{"id":17560,"date":"2023-04-17T09:09:38","date_gmt":"2023-04-17T12:09:38","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=17560"},"modified":"2023-04-17T09:09:39","modified_gmt":"2023-04-17T12:09:39","slug":"colaboracao-delacao-premiada-unilateral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2023\/04\/17\/colaboracao-delacao-premiada-unilateral\/","title":{"rendered":"Colabora\u00e7\u00e3o\/dela\u00e7\u00e3o premiada unilateral"},"content":{"rendered":"\n

\u00c9 poss\u00edvel a chamada colabora\u00e7\u00e3o unilateral, entendida como a dela\u00e7\u00e3o premiada sem a celebra\u00e7\u00e3o de um instrumento ou termo de acordo?<\/p>\n\n\n\n

Aqueles que defendem essa possibilidade se ancoram na caracteriza\u00e7\u00e3o da dela\u00e7\u00e3o como um direito p\u00fablico subjetivo do acusado. Esse entendimento se apoia em um racioc\u00ednio demasiado simplista de que os pr\u00eamios decorrem da lei, aspecto que restou sobejamente superado pelas altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 13.964\/2019 que procedimentalizou, pormenorizadamente, a fase pr\u00e9 e negocial do acordo, inserindo-as como parte importante para a celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio. A consagra\u00e7\u00e3o, no texto da Lei, de que a colabora\u00e7\u00e3o premiada \u00e9 um neg\u00f3cio jur\u00eddico<\/em><\/strong>, implica na obrigatoriedade de ela ser celebrada em meio um ajuste bilateral de cl\u00e1usulas, condi\u00e7\u00f5es, presta\u00e7\u00f5es e contrapresta\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, todas devidamente autoreferenciadas pelas partes, em um ambiente de negocia\u00e7\u00e3o claro e transparente, capaz de assegurar-lhe confian\u00e7a e seguran\u00e7a jur\u00eddica. Precisas as coloca\u00e7\u00f5es de Andrey Borges de Mendon\u00e7a: \u201cEm consequ\u00eancia, a l\u00f3gica de um neg\u00f3cio processual n\u00e3o \u00e9 de um jogo de soma zero, a l\u00f3gica do \u2018ganha-perde\u2019 (win-lose), em que apenas uma das partes ganha exatamente \u00e0 medida que a outra perde e sucumbe \u2013 l\u00f3gica mais pr\u00f3xima da sistem\u00e1tica do processo litigioso. Busca-se outra l\u00f3gica, em que as duas partes devem, em suas ced\u00eancias rec\u00edprocas, alcan\u00e7ar um objetivo comum em que as duas partes sa\u00edram satisfeitas. Ou seja, a l\u00f3gica do \u2018ganha-ganha\u2019 (win-win), em que as duas partes devem lograr alcan\u00e7ar seus objetivos e acomodar seus interesses por meio do acordo.<\/em>[1]<\/sup><\/a>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, uma colabora\u00e7\u00e3o premiada estabelecida sem par\u00e2metros procedimentais, sem um plano negocial capaz de lhe assegurar reciprocidade sinalagm\u00e1tica e principalmente, sem uma an\u00e1lise, pelo \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o acerca de seu efetivo potencial probat\u00f3rio, pautado pela necessidade de o colaborador apontar os poss\u00edveis elementos de corrobora\u00e7\u00e3o do relato, incorre em equ\u00edvoco grave. A regra da corrobora\u00e7\u00e3o (art. 4\u00ba, \u00a7 16, da Lei), um importante filtro que visa evitar falsas e fabricadas colabora\u00e7\u00f5es e a busca desenfreada pelos pr\u00eamios legais, \u00e9 reconhecidamente uma regra de ouro<\/em> da colabora\u00e7\u00e3o premiada que impele o colaborador pela necessidade de apresentar uma outra prova independente (independente evidence of guilt<\/em>) capaz de confirmar a confiabilidade do relato inicial. Uma declara\u00e7\u00e3o que imputa corresponsabilidade \u00e0 outras pessoas sem elementos m\u00ednimos de corrobora\u00e7\u00e3o \u00e9 prova zero, um nada jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Em refor\u00e7o, anote-se que a consensualidade da colabora\u00e7\u00e3o premiada consolidado o entendimento de que:<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o existe direito l\u00edquido e certo a compelir o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do acordo de dela\u00e7\u00e3o premiada, diante das caracter\u00edsticas desse tipo de acordo e considerando a necessidade de distanciamento que o Estado-juiz deve manter durante o cen\u00e1rio investigado e a fase de negocia\u00e7\u00e3o entre as partes do cen\u00e1rio investigativo. O acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, al\u00e9m de meio de obten\u00e7\u00e3o de prova, constitui-se em um neg\u00f3cio jur\u00eddico processual personal\u00edssimo, cuja conveni\u00eancia e oportunidade est\u00e3o submetidos \u00e0 discricionariedade regrada do Minist\u00e9rio P\u00fablico e n\u00e3o se submetem ao escrut\u00ednio do Estado-juiz. Em outras palavras, trata-se de ato volunt\u00e1rio, insuscet\u00edvel de imposi\u00e7\u00e3o judicial<\/em>\u201d. (STF. 2\u00aa Turma. MS 35693 AgR\/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 28\/5\/2019 (Info 942)).<\/p>\n\n\n\n

Soma-se a isso tudo a reestrutura\u00e7\u00e3o do processo penal promovida pela Lei 13.964\/2019 que proclamou no novo art. 3\u00ba-A do CPP que \u201cO processo penal ter\u00e1 estrutura acusat\u00f3ria, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investiga\u00e7\u00e3o e a substitui\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria do \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a colabora\u00e7\u00e3o premiada unilateral fere o sistema acusat\u00f3rio porque permite que o juiz se aproxime e negocie com o acusado para obter provas incriminadoras de outros fatos ou pessoas, supostamente desconhecidos na a\u00e7\u00e3o penal em tramita\u00e7\u00e3o. Essa atua\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria evidencia uma indevida concentra\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es acusat\u00f3ria e julgadora, fere a proibi\u00e7\u00e3o textual dele participar das negocia\u00e7\u00f5es de uma colabora\u00e7\u00e3o (\u00a7 6\u00ba do art. 4\u00ba da Lei), e \u00e9 nociva porque enseja uma substitui\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria do \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o, afinal, os documentos e informa\u00e7\u00f5es trazidas pelo colaborador servir\u00e3o de estrat\u00e9gia para uma investiga\u00e7\u00e3o a ser encetada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. E aqui verificamos uma encruzilhada. Considerando que o \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o, \u00fanico dirigente da atua\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria acusat\u00f3ria, pode n\u00e3o levar em conta essas informa\u00e7\u00f5es, como pode o juiz premiar um acusado por prest\u00e1-las, mesmo sem ter garantias de sua utilidade p\u00fablica, ou pior, mesmo nos casos em que elas n\u00e3o servir\u00e3o para nada?<\/p>\n\n\n\n

Por tudo isso, entendemos que as reformas promovidas pela Lei 13.964\/2019, seja na Lei 12.850\/2013, seja no CPP, ensejam a inadequa\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o da chamada dela\u00e7\u00e3o premiada unilateral, incompat\u00edvel com a natureza negocial do instituto e com a din\u00e2mica adversarial e acusat\u00f3ria que se assenta o processual penal brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/sup><\/a> DE MENDON\u00c7A, Andrey Borges. Os benef\u00edcio poss\u00edveis na colabora\u00e7\u00e3o premiada. In Colabora\u00e7\u00e3o premiada, 2017. S\u00e3o Paulo: RT, p. 62.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Autor de obras juri\u0301dicas. ____________________________________________________________________ Membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Mato Grosso (Promotor de Justi\u00e7a)\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/rogerioerenemsj-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Colabora\u00e7\u00e3o\/dela\u00e7\u00e3o premiada unilateral - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/04\/17\/colaboracao-delacao-premiada-unilateral\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Colabora\u00e7\u00e3o\/dela\u00e7\u00e3o premiada unilateral - Meu site jur\u00eddico","og_description":"\u00c9 poss\u00edvel a chamada colabora\u00e7\u00e3o unilateral, entendida como a dela\u00e7\u00e3o premiada sem a celebra\u00e7\u00e3o de um instrumento ou termo de acordo? 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