{"id":17708,"date":"2023-05-04T07:47:16","date_gmt":"2023-05-04T10:47:16","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=17708"},"modified":"2023-05-04T07:47:17","modified_gmt":"2023-05-04T10:47:17","slug":"resumo-informativos-770-771-e-772-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2023\/05\/04\/resumo-informativos-770-771-e-772-do-stj\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 770, 771 e 772 do STJ"},"content":{"rendered":"\n

Informativo 770 do STJ, de 18 de abril de 2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

INCIDENTE DE ASSUN\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A) Nas hip\u00f3teses de a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sa\u00fade intentadas com o objetivo de compelir o Poder P\u00fablico ao cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente na dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos n\u00e3o inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, dever\u00e1 prevalecer a compet\u00eancia do ju\u00edzo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.<\/p>\n\n\n\n

B) as regras de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia administrativas do SUS n\u00e3o devem ser invocadas pelos magistrados para fins de altera\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura a\u00e7\u00e3o, mas t\u00e3o somente para fins de redirecionar o cumprimento da senten\u00e7a ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o \u00f4nus financeiro no lugar do ente p\u00fablico competente, n\u00e3o sendo o conflito de compet\u00eancia a via adequada para discutir a legitimidade ad causam<\/em>, \u00e0 luz da Lei n. 8.080\/1990, ou a nulidade das decis\u00f5es proferidas pelo Ju\u00edzo estadual ou federal, quest\u00f5es que devem ser analisada no bojo da a\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n\n\n\n

C) a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, nos termos do art. 109, I, da CF\/1988, \u00e9 determinada por crit\u00e9rio objetivo, em regra, em raz\u00e3o das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (compet\u00eancia ratione personae), competindo ao Ju\u00edzo federal decidir sobre o interesse da Uni\u00e3o no processo (S\u00famula 150\/STJ), n\u00e3o cabendo ao Ju\u00edzo estadual, ao receber os autos que lhe foram restitu\u00eddos em vista da exclus\u00e3o do ente federal do feito, suscitar conflito de compet\u00eancia (S\u00famula 254\/STJ) – CC 188.002-SC<\/strong>, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 12\/4\/2023, IAC 14\/STJ.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Independentemente da extin\u00e7\u00e3o de punibilidade do autor, a v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica deve ser ouvida para que se verifique a necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o\/concess\u00e3o das medidas protetivas – REsp 1.775.341-SP<\/strong>, julgado em 12\/4\/2023.<\/a><\/p>\n\n\n\n

 SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O preenchimento de lugar destinado ao quinto constitucional, nos Tribunais brasileiros, \u00e9 um ato complexo no qual participam a OAB, o Tribunal de origem e o chefe do Poder Executivo e, para sua revoga\u00e7\u00e3o, depende da vontade de todos os participantes origin\u00e1rios – AREsp 2.304.110-SC<\/strong>, julgado em 12\/3\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– Para a de concess\u00e3o do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada – BPC \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, disciplinado na Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social – LOAS, n\u00e3o cabe ao int\u00e9rprete da lei fazer imposi\u00e7\u00e3o de requisitos mais r\u00edgidos do que aqueles previstos para a sua concess\u00e3o – REsp 1.962.868-SP<\/strong>, julgado em 21\/3\/2023.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 l\u00edcito ao juiz proferir nova decis\u00e3o para ajustar quest\u00e3o sucess\u00f3ria, existente em invent\u00e1rio ainda n\u00e3o conclu\u00eddo, \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o vinculante emanada do Supremo Tribunal Federal – REsp 2.017.064-SP<\/strong>, julgado em 11\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o compete ao ju\u00edzo estatal, em execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo extrajudicial que contenha cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria ajuizada por credor sub-rogado, analisar quest\u00f5es alusivas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do contrato em si, o que deve ser discutido na jurisdi\u00e7\u00e3o arbitral – Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 11\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos constitu\u00eddos anteriormente \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial – AgInt no REsp 1.811.966-RJ<\/strong>, julgado em 6\/3\/2023.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

-O intenso envolvimento com o tr\u00e1fico de drogas constitui fundamento id\u00f4neo para valorar negativamente a conduta social do agente na primeira fase da dosimetria da pena no crime de homic\u00eddio qualificado – HC 807.513-ES<\/strong>, julgado em 11\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– A mera solicita\u00e7\u00e3o do preso, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinat\u00e1rio no estabelecimento prisional, configura ato preparat\u00f3rio, o que impede a sua condena\u00e7\u00e3o por tr\u00e1fico de drogas – AgRg no REsp 1.999.604-MG<\/strong>, julgado em 20\/3\/2023.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Verificado que a les\u00e3o \u00e9 o resultado das agress\u00f5es sofridas, a exist\u00eancia de concausa anterior relativamente independente n\u00e3o impede a condena\u00e7\u00e3o pelo crime de les\u00e3o corporal grave – Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 13\/3\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 irrecorr\u00edvel o pronunciamento jurisdicional que, no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, delibera acerca do pedido de retirada do feito da sess\u00e3o de julgamento virtual – AgRg no HC 707.060-RS<\/strong>, julgado em 21\/3\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 manifesto o preju\u00edzo causado pelo julgamento, por \u00d3rg\u00e3o Colegiado, de embargos declarat\u00f3rios opostos contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica, pois desrespeitou a compet\u00eancia legalmente estabelecida para o julgamento do recurso (art. 1.024, \u00a7 2.\u00ba, do CPC) e inviabilizou o exaurimento da jurisdi\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria (S\u00famula n. 281\/STF) – AgRg no AREsp 2.173.912-RJ<\/strong>, julgado em 21\/3\/2023.<\/p>\n\n\n\n

________________________<\/p>\n\n\n\n

Informativo 771 do STJ, de 25 de abril de 2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A c\u00f3pia de calend\u00e1rio obtido na p\u00e1gina eletr\u00f4nica do tribunal de origem pode ser considerada documento id\u00f4neo para fins de comprova\u00e7\u00e3o de interrup\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de prazo processual – EAREsp 1.927.268-RJ<\/strong>, julgado em 19\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>Na hip\u00f3tese de execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida de natureza n\u00e3o alimentar, \u00e9 poss\u00edvel a penhora de sal\u00e1rio, ainda que este n\u00e3o exceda 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos, quando garantido o m\u00ednimo necess\u00e1rio para a subsist\u00eancia digna do devedor e de sua fam\u00edlia – EREsp 1.874.222-DF<\/strong>, julgado em 19\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que implicou o provimento parcial do recurso interposto pela parte contr\u00e1ria \u00e9 sempre prejudicial ao recorrido, sendo cab\u00edvel o manejo de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria – AR 6.463-SP<\/strong>, julgado em 12\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

 PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O cr\u00e9dito inscrito em precat\u00f3rio oriundo de a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria pode ser objeto de cess\u00e3o a terceiros – REsp 1.896.515-RS<\/strong>, julgado em 11\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– A possibilidade de cess\u00e3o de precat\u00f3rios decorrentes de a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias n\u00e3o impede o juiz de controlar ex officio<\/em> a validade de sua transmiss\u00e3o, negando a produ\u00e7\u00e3o de efeitos a neg\u00f3cios jur\u00eddicos eivados de nulidade, independentemente de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria – REsp 1.896.515-RS<\/strong>, julgado em 11\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O Regulamento das Telecomunica\u00e7\u00f5es Internacionais (Melbourne) n\u00e3o foi objeto de aprecia\u00e7\u00e3o espec\u00edfica pelo Congresso Nacional, de modo que a isen\u00e7\u00e3o nele prevista, com repercuss\u00e3o na onera\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio nacional, n\u00e3o pode ser aplicada para afastar a incid\u00eancia do IRRF e da CIDE sobre as remessas de recursos ao exterior, porque jamais foram incorporadas ao ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio – EDcl no REsp 1.892.273-RJ<\/strong>, julgado em 17\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 extra petita<\/em> a decis\u00e3o que, em a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos supostamente causados pela compensa\u00e7\u00e3o e posterior dep\u00f3sito de cheque nominal endossado por quem n\u00e3o tinha poderes para tanto, condena a institui\u00e7\u00e3o financeira ao pagamento do valor das c\u00e1rtulas indevidamente compensadas – REsp 2.035.370-DF<\/strong>, julgado em 18\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– A circunst\u00e2ncia de a a\u00e7\u00e3o ter sido extinta sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, conquanto se trate de uma situa\u00e7\u00e3o de fato, n\u00e3o \u00e9 suficientemente relevante para aplicar distinguishing <\/em>em rela\u00e7\u00e3o ao precedente firmado no julgamento do Tema 1076, especialmente porque essa circunst\u00e2ncia f\u00e1tica tamb\u00e9m estava presente em dois dos recursos representativos daquela controv\u00e9rsia e, ainda assim, a Corte Especial compreendeu se tratar de hip\u00f3tese em que a regra do art. 85, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, do CPC\/2015, igualmente deveria ser aplicada de maneira literal – REsp 1.743.330-AM<\/strong>, julgado em 11\/04\/2023.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O fato de o bem im\u00f3vel ter sido adquirido no curso da demanda executiva n\u00e3o afasta a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia – AgInt nos EDcl no AREsp 2.182.745-BA<\/strong>, julgado em 18\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

-N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel responsabilizar o fabricante de medicamento por rea\u00e7\u00e3o adversa descrita na bula, risco inerente ou intr\u00ednseco \u00e0 sua pr\u00f3pria utiliza\u00e7\u00e3o – REsp 1.402.929-DF<\/strong>, julgado em 11\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– Em a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedade por cotas, a sociedade empres\u00e1ria possui legitimidade para figurar no polo passivo da fase executiva, ainda que n\u00e3o tenha sido citada e n\u00e3o tenha integrado a fase de conhecimento, quando todos que participavam do quadro social integraram a lide e n\u00e3o se constata preju\u00edzos \u00e0s partes – AgInt no AgInt no REsp 1.922.029-DF<\/strong>, julgado em 18\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O crime de “obter, mediante fraude, financiamento em institui\u00e7\u00e3o financeira” se consuma no momento em que assinado o contrato de obten\u00e7\u00e3o de financiamento mediante fraude – AgRg no REsp 2.002.450-SE<\/strong>, julgado em 17\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– A recepta\u00e7\u00e3o, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial – AgRg no AREsp 2.259.297-MG<\/strong>, julgado em 18\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– Nos termos do art. 111 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, as penas de reclus\u00e3o e de deten\u00e7\u00e3o devem ser consideradas cumulativamente, j\u00e1 que ambas s\u00e3o da mesma esp\u00e9cie, ou seja, penas privativas de liberdade – AgRg no REsp 1.991.853-MG<\/strong>, julgado em 17\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os espirituais para provocar a morte de autoridades n\u00e3o configura crime de amea\u00e7a – HC 697.581-GO<\/strong>, julgado em 7\/3\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 il\u00edcita a prova obtida por meio de reconhecimento fotogr\u00e1fico judicial que n\u00e3o observou o art. 226 do C\u00f3digo de Processo Penal, sendo devida a absolvi\u00e7\u00e3o quando as provas remanescentes s\u00e3o t\u00e3o-somente a confiss\u00e3o extrajudicial, integralmente retratada em Ju\u00edzo, e a apreens\u00e3o de um dos bens subtra\u00eddos, meses ap\u00f3s os fatos, efetivada no curso das investiga\u00e7\u00f5es, o qual estava com um dos Acusados que n\u00e3o foi reconhecido por nenhuma das v\u00edtimas – REsp 1.996.268-GO<\/strong>, julgado em 11\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

________________________<\/p>\n\n\n\n

Informativo 772 do STJ, de 02 de maio de 2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Em adequa\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercuss\u00e3o Geral (RE 1.063.187\/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505\/STJ para afastar a incid\u00eancia de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, preservando-se a tese referente ao Tema 504\/STJ e demais teses j\u00e1 aprovadas no Tema 878\/STJ, reconhecendo a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos estabelecido no EDcl no RE 1.063.187\/SC pelo STF – REsp 1.138.695-SC<\/strong>, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 26\/4\/2023 (Tema 505).<\/p>\n\n\n\n

– Incide a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a cargo do empregador sobre o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o pago em pec\u00fania – REsp 1.995.437-CE<\/strong>, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 26\/4\/2023. (Tema 1164).<\/p>\n\n\n\n

– 1. Imposs\u00edvel excluir os benef\u00edcios fiscais relacionados ao ICMS, – tais como redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, isen\u00e7\u00e3o, diferimento, entre outros – da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10 da Lei Complementar n. 160\/2017 e art. 30 da Lei n. 12.973\/2014), n\u00e3o se lhes aplicando o entendimento firmado nos ERESP 1.517.492\/PR que excluiu o cr\u00e9dito presumido de ICMS das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL; 2. Para a exclus\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais relacionados ao ICMS, – tais como redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, isen\u00e7\u00e3o, diferimento, entre outros – da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, n\u00e3o deve ser exigida a demonstra\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos; 3. Considerando que a Lei Complementar 160\/2017 incluiu os \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba ao art. 30 da Lei n. 12.973\/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu \u00a7 2\u00ba, a dispensa de comprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, pela empresa, de que a subven\u00e7\u00e3o fiscal foi concedida como medida de est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o do empreendimento econ\u00f4mico n\u00e3o obsta a Receita Federal de proceder ao lan\u00e7amento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizat\u00f3rio, for verificado que os valores oriundos do benef\u00edcio fiscal foram utilizados para finalidade estranha \u00e0 garantia da viabilidade do empreendimento econ\u00f4mico – REsp 1.945.110-RS<\/strong>, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 26\/4\/2023. (Tema 1182).<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 de 10 anos o prazo prescricional aplic\u00e1vel \u00e0 pretens\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o de valores de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios complementares recebidos por for\u00e7a de decis\u00e3o liminar posteriormente revogada, tendo em vista n\u00e3o se tratar de hip\u00f3tese de enriquecimento sem causa, de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente ou de responsabilidade civil – REsp 1.939.455-DF<\/strong>, julgado em 26\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– O termo a quo<\/em> do prazo prescricional da pretens\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o de valores de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios complementares recebidos por for\u00e7a de decis\u00e3o liminar posteriormente revogada \u00e9 a data do tr\u00e2nsito em julgado do provimento jurisdicional em que a confirma, pois esse \u00e9 o momento em que o credor toma conhecimento de seu direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, em que n\u00e3o mais ser\u00e1 poss\u00edvel a revers\u00e3o do aresto que revogou a decis\u00e3o prec\u00e1ria – REsp 1.939.455-DF<\/strong>, julgado em 26\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Os fundamentos utilizados na dosimetria da pena somente devem ser reexaminados se evidenciado, previamente, o cabimento do pedido revisional – RvCr 5.247-DF<\/strong>, julgado em 22\/3\/2023.<\/p>\n\n\n\n

 PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A transforma\u00e7\u00e3o da \u00e1rea loteada por pousada no Parque Nacional de Jericoacoara se deu por desapropria\u00e7\u00e3o e gera o dever do Estado de indenizar a propriet\u00e1ria do im\u00f3vel – REsp 1.340.335-CE<\/strong>, julgado em 18\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Em respeito ao princ\u00edpio da n\u00e3o surpresa, \u00e9 vedado ao julgador decidir com base em fundamentos jur\u00eddicos n\u00e3o submetidos ao contradit\u00f3rio no decorrer do processo – REsp 2.049.725-PE<\/strong>, julgado em 25\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 \u00f4nus do credor n\u00e3o admitido no invent\u00e1rio o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de conhecimento, n\u00e3o competindo ao juiz a convers\u00e3o do pedido de habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito em a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s partes – REsp 2.045.640-GO<\/strong>, julgado em 25\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Os efeitos da modifica\u00e7\u00e3o do regime de separa\u00e7\u00e3o total para o de comunh\u00e3o universal de bens, na const\u00e2ncia do casamento, retroagem \u00e0 data do matrim\u00f4nio (efic\u00e1cia ex tunc<\/em>) – Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 25\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Nos casos em que houver a modifica\u00e7\u00e3o do quadro f\u00e1tico-jur\u00eddico, e, ainda, em situa\u00e7\u00f5es em que houver a desclassifica\u00e7\u00e3o do delito – seja por emendatio<\/em> ou mutatio libelli<\/em> -, uma vez preenchidos os requisitos legais exigidos para o Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal, torna-se cab\u00edvel o instituto negocial – AgRg no REsp 2.016.905-SP<\/strong>, julgado em 7\/3\/2023.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O delito de registro n\u00e3o autorizado da intimidade sexual (art. 216-B do CP) possui a natureza de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada – Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 25\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

________________________<\/p>\n\n\n\n

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