{"id":17797,"date":"2023-05-21T08:33:03","date_gmt":"2023-05-21T11:33:03","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=17797"},"modified":"2023-05-21T08:33:04","modified_gmt":"2023-05-21T11:33:04","slug":"a-prescricao-executoria-da-prestacao-pecuniaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2023\/05\/21\/a-prescricao-executoria-da-prestacao-pecuniaria\/","title":{"rendered":"A prescri\u00e7\u00e3o execut\u00f3ria da presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n

O presente artigo se presta a responder uma pergunta corriqueira, mas que n\u00e3o recebe tratamento normativo detalhado pela legisla\u00e7\u00e3o. Quais os marcos prescricionais da pretens\u00e3o execut\u00f3ria quando a pena consiste em presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria isoladamente?<\/p>\n\n\n\n

De sa\u00edda, conv\u00e9m registrar uma distin\u00e7\u00e3o: alternativas penais e penas alternativas n\u00e3o s\u00e3o express\u00f5es que se equivalem, isto \u00e9, n\u00e3o s\u00e3o express\u00f5es que guardam sentido id\u00eantico.<\/p>\n\n\n\n

Sob a ep\u00edgrafe \u201calternativas penais\u201d encontram-se tanto as alternativas \u00e0 pena privativa de liberdade como igualmente as alternativas \u00e0 pr\u00f3pria judicializa\u00e7\u00e3o de casos penais. Alternativa penal \u00e9 express\u00e3o que abrange desde as hip\u00f3teses de desjudicializa\u00e7\u00e3o de casos ou evita\u00e7\u00e3o de sua formaliza\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo at\u00e9 institutos que afastem a forma\u00e7\u00e3o da culpa em ju\u00edzo (senten\u00e7a condenat\u00f3ria). Abarca, igualmente, possibilidades processuais que previnem ou evitam a imposi\u00e7\u00e3o de medidas que restrinjam a liberdade. Nesse sentido, institutos como o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, a composi\u00e7\u00e3o dos danos civis nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal privada ou p\u00fablica condicionada a representa\u00e7\u00e3o, a transa\u00e7\u00e3o penal, a suspens\u00e3o condicional do processo s\u00e3o alternativas penais. Igualmente, as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o s\u00e3o alternativas penais justamente porque previnem ou excepcionam o uso da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a express\u00e3o \u201cpenas alternativas\u201d se refere \u00e0s possibilidades de san\u00e7\u00e3o que se apresentem como alternativas \u00e0 priva\u00e7\u00e3o de liberdade. Penas restritivas de direitos \u2014 que abrangem a presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, a perda de bens e valores, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas, a interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de direitos, a limita\u00e7\u00e3o de fim de semana \u2014 e a pena de multa s\u00e3o penas alternativas.<\/p>\n\n\n\n

O art. 45, \u00a7 1\u00ba., do C\u00f3digo Penal, define a presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria: \u201cA presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria consiste no pagamento em dinheiro \u00e0 v\u00edtima, a seus dependentes ou a entidade p\u00fablica ou privada com destina\u00e7\u00e3o social, de import\u00e2ncia fixada pelo juiz, n\u00e3o inferior a 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos. O valor pago ser\u00e1 deduzido do montante de eventual condena\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil, se coincidentes os benefici\u00e1rios\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel conceitu\u00e1-la como a perda do poder do Estado de punir ou de executar uma puni\u00e7\u00e3o j\u00e1 estabelecida em raz\u00e3o de n\u00e3o ter agido nos prazos previstos em lei. No primeiro caso, falamos da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva; no segundo caso, falamos da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria. \u00c9 desta \u00faltima que tratamos no presente artigo. Qual \u00e9 o marco inicial da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria quando a pena \u00e9 de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria? H\u00e1 marco interruptivo da prescri\u00e7\u00e3o execut\u00f3ria nesse tipo de pena restritiva de direitos?<\/p>\n\n\n\n

Quando menciona a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria, o C\u00f3digo Penal estabelece que ela come\u00e7a a correr \u201cdo dia em que transita em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, para a acusa\u00e7\u00e3o\u201d (art. 112, inciso I). No entanto, se a exibigibilidade da senten\u00e7a condenat\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o ao acusado que responde ao processo em liberdade s\u00f3 se d\u00e1 com a definitividade da senten\u00e7a (tr\u00e2nsito em julgado), o enunciado do C\u00f3digo Penal s\u00f3 admite intelec\u00e7\u00e3o que aponte para a definitividade da condena\u00e7\u00e3o para ambas as partes (e n\u00e3o apenas para a acusa\u00e7\u00e3o). Trata-se de uma consequ\u00eancia inafast\u00e1vel da compreens\u00e3o estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por seu plen\u00e1rio, no julgamento das ADCs 43, 44 e 53 em 7\/11\/2019. \u00c9 dizer: essa (re)leitura do inciso I do art. 112 do CP decorre da compreens\u00e3o de que o cumprimento da pena s\u00f3 se torna exig\u00edvel do condenado ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o plen\u00e1rio do STF j\u00e1 decidiu o seguinte: \u201cA prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria, no que pressup\u00f5e quadro a revelar a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o da pena, tem como marco inicial o tr\u00e2nsito em julgado, para ambas as partes, da condena\u00e7\u00e3o\u201d (STF, AI 794.971 AgR, Pleno, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgado em 19\/04\/2021). Recentemente, por meio de julgamento em ambiente virtual, o STF reiterou tal compreens\u00e3o para assentar dissensos remanescentes na Corte: ARE 786.009 AgR-ED-EDv, Repercuss\u00e3o Geral Tema 788, Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, Julgado em 12\/4\/2023.  O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ap\u00f3s apresentar entendimento oscilante, encontra-se alinhado ao entendimento do STF: \u201cO termo inicial da contagem do prazo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria \u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado para ambas as partes<\/a>\u201d (STJ, AgRg no REsp 1.983.259-PR, 3\u00aa. Se\u00e7\u00e3o, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, julgado em 26\/10\/2022).<\/p>\n\n\n\n

Com o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o, a senten\u00e7a se torna exig\u00edvel. Mas e a presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria? Tamb\u00e9m ela se torna exig\u00edvel a partir da data do tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o? A resposta \u00e9 afirmativa.<\/p>\n\n\n\n

Assim, se o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o para ambas as partes \u00e9 o termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria, qual seria, ent\u00e3o, o marco interruptivo da pena de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, ou seja, quando se d\u00e1 o in\u00edcio do cumprimento da pena (art. 117, inciso V, do CP)?<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante fixar uma premissa que orientar\u00e1 a constru\u00e7\u00e3o da resposta a essa pergunta. N\u00e3o h\u00e1 enunciado normativo na nossa legisla\u00e7\u00e3o que trate exatamente sobre o modo de execu\u00e7\u00e3o da pena restritiva de direitos consistente na presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria ou sobre eventual marco interruptivo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria.<\/strong> A explica\u00e7\u00e3o para essa aparente omiss\u00e3o reside na sucess\u00e3o de leis no tempo que promoveram modifica\u00e7\u00f5es tanto no C\u00f3digo Penal quanto na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n\n\n\n

A disciplina legal da prescri\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo Penal decorre da reforma de 1984 promovida na parte geral do C\u00f3digo. O CP estabelece, igualmente, que a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 interrompida pelo in\u00edcio ou continua\u00e7\u00e3o do cumprimento da pena (art. 117, inciso V). N\u00e3o h\u00e1 como exigir do condenado o cumprimento da presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria sem que ele tenha conhecimento do modo <\/em>de implementa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. Por modo<\/em> da presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria entende-se a indica\u00e7\u00e3o detalhada da entidade a ser beneficiada pela presta\u00e7\u00e3o ou o conhecimento dos dados da v\u00edtima que se beneficiar\u00e1 da presta\u00e7\u00e3o determinada.  <\/p>\n\n\n\n

A Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP) estabelece, para a pena alternativa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, que a execu\u00e7\u00e3o da pena se inicia a partir da data do primeiro comparecimento (art. 149, \u00a7 2\u00ba.). Mas n\u00e3o h\u00e1 enunciado similar para a presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. A Lei, em verdade, n\u00e3o diz quando se inicia o cumprimento da pena de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. Vale o registro: n\u00e3o havia a previs\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria ao tempo de edi\u00e7\u00e3o da LEP. E o legislador, quando da previs\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria no ano de 1998, por meio da Lei 9.714, n\u00e3o teve o cuidado ou a aten\u00e7\u00e3o de detalhar como se daria o in\u00edcio do cumprimento desse tipo de pena alternativa.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 decis\u00f5es do STJ que, diante do questionamento quanto aos marcos de prescri\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, buscam utilizar os enunciados dirigidos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. A t\u00edtulo exemplificativo: STJ, AgRg no AREsp 966.139\/PR, Quinta Turma, rel. Min. Felix Fischer, julg. 20 fev. 2018; HC 141.164\/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, julg. 9 fev. 2010. Essa compreens\u00e3o, com a mais respeitosa v\u00eania, se mostra errada. Os institutos n\u00e3o se equivalem quanto ao modo <\/em>de execu\u00e7\u00e3o. Ali\u00e1s, a partir do reconhecimento da (aparente) lacuna normativa \u00e9 que se consegue obter a resposta correta ao questionamento.<\/p>\n\n\n\n

Apenas a t\u00edtulo ilustrativo, vale lembrar que o C\u00f3digo Civil, quando trata da prescri\u00e7\u00e3o, menciona que ela n\u00e3o correr\u00e1 enquanto n\u00e3o vencido o prazo (art. 199, inciso II). A li\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante porque, afinal, a modelagem normativa estabelecida pelo C\u00f3digo Civil para os atos e fatos jur\u00eddicos nada mais \u00e9 que a conforma\u00e7\u00e3o normativa dos institutos presentes na Teoria Geral do Direito.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, importante tamb\u00e9m, desde logo, diferenciar os conceitos de exigibilidade e exequibilidade. A primeira se refere ao direito de exigir o cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o, ou seja, \u00e9 o que torna a san\u00e7\u00e3o exig\u00edvel. A exequibilidade, por sua vez, diz respeito \u00e0 capacidade de se executar uma decis\u00e3o judicial, e relaciona-se ao t\u00edtulo h\u00e1bil a ser executado, uma vez liquidado e com todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, n\u00e3o h\u00e1 como o condenado adimplir a presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria enquanto n\u00e3o delimitada, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 45 do CP, o quantum<\/em> a ser prestado e o benefici\u00e1rio da presta\u00e7\u00e3o (inclusive com as indica\u00e7\u00f5es de como proceder ao pagamento ou presta\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Tal detalhamento s\u00f3 se d\u00e1 quando da intima\u00e7\u00e3o do condenado com as devidas informa\u00e7\u00f5es para a presta\u00e7\u00e3o. Dito de outra forma, a pena consistente em presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria s\u00f3 se torna exequ\u00edvel com a intima\u00e7\u00e3o do apenado. O paralelo exato com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o se mostra adequado porque n\u00e3o h\u00e1 propriamente comparecimento, como previsto no \u00a72\u00ba do art. 149 da LEP. Tornada exequ\u00edvel a presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, d\u00e1-se in\u00edcio ao cumprimento e o consequente pagamento do valor determinado pelo ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

A hip\u00f3tese demanda a an\u00e1lise de quando a san\u00e7\u00e3o se torna exequ\u00edvel pelo condenado, o que marcar\u00e1 o in\u00edcio do cumprimento da pena e consequentemente o marco interruptivo da prescri\u00e7\u00e3o execut\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Na presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, diferentemente da limita\u00e7\u00e3o de final de semana e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, n\u00e3o h\u00e1 comparecimento. Por isso, imprest\u00e1veis as previs\u00f5es do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 151 e do \u00a7 2\u00ba do art. 149 da LEP para fixar o marco interruptivo da prescri\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O apenado s\u00f3 tem como exequir a presta\u00e7\u00e3o depois de intimado quanto ao benefici\u00e1rio e como ser\u00e1 efetuado o pagamento (em geral, via transfer\u00eancia banc\u00e1ria, dep\u00f3sito ou mesmo quita\u00e7\u00e3o de boleto).  <\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, incide aqui a mesma compreens\u00e3o reconhecida pelo STF quando estabeleceu a leitura adequada do art. 112, inciso I, do CP: o sentido jur\u00eddico da actio nata<\/em>, segundo a qual a interrup\u00e7\u00e3o do curso da prescri\u00e7\u00e3o s\u00f3 se torna poss\u00edvel com o in\u00edcio do cumprimento da pena, o qual s\u00f3 se torna exequ\u00edvel quando cientificado o apenado quanto ao modo de efetuar a presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, se a pretens\u00e3o execut\u00f3ria surge quando da definitividade da condena\u00e7\u00e3o, a se autorizar o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o pena, somente a intima\u00e7\u00e3o do apenado com o detalhamento para efetuar a presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria pode materializar marco interruptivo dessa prescri\u00e7\u00e3o. Mostra-se imprest\u00e1vel, ent\u00e3o, qualquer paralelo ou simetria com o in\u00edcio do cumprimento da pena de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, dado que a presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se torna adimpl\u00edvel com comparecimento do apenado, mas, sim, com a comunica\u00e7\u00e3o ao apenado sobre como implementar a presta\u00e7\u00e3o imposta na condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Vale anotar que constitui dever legal do apenado manter o endere\u00e7o atualizado e seus dados contact\u00e1veis. Nesse sentido, veja-se que o regime legal da fian\u00e7a abrange, inclusive, o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de atender a todos os chamados processuais \u2013 inclusive aquele oriundo do cumprimento da condena\u00e7\u00e3o imposta. \u00c9 o que estabelece o art. 344 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP): \u201cEntender-se-\u00e1 perdido, na totalidade, o valor da fian\u00e7a, se, condenado, o acusado n\u00e3o se apresentar para o in\u00edcio do cumprimento da pena definitivamente imposta\u201d. Trata-se de nota relevante porque, afinal, se j\u00e1 formada a culpa do acusado, com maior raz\u00e3o se fixa a ele o dever legal de manter seu endere\u00e7o e dados para contato atualizados.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 esp\u00e9cie de pena sem marco interruptivo da prescri\u00e7\u00e3o execut\u00f3ria. A raz\u00e3o \u00e9 simples: o in\u00edcio do curso da prescri\u00e7\u00e3o execut\u00f3ria se d\u00e1 quando surge para o Estado a possibilidade de exigir o cumprimento da pena. O marco interruptivo da prescri\u00e7\u00e3o execut\u00f3ria se d\u00e1 justamente quando presente a exequibilidade da pena, a qual viabiliza a sua efetiva\u00e7\u00e3o, por a\u00e7\u00e3o do apenado (volunt\u00e1ria ou coercitiva, como ocorre no caso de necessidade de expedi\u00e7\u00e3o de mandado de pris\u00e3o para in\u00edcio do cumprimento da pena). \u00c9 a diferen\u00e7a entre o momento de exigibilidade e o momento da exequibilidade da reprimenda, seguida da efetiva\u00e7\u00e3o, que justifica a exist\u00eancia dos marcos interruptivos da pretens\u00e3o execut\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, tem-se que a presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria passa a ser exig\u00edvel do sentenciado quando a condena\u00e7\u00e3o se torna definitiva, isto \u00e9, quando ocorre o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria (art. 112, inciso I, do CP). Nesse momento, inclusive, tem in\u00edcio o curso da prescri\u00e7\u00e3o execut\u00f3ria. E o marco interruptivo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria, na pena de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, ocorre quando o apenado \u00e9 intimado e, enfim, toma conhecimento das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao implemento da presta\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, quando cientificado do modo de implemento da pena alternativa que lhe foi imposta.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O presente artigo se presta a responder uma pergunta corriqueira, mas que n\u00e3o recebe tratamento normativo detalhado pela legisla\u00e7\u00e3o. Quais os marcos prescricionais da pretens\u00e3o execut\u00f3ria quando a pena consiste em presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria isoladamente? De sa\u00edda, conv\u00e9m registrar uma distin\u00e7\u00e3o: alternativas penais e penas alternativas n\u00e3o s\u00e3o express\u00f5es que se equivalem, isto \u00e9, n\u00e3o s\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":212,"featured_media":5612,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-17797","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\nA prescri\u00e7\u00e3o execut\u00f3ria da presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2023\/05\/21\/a-prescricao-executoria-da-prestacao-pecuniaria\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A prescri\u00e7\u00e3o execut\u00f3ria da presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O presente artigo se presta a responder uma pergunta corriqueira, mas que n\u00e3o recebe tratamento normativo detalhado pela legisla\u00e7\u00e3o. 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