{"id":17533,"date":"2023-03-27T09:49:27","date_gmt":"2023-03-27T12:49:27","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=17533"},"modified":"2023-03-27T09:49:28","modified_gmt":"2023-03-27T12:49:28","slug":"lei-14-365-2022-a-alteracao-do-estatuto-da-ordem-dos-advogados-do-brasil-e-repercussoes-no-ambito-criminal-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2023\/03\/27\/lei-14-365-2022-a-alteracao-do-estatuto-da-ordem-dos-advogados-do-brasil-e-repercussoes-no-ambito-criminal-2\/","title":{"rendered":"Lei 14.365\/2022: A altera\u00e7\u00e3o do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e repercuss\u00f5es no \u00e2mbito criminal"},"content":{"rendered":"\n

A lei 14.365\/2022, publicada em 03.06.2022, trouxe reflexos diretos e indiretos no C\u00f3digo de Processo Penal, bem como na legisla\u00e7\u00e3o especial penal.<\/p>\n\n\n\n

1.<\/strong> Dos reflexos no processo criminal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei 14.365\/2022 inseriu o art. 798-A ao CPP, estabelecendo a suspens\u00e3o de prazos processuais no per\u00edodo que estabelece, bem como prev\u00ea exce\u00e7\u00f5es \u00e0 suspens\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Art. 798-A Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n

I – que envolvam r\u00e9us presos, nos processos vinculados a essas pris\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

II – nos procedimentos regidos pela Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);<\/p>\n\n\n\n

III – nas medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do ju\u00edzo competente.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Durante o per\u00edodo a que se refere o caput deste artigo, fica vedada a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias e de sess\u00f5es de julgamento, salvo nas hip\u00f3teses dos incisos I, II e III do caput deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

O denominado per\u00edodo de recesso forense determina uma pausa em determinadas atividades da Justi\u00e7a brasileira, algo j\u00e1 tradicional, mas que observa exce\u00e7\u00f5es devido a situa\u00e7\u00f5es consideradas urgentes.<\/p>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o de r\u00e9us presos (art. 798-A, I, CPP) e, de modo geral, relacionadas \u00e0 pris\u00e3o, n\u00e3o se suspendem, dada a import\u00e2ncia inerente ao direito de fundamental \u00e0 liberdade. Assim, processos de conhecimento em que haja r\u00e9u segregado, bem como os processos no campo da execu\u00e7\u00e3o penal, possuem normal tramita\u00e7\u00e3o no per\u00edodo previsto na norma.<\/p>\n\n\n\n

Na mesma linha, os procedimentos relacionados \u00e0 Lei Maria da Penha mereceram aten\u00e7\u00e3o do legislador (art. 798-A, II, CPP), especialmente quando presentes a necessidade de medidas protetivas. A exce\u00e7\u00e3o guarda conformidade com o esp\u00edrito protetivo do sistema de justi\u00e7a que, considerada a necess\u00e1ria celeridade na ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias para a tutela da mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, admite laudos e prontu\u00e1rios m\u00e9dicos fornecidos por hospitais e postos de sa\u00fade como forma de demonstrar a materialidade delitiva (art. 12, \u00a7 3\u00ba da Lei 11.340\/2006), bem como determina a prioriza\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o do exame de corpo de delito (art. 158, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, CPP).<\/p>\n\n\n\n

As medidas consideradas urgentes tamb\u00e9m tramitam normalmente durante o per\u00edodo de recesso (art. 798-A, III, CPP), sendo assim consideradas as que constituem medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, medidas cautelares probat\u00f3rias e, especialmente, os meios especiais de obten\u00e7\u00e3o de prova, demonstrados o fumus comissi delicti<\/em> e o periculum in mora<\/em>. Na mesma linha, preserva-se a tramita\u00e7\u00e3o de procedimentos e processos que possuem como objeto medidas cautelares prisionais, como a pris\u00e3o tempor\u00e1ria e preventiva, comprovadas as suas hip\u00f3teses de cabimento e, em especial, o fumus comissi delicti<\/em> e o periculum libertatis<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

2. Dos reflexos no C\u00f3digo de Processo Penal: (a) nova hip\u00f3tese de autodefesa; (b) sigilo na cadeia de cust\u00f3dia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

2.a) Nova hip\u00f3tese de autodefesa para servidores vinculados \u00e0s institui\u00e7\u00f5es do art. 144 da CF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De outro lado, mesmo que referida lei tenha alterado dispositivos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8906\/1994) e, dentre eles, o art. 28, que trata das incompatibilidades do exerc\u00edcio da advocacia, ainda que em causa pr\u00f3pria, percebem-se reflexos no \u00e2mbito do inqu\u00e9rito policial e do processo judicial.<\/p>\n\n\n\n

Nos termos do art. 28, a advocacia \u00e9 incompat\u00edvel, mesmo em causa pr\u00f3pria, com as seguintes atividades:<\/p>\n\n\n\n

I – chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;<\/p>\n\n\n\n

II – membros de \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justi\u00e7a de paz, ju\u00edzes classistas, bem como de todos os que exer\u00e7am fun\u00e7\u00e3o de julgamento em \u00f3rg\u00e3os de delibera\u00e7\u00e3o coletiva da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vide ADIN 1.127-8)<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/a>III – ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o em \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, em suas funda\u00e7\u00f5es e em suas empresas controladas ou concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>IV – ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es vinculados direta ou indiretamente a qualquer \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e os que exercem servi\u00e7os notariais e de registro;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>V – ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>VI – militares de qualquer natureza, na ativa;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>VII – ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es que tenham compet\u00eancia de lan\u00e7amento, arrecada\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos e contribui\u00e7\u00f5es parafiscais;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>VIII – ocupantes de fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o e ger\u00eancia em institui\u00e7\u00f5es financeiras, inclusive privadas.<\/p>\n\n\n\n

Com a Lei 14.365\/2022, foi introduzido o \u00a7 3\u00ba ao art. 28 estabelecendo exce\u00e7\u00f5es \u00e0s veda\u00e7\u00f5es constantes nos incisos V e VI, a saber:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba As causas de incompatibilidade previstas nas hip\u00f3teses dos incisos V e VI do <\/strong>caput<\/strong> deste artigo n\u00e3o se aplicam ao exerc\u00edcio da advocacia em causa pr\u00f3pria, estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais<\/strong>, desde que mediante inscri\u00e7\u00e3o especial na OAB, vedada a participa\u00e7\u00e3o em sociedade de advogados. \u2013 grifamos.<\/p>\n\n\n\n

Os incisos V e VI, que foram ressalvados pelo \u00a7 3\u00ba, permitiram que os ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza e os militares de qualquer natureza, na ativa, pudesse advogar em causa pr\u00f3pria, quando para fins de tutela de direitos pessoais, desde que mediante inscri\u00e7\u00e3o especial na OAB.<\/p>\n\n\n\n

Ressalte-se, a altera\u00e7\u00e3o legislativa, de forma alguma, havia permitido a policiais e militares da ativa a possibilidade de cumular a advocacia com o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o policial ou militar de forma irrestrita. Aqueles exercentes da atividade policial ou militar da ativa somente poderiam advogar em causa pr\u00f3pria<\/em>, sendo vedado o patroc\u00ednio de defesa ou tutela de direitos em favor de terceiros, o que constitui fun\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 advocacia. O mesmo \u00a7 3\u00ba enfatizou que a atua\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida estritamente <\/em>para fins de defesa e tutela de direitos pessoais.<\/p>\n\n\n\n

Os ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es vinculados direta ou indiretamente a atividade policial s\u00e3o os policiais civis, policiais federais, rodovi\u00e1rios federais, policiais penais (EC 104\/2019) policiais legislativos e guardas municipais.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos militares de qualquer natureza, na ativa, tem-se os policiais militares, bombeiros militares e os militares das For\u00e7as Armadas.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto a referir \u00e9 de que o dispositivo n\u00e3o trouxe qualquer limita\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria ou inst\u00e2ncia em que advocacia em causa pr\u00f3pria era permitida aos ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es vinculados direta ou indiretamente a atividade policial e ao militar de qualquer natureza da ativa atuar em ju\u00edzo. Assim, esses legitimados poderiam tutelar seus interesses pessoais de natureza c\u00edvel, penal, trabalhista, por exemplo, n\u00e3o se limitando \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de interesses decorrentes do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o \u2013 neste caso, ali\u00e1s, a maior utilidade que a norma apresentava. Poderiam tamb\u00e9m atuar tanto na esfera administrativa quanto judicial, desde que na tutela, estritamente, de direito pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a possibilidade de atua\u00e7\u00e3o em causa pr\u00f3pria foi admitida somente aos que possuem aprova\u00e7\u00e3o no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, ou seja, aos licenciados em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e aos que, uma vez empossados sem nunca ter obtido a aprova\u00e7\u00e3o no exame da Ordem, se submeterem \u00e0s respectivas provas e forem aprovados.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, \u00e9 preciso referir que todas as inova\u00e7\u00f5es at\u00e9 ent\u00e3o trazidas pela Lei 14.365\/2022, que permitiram a advocacia em causa pr\u00f3pria para ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza, e militares de qualquer natureza, na ativa, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribuna Federal quando do julgamento da ADI 7227 (2023). Os principais argumentos foram de que a declara\u00e7\u00e3o de invalidade dos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 28 do EOAB busca evitar privil\u00e9gios de acesso a inqu\u00e9ritos e processos, desequil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o processual, abusos, tr\u00e1fico de influ\u00eancia e pr\u00e1ticas que coloquem em risco a independ\u00eancia e a liberdade da advocacia.<\/p>\n\n\n\n

2.b) Sigilo na cadeia de cust\u00f3dia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A cadeia de cust\u00f3dia consta regulamentada no art. 158-A do C\u00f3digo de Processo Penal, alterado pelo Pacote Anticrime (Lei. 13.964\/2019).<\/p>\n\n\n\n

A cadeia de cust\u00f3dia consiste em um procedimento segmentado em etapas, cada uma com suas finalidades, de modo que seja preservado o vest\u00edgio desde a sua identifica\u00e7\u00e3o at\u00e9 o descarte.<\/p>\n\n\n\n

Dentre essas etapas, consta a do reconhecimento<\/em>, que \u00e9 o ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produ\u00e7\u00e3o da prova pericial (art. 158-B, I, CPP) e a da fixa\u00e7\u00e3o<\/em>, que envolve a descri\u00e7\u00e3o detalhada do vest\u00edgio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que nem todos os vest\u00edgios ou objetos apreendidos ser\u00e3o, necessariamente, objeto de per\u00edcia, o que n\u00e3o importa dizer que est\u00e3o imunes a uma controlabilidade da origem da fonte de prova e o seu manuseio at\u00e9 que esteja \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o daquele que realizar\u00e1 o seu exame, que poder\u00e1 ser o perito, o juiz ou mesmo as partes.<\/p>\n\n\n\n

A depender dos objetos que ser\u00e3o apreendidos na dilig\u00eancia de busca e apreens\u00e3o, poder\u00e1 ser inviabilizada a plena separa\u00e7\u00e3o, in locu<\/em>, daqueles elementos de interesse da investiga\u00e7\u00e3o daqueles que n\u00e3o o s\u00e3o. Nesses casos, costuma-se realizar a apreens\u00e3o de um determinado conjunto de elementos, como documentos e m\u00eddias, para posterior an\u00e1lise e separa\u00e7\u00e3o pelos investigadores.<\/p>\n\n\n\n

Para essas situa\u00e7\u00f5es, o art. 7\u00ba, \u00a7 6\u00ba – D do Estatuto da OAB estabeleceu que no caso de inviabilidade t\u00e9cnica quanto \u00e0 segrega\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o, da m\u00eddia ou dos objetos n\u00e3o relacionados \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da sua natureza ou volume, no momento da execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial de apreens\u00e3o ou de retirada do material, a cadeia de cust\u00f3dia preservar\u00e1 o sigilo do seu conte\u00fado<\/em>, assegurada a presen\u00e7a do representante da OAB, nos termos dos \u00a7\u00a7 6\u00ba-F e 6\u00ba-G deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

A regra possui o objetivo de evitar vazamento de informa\u00e7\u00f5es sobre o teor de documentos em geral apreendidos quando da execu\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o em escrit\u00f3rio de advocacia, antes que se saiba a sua rela\u00e7\u00e3o com a investiga\u00e7\u00e3o ou o processo criminal. \u00c9 que em raz\u00e3o de uma busca e apreens\u00e3o em que n\u00e3o foram individualizados os elementos vinculados a determinada investiga\u00e7\u00e3o, as autoridades investigantes ter\u00e3o conhecimento de assuntos acobertados pelo sigilo profissional existente entre o advogado e terceiros alheios ao objeto da persecu\u00e7\u00e3o, havendo invas\u00e3o \u00e0 sua privacidade. Portanto, a fim de proteger a privacidade e a rela\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 que rege a atividade do advogado e do seu cliente alheio \u00e0 lide penal, \u00e9 que deve ser assegurado o necess\u00e1rio sigilo.<\/p>\n\n\n\n

Preservado, portanto, o direito \u00e0 intimidade de terceiros que n\u00e3o se relacionam com a persecu\u00e7\u00e3o em concreto, cabe \u00e0 autoridade investigante avaliar se divulga ou n\u00e3o o teor de documentos e demais informa\u00e7\u00f5es obtidas por meio da dilig\u00eancia, tudo sob sua responsabilidade. N\u00e3o h\u00e1 que se entender, dessa forma, que a previs\u00e3o legal tenha determinado qualquer esp\u00e9cie de sigilo absoluto quanto ao conte\u00fado do material apreendido, havendo que se realizar, com raz\u00e3o, um exame de pertin\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao objeto da investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n

3. Dos reflexos no C\u00f3digo Penal e na Legisla\u00e7\u00e3o Especial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

3.1 Reflexos no C\u00f3digo Penal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei 14365\/2022 inseriu o \u00a7 6-I no art. 7\u00ba do Estatuto da OAB, conforme segue:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba-I. \u00c9 vedado ao advogado efetuar colabora\u00e7\u00e3o premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente, e a inobserv\u00e2ncia disso importar\u00e1 em processo disciplinar, que poder\u00e1 culminar com a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no inciso III do\u00a0caput<\/strong>\u00a0do art. 35 desta Lei, sem preju\u00edzo das penas previstas no\u00a0art. 154 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Estabeleceu-se, no campo criminal, a responsabiliza\u00e7\u00e3o do advogado que firmar acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada contra quem tenha sido ou seja seu cliente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 154 – Revelar algu\u00e9m, sem justa causa, segredo, de que tem ci\u00eancia em raz\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, minist\u00e9rio, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, e cuja revela\u00e7\u00e3o possa produzir dano a outrem:<\/p>\n\n\n\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, ou multa de um conto a dez contos de r\u00e9is.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante referir que n\u00e3o incide no tipo penal o advogado que celebrar acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada contra aquele que nunca foi seu cliente, situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista pelo art. 7\u00ba, \u00a7 6\u00ba-I.<\/p>\n\n\n\n

\u00a0A infra\u00e7\u00e3o penal, process\u00e1vel mediante representa\u00e7\u00e3o (art. 154, par\u00e1grafo \u00fanico, CP) do ofendido, \u00e9 considerada infra\u00e7\u00e3o de menor potencial ofensivo, cabendo transa\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o condicional do processo.\u00a0

3.2 Reflexos na Legisla\u00e7\u00e3o Especial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O mesmo art. 7\u00ba, \u00a7 6-I do Estatuto da OAB proibiu a celebra\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada por advogado, contra quem foi ou \u00e9 seu cliente.  <\/p>\n\n\n\n

A \u00e9tica que norteia a atua\u00e7\u00e3o da advocacia sempre imp\u00f4s restri\u00e7\u00f5es no campo probat\u00f3rio aos advogados, em nome da preserva\u00e7\u00e3o do sigilo profissional e, com isso, da rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a entre o caus\u00eddico e seu patrocinado.<\/p>\n\n\n\n

 Ao mesmo tempo em que o C\u00f3digo de Processo Penal, ao regulamentar a prova testemunhal, confere aos familiares a possibilidade<\/em> de o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o c\u00f4njuge, ainda que desquitado, o irm\u00e3o e o pai, a m\u00e3e, ou o filho adotivo do acusado, se recusar a depor (art. 206, CPP), salvo quando n\u00e3o for poss\u00edvel, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunst\u00e2ncias, determina a proibi\u00e7\u00e3o de depor <\/em>\u00e0s pessoas que em raz\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, minist\u00e9rio, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho (art. 207, CPP)<\/p>\n\n\n\n

Os advogados, por regra especial prevista no Estatuto da OAB, possuem a prerrogativa de recusar-se a depor<\/em>, ainda que desobrigados por seus patrocinados, sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional (art. 7\u00ba, XIX da Lei 8.906\/1994.<\/p>\n\n\n\n

Com a edi\u00e7\u00e3o da Lei 14.365\/2022, estabelece o art. 7\u00ba, \u00a7 6\u00ba, I do Estatuto da OAB, a veda\u00e7\u00e3o de o advogado efetuar colabora\u00e7\u00e3o premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente, e a inobserv\u00e2ncia disso importar\u00e1 em processo disciplinar, que poder\u00e1 culminar com a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no inciso III do caput do art. 35 desta Lei, sem preju\u00edzo das penas previstas no art. 154 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o advogado n\u00e3o poder\u00e1 ser colaborador e, com mais \u00eanfase, delator, de quem tenha sido ou seja seu cliente, influenciando na din\u00e2mica da Lei 12.850\/2013 e nas demais hip\u00f3teses em que se admite o instituto da colabora\u00e7\u00e3o premiada (ex: lei de drogas, de lavagem de capitais). Em caso de descumprimento desta veda\u00e7\u00e3o, tem-se a produ\u00e7\u00e3o de prova il\u00edcita por deriva\u00e7\u00e3o, sendo considerados il\u00edcitos todos os elementos de prova ou provas obtidos em raz\u00e3o da colabora\u00e7\u00e3o premiada celebrada com inobserv\u00e2ncia \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o prevista no Estatuto da OAB, uma vez que estar\u00e1 caracterizada a viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 privacidade e intimidade do delatado sobre assuntos e fatos sobre os quais repousam expectativa de sigilo. Foram violadas, portanto, normas de direito material, o que atrai a incid\u00eancia da disciplina da ilicitude probat\u00f3ria, e n\u00e3o da ilegitimidade, que se resolve no campo das nulidades quando n\u00e3o observadas normas de direito processual.<\/p>\n\n\n\n

_______________<\/p>\n\n\n\n

Artigo atualizado em mar\u00e7o de 2023 em raz\u00e3o do julgamento da ADI 7227, que considerou inconstitucionais os dispositivos que permitiram a advocacia em causa pr\u00f3pria para ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza militares de qualquer natureza, na ativa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Dos reflexos no processo criminal A Lei 14.365\/2022 inseriu o art. 798-A ao CPP, estabelecendo a suspens\u00e3o de prazos processuais no per\u00edodo que estabelece, bem como prev\u00ea exce\u00e7\u00f5es \u00e0 suspens\u00e3o: Art. 798-A […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/03\/27\/lei-14-365-2022-a-alteracao-do-estatuto-da-ordem-dos-advogados-do-brasil-e-repercussoes-no-ambito-criminal-2\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_published_time":"2023-03-27T12:49:27+00:00","article_modified_time":"2023-03-27T12:49:28+00:00","og_image":[{"width":1280,"height":853,"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/02\/1127b59e-shutterstock-12220.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Thiago Solon Gon\u00e7alves Albeche","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Thiago Solon Gon\u00e7alves Albeche","Est. tempo de leitura":"11 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/03\/27\/lei-14-365-2022-a-alteracao-do-estatuto-da-ordem-dos-advogados-do-brasil-e-repercussoes-no-ambito-criminal-2\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/03\/27\/lei-14-365-2022-a-alteracao-do-estatuto-da-ordem-dos-advogados-do-brasil-e-repercussoes-no-ambito-criminal-2\/"},"author":{"name":"Thiago Solon Gon\u00e7alves Albeche","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/11673a68b0e092da1ba6faf167feb50c"},"headline":"Lei 14.365\/2022: A altera\u00e7\u00e3o do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e repercuss\u00f5es no \u00e2mbito criminal","datePublished":"2023-03-27T12:49:27+00:00","dateModified":"2023-03-27T12:49:28+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/03\/27\/lei-14-365-2022-a-alteracao-do-estatuto-da-ordem-dos-advogados-do-brasil-e-repercussoes-no-ambito-criminal-2\/"},"wordCount":2721,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/03\/27\/lei-14-365-2022-a-alteracao-do-estatuto-da-ordem-dos-advogados-do-brasil-e-repercussoes-no-ambito-criminal-2\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/02\/1127b59e-shutterstock-12220.jpg","articleSection":["Artigos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/03\/27\/lei-14-365-2022-a-alteracao-do-estatuto-da-ordem-dos-advogados-do-brasil-e-repercussoes-no-ambito-criminal-2\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/03\/27\/lei-14-365-2022-a-alteracao-do-estatuto-da-ordem-dos-advogados-do-brasil-e-repercussoes-no-ambito-criminal-2\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/03\/27\/lei-14-365-2022-a-alteracao-do-estatuto-da-ordem-dos-advogados-do-brasil-e-repercussoes-no-ambito-criminal-2\/","name":"Lei 14.365\/2022: A altera\u00e7\u00e3o do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e repercuss\u00f5es no \u00e2mbito criminal - 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