e de uso restrito adquiridas a partir da edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 9.785, de 7 de maio de 2019, ser\u00e3o cadastradas no Sistema Nacional de Armas – Sinarm, no prazo de sessenta dias, ainda que cadastradas em outros sistemas, ressalvado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.826, de 2003.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O art. 2\u00ba determina que as armas de fogo de uso permitido e de uso restrito adquiridas a partir da edi\u00e7\u00e3o do Decreto 9.785\/2019 devem ser registradas no SINARM em at\u00e9 60 dias da data da publica\u00e7\u00e3o do decreto em an\u00e1lise, mesmo que exista cadastro em outros sistemas.<\/p>\n\n\n\n A primeira observa\u00e7\u00e3o que se faz \u00e9 que o art. 2\u00ba n\u00e3o regulamenta a quem competir\u00e1 realizar o registro no SINARM, ou seja, se competir\u00e1 ao poder p\u00fablico estabelecer uma comunica\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os de cadastro para realizar a integra\u00e7\u00e3o de suas bases de dados, permitindo o efetivo registro no SINARM, ou se haver\u00e1 uma responsabilidade concomitante dos propriet\u00e1rios de armas de fogo em realizar este registro.<\/p>\n\n\n\n Diante do sil\u00eancio da lei, e diante da dificuldade operacional em se determinar que todos os propriet\u00e1rios de armas que j\u00e1 possuem um registro cadastral em \u00f3rg\u00e3o oficial, entendemos que tal atribui\u00e7\u00e3o compete ao poder p\u00fablico. Segundo o princ\u00edpio da legalidade, ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei. Em n\u00e3o tendo sido imposta tal obriga\u00e7\u00e3o expressamente aos propriet\u00e1rios de armas de fogo, tal atribui\u00e7\u00e3o num primeiro momento, caber\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de controle sobre a mat\u00e9ria: Pol\u00edcia Federal e Ex\u00e9rcito.<\/p>\n\n\n\n Uma alternativa, caso o poder p\u00fablico deseje estabelecer tal obriga\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em geral, ser\u00e1 faz\u00ea-lo expressamente e garantindo um prazo muito superior aos 60 dias estabelecidos no art. 2\u00ba do Decreto.<\/p>\n\n\n\n A inobserv\u00e2ncia deste prazo em um contexto de obrigatoriedade exclusiva do poder p\u00fablico para providenciar o registro junto ao SINARM faz com que a aus\u00eancia de registro nesse sistema (e desde que haja outro registro em outro cadastro) configure mera irregularidade administrativa, sem adentrar no campo penal.<\/p>\n\n\n\n Caso n\u00e3o exista cadastro de armas e muni\u00e7\u00f5es em qualquer \u00f3rg\u00e3o de controle, naturalmente a conduta poder\u00e1 ser enquadrada como posse ou porte irregular de arma de fogo e muni\u00e7\u00f5es previstos no Estatuto do Desarmamento, conforme for o caso.<\/p>\n\n\n\n 2. A import\u00e2ncia do indiciamento: cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de posse ou porte de arma e medidas restritivas a direitos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 27. Ser\u00e3o cassadas as autoriza\u00e7\u00f5es de posse e de porte de arma de fogo do titular que responda a inqu\u00e9rito policial ou a a\u00e7\u00e3o penal por crime doloso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O artigo 27 estabelece que ser\u00e3o cassadas as autoriza\u00e7\u00f5es de posse e de porte de arma de fogo do titular que responda a inqu\u00e9rito policial ou a a\u00e7\u00e3o penal por crime doloso.<\/p>\n\n\n\n Assim, a decis\u00e3o de indiciamento constitui fato gerador para o processo de cassa\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de posse ou porte de arma. Verifica-se que, segundo o decreto, basta que o sujeito esteja respondendo a inqu\u00e9rito policial ou a\u00e7\u00e3o penal por crime doloso. Para fins de caracteriza\u00e7\u00e3o da locu\u00e7\u00e3o \u201crespondendo a inqu\u00e9rito\u201d, \u00e9 necess\u00e1ria a exist\u00eancia de indiciamento.<\/p>\n\n\n\n O primeiro questionamento que podemos realizar: se o processo de cassa\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de posse ou porte de arma ser\u00e1 iniciado pelo indiciamento ou pela a\u00e7\u00e3o penal em que o agente responda por qualquer<\/em><\/strong> crime doloso?<\/p>\n\n\n\n Perfilhamos duas correntes:<\/p>\n\n\n\n 1) O legislador previu apenas a express\u00e3o \u201ccrime doloso\u201d, sem fazer qualquer restri\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 natureza do delito. Portanto onde o legislador n\u00e3o estabeleceu restri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o compete ao int\u00e9rprete faz\u00ea-lo;<\/p>\n\n\n\n 2) o processo de cassa\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o somente deve ocorrer nos casos de crimes cometidos com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, ou que tenham rela\u00e7\u00e3o com potencial \u201cciclo de viol\u00eancia\u201d, tais como furto, extors\u00e3o, c\u00e1rcere privado, amea\u00e7a, les\u00e3o corporal, tr\u00e1fico de armas e drogas, dentre outros. Exige-se, portanto, um v\u00ednculo de pertin\u00eancia tem\u00e1tica entre o delito pelo qual responde o agente e a cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de porte ou posse de armas, respeitando-se o princ\u00edpio da razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n Enquanto a segunda corrente possa parecer mais coerente, possui o inconveniente de trazer consigo elevada carga subjetiva na defini\u00e7\u00e3o de quais crimes teriam a pertin\u00eancia tem\u00e1tica reclamada. Portanto, a tend\u00eancia \u00e9 que prevale\u00e7a a primeira corrente, mais r\u00edgida e que melhor atende ao princ\u00edpio da legalidade em sua vertente \u201clex certa\u201d e da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto interessante \u00e9 que a cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o aplica-se a todas as armas de fogo de propriedade do indiciado ou acusado, nos termos do artigo 26, \u00a7 3\u00ba, e n\u00e3o apenas a uma arma espec\u00edfica que possa ter sido utilizada em determinado crime.<\/p>\n\n\n\n Cientificado acerca da decis\u00e3o do indiciamento, o propriet\u00e1rio das armas e muni\u00e7\u00f5es poder\u00e1 providenciar, no prazo de 30 dias (art. 27, \u00a7 1\u00ba):<\/p>\n\n\n\n a) a entrega da arma de fogo \u00e0 Pol\u00edcia Federal ou ao Comando do Ex\u00e9rcito;<\/p>\n\n\n\n b) a sua transfer\u00eancia para terceiro, observado o artigo 10 do decreto em an\u00e1lise;<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 decis\u00e3o de indiciamento e suas consequ\u00eancias, fazemos as seguintes observa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n O indiciamento, conforme doutrina pac\u00edfica, n\u00e3o possui momento certo e definido em lei para ocorrer no \u00e2mbito do inqu\u00e9rito policial. No momento que que houver ind\u00edcios de autoria e prova da materialidade, o indiciamento \u00e9 medida que se imp\u00f5e. A clareza a respeito da autoria do fato e da exist\u00eancia do crime, pode se dar, inclusive, no ato de lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante. Neste momento, realizado o indiciamento do autuado, dever\u00e1 a autoridade policial diligenciar sobre a exist\u00eancia de registro de arma de fogo em nome do suspeito e, em caso positivo, cientific\u00e1-lo para que entregue todas as suas armas a Pol\u00edcia Federal ou ao Ex\u00e9rcito no prazo de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n Dever\u00e1 a autoridade policial, ainda, oficiar a Pol\u00edcia Federal e ao Comando do Ex\u00e9rcito comunicando sobre o indiciamento do suspeito e solicitando informa\u00e7\u00f5es sobre eventual descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de entrega das armas e muni\u00e7\u00f5es ou da tomada de provid\u00eancias quanto a sua transfer\u00eancia para terceiros no prazo de 30 dias (art. 27, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n Caso a resposta assinale o descumprimento, haver\u00e1 a apreens\u00e3o da arma por parte da pol\u00edcia judici\u00e1ria competente para a investiga\u00e7\u00e3o do crime motivador da cassa\u00e7\u00e3o (art. 27, \u00a7 4\u00ba). Neste sentido, nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns, caber\u00e1 a apreens\u00e3o da arma pela Pol\u00edcia Civil ou Federal, conforme o caso, e, nas infra\u00e7\u00f5es militares, competir\u00e1 \u00e0s pol\u00edcias militares do Estado ou da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 3. Natureza jur\u00eddica da apreens\u00e3o da arma de fogo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Qual seria a natureza jur\u00eddica da apreens\u00e3o de armas em caso de descumprimento do prazo de 30 dias contados da decis\u00e3o de indiciamento (ou de recebimento de den\u00fancia ou queixa por crime doloso)? Medida administrativa a ser cumprida como ato administrativo autoexecut\u00f3rio ou \u00e9 necess\u00e1ria medida judicial?<\/p>\n\n\n\n Vamos a poss\u00edveis interpreta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n a) trata-se de medida administrativa autoexecut\u00f3ria. A lei, quando quis remeter \u00e0 esp\u00e9cie de apreens\u00e3o decorrente de medida judicial, o fez de maneira expressa, como nos casos de apreens\u00e3o de armas envolvendo crimes praticados no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, a exemplo do art. 27, \u00a7 5\u00ba do Decreto (\u00a7 5\u00ba Nos casos de a\u00e7\u00e3o penal ou de inqu\u00e9rito policial que envolva viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, a arma ser\u00e1 apreendida imediatamente pela autoridade competente, nos termos do inciso IV do caput do art. 18 da Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006). Neste caso, a apreens\u00e3o decorre de pr\u00e9via decis\u00e3o judicial sobre medidas protetivas de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n b) a n\u00e3o entrega configura crime a prazo previsto nos arts. 12, 14 ou 16, ensejando hip\u00f3tese de flagrante delito. Assim, a apreens\u00e3o ser\u00e1 realizada, mediante ingresso no domic\u00edlio, desde que presentes fundadas raz\u00f5es para tanto, independentemente de ordem judicial justificadas a posteriori<\/em>, ou mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n 4. Fundadas raz\u00f5es para o ingresso no domic\u00edlio sem mandado judicial em caso de descumprimento do prazo de entrega ou transfer\u00eancia de armas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre as fundadas raz\u00f5es para o ingresso no domic\u00edlio a fim de apreender armas n\u00e3o entregues ou transferidas no prazo legal, podemos antecipar algumas discuss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O fato de o propriet\u00e1rio n\u00e3o entregar as armas e muni\u00e7\u00f5es \u00e0 Pol\u00edcia Federal ou ao Ex\u00e9rcito configura crime de posse ou porte irregular de arma de fogo, ou seja, j\u00e1 se sabe, de antem\u00e3o, sobre a possibilidade de situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito dentro da resid\u00eancia do possuidor de arma de fogo. Nesse sentido, estar\u00e3o autorizados os policiais ao ingresso no domic\u00edlio, independente de ordem judicial?<\/p>\n\n\n\n Pois bem: a posi\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a para ingresso no domicilio sem mandado judicial exige duas condi\u00e7\u00f5es: (a) exist\u00eancia de fundadas raz\u00f5es baseadas em elementos concretos e (b) exist\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia incompat\u00edvel com a espera por ordem judicial de ingresso, sob pena de de que a prova do crime seja destru\u00edda ou ocultada (STJ, Habeas Corpus 686.489 \u2013 SP).<\/p>\n\n\n\n Neste sentido, teremos, pelo menos, dois pontos a superar:<\/p>\n\n\n\n a) exist\u00eancia ou n\u00e3o de fundadas raz\u00f5es:<\/strong> para n\u00f3s, a demonstra\u00e7\u00e3o objetiva de n\u00e3o entrega de armas ou de processo de transfer\u00eancia para terceiro, desde j\u00e1, configura crime do art. 12, 14 ou 16 do Estatuto do Desarmamento. Isto, por si s\u00f3, caracteriza raz\u00e3o fundada e objetiva para o ingresso no domic\u00edlio;<\/p>\n\n\n\n b) exist\u00eancia ou n\u00e3o de urg\u00eancia para o ingresso no domic\u00edlio de modo que n\u00e3o se possa aguardar ordem judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia, antevemos duas posi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n a) Passados os 30 dias para entrega da arma ou transfer\u00eancia para terceiro, a in\u00e9rcia do propriet\u00e1rio indica o risco \u00e0 incolumidade p\u00fablica pela possibilidade de n\u00e3o mais se localizar o paradeiro das armas e muni\u00e7\u00f5es, o que justifica o ingresso imediato e sem mandado judicial a fim de aumentar a chance de \u00eaxito da dilig\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n b) a pr\u00f3pria concess\u00e3o do prazo de 30 dias para a entrega ou transfer\u00eancia das armas a terceiro demonstra a aus\u00eancia de urg\u00eancia na medida de apreens\u00e3o. Se urg\u00eancia houvesse, a lei determinaria a entrega imediata da arma t\u00e3o logo cientificado fosse o suspeito ou acusado quanto a decis\u00e3o de indiciamento ou de recebimento da a\u00e7\u00e3o penal, o que n\u00e3o foi a op\u00e7\u00e3o do legislador. Neste sentido \u00e9 necess\u00e1ria a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a realiza\u00e7\u00e3o da busca e apreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Embora a segunda corrente nos pare\u00e7a a mais prudente, em raz\u00e3o de que h\u00e1 um controle pr\u00e9vio e mais rigoroso das autoriza\u00e7\u00f5es para ingresso em domic\u00edlio \u2013 j\u00e1 que a inexist\u00eancia de ordem judicial permitiria que, administrativamente, os agentes da lei ingressassem reiteradas vezes no domic\u00edlio em busca da arma \u2013 n\u00e3o descartamos, antecipada e peremptoriamente, situa\u00e7\u00f5es em que o ingresso se fa\u00e7a necess\u00e1rio e independente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, mediante a demonstra\u00e7\u00e3o concreta de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Ademais, na an\u00e1lise das duas condi\u00e7\u00f5es ou requisitos (exist\u00eancia ou n\u00e3o de fundadas raz\u00f5es e impossibilidade de espera por ordem judicial), estamos diante de alguma carga de subjetividade que somente pode ser avaliada \u00e0 luz do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n Por fim, lembremos que nos casos de a\u00e7\u00e3o penal ou de inqu\u00e9rito policial que envolva viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, a arma ser\u00e1 apreendida imediatamente pela autoridade competente, nos termos do inciso IV do caput do art. 18 da Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006, ou seja, em cumprimento de medidas protetivas de urg\u00eancia, apreens\u00e3o esta que decorre de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Decreto 11.366\/2023 veio regulamentar dispositivos do Estatuto do Desarmamento e modificar disposi\u00e7\u00f5es do Decreto 9.785\/2019. 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