<\/p>Continua eficaz e aplic\u00e1vel o conte\u00fado da S\u00famula 111\/STJ (com a reda\u00e7\u00e3o modificada em 2006), mesmo ap\u00f3s a vig\u00eancia do CPC\/2015, no que tange \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\nPara que possamos comentar o julgado no Tema 1.105 do STJ, \u00e9 necess\u00e1rio recordar o conte\u00fado da referida S\u00famula 111:<\/p>\n\n\n\n
<\/p>Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nas a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, n\u00e3o incidem sobre as presta\u00e7\u00f5es vencidas ap\u00f3s a senten\u00e7a.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\nEssa limita\u00e7\u00e3o temporal praticada pela S\u00famula 111 do STJ em rela\u00e7\u00e3o aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, se j\u00e1 era question\u00e1vel \u00e0 luz do CPC\/1973, a nosso ver tornou-se insustent\u00e1vel perante o art. 85, \u00a7 2\u00ba, do CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n
<\/p>Art. 85. A senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor.
(\u2026)
\u00a7 2\u00ba Os honor\u00e1rios ser\u00e3o fixados entre o m\u00ednimo de dez e o m\u00e1ximo de vinte por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I – o grau de zelo do profissional;
II – o lugar de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;
III – a natureza e a import\u00e2ncia da causa;
IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servi\u00e7o.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\nA reda\u00e7\u00e3o do art. 85, \u00a7 2\u00ba, do CPC, \u00e9 clara ao mencionar, como par\u00e2metro dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, o valor da condena\u00e7\u00e3o e o proveito econ\u00f4mico da demanda (ou, subsidiariamente, o valor da causa atualizado, quando imensur\u00e1vel o valor da condena\u00e7\u00e3o ou o benef\u00edcio econ\u00f4mico alcan\u00e7ado).
Portanto, compreendemos que essa interpreta\u00e7\u00e3o dada pelo STJ, tanto na S\u00famula 111 como no Tema 1.105, ao fixar o alcance dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios somente at\u00e9 o momento da senten\u00e7a, n\u00e3o se sustenta, especialmente face a reda\u00e7\u00e3o literal do art. 85, \u00a7 2\u00ba, do CPC, que temos por violado nesse julgamento.
Por outro lado, pensando na coer\u00eancia do ordenamento jur\u00eddico e na sua estrutura\u00e7\u00e3o de modo sistem\u00e1tico, verifica-se que a interpreta\u00e7\u00e3o dada na S\u00famula 111 e no Tema 1.105 do STJ ferem o art. 291, tamb\u00e9m do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n\n\n\n
<\/p>Art. 291. A toda causa ser\u00e1 atribu\u00eddo valor certo, ainda que n\u00e3o tenha conte\u00fado econ\u00f4mico imediatamente afer\u00edvel.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\nO art. 291 do CPC trata do valor da causa e, de modo similar ao que consta do art. 85, estabelece que o valor da causa dever\u00e1 corresponder ao proveito econ\u00f4mico discutido na a\u00e7\u00e3o judicial.
No mesmo rumo, consideramos que a limita\u00e7\u00e3o temporal imposta pela S\u00famula 111 do STJ e agora preservada pelo Tema 1.105 corresponde a um bis in idem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 controversa limita\u00e7\u00e3o\/tabelamento que j\u00e1 s\u00e3o praticados pelo art. 85, \u00a7 3\u00ba, do CPC em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es em que for vencida a Fazenda P\u00fablica:<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\u00a7 3\u00ba Nas causas em que a Fazenda P\u00fablica for parte, a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios observar\u00e1 os crit\u00e9rios estabelecidos nos incisos I a IV do \u00a7 2\u00ba e os seguintes percentuais:
I – m\u00ednimo de dez e m\u00e1ximo de vinte por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido at\u00e9 200 (duzentos) sal\u00e1rios-m\u00ednimos;
II – m\u00ednimo de oito e m\u00e1ximo de dez por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido acima de 200 (duzentos) sal\u00e1rios-m\u00ednimos at\u00e9 2.000 (dois mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos;
III – m\u00ednimo de cinco e m\u00e1ximo de oito por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido acima de 2.000 (dois mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos at\u00e9 20.000 (vinte mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos;
IV – m\u00ednimo de tr\u00eas e m\u00e1ximo de cinco por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido acima de 20.000 (vinte mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos at\u00e9 100.000 (cem mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos;
V – m\u00ednimo de um e m\u00e1ximo de tr\u00eas por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido acima de 100.000 (cem mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\nOutro ponto em que a interpreta\u00e7\u00e3o dada pelo STJ na S\u00famula 111 c.c. Tema 1.105 \u00e9 incoerente com o ordenamento jur\u00eddico reside na ideia de fixa\u00e7\u00e3o\/majora\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios por fases processuais\/recursais, conforme estabelecido pelo art. 85, \u00a7 11, do CPC:<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\u00a7 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorar\u00e1 os honor\u00e1rios fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba a 6\u00ba, sendo vedado ao tribunal, no c\u00f4mputo geral da fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba para a fase de conhecimento.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\nO CPC\/2015 estabeleceu um novo modelo relativo aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Nesta nova sistem\u00e1tica, os honor\u00e1rios poder\u00e3o ser majorados conforme a fase processual, conforme forem apreciados os recursos pelos Tribunais.
Explicamos esse ponto em nossa obra Manual dos Recursos C\u00edveis \u2013 Teoria e Pr\u00e1tica, escrita em coautoria com o professor Denis Donoso:<\/p>\n\n\n\n
<\/p>Regra interessante \u2013 e sem precedente no Brasil \u2013 diz respeito \u00e0 chamada sucumb\u00eancia recursal, consistente na majora\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria, anteriormente fixada, por ocasi\u00e3o do julgamento do recurso no tribunal, conforme preceitua o art. 85, \u00a7 11, do CPC.
(\u2026)
A previs\u00e3o legal \u00e9 salutar, vale repetir. Com efeito, quando o juiz profere a senten\u00e7a, ele fixa um valor que dever\u00e1 ser pago pelo vencido ao advogado do vencedor a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios (art. 85, caput, do CPC). Ocorre que tal montante naturalmente leva em considera\u00e7\u00e3o apenas o trabalho realizado at\u00e9 aquele determinado momento, e n\u00e3o o futuro e eventual trabalho que venha a ser desenvolvido no \u00e2mbito recursal.
(DONOSO, Denis; SERAU JR., Marco Aur\u00e9lio. Manual dos Recursos C\u00edveis<\/strong> \u2013 Teoria e Pr\u00e1tica, 8\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Salvador: Juspodivm, 2022, p. 112)<\/a><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\nNeste quadro, n\u00e3o faz sentido que a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios fique limitada apenas e t\u00e3o somente ao marco temporal e processual da senten\u00e7a, pois o pr\u00f3prio CPC admite sua altera\u00e7\u00e3o em momentos posteriores do andamento processual.
Por tudo isto, consideramos que a decis\u00e3o do STJ no Tema 1.105 viola frontalmente, al\u00e9m dos dispositivos do CPC mencionados, tamb\u00e9m alguns dispositivos constitucionais, a saber: art. 2\u00ba (princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes); art. 5\u00ba, II (princ\u00edpio da legalidade); art. 5\u00ba, XXII (direito de propriedade); art. 5\u00ba, LIV (princ\u00edpio do devido processo legal) e, finalmente, art. 22, I (compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o Federal para legislar sobre processo civil), sendo oportuno que tal mat\u00e9ria seja submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Doutor e Mestre em Direito pela USP \u2013 Universidade de S\u00e3o Paulo. Advogado e Consultor. Diretor Cient\u00edfico do IEPREV - Instituto de Estudos Previdenci\u00e1rios. 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