{"id":17719,"date":"2023-05-04T16:14:33","date_gmt":"2023-05-04T19:14:33","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=17719"},"modified":"2023-05-04T16:25:18","modified_gmt":"2023-05-04T19:25:18","slug":"a-lei-no-14-562-de-26-de-abril-de-2023-e-o-crime-de-adulteracao-de-sinal-de-identificador-de-veiculo-art-311-do-cp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2023\/05\/04\/a-lei-no-14-562-de-26-de-abril-de-2023-e-o-crime-de-adulteracao-de-sinal-de-identificador-de-veiculo-art-311-do-cp\/","title":{"rendered":"A Lei N\u00ba 14.562, de 26 de Abril de 2023 e o crime de adultera\u00e7\u00e3o de sinal de identificador de ve\u00edculo (Art. 311 do CP)"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o. <\/strong> A Lei n\u00ba 14.562, de 26 de abril de 2.023 alterou o tipo penal do art. 311 do C\u00f3digo Penal, procurando corrigir algumas lacunas que existiam na antiga reda\u00e7\u00e3o do referido dispositivo. Trata-se da influ\u00eancia da jurisprud\u00eancia de nossos tribunais que ao final, \u00e9 consolidado no nosso ordenamento jur\u00eddico. Contudo, como veremos abaixo, nem todas as situa\u00e7\u00f5es incidentes na pr\u00e1tica jur\u00eddica criminal foram totalmente abrangidas pelas modifica\u00e7\u00f5es. Como sempre pensamos, antes da efetiva altera\u00e7\u00e3o, existe necessidade de pr\u00e9via an\u00e1lise da correta reda\u00e7\u00e3o e dos seus verbos para a puni\u00e7\u00e3o de condutadas como a conduta de trocar as placas do ve\u00edculo. A apresenta\u00e7\u00e3o desse artigo segue a linha acad\u00eamica do esqueleto do tipo penal.<\/p>\n\n\n\n

Tipo penal. <\/strong>O delito de adultera\u00e7\u00e3o de sinal identificador de ve\u00edculo est\u00e1 previsto no art. 311: \u201cAdulterar, remarcar ou suprimir n\u00famero de chassi, monobloco, motor, placa de identifica\u00e7\u00e3o, ou qualquer sinal identificador de ve\u00edculo automotor, el\u00e9trico, h\u00edbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combina\u00e7\u00f5es, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente. Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 6 (seis) anos, e multa.\u201d A Lei n\u00ba 14.562, de 26 de abril de 2.023 alterou o tipo penal do art. 311 do C\u00f3digo Penal. Publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 27 de abril de 2.023, nesta data (27 de abril), a lei possui vig\u00eancia e sendo uma lei penal mais r\u00edgida, n\u00e3o possui retroatividade. O nomen iuris <\/em>n\u00e3o fala mais em ve\u00edculo automotor, mas sim em ve\u00edculo.     <\/p>\n\n\n\n

Bem jur\u00eddico.<\/strong> Protege-se a f\u00e9 p\u00fablica, no que concerne ao sinal identificador do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n

Sujeitos do delito. <\/strong>Sujeito ativo<\/em>: \u00e9 qualquer pessoa. Sujeito passivo<\/em>: tratando de crime contra a f\u00e9 (credibilidade) p\u00fablica, \u00e9 o Estado, admitindo-se o sujeito passivo secund\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Tipo objetivo.<\/strong> O elemento objetivo inclui o adulterar<\/em> que significar mudar, alterar ou remarcar<\/em>, que significa marcar de novo. A Lei n\u00ba 14.562\/23 introduziu o verbo \u201csuprimir\u201d que significa cancelar, eliminar. Objeto material. O objeto material \u00e9 o ve\u00edculo automotor, ou seja, aquele que se move por meio mec\u00e2nico, eminentemente o motor de explos\u00e3o, abrangendo o autom\u00f3vel, motocicleta. Mas a partir da entrada em vigor da Lei n\u00ba 14.562\/2.023 passou a incluir o ve\u00edculo el\u00e9trico, h\u00edbrido, de reboque, de semireboque (apoia-se parte do seu peso, necessitando de um suporte mais robusto) ou ainda de suas combina\u00e7\u00f5es (reboque e tamb\u00e9m semireboque) e ainda os componentes ou equipamentos. Anteriormente o reboque n\u00e3o era compreendido porque a inclus\u00e3o nesse caso seria utiliza\u00e7\u00e3o de analogia in malam<\/em> partem (STJ, HC 134.794-RS, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 28-9-2010). Andou bem a Lei n\u00ba 14.562\/23 em raz\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade. Agora a adultera\u00e7\u00e3o abrange o ve\u00edculo ou ainda o reboque.<\/p>\n\n\n\n

Supress\u00e3o do chassis <\/em>por raspagem.<\/em><\/strong> <\/em>Ato comum do agente criminoso \u00e9 o de suprimir por raspagem o n\u00famero de chassi, <\/em>dificultando a identifica\u00e7\u00e3o original do ve\u00edculo. Entendeu Mirabete (Manual de direito penal<\/em>, v. 3, parte especial, p. 290) que tal conduta seria at\u00edpica, eis que ato preparat\u00f3rio, mas atualmente com a reda\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n\u00ba 14.562\/2.023, a raspagem do chassis <\/em>\u00e9 abrangida. Ao introduzir o verbo \u201csuprimir\u201d est\u00e1 se falando em eliminar o chassi <\/em>e a raspagem do chassi <\/em>definitivamente elimina essa numera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Agente criminoso que conduz o ve\u00edculo.<\/strong> Normalmente, surpreendida \u00e9 a pessoa que se utiliza de autom\u00f3vel com chassi adulterado (e, portanto, objeto il\u00edcito). A conduta agora est\u00e1 prevista no art. 311, \u00a7 2\u00ba, inciso III do C\u00f3digo Penal. Assim, pune-se o agente criminoso que conduz tal autom\u00f3vel, sabendo que possui numera\u00e7\u00e3o adulterada. Por outro lado, entendendo que tipifica o crime, n\u00e3o se confundindo com a norma administrativa do art. 230, I do CTB: TJSP, Apela\u00e7\u00e3o 993080314292, decis\u00e3o em 22-5-2009.<\/p>\n\n\n\n

Aposi\u00e7\u00e3o de fita adesiva.<\/strong> Vamos supor que o agente criminoso insira uma fita adesiva, transformando o n\u00famero \u201c6\u201d em \u201c8\u201d. Nesse caso, a altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.562\/23 n\u00e3o resolveu o problema, pois o agente n\u00e3o est\u00e1 suprimindo a placa e nem remarcando (caso do chassi). A pol\u00eamica continua a existir acerca da abrang\u00eancia do verbo \u201cadulterar\u201d. Isso porque parte do STJ entendia que a aposi\u00e7\u00e3o de fita isolante seria facilmente percept\u00edvel, sendo crime imposs\u00edvel (Resp 503.960\/SP,16-03-2010, Dje 19-04-2020. H\u00e1 um leve fortalecimento na corrente que admite t\u00edpica a conduta, pois anteriormente havia julgado que entendia que placa n\u00e3o seria considerada sinal identificado (RT 891\/616). 1\u00aa corrente. O verbo \u201cadulterar\u201d inclui a conduta de por fita adesiva na placa. Assim, constitui crime do art. 311 inserir fita adesiva na placa, para alterar o n\u00famero, fugindo da aplica\u00e7\u00e3o de multa de tr\u00e2nsito administrativa (STJ, AgRg no REsp 1327888\/SP, 5\u00aa T., DJe 11\/03\/2015). O STJ entendeu que a substitui\u00e7\u00e3o de uma placa por outra tipifica o crime (REsp 1.189.081-SP, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 14-4-2011). Tamb\u00e9m constitui crime a substitui\u00e7\u00e3o de uma placa por outra (STJ, Resp 769290\/SP, 5a Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU<\/em> de 6-3-2006, AgRg no Resp 783622\/DF, j.13-4-2010, Dje<\/em> 3-5-2010). 2\u00aa corrente. A inser\u00e7\u00e3o de fita adesiva n\u00e3o \u00e9 fato t\u00edpico, pois a adultera\u00e7\u00e3o exige o car\u00e1ter permanente (TJSP, AC 990.08.047281-0, j. 11-11-2008) (Maximilianus Cl\u00e1udio Am\u00e9rico F\u00fchrer, Resumo de direito penal<\/em>, p. 204) e trata-se de falsifica\u00e7\u00e3o grosseira, n\u00e3o havendo atingimento da f\u00e9 p\u00fablica (STJ, REsp 503.960-SP, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ-SP), julgado em 16-3-2010). A conduta portanto,\u00e9 t\u00edpica apenas no direito administratio sancionador, cabendo puni\u00e7\u00e3o apenas na esfera administrativa (RT<\/em> 836\/540). Com a altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n\u00ba 14.562\/2.023, a quest\u00e3o infelizmente, n\u00e3o ficou superada.<\/p>\n\n\n\n

Conduta de esconder a placa para evitar a multa. <\/strong>Quando se esconde a placa, est\u00e1 se adulterando, remarcando ou suprimindo? Na verdade, n\u00e3o existe amoldamento em nenhum dos tr\u00eas verbos. Deveria existir o verbo \u201cesconder\u201d por exemplo, atendendo o princ\u00edpio da legalidade. Nesse ponto, j\u00e1 decidiu o STJ sobre a atipicidade no seguinte caso: “Apurou-se que o denunciado instalou dispositivo em seu caminh\u00e3o com o qual lhe era possibilitado ocultar, quando lhe conviesse, o n\u00famero da placa do ve\u00edculo, tal como se depreende das fotografias acostadas \u00e0s fls. 40\/44. Com este implemento engenhoso, transitava na data dos fatos com seu caminh\u00e3o pela rodovia acima especificada e no momento em que se aproximou da pra\u00e7a de ped\u00e1gio, permaneceu atr\u00e1s de outro caminh\u00e3o na faixa destinada aos ve\u00edculos que cont\u00eam o “tag” do sistema “Sem Parar”, sendo certo que com esta atitude se aproveitou da cancela aberta para n\u00e3o pagar o ped\u00e1gio e, ainda, n\u00e3o foi fotografado em virtude da supress\u00e3o das placas de seu ve\u00edculo\u201d  Nessa hip\u00f3tese, o STJ entendeu que a simples oculta\u00e7\u00e3o de placa para n\u00e3o pagar ped\u00e1gio n\u00e3o constitui fato t\u00edpico, j\u00e1 que se exige o adulterar e o remarcar (HC 139.199-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 23-2-2010). A falta do verbo \u201cocultar\u201d ou \u201cesconder\u201d torna a conduta at\u00edpica ao nosso ver.                                   <\/p>\n\n\n\n

Conduta de trocar as placas. <\/strong>A reforma do tipo penal pela Lei n\u00ba14.562\/2.023 tamb\u00e9m n\u00e3o resolveu esse problema de tipicidade formal. Existe julgado do STJ entendendo que a troca de placas constituiria \u201cadultera\u00e7\u00e3o\u201d de sinal identificador: HC 195.519\/MS, j. em 21-6-2.011, Dje de 29-6-2011). Mas tamb\u00e9m existe julgado que entende que seria apenas infra\u00e7\u00e3o administrativa (art. 230, inciso IV do CTB), j\u00e1 que para a tipifica\u00e7\u00e3o formal haveria necessidade de adultera\u00e7\u00e3o. Somente se se entender que quando se retira a placa original, suprime-se a placa. Na verdade, deveria existir, atendendo ao princ\u00edpio da legalidade, a inser\u00e7\u00e3o do verbo \u201ctrocar\u201d sinal identificador.<\/p>\n\n\n\n

Tipo subjetivo.<\/strong> \u00c9 o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de adulterar , remarcar ou suprimir o n\u00famero de chasi, monobloco, motor, placa de identifica\u00e7\u00e3o, ou qualquer sinal identificador.<\/p>\n\n\n\n

Consuma\u00e7\u00e3o.<\/strong> Consuma-se com a adultera\u00e7\u00e3o, remarca\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o do chassi ou do sinal identificador do ve\u00edculo. A tentativa \u00e9 admitida.<\/p>\n\n\n\n

Pena aumentada (art. 311, \u00a7 1\u00ba).<\/strong> O crime do caput<\/em> \u00e9 aumentado em 1\/3 se o agente comete o delito no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou em raz\u00e3o dela.<\/p>\n\n\n\n

Condutas equiparadas (art. 311, \u00a7 2\u00ba, incisos I a III).<\/strong> A Lei n\u00ba 14.562\/23 alterou o \u00a7 2\u00ba, incluindo os incisos II e III ao referido par\u00e1grafo). Inciso I. Responde pelo crime qualificado, <\/em>o funcion\u00e1rio p\u00fablico que contribui para o licenciamento ou registro do ve\u00edculo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informa\u00e7\u00e3o oficial. Note-se que o legislador n\u00e3o incluiu o verbo suprimir, mas apenas o ve\u00edculo remarcado ou adulterado. Trata-se de puni\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio p\u00fablico (p. ex. pertencente ao Detran) que se envolve em \u201cesquema\u201d de \u201cesquentar\u201d o ve\u00edculo, dando-lhe apar\u00eancia l\u00edcita. A consuma\u00e7\u00e3o ocorre com a contribui\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio para o licenciamento ou registro. Em outra palavras, deve ocorrer essse licenciamento ou registro (Fabbrini e Mirabete,C\u00f3digo penal interpretado<\/em>, p. 1.343). Inciso II. <\/em>Petrechos de falsifica\u00e7\u00e3o ou adultera\u00e7\u00e3o de chassi<\/em>, monobloco, motor, placa de identifica\u00e7\u00e3o, ou qualquer sinal identificador. Inclui os verbos adquirir, receber, transportar, ocultar, manter em dep\u00f3sito, fabricar, fornecer a titulo onerosos ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo (conjunto de pe\u00e7as articuladas de uma m\u00e1quina), aparelho, instrumento ou objeto especialmente destinado (elemento normativo do tipo). Permite-se a puni\u00e7\u00e3o daquele que est\u00e1 de posse desse maquinismo, mas n\u00e3o encontra-se com o ve\u00edculo com chassi <\/em>adulterado. Mas a inclus\u00e3o da express\u00e3o \u201cespecialmente\u201d inclui a necessidade de direcionamento para tais fins. Assim, no caso de adultera\u00e7\u00e3o de chassi, \u00e9 poss\u00edvel estar na posse de uma lixadeira (instrumento abrasivo) que possibilita suprimir a identifica\u00e7\u00e3o original do chassi<\/em>. Inciso III.  Posse de ve\u00edculo com chassi suprimido. <\/em>Esse novo tipo legal espanca a d\u00favida anterior sobre a admiss\u00e3o da recepta\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a ve\u00edculo com chassi <\/em>adulterado: se era produto de crime anterior. Abrange aquele que \u201caquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mant\u00e9m em dep\u00f3sito, desmonta, monta, remonta, vende, exp\u00f5e \u00e0 venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, ve\u00edculo automotor, el\u00e9trico, h\u00edbrido, de reboque, semirreboque ou suas combina\u00e7\u00f5es ou partes, com n\u00famero de chassi ou monobloco, placa de identifica\u00e7\u00e3o ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Biparti\u00e7\u00e3o da conduta de possuir objeto produto de crime.<\/strong> Embora parte da jurisprud\u00eancia j\u00e1 admitisse a recepta\u00e7\u00e3o oriunda do art. 311 (STJ, REsp 1722894\/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17\/05\/2018, DJe 25\/05\/2018), atualmente a d\u00favida ficou afastada. Se o agente criminoso est\u00e1 de posse de objeto oriundo de furto ou roubo, h\u00e1 o delito de recepta\u00e7\u00e3o. Mas se por outro lado, tiver a posse de objeto oriundo de altera\u00e7\u00e3o de sinal identificador, h\u00e1 o delito do art. 311, \u00a7 2\u00ba, inciso III do C\u00f3digo Penal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Conduta qualificado do art. 311, \u00a7 3\u00ba (pr\u00e1tica de atividade comercial ou industrial).<\/strong> Agora existe definitivamente uma biparti\u00e7\u00e3o do crime de recepta\u00e7\u00e3o de produto de crime em atividade comercial ou industrial. Se a recepta\u00e7\u00e3o se vincular ao furto e roubo, o amoldamento ser\u00e1 do art. 180, \u00a7 1\u00ba (recepta\u00e7\u00e3o qualificada) do CP. Se se tratar de recepta\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo com chassi <\/em>adulterado no exerc\u00edcio de atividade comercial ou industrial, a recepta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 do art. 311, \u00a7 3\u00ba do C\u00f3digo Penal, que passa a ganhar maior destaque. Abrang\u00eancia. Fazendo refer\u00eancia aos incisos II e III do \u00a7 2\u00ba do art. 311 do C\u00f3digo Penal, a conduta abrange aquele que possui mecanismo especialmente destinado \u00e0 falsifica\u00e7\u00e3o e\/ou adultera\u00e7\u00e3o e ainda o agente que mant\u00e9m em dep\u00f3sito ve\u00edculo com sinal identificador adulterado. Em ambas as situa\u00e7\u00f5es, deve existir o exerc\u00edcio de atividade comercial ou industrial. Falando em exerc\u00edcio, entende Fabbrini e Mirabe sobre a necessidade da habitualidade (C\u00f3digo penal interpretado<\/em>, p. 925). Equipara\u00e7\u00e3o da atividade comercial ou industrial. Nos moldes do \u00a7 4\u00ba do art. 180 do C\u00f3digo Penal, a Lei n\u00ba 14.562\/23, equiparou a atividade comercial a qualquer forma de com\u00e9rcio irregular ou clandestino, inclusive o praticado em resid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o estas as considera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Introdu\u00e7\u00e3o.  A Lei n\u00ba 14.562, de 26 de abril de 2.023 alterou o tipo penal do art. 311 do C\u00f3digo Penal, procurando corrigir algumas lacunas que existiam na antiga reda\u00e7\u00e3o do referido dispositivo. Trata-se da influ\u00eancia da jurisprud\u00eancia de nossos tribunais que ao final, \u00e9 consolidado no nosso ordenamento jur\u00eddico. 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