{"id":17704,"date":"2023-05-04T07:43:02","date_gmt":"2023-05-04T10:43:02","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=17704"},"modified":"2023-05-04T07:43:02","modified_gmt":"2023-05-04T10:43:02","slug":"resumo-informativos-1-090-e-1-091-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2023\/05\/04\/resumo-informativos-1-090-e-1-091-do-stf\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 1.090 e 1.091 do STF"},"content":{"rendered":"\n

Informativo 1.090 do STF, de 20 de abril de 2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional dispositivo de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que permite transposi\u00e7\u00e3o, absor\u00e7\u00e3o ou aproveitamento de empregado p\u00fablico no quadro estatut\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, nos termos do art. 37, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal – RE 1.232.885\/AP<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 12\/4\/2023, Tema 1128.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 compat\u00edvel com o sistema normativo-constitucional vigente, norma estadual que veda a promo\u00e7\u00e3o ou a participa\u00e7\u00e3o de policiais em manifesta\u00e7\u00f5es de apre\u00e7o ou desapre\u00e7o a quaisquer autoridades ou contra atos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em geral – ADPF 734\/PE<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 12\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional a lei estadual que preveja o arquivamento de materiais gen\u00e9ticos de nascituros e parturientes, em unidades de sa\u00fade, com o fim de realizar exames de DNA comparativo em caso de d\u00favida – ADI 5545\/RJ<\/strong>, julgamento finalizado em 13\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– O art. 166 do C\u00f3digo Penal Militar (CPM) \u00e9 compat\u00edvel com o sistema normativo-constitucional vigente, pois as restri\u00e7\u00f5es por ele impostas s\u00e3o adequadas e proporcionais quando consideradas as peculiaridades das atribui\u00e7\u00f5es militares e a singularidade de suas carreiras, que possibilita aos seus integrantes a submiss\u00e3o a regime disciplinar distinto do aplicado aos servidores p\u00fablicos civis em geral – ADPF 475\/DF<\/strong>,julgamento virtual finalizado em 12\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por representar modalidade de reajustamento autom\u00e1tico e, desse modo, violar o princ\u00edpio da reserva legal (CF\/1988, art. 27, \u00a7 2\u00ba), o pacto federativo e a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 equipara\u00e7\u00e3o entre esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias (CF\/1988, art. 37, XIII) \u2014 lei estadual que vincula a remunera\u00e7\u00e3o dos deputados estaduais \u00e0 dos deputados federais – ADI 6545\/DF<\/strong>,julgamento virtual finalizado em 12\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o constitucionais leis estaduais que disp\u00f5em sobre a cria\u00e7\u00e3o de Grupos de Atua\u00e7\u00e3o Especial contra o Crime Organizado (GAECOs) \u2014 \u00f3rg\u00e3os de coopera\u00e7\u00e3o institucional dentro da estrutura do Minist\u00e9rio P\u00fablico local \u2014<\/em> com a finalidade de concretizar instrumentos procedimentais efetivos para a realiza\u00e7\u00e3o de planejamento estrat\u00e9gico e garantir a efici\u00eancia e a efic\u00e1cia dos procedimentos de investiga\u00e7\u00e3o criminal realizados para o combate \u00e0 criminalidade organizada, \u00e0 impunidade e \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o – ADI 2838\/MT<\/strong> e ADI 4624\/TO<\/strong>,julgamento virtual finalizado em 12\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– Em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios democr\u00e1tico, da soberania popular e da centralidade dos partidos pol\u00edticos no sistema proporcional, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 16-A da Lei 9.504\/1997 deve ser interpretado no sentido de excluir do c\u00f4mputo para o respectivo partido apenas os votos atribu\u00eddos ao candidato cujo registro esteja indeferido \u2018sub judice\u2019 no dia da elei\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicando no caso de candidatos com pedido de registro deferido ou n\u00e3o apreciado – ADI 4513\/DF, ADI 4542\/DF e ADPF 223\/DF<\/strong>,julgamento virtual finalizado em 12\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– As modifica\u00e7\u00f5es promovidas pelos Decretos 9.101\/2017 e 9.112\/2017, ao minorarem os coeficientes de redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis, ainda que nos limites autorizados por lei, implicaram verdadeira majora\u00e7\u00e3o indireta da carga tribut\u00e1ria e devem observar a regra da anterioridade nonagesimal, prevista no art. 195, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal – RE 1.390.517\/PE<\/strong>,julgamento virtual finalizado em 12\/4\/2023, Tema 1247.<\/p>\n\n\n\n

_____________________<\/p>\n\n\n\n

Informativo 1.091 do STF, de 28 de abril de 2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por manifesta viola\u00e7\u00e3o ao art. 84, VI, \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2014 a extin\u00e7\u00e3o de cargos e fun\u00e7\u00f5es que estejam ocupados na data da edi\u00e7\u00e3o do decreto do presidente da Rep\u00fablica – ADI 6.186\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 17\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por contrariedade ao regime remunerat\u00f3rio parit\u00e1rio (CF\/1988, art. 73, \u00a7 3\u00ba c\/c o art. 75) \u2014 norma distrital que determina a incorpora\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio da Presid\u00eancia do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aos vencimentos ou proventos do respectivo membro – ADI 6.126\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 17\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional norma estadual que, ao regulamentar o afastamento de servidor p\u00fablico est\u00e1vel para o exerc\u00edcio de mandato sindical, assegura-lhe o direito de licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o – ADI 7.242\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 17\/4\/2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o h\u00e1 omiss\u00e3o legislativa nem in\u00e9rcia do legislador ordin\u00e1rio quanto \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de lei nacional que discipline a mat\u00e9ria do inciso V do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (1), cabendo a cada ente federado definir as condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos para o preenchimento dos cargos em comiss\u00e3o para servidores de carreira, a depender de suas necessidades burocr\u00e1ticas – ADO 44\/DF<\/strong>,julgamento virtual finalizado em 17\/4\/2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) n\u00e3o se sujeita \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas perante o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e a aus\u00eancia dessa obrigatoriedade n\u00e3o representa ofensa ao art. 70, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, j\u00e1 que inexiste previs\u00e3o expressa em sentido diverso – RE 1.182.189\/BA<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 24\/4\/2023, Tema 1054.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar os princ\u00edpios da simetria e da separa\u00e7\u00e3o de Poderes (CF\/1988, art. 2\u00ba), e a autonomia federativa \u2014 norma estadual que condicione a transfer\u00eancia de recursos do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (FUNPEN) \u00e0 pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o, pelo respectivo tribunal de contas, de projeto apresentado por organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil que administre estabelecimento penal, bem como que atribua, a esse \u00f3rg\u00e3o local, a presta\u00e7\u00e3o de contas relativas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de recursos federais – ADI 7.002\/PR<\/strong>,julgamento virtual finalizado em 24\/4\/2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o, a lei estadual que autoriza a seus \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica a aliena\u00e7\u00e3o de armas de fogo a seus integrantes, por meio de venda direta – ADI  7.004\/AL<\/strong>,julgamento virtual finalizado em 24\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o inconstitucionais \u2014 por afronta \u00e0 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre tr\u00e2nsito e transporte (CF\/1988, art. 22, XI) e por violar a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para dispor sobre servidores p\u00fablicos e \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (CF\/1988, art. 61, \u00a7 1\u00ba, II, \u201cc\u201d e \u201ce\u201d) \u2014 leis estaduais, de origem parlamentar, que versam sobre a autodeclara\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio de ve\u00edculos automotores acerca de sua conformidade quanto \u00e0 seguran\u00e7a veicular e ambiental, e determinam que eventual fiscaliza\u00e7\u00e3o seja realizada e filmada por agentes do DETRAN – ADI 6.597\/RJ<\/strong>,julgamento virtual finalizado em 17\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional lei estadual que regulamenta o programa jovem aprendiz, por invas\u00e3o da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito do trabalho – ADI 7.148\/RO<\/strong>,julgamento virtual finalizado em 24\/4\/2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

_____________________<\/p>\n\n\n\n

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Autor do livro \u201cTombamento \u2013 Vol. 36 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Leis Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cDesapropria\u00e7\u00e3o \u2013 Vol. 39 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Coautor do livro \u201cSaberes Jurisprudenciais\u201d, Editora Saraiva. Coorganizador do livro \u201cCPC na Jurisprud\u00eancia\\\", Editora Foco. Especialista em Direito P\u00fablico e Direito Processual Civil. Mestre em Direito Constitucional. Professor da P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Civil da Rede Anhaguera-Kroton. M\u00e1ster Universit\u00e1rio em Direito Constitucional pela Universidad Del Pa\u00eds Vasco, San Sebasti\u00e1n, Espanha. Advogado licenciado. Analista Judici\u00e1rio do TJRN. 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