{"id":17688,"date":"2023-05-02T14:34:44","date_gmt":"2023-05-02T17:34:44","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=17688"},"modified":"2023-05-02T14:34:45","modified_gmt":"2023-05-02T17:34:45","slug":"estelionato-e-representacao-novo-entendimento-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2023\/05\/02\/estelionato-e-representacao-novo-entendimento-do-stf\/","title":{"rendered":"Estelionato e representa\u00e7\u00e3o: novo entendimento do STF"},"content":{"rendered":"\n

Na origem, a a\u00e7\u00e3o penal no Estelionato era p\u00fablica incondicionada. Por\u00e9m, a partir da altera\u00e7\u00e3o promovida pelo chamado \u201cPacote Anticrime\u201d (Lei 13.964\/19) a a\u00e7\u00e3o passou a ser, em regra, p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do ofendido.  Atualmente o \u00a7 5\u00ba., do artigo 171, CP determina que \u201csomente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o\u201d. Excepcionalmente, a a\u00e7\u00e3o continua p\u00fablica incondicionada nos seguintes casos: se a v\u00edtima for a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta; crian\u00e7a ou adolescente; pessoa com defici\u00eancia mental; maior de 70 anos ou incapaz (artigo 171, \u00a7 5\u00ba., incisos I a IV, CP).<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao direito intertemporal, num primeiro momento, estabeleceram o STJ e o STF que a nova regra da representa\u00e7\u00e3o retroagiria beneficamente para os casos anteriores que ainda n\u00e3o tivessem den\u00fancia. Havendo den\u00fancia, a regra da representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplicaria aos casos antigos (vide Informativo STF n. 995).<\/p>\n\n\n\n

Contudo, conforme tem ocorrido em nosso mundo jur\u00eddico, as decis\u00f5es fluem e divergem de si mesmas o tempo todo, de forma que o que hoje vale amanh\u00e3 j\u00e1 n\u00e3o se sabe. Vigora no Brasil o reino da inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, exsurge decis\u00e3o do STF, mudando o posicionamento antes firmado. Agora o entendimento \u00e9 o de que a regra da representa\u00e7\u00e3o deve retroagir a \u201ctodos\u201d os casos de estelionato em andamento quando de sua promulga\u00e7\u00e3o, tendo a v\u00edtima um prazo de 30 dias para manifestar-se sob pena de decad\u00eancia e n\u00e3o importando a fase em que o procedimento se encontre.<\/p>\n\n\n\n

Considerando a natureza h\u00edbrida do instituto da representa\u00e7\u00e3o (penal e processual penal), tanto que tratada no C\u00f3digo Penal (artigo 107, IV, CP \u2013 \u201ccausa de extin\u00e7\u00e3o de punibilidade \u2013 instituto penal) e no C\u00f3digo de Processo Penal (artigos 24 e 38, CPP – \u201ccondi\u00e7\u00e3o de procedibilidade\u201d \u2013 instituto processual penal), ao menos se pode dizer que a Corte Superior acertou na decis\u00e3o final (espera-se que seja final).<\/p>\n\n\n\n

Realmente a retroatividade de normas que tenham, ainda que em conjunto com o car\u00e1ter processual, tamb\u00e9m caracter\u00edstica penal deve ser ampla e n\u00e3o restrita. A parte penal ben\u00e9fica imp\u00f5e a retroatividade sem limita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do STF se deu no Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 208.817, julgado em plen\u00e1rio para fins de dirimir diverg\u00eancias e adotar orienta\u00e7\u00e3o uniforme. [1]<\/a> Votaram pela retroatividade ampla a Ministra Relatora C\u00e1rmen L\u00facia e os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Edson Fachin, Kassio Nunes Marques, e Rosa Weber. Divergiram somente os Ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, sob a alega\u00e7\u00e3o de que ap\u00f3s a den\u00fancia haveria \u201cato jur\u00eddico perfeito\u201d n\u00e3o pass\u00edvel de modifica\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que eventual retrata\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o somente pode se dar at\u00e9 o ato da den\u00fancia nos termos do artigo 25, CPP. [2]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Obviamente o argumento dos divergentes n\u00e3o tem fundamento. Primeiro porque o caso n\u00e3o \u00e9 de \u201cretrata\u00e7\u00e3o\u201d de representa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo espa\u00e7o para chamamento \u00e0 baila do artigo 25, CPP. S\u00e3o casos em que n\u00e3o houve qualquer representa\u00e7\u00e3o na \u00e9poca<\/strong> porque o crime era de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada e adveio reforma legal, adicionando essa \u201ccondi\u00e7\u00e3o de procedibilidade\u201d (processo penal) e, consequentemente, a decad\u00eancia como causa \u201cextintiva de punibilidade\u201d (direito penal). N\u00e3o se trata de haver ou n\u00e3o \u201cato jur\u00eddico perfeito\u201d porque houve representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o retratada at\u00e9 o momento da Den\u00fancia, operando-se, portanto a preclus\u00e3o temporal de eventual representa\u00e7\u00e3o. Repita-se, n\u00e3o existe representa\u00e7\u00e3o porque na \u00e9poca n\u00e3o era exig\u00edvel, a a\u00e7\u00e3o era p\u00fablica incondicionada.<\/strong> H\u00e1 uma tremenda confus\u00e3o conceitual e f\u00e1tica no argumento apresentado na diverg\u00eancia. O disposto no artigo 25, CPP \u00e9 aplic\u00e1vel aos casos que se d\u00e3o na normalidade, sem altera\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o e necessidade de an\u00e1lise de quest\u00f5es de \u201cDireito Intertemporal\u201d, bem como, evidentemente, quando h\u00e1 alguma representa\u00e7\u00e3o a ser retratada. A discuss\u00e3o sobre a retroatividade da representa\u00e7\u00e3o no crime de estelionato com o advento da reforma legal \u00e9 mat\u00e9ria de \u201cDireito Intertemporal\u201d, jamais quest\u00e3o de \u201cato jur\u00eddico perfeito\u201d ou \u201cpreclus\u00e3o\u201d de retrata\u00e7\u00e3o, at\u00e9 porque n\u00e3o haveria do que se retratar, conforme demonstrado. Hoje, n\u00e3o somente nos meios jur\u00eddicos, mas em geral h\u00e1 um grave problema de incapacidade de distin\u00e7\u00e3o de \u201ccategorias\u201d, o que ocasiona uma confus\u00e3o intelectual altamente delet\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

Finalmente n\u00e3o se pode deixar de mencionar o fato de que o Legislativo tamb\u00e9m contribui muito para o surgimento de pol\u00eamicas jur\u00eddicas desnecess\u00e1rias. Neste caso concreto, por exemplo, bastaria a imposi\u00e7\u00e3o de uma \u201cnorma de transi\u00e7\u00e3o\u201d, tal como se fez na \u00e9poca da promulga\u00e7\u00e3o da Lei 9.099\/95, com seu artigo 91, determinando expressamente<\/em> a retroa\u00e7\u00e3o da necessidade de representa\u00e7\u00e3o para os casos em que se a passou a exigir e conferindo um prazo de 30 dias para que as v\u00edtimas, devidamente intimadas, se manifestassem sob pena de decad\u00eancia. A aus\u00eancia de \u201cnorma de transi\u00e7\u00e3o\u201d para o caso da exig\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o no estelionato \u00e9 que criou esse clina de controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n

De qualquer forma, a partir de agora fixou o STF a retroatividade geral da representa\u00e7\u00e3o para os casos de estelionato, salvo nas hip\u00f3teses excepcionadas pelo C\u00f3digo Penal e a intima\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas para manifesta\u00e7\u00e3o em 30 dias sob pena de decad\u00eancia. Afinal, pode-se dizer que a iniciativa da Ministra C\u00e1rmen L\u00facia de submeter a quest\u00e3o a plen\u00e1rio para uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimento foi extremamente oportuna e providencial.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Dispon\u00edvel em https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=6297053 . Vide tamb\u00e9m voto da Ministra Relatora C\u00e1rmen L\u00facia. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/dl\/estelionato-exige-representacao.pdf , acessos em 29.04.2023.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Vide para ilustra\u00e7\u00e3o o voto do Ministro Alexandre de Moraes. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/dl\/voto-moraes-estelionato-hc-stf.pdf , acesso em 29.04.2023.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Na origem, a a\u00e7\u00e3o penal no Estelionato era p\u00fablica incondicionada. Por\u00e9m, a partir da altera\u00e7\u00e3o promovida pelo chamado \u201cPacote Anticrime\u201d (Lei 13.964\/19) a a\u00e7\u00e3o passou a ser, em regra, p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do ofendido.  Atualmente o \u00a7 5\u00ba., do artigo 171, CP determina que \u201csomente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o\u201d. Excepcionalmente, a a\u00e7\u00e3o continua p\u00fablica […]<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":10204,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-17688","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\nEstelionato e representa\u00e7\u00e3o: novo entendimento do STF - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/05\/02\/estelionato-e-representacao-novo-entendimento-do-stf\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Estelionato e representa\u00e7\u00e3o: novo entendimento do STF - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Na origem, a a\u00e7\u00e3o penal no Estelionato era p\u00fablica incondicionada. Por\u00e9m, a partir da altera\u00e7\u00e3o promovida pelo chamado \u201cPacote Anticrime\u201d (Lei 13.964\/19) a a\u00e7\u00e3o passou a ser, em regra, p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do ofendido.  Atualmente o \u00a7 5\u00ba., do artigo 171, CP determina que \u201csomente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o\u201d. Excepcionalmente, a a\u00e7\u00e3o continua p\u00fablica […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/05\/02\/estelionato-e-representacao-novo-entendimento-do-stf\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-05-02T17:34:44+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-05-02T17:34:45+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/02\/1695243a-shutterstock-1410054074.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1280\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"719\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Eduardo Luiz Santos Cabette\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Eduardo Luiz Santos Cabette\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/05\/02\/estelionato-e-representacao-novo-entendimento-do-stf\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/05\/02\/estelionato-e-representacao-novo-entendimento-do-stf\/\"},\"author\":{\"name\":\"Eduardo Luiz Santos Cabette\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/8b773c6b3452b86fbd88dbfe07bc42db\"},\"headline\":\"Estelionato e representa\u00e7\u00e3o: novo entendimento do STF\",\"datePublished\":\"2023-05-02T17:34:44+00:00\",\"dateModified\":\"2023-05-02T17:34:45+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/05\/02\/estelionato-e-representacao-novo-entendimento-do-stf\/\"},\"wordCount\":1025,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/05\/02\/estelionato-e-representacao-novo-entendimento-do-stf\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/02\/1695243a-shutterstock-1410054074.jpg\",\"articleSection\":[\"Artigos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/05\/02\/estelionato-e-representacao-novo-entendimento-do-stf\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/05\/02\/estelionato-e-representacao-novo-entendimento-do-stf\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/05\/02\/estelionato-e-representacao-novo-entendimento-do-stf\/\",\"name\":\"Estelionato e representa\u00e7\u00e3o: novo entendimento do STF - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/05\/02\/estelionato-e-representacao-novo-entendimento-do-stf\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/05\/02\/estelionato-e-representacao-novo-entendimento-do-stf\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/02\/1695243a-shutterstock-1410054074.jpg\",\"datePublished\":\"2023-05-02T17:34:44+00:00\",\"dateModified\":\"2023-05-02T17:34:45+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/05\/02\/estelionato-e-representacao-novo-entendimento-do-stf\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/05\/02\/estelionato-e-representacao-novo-entendimento-do-stf\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/05\/02\/estelionato-e-representacao-novo-entendimento-do-stf\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/02\/1695243a-shutterstock-1410054074.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/02\/1695243a-shutterstock-1410054074.jpg\",\"width\":1280,\"height\":719},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/05\/02\/estelionato-e-representacao-novo-entendimento-do-stf\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Estelionato e representa\u00e7\u00e3o: novo entendimento do STF\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/8b773c6b3452b86fbd88dbfe07bc42db\",\"name\":\"Eduardo Luiz Santos Cabette\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/9ddea50d-cabette-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/9ddea50d-cabette-150x150.jpg\",\"caption\":\"Eduardo Luiz Santos Cabette\"},\"description\":\"Delegado de Pol\u00edcia aposentado, Assessor e Parecerista Jur\u00eddico, Mestre em Direito Social, P\u00f3s \u2013 graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina Legal e Legisla\u00e7\u00e3o Penal e Processual Penal Especial na gradua\u00e7\u00e3o e na p\u00f3s \u2013 gradua\u00e7\u00e3o do Unisal\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/eduardocabette-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Estelionato e representa\u00e7\u00e3o: novo entendimento do STF - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/05\/02\/estelionato-e-representacao-novo-entendimento-do-stf\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Estelionato e representa\u00e7\u00e3o: novo entendimento do STF - Meu site jur\u00eddico","og_description":"Na origem, a a\u00e7\u00e3o penal no Estelionato era p\u00fablica incondicionada. Por\u00e9m, a partir da altera\u00e7\u00e3o promovida pelo chamado \u201cPacote Anticrime\u201d (Lei 13.964\/19) a a\u00e7\u00e3o passou a ser, em regra, p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do ofendido.  Atualmente o \u00a7 5\u00ba., do artigo 171, CP determina que \u201csomente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o\u201d. Excepcionalmente, a a\u00e7\u00e3o continua p\u00fablica […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/05\/02\/estelionato-e-representacao-novo-entendimento-do-stf\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_published_time":"2023-05-02T17:34:44+00:00","article_modified_time":"2023-05-02T17:34:45+00:00","og_image":[{"width":1280,"height":719,"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/02\/1695243a-shutterstock-1410054074.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Eduardo Luiz Santos Cabette","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Eduardo Luiz Santos Cabette","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/05\/02\/estelionato-e-representacao-novo-entendimento-do-stf\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/05\/02\/estelionato-e-representacao-novo-entendimento-do-stf\/"},"author":{"name":"Eduardo Luiz Santos Cabette","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/8b773c6b3452b86fbd88dbfe07bc42db"},"headline":"Estelionato e representa\u00e7\u00e3o: novo entendimento do STF","datePublished":"2023-05-02T17:34:44+00:00","dateModified":"2023-05-02T17:34:45+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/05\/02\/estelionato-e-representacao-novo-entendimento-do-stf\/"},"wordCount":1025,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/05\/02\/estelionato-e-representacao-novo-entendimento-do-stf\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/02\/1695243a-shutterstock-1410054074.jpg","articleSection":["Artigos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/05\/02\/estelionato-e-representacao-novo-entendimento-do-stf\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/05\/02\/estelionato-e-representacao-novo-entendimento-do-stf\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/05\/02\/estelionato-e-representacao-novo-entendimento-do-stf\/","name":"Estelionato e representa\u00e7\u00e3o: novo entendimento do STF - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/05\/02\/estelionato-e-representacao-novo-entendimento-do-stf\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/05\/02\/estelionato-e-representacao-novo-entendimento-do-stf\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/02\/1695243a-shutterstock-1410054074.jpg","datePublished":"2023-05-02T17:34:44+00:00","dateModified":"2023-05-02T17:34:45+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/05\/02\/estelionato-e-representacao-novo-entendimento-do-stf\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/05\/02\/estelionato-e-representacao-novo-entendimento-do-stf\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/05\/02\/estelionato-e-representacao-novo-entendimento-do-stf\/#primaryimage","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/02\/1695243a-shutterstock-1410054074.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/02\/1695243a-shutterstock-1410054074.jpg","width":1280,"height":719},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/05\/02\/estelionato-e-representacao-novo-entendimento-do-stf\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Estelionato e representa\u00e7\u00e3o: novo entendimento do STF"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/8b773c6b3452b86fbd88dbfe07bc42db","name":"Eduardo Luiz Santos Cabette","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/9ddea50d-cabette-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/9ddea50d-cabette-150x150.jpg","caption":"Eduardo Luiz Santos Cabette"},"description":"Delegado de Pol\u00edcia aposentado, Assessor e Parecerista Jur\u00eddico, Mestre em Direito Social, P\u00f3s \u2013 graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina Legal e Legisla\u00e7\u00e3o Penal e Processual Penal Especial na gradua\u00e7\u00e3o e na p\u00f3s \u2013 gradua\u00e7\u00e3o do Unisal","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/eduardocabette-com-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/17688","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/14"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=17688"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/17688\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17689,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/17688\/revisions\/17689"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/10204"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=17688"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=17688"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=17688"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}