{"id":17540,"date":"2023-03-30T09:29:16","date_gmt":"2023-03-30T12:29:16","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=17540"},"modified":"2023-03-30T09:29:18","modified_gmt":"2023-03-30T12:29:18","slug":"notas-sobre-o-provimento-141-23-da-corregedoria-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2023\/03\/30\/notas-sobre-o-provimento-141-23-da-corregedoria-nacional\/","title":{"rendered":"Notas sobre o Provimento 141\/23 da Corregedoria Nacional"},"content":{"rendered":"\n

Editado em 16\/3\/23, o Provimento 141 da Corregedoria Nacional, sob a declara\u00e7\u00e3o de simplesmente atualizar<\/em> o anterior Provimento 37, de 2014, do mesmo \u00f3rg\u00e3o, nomeadamente \u00e0 luz da Lei n\u00ba 14.382, de 27 de junho de 2022, <\/em>disciplina o registro de uni\u00e3o est\u00e1vel no Livro \u2018E\u2019 do registro civil das pessoas naturais, em ordem, \u00e0 evid\u00eancia, a anterior exist\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o, pelas Corregedorias Gerais da Justi\u00e7a, no que concerne a disciplina da subsun\u00e7\u00e3o do instituto da uni\u00e3o est\u00e1vel no sistema de publicidade registral das pessoas civis, sobretudo a conveni\u00eancia da edi\u00e7\u00e3o de normas b\u00e1sicas e uniformes para a realiza\u00e7\u00e3o desse registro, visando conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica na rela\u00e7\u00e3o mantida entre os companheiros e desses com terceiros, inclusive no que tange aos aspectos patrimoniais dela resultantes.<\/p>\n\n\n\n

Imbu\u00eddo da perspectiva machadiana – \u00e9<\/em> pelo contraponto que o presente corrige o passado e decifra o futuro<\/em> -, s\u00e3o tra\u00e7adas estas brev\u00edssimas notas.<\/p>\n\n\n\n

O provimento nacional, em assombroso \u00edmpeto legislativo, posta-se em claro desafio \u00e0 Lei 8.935, de 1994 [Lei dos Cart\u00f3rios, mais propriamente, Estatuto Profissional dos Not\u00e1rios e Registradores], al\u00e9m da Lei de Emolumentos [10.169\/00], ambas leis especiais, de natureza p\u00fablica e cogente, regulamentos do art. 236 e seus \u00a7\u00a7 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 94-A da Lei dos Registros P\u00fablicos veio atrelado em emenda [n. 320] na tramita\u00e7\u00e3o da MPV 1.085 no Congresso Nacional e que origem deu \u00e0 Lei do Serp [14.382, de 27\/6\/22, art. 11]. Em sua exposi\u00e7\u00e3o de motivos n\u00e3o consta, em absoluto, o alcance e car\u00e1ter disruptivo assumido pelo novo provimento.<\/p>\n\n\n\n

Antes, por\u00e9m, uma breve digress\u00e3o, ilustrativa da repercuss\u00e3o e complexidade do tema.<\/p>\n\n\n\n

A uni\u00e3o est\u00e1vel foi reconhecida pelo Estado como instituto criador de entidade familiar, cabendo \u00e0 lei facilitar sua convers\u00e3o em casamento, a partir da Constitui\u00e7\u00e3o vigente [art. 226, \u00a73.]. O objetivo final visado \u00e9 sempre a constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia. \u00c0 edi\u00e7\u00e3o da Lei 8.971\/94, seguiu-se a Lei 9.278\/96. Posteriormente, a mat\u00e9ria mereceu aten\u00e7\u00e3o em t\u00edtulo espec\u00edfico do livro dedicado ao Direito de Fam\u00edlia no C\u00f3digo Civil de 2002 [arts. 1.723 a 1.727]. Ambas as leis regulamentadoras da uni\u00e3o est\u00e1vel deferem alguns direitos n\u00e3o contemplados no C\u00f3digo. A Lei 8.971\/94 garantiu o direito de usufruto da metade ou da quarta parte da heran\u00e7a, a depender da exist\u00eancia de filhos do de cujus. J\u00e1 a Lei 9.278\/96 assegura o direito real de habita\u00e7\u00e3o relativamente ao im\u00f3vel destinado \u00e0 resid\u00eancia da fam\u00edlia. O art. 1.723 do C\u00f3digo Civil de 2002 reconheceu a uni\u00e3o est\u00e1vel como entidade familiar configurada na conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia. Todavia, o fez limitado \u00e0s uni\u00f5es entre homem e mulher, apenas. No julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132, de 5\/5\/11, o Supremo Tribunal Federal foi instado a decidir sobre o reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel para casais do mesmo sexo, ocasi\u00e3o em que, \u00e0 unanimidade de votos, concedeu interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do C\u00f3digo Civil que impe\u00e7a o reconhecimento da uni\u00e3o entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Em 14\/5\/13, foi aprovada, por maioria de votos, a Resolu\u00e7\u00e3o 175 do CNJ com o objetivo de dar efetividade \u00e0 decis\u00e3o proferida no \u00e2mbito da ADPF 132, que reconheceu no direito brasileiro a legitimidade das uni\u00f5es est\u00e1veis homoafetivas, sem qualquer distin\u00e7\u00e3o com a uni\u00e3o est\u00e1vel heteroafetiva. Pela resolu\u00e7\u00e3o, os casais homoafetivos t\u00eam assegurado o direito ao casamento civil, bem como \u00e0 convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento perante qualquer cart\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Adiante, o STF [RE 878.694-MG – j. em 10\/5\/17], declarou, por maioria dos votos, a inconstitucionalidade do art. 1.790 do C\u00f3digo Civil, de modo a equipar o regime sucess\u00f3rio entre c\u00f4njuges e companheiros. O relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, votou pela proced\u00eancia do recurso, sugerindo a aplica\u00e7\u00e3o da tese segundo a qual \u2018no sistema constitucional vigente \u00e9 inconstitucional a distin\u00e7\u00e3o de regimes sucess\u00f3rios entre c\u00f4njuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1829 do C\u00f3digo Civil de 2002\u2019. Relembrando, o art. 1.790 da lei civil trazia a regra do companheiro e o 1.829, a regra do c\u00f4njuge. O c\u00f4njuge concorre com o descendente e com o ascendente. O companheiro j\u00e1 concorria com ascendente, descendente e colateral. O companheiro s\u00f3 tinha direito a participar dos bens adquiridos na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel, o c\u00f4njuge concorria em tudo. O companheiro n\u00e3o era herdeiro necess\u00e1rio, o c\u00f4njuge \u00e9. Desde a entrada em vigor do C\u00f3digo Civil de 2002 discutiu-se sobre a constitucionalidade da aplica\u00e7\u00e3o do art. 1.790. Expressiva parcela dos doutrinadores sempre considerou o texto original prejudicial aos companheiros, em compara\u00e7\u00e3o aos c\u00f4njuges, gerando um indesej\u00e1vel desequil\u00edbrio entre ambas as situa\u00e7\u00f5es. Desde que aplicado o artigo 1.790 aos casos mais comuns, nos quais n\u00e3o h\u00e1 defini\u00e7\u00e3o do regime de bens entre os companheiros, valendo, portanto, a comunh\u00e3o parcial, para as hip\u00f3teses em que o companheiro falecido n\u00e3o deixar bens adquiridos com o esfor\u00e7o comum, o companheiro sobrevivente nada recebia a t\u00edtulo de heran\u00e7a, que dever\u00e1 ser integralmente partilhada entre os demais parentes sucess\u00edveis. Lado outro, tendo em ordem ainda o mesmo regime da comunh\u00e3o parcial de bens, segundo a reda\u00e7\u00e3o agora declarada ineficaz, poderia representar benef\u00edcio ao companheiro desde que a integralidade do patrim\u00f4nio deixado fosse fruto de aquisi\u00e7\u00e3o onerosa, durante a vig\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel, pois, al\u00e9m da mea\u00e7\u00e3o a que faz jus, o companheiro herdava, inclusive em concorr\u00eancia com os herdeiros, situa\u00e7\u00e3o bem mais vantajosa do que a prevista pelo artigo 1.829 da lei civil, que s\u00f3 permite ao c\u00f4njuge sobrevivente concorrer com os herdeiros nos bens particulares.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o suprema balizou os not\u00e1rios<\/strong>, desde ent\u00e3o, a aplicar o art. 1.829 da lei civil a todos os invent\u00e1rios a serem lavrados, independentemente da data do falecimento, desde que ocorridos ap\u00f3s a entrada em vigor do C\u00f3digo Civil de 2002 [cf. art. 2.041]. O mesmo vale para os casos de lavratura de testamentos, pois o companheiro n\u00e3o pode ser mais exclu\u00eddo totalmente da heran\u00e7a, devendo lhe ser resguardada a leg\u00edtima e nos pactos antenupciais e nas escrituras de uni\u00e3o est\u00e1vel: \u00e9 importante que o tabeli\u00e3o, por meio de seus prepostos, oriente as partes sobre as consequ\u00eancias ap\u00f3s a morte da escolha de um ou outro regime.<\/p>\n\n\n\n

No que concerne \u00e0 extin\u00e7\u00e3o consensual de uni\u00e3o est\u00e1vel, caminhou a lei processual civil de 2015 no claro sentido de encorajar o uso da escritura p\u00fablica, instrumento que independe de homologa\u00e7\u00e3o judicial e constitui t\u00edtulo h\u00e1bil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de import\u00e2ncia depositada em institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/em> [art. 733, \u00a71.), mediante a obrigat\u00f3ria assist\u00eancia de advogado das partes interessadas [\u00a72.]. Vale dizer: a dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, no extrajudicial<\/strong>, \u00e9 cometida expressamente – tamb\u00e9m pelo CPC – ao tabeli\u00e3o de notas. N\u00e3o por acaso, 1.953.000 escrituras de uni\u00f5es est\u00e1veis foram lavradas entre 2006 e 2022 [cf. Justi\u00e7a em N\u00fameros].<\/p>\n\n\n\n

Feito o reparo, eis algumas impropriedades.<\/p>\n\n\n\n

De in\u00edcio, refere-se o provimento \u00e0 legitima\u00e7\u00e3o de um t\u00edtulo causal n\u00e3o reconhecido no Direito Formal, seja no Direito Material: \u2018termos declarat\u00f3rios de uni\u00e3o est\u00e1vel formalizados perante o oficial de registro civil\u2019.<\/p>\n\n\n\n

Desde antanho, as regras sobre o Registro Civil das Pessoas Naturais determinam procedimentos uniformes para a inscri\u00e7\u00e3o do nascimento (dentro e fora do prazo), o casamento [habilita\u00e7\u00e3o, celebra\u00e7\u00e3o, registro e convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento], a uni\u00e3o civil de pessoas do mesmo sexo, \u00f3bito, emancipa\u00e7\u00e3o, interdi\u00e7\u00e3o, aus\u00eancia, curatela, ado\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar e da guarda, al\u00e9m de tratar das averba\u00e7\u00f5es, como a do nome civil, entre outras, que nesse cart\u00f3rio s\u00e3o realizadas.<\/p>\n\n\n\n

No sistema adotado no ordenamento jur\u00eddico em vigor [Notariado Latino: art. 236 e \u00a7\u00a7, CR] n\u00e3o se cuida de atribui\u00e7\u00e3o de oficial registrador a formaliza\u00e7\u00e3o<\/em> de t\u00edtulos causais, menos ainda, quando o t\u00edtulo ser\u00e1 registrado por ele pr\u00f3prio, logo ap\u00f3s generoso desconto [de 50%!]. E, no manejo de instituto que reclama a avalia\u00e7\u00e3o de fatos e orienta\u00e7\u00e3o a respeito de importantes desdobramentos jur\u00eddicos \u00e0s partes envolvidas, seja a terceiros de boa-f\u00e9. Na dic\u00e7\u00e3o do art. 1.723 da lei civil, cuida-se de fatos a uni\u00e3o est\u00e1vel. Evidencia-se a incongru\u00eancia e incompatibilidade, para al\u00e9m do risco \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica preventiva, norte de todo o sistema.<\/p>\n\n\n\n

A partir da edi\u00e7\u00e3o da lei civil de 1916 [art. 530], deixamos para tr\u00e1s o sistema franc\u00eas pelo qual o contrato era meio de transferir a propriedade \u2013 sendo a transcri\u00e7\u00e3o somente meio de publicidade declarativa \u2013, e adotou parcialmente o sistema germ\u00e2nico, no qual a inscri\u00e7\u00e3o, de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio, tem o atributo e a efic\u00e1cia de publicidade constitutiva. \u00c9 um sistema de t\u00edtulo e modo, preservado na lei civil atual [art. 1.245 e \u00a7\u00a7], que combina o t\u00edtulo e o modo de adquirir. A publicidade possui o duplo efeito de constituir o direito e anunci\u00e1-lo a terceiros. Incide a presun\u00e7\u00e3o iuris tantum do registro. Em resumo, sempre que uma legisla\u00e7\u00e3o, por mais evolu\u00edda que seja, recusar ao registro a for\u00e7a de provar o direito constante de seus assentos, pertencer\u00e1 ao grupo do sistema franc\u00eas; todas as vezes que a lei, por mais deficiente esteja organizado o sistema, lhe atribuir essa for\u00e7a, ser\u00e1 filiada ao sistema germ\u00e2nico [GARCIA, 1922, p. 64]. Temos no Brasil um sistema misto, pois atribu\u00edmos ao registro efeito constitutivo, todavia, sem se afastar da natureza causal do t\u00edtulo que lhe originou. Trata-se de um sistema substantivo ou material. E o registro est\u00e1 vinculado ao neg\u00f3cio jur\u00eddico de que teve origem, de modo que a efic\u00e1cia ou inefic\u00e1cia desse neg\u00f3cio causal nele repercute. Dessa maneira, sendo nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico, dever\u00e1 ser igualmente anulado o registro, ainda que por mero desdobramento l\u00f3gico e natural [art. 216, LRP], pois n\u00e3o se descola de sua causa remota.<\/p>\n\n\n\n

O voc\u00e1bulo \u2018termo\u2019, percebido em acep\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria da ci\u00eancia jur\u00eddica, indispens\u00e1vel no que tange \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de organiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e administrativa, \u00e9 tomado usualmente em igual sentido de auto<\/em>,designa historicamente a redu\u00e7\u00e3o de atos forenses ou de uma dilig\u00eancia a escrito, como prova material nos processos. Pode assumir fei\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, em car\u00e1ter eventual, no Direito Civil e no Direito Administrativo. J\u00e1 na seara Formal, refere-se aos assentos propriamente ditos: de nascimento, de casamento e de \u00f3bito, al\u00e9m dos termos extrajudiciais, e dos encerramentos di\u00e1rios de escritura\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se trata, diga-se, em rela\u00e7\u00e3o ao direito – de t\u00edtulo causal para efeito da legisla\u00e7\u00e3o concernente aos registros p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

E, na seara do Direito Formal [art. 221, LRP \u2013 lei especial], compreende-se que somente <\/em>[rol taxativo] ser\u00e3o admitidos a registro:<\/p>\n\n\n\n

I – escrituras p\u00fablicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 omissis<\/em><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 omissis<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – cartas de senten\u00e7a, formais de partilha, certid\u00f5es e mandados extra\u00eddos de autos de processo.<\/p>\n\n\n\n

V – contratos ou termos administrativos<\/strong>, assinados com a Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios ou o Distrito Federal, no \u00e2mbito de programas de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma.                            (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.424, de 2011)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Consoante averbo em minha obra[1]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

A necessidade do direito notarial<\/strong> \u00e9 pautada, ao mesmo tempo, pelo legado da Hist\u00f3ria e pelas exig\u00eancias da vida contempor\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n

Vivemos numa economia n\u00e3o estratificada, de mercado, pautada por rela\u00e7\u00f5es sociais de alta complexidade, potencializada por agudas diferen\u00e7as regionais e sociais espec\u00edficas de uma Rep\u00fablica Federativa de dimens\u00f5es continentais, no contexto de um mundo globalizado no qual informa\u00e7\u00f5es, pessoas e neg\u00f3cios trafegam com velocidade, frequ\u00eancia e intensidade cada vez maior.<\/p>\n\n\n\n

De outro lado, os indiv\u00edduos e as empresas se veem conformados numa crescente teia de produ\u00e7\u00e3o legiferante pelo Estado \u2013 administra\u00e7\u00f5es direta e indireta \u2013 em seus tr\u00eas diferentes n\u00edveis (federal, estadual e municipal) e esferas (Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio), o que incrementa, de forma crescente, o grau de dificuldade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Essas atribui\u00e7\u00f5es compreendem a assessoria jur\u00eddica imparcial das partes, em rela\u00e7\u00e3o a quem recebe, orienta e qualifica sua vontade, redige instrumentos adequados e revestidos de f\u00e9 p\u00fablica com o prop\u00f3sito de conferir efic\u00e1cia aos atos jur\u00eddicos praticados, entre outras.<\/p>\n\n\n\n

Dos not\u00e1rios, diferenciam-se os registradores, dentre outros aspectos, porque os primeiros assimilam a vontade negocial, operam sua tradu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, redigem a instrumenta\u00e7\u00e3o, outorgam a autentica\u00e7\u00e3o, assessoram e conciliam as partes, atuam preventivamente quando a causa jur\u00eddica muitas vezes ainda \u00e9 futura.<\/p>\n\n\n\n

Os registradores examinam a autenticidade e a higidez dos atos pr\u00f3prios do notariado<\/strong>, dos quais s\u00e3o os principais destinat\u00e1rios, assimilam seu sentido e como conservadores dos direitos alheios, conferem forma e efic\u00e1cia modificadora \u00e0 causa jur\u00eddica j\u00e1 existente, por meio da publicidade, seja ela constitutiva ou requisito de mais ampla efic\u00e1cia, se \u00e9 declarativa ou de mera not\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

A raz\u00e3o de ser do not\u00e1rio e do direito notarial \u00e9 evitar a lide e o processo judicial, atuando preventivamente na tutela dos direitos individuais previstos no ordenamento jur\u00eddico e assim contribuindo de forma eficaz na preserva\u00e7\u00e3o da paz social.<\/p>\n\n\n\n

Delimitando-as e protegendo-as, em proveito p\u00fablico, refere a Lei 8.935\/94, sobre as atribui\u00e7\u00f5es privativas<\/strong> dos not\u00e1rios e tabeli\u00e3es de notas, sob pena de nulidade absoluta:<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba Aos not\u00e1rios compete:<\/p>\n\n\n\n

I – formalizar juridicamente a vontade das partes;<\/p>\n\n\n\n

II – intervir nos atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a reda\u00e7\u00e3o ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo c\u00f3pias fidedignas de seu conte\u00fado;<\/p>\n\n\n\n

III – autenticar fatos.<\/p>\n\n\n\n

        <\/a>Art. 7\u00ba Aos tabeli\u00e3es de notas compete com exclusividade:<\/p>\n\n\n\n

 I – lavrar escrituras e procura\u00e7\u00f5es, p\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n

        II – lavrar testamentos p\u00fablicos e aprovar os cerrados;<\/p>\n\n\n\n

        III – lavrar atas notariais;<\/p>\n\n\n\n

        IV – reconhecer firmas;<\/p>\n\n\n\n

        V – autenticar c\u00f3pias.<\/p>\n\n\n\n

Em ordem conferir maior seguran\u00e7a aos neg\u00f3cios jur\u00eddicos envolvendo direitos que repercutem sobre o patrim\u00f4nio imobili\u00e1rio \u2013 e a uni\u00e3o est\u00e1vel comumente tem essa repercuss\u00e3o -, a lei indica a utiliza\u00e7\u00e3o de escritura p\u00fablica, lavrada por tabeli\u00e3o. Isso para a confer\u00eancia dos elementos do neg\u00f3cio realizado, seja acerca da identifica\u00e7\u00e3o das partes interessadas, atendendo \u00e0s finalidades de garantia de autenticidade, seguran\u00e7a e efic\u00e1cia dos atos jur\u00eddicos estabelecidas \u00e0s serventias, consoante preconiza a Lei 8.935\/94 em seu limiar [art. 1.].<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 curial que pode haver interesse das partes, ou de apenas uma delas, com a concord\u00e2ncia da outra, em imprimir ao neg\u00f3cio jur\u00eddico a forma p\u00fablica, quando menos para fixar documentalmente a data de in\u00edcio da uni\u00e3o est\u00e1vel, evitar poss\u00edvel extravio de documentos, delimitar o regime de bens, futuro pensionamento etc. Por escritura p\u00fablica deve-se entender o ato lavrado por tabeli\u00e3o em notas, em l\u00edngua nacional, contendo os requisitos objetivos e subjetivos, dentre os quais uma ou v\u00e1rias declara\u00e7\u00f5es de vontade, podendo elas ser unilaterais (p. ex. declara\u00e7\u00e3o de ci\u00eancia de fato, reconhecimento de paternidade etc.) ou bilaterais (p. ex. compra e venda, permuta, divis\u00e3o amig\u00e1vel de im\u00f3vel etc.). Nesse descortino, a escritura p\u00fablica \u00e9 o instrumento notarial dotado de f\u00e9 p\u00fablica e for\u00e7a probante plena em que s\u00e3o acolhidas declara\u00e7\u00f5es sobre atos jur\u00eddicos ou declara\u00e7\u00f5es de vontade inerentes a neg\u00f3cios jur\u00eddicos para as quais os participantes devam ou queiram dar essa forma legal [art. 215, caput<\/em>, CC 02].<\/p>\n\n\n\n

Evidenciando um dos v\u00e1rios desdobramentos da cautela inerente \u00e0 produ\u00e7\u00e3o notarial, resultou da I Jornada de Direito Notarial e Registral [Recife – 2022], promovido pelo CEJ\/STJ, o Enunciado 47:<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Nas escrituras relativas a fatos, atos ou neg\u00f3cios relativos a im\u00f3veis, inclusive o invent\u00e1rio, separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, \u00e9 cab\u00edvel a men\u00e7\u00e3o \u00e0 consulta feita ao s\u00edtio eletr\u00f4nico da Receita Federal. A exist\u00eancia de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios ser\u00e1 consignada na escritura, com a advert\u00eancia das partes sobre os riscos relativos \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do ato notarial.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o caso, i.e.,<\/em> do imposto de transmiss\u00e3o devido na dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel por ocasi\u00e3o da partilha de bens. Esses e outros importantes aspectos n\u00e3o estar\u00e3o sob o crivo do oficial registrador na qualifica\u00e7\u00e3o de simples \u2018termo declarat\u00f3rio\u2019 caracterizado, pela regra administrativa, como um arremedo de t\u00edtulo, algo como um notice express <\/em>tupiniquim.<\/p>\n\n\n\n

Ao tratar do regime de bens, a lei civil exige<\/strong> a escritura p\u00fablica [\u00a7 \u00fan., art. 1.640], o provimento 141 n\u00e3o, opta pelo termo expresso<\/em> de seu art. 9.-A. O CPC, como anotado acima, exige sempre <\/strong>a interven\u00e7\u00e3o de advogado no ato [art. 733, \u00a72.], o provimento atual n\u00e3o [art. 9.-A,\u00a73.]. <\/strong>O provimento exige a ado\u00e7\u00e3o do regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rio de bens na pend\u00eancia de causa suspensiva e para pessoas maiores de 70 anos? N\u00e3o! [art. 9.-D, \u00a73.]: para todos os efeitos, mesmo para contornar o regime obrigat\u00f3rio de bens, basta \u00e0s partes indicar a data de in\u00edcio da uni\u00e3o est\u00e1vel. A lei civil, como sabemos, exige <\/strong>[art. 1.641, inc. I e II]. A Lei 8.935\/94 delimita a atividade do of\u00edcio de registro civil de pessoas naturais \u00e0 respectiva circunscri\u00e7\u00e3o territorial [art. 12, caput]; e o provimento? N\u00e3o! [art. 9.-A, \u00a78.]. Mas que imbroglio<\/em>…<\/p>\n\n\n\n

Ora, n\u00e3o ser\u00e1 [mais] a dissolu\u00e7\u00e3o extrajudicial da uni\u00e3o est\u00e1vel mat\u00e9ria [de registros p\u00fablicos e processual e, por suposto], de compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o \u2013 Art. 22, inc. I e XXV, CR?<\/p>\n\n\n\n

Outra peculiaridade singular do recente provimento fora estabelecer, sponte sua<\/em>, um desconto de 50% no valor dos emolumentos incidentes no registro da uni\u00e3o est\u00e1vel ao optarem as partes pela conveni\u00eancia<\/em> expressa<\/em> do \u2018termo declarat\u00f3rio\u2019, l\u00e1 mesmo, no cart\u00f3rio do registro [art. 1\u00ba-A, \u00a76., inc. I e II], antecipando-se sobre mat\u00e9ria de inequ\u00edvoca compet\u00eancia do legislador estadual. E, em clara afronta \u00e0s normas da Constitui\u00e7\u00e3o na disciplina do sistema federativo de reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias, ante a natureza de taxa ostentada pelos emolumentos. Haver\u00e1 repercuss\u00e3o negativa, ainda, sobre o recolhimento da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria e a compensa\u00e7\u00e3o dos atos sujeitos \u00e0 gratuidade em desfavor aos entes federados. Viola-se, em adi\u00e7\u00e3o, a linha tra\u00e7ada no \u00e2mago da delega\u00e7\u00e3o atribu\u00edda pelo estado aos tabeli\u00e3es de notas, dado que o agrado gentilmente oferecido repercute no equil\u00edbrio financeiro do contrato p\u00fablico de \u00edndole especial outorgado ao profissional do direito, em especial, pela vantagem pecuni\u00e1ria indevidamente atribu\u00edda a t\u00edtulo causal inusitado, cuja formaliza\u00e7\u00e3o escapa \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de oficiais registradores civis e, em igual tempo, subtrai as atribui\u00e7\u00f5es dos not\u00e1rios. Temas intang\u00edveis, sob pena de ofensa ao direito adquirido.<\/p>\n\n\n\n

Enfim, no Brasil, at\u00e9 o passado \u00e9 incerto, disse-o Pedro Malan.<\/p>\n\n\n\n

A justificativa do provimento: \u2018enquanto n\u00e3o for editada legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica no \u00e2mbito dos estados e do Distrito Federal\u2019 [Art. 1\u00ba-A, \u00a76.] \u00e9 compreendida, nas circunst\u00e2ncias, como autoden\u00fancia da invas\u00e3o perpetrada. Inaugura-se um novo cap\u00edtulo de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/em>, aqui ao redor de entes p\u00fablicos, ao arrepio da Lei federal 10.169, de 2000, do art. 108 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e do \u00a72., do art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Ao romper linhas institucionais claramente definidas, sob o intuito de \u2018atualizar\u2019, candidata-se a normativa \u00e0 devida revis\u00e3o, afinal, o princ\u00edpio da autoridade existe para que n\u00e3o pere\u00e7a o mundo<\/em> [Monteiro Lobato].<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Tratado de registros p\u00fablicos e direito notarial<\/em>. Salvador: JusPodivm, 4. ed., 2022, p. 845 e seg.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Foi assessor especial das Comiss\u00f5es multidisciplinares de elabora\u00e7\u00e3o dos anteprojetos do C\u00f3digo de Normas do Extrajudicial do Estado de Minas Gerais (2013 e 2019-2020). Membro do Conselho Editorial da Revista de Direito Imobili\u00e1rio (ed. RT) e do N\u00facleo de Estudos Avan\u00e7ados sobre Registro de Im\u00f3veis Eletr\u00f4nico do Instituto de Registro de Im\u00f3veis do Brasil (IRIB). Examinador e presidente de v\u00e1rias comiss\u00f5es de concursos p\u00fablicos para outorga das delega\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os de tabelionatos e registros p\u00fablicos (TJMG e TJPE). Orientador das a\u00e7\u00f5es educacionais sobre os servi\u00e7os notariais e de registros na Escola Judicial Des. Ed\u00e9sio Fernandes do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais. Colaborador da Escola Nacional da Magistratura (ENM \u2013 AMB). Foi juiz corregedor eleitoral e da propaganda eleitoral de Belo Horizonte e juiz efetivo da Corte do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. Palestrante e debatedor em eventos jur\u00eddicos no Brasil e no exterior. 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C\u00e2mara C\u00edvel Especializada em mat\u00e9rias de Direito Notarial, Registros P\u00fablicos, Direito Empresarial e Direito Previdenci\u00e1rio. Magistrado de carreira, ex-juiz titular da Vara de Registros P\u00fablicos do F\u00f3rum Lafayette \u2013 Comarca de Belo Horizonte. 1. Colocado no respectivo concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos. Autor de v\u00e1rias obras e artigos jur\u00eddicos, nomeadamente sobre o vasto e abrangente tem\u00e1rio das atividades do extrajudicial, a que se referem as Leis 8.935, de 1994 (Lei dos Cart\u00f3rios), 6.015, de 1973 (Lei dos Registros P\u00fablicos) e 9.492, de 1997 (Lei do Protesto), al\u00e9m das Consolida\u00e7\u00f5es Normativas das Corregedorias Gerais de Justi\u00e7a dos Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro comentadas artigo por artigo. Foi assessor especial das Comiss\u00f5es multidisciplinares de elabora\u00e7\u00e3o dos anteprojetos do C\u00f3digo de Normas do Extrajudicial do Estado de Minas Gerais (2013 e 2019-2020). Membro do Conselho Editorial da Revista de Direito Imobili\u00e1rio (ed. RT) e do N\u00facleo de Estudos Avan\u00e7ados sobre Registro de Im\u00f3veis Eletr\u00f4nico do Instituto de Registro de Im\u00f3veis do Brasil (IRIB). Examinador e presidente de v\u00e1rias comiss\u00f5es de concursos p\u00fablicos para outorga das delega\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os de tabelionatos e registros p\u00fablicos (TJMG e TJPE). Orientador das a\u00e7\u00f5es educacionais sobre os servi\u00e7os notariais e de registros na Escola Judicial Des. Ed\u00e9sio Fernandes do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais. Colaborador da Escola Nacional da Magistratura (ENM \u2013 AMB). Foi juiz corregedor eleitoral e da propaganda eleitoral de Belo Horizonte e juiz efetivo da Corte do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. Palestrante e debatedor em eventos jur\u00eddicos no Brasil e no exterior. 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