A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica estabeleceu no seu artigo 5\u00ba, inciso X, uma cl\u00e1usula geral de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade e \u00e0 vida privada das pessoas, sendo que nos subsequentes incisos XI e XII, o legislador constituinte detalhou algumas formas espec\u00edficas de tutela \u00e0 privacidade, criando, ao menos em regra, a inviolabilidade domiciliar e a inviolabilidade das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que tais direitos n\u00e3o s\u00e3o absolutos e comportam relativiza\u00e7\u00e3o diante do confronto com outros direitos fundamentais. N\u00e3o por acaso, o pr\u00f3prio texto constitucional prev\u00ea exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra da inviolabilidade, como nas hip\u00f3teses em que houver decis\u00e3o judicial, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia. Nesse cen\u00e1rio, o afastamento da inviolabilidade domiciliar \u00e9 regulamentado pelo artigo 240 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Penal e a mitiga\u00e7\u00e3o do sigilo sobre as comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas encontra seu regramento na Lei 9.296\/96.<\/p>\n\n\n\n
Tratando especificamente deste \u00faltimo direito fundamental[1]<\/a>, \u00e9 mister pontuar que o artigo 1\u00ba, da Lei 9.296\/96, abrange as intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas \u201cde qualquer natureza\u201d. Isso porque a realidade cotidiana \u00e9 extremamente din\u00e2mica e o direito tem de adaptar-se aos novos conceitos acaso n\u00e3o pretenda tornar-se fatalmente obsoleto e anacr\u00f4nico. Esta afirma\u00e7\u00e3o sempre teve validade, mas na atualidade apresenta-se bem mais premente, considerando a agilidade com que transitam as informa\u00e7\u00f5es e se processam as mudan\u00e7as em todos os campos da vida humana.<\/p>\n\n\n\n Por isso a defini\u00e7\u00e3o que se deva entender por comunica\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, n\u00e3o deve deitar ra\u00edzes em conceitos vetustos e ultrapassados, que indicam sua redu\u00e7\u00e3o \u00e0 mera transmiss\u00e3o da fala. Com feito, alinhamo-nos com Luiz Fl\u00e1vio Gomes[2]<\/a>, o qual ap\u00f3s ponderar sobre a desatualiza\u00e7\u00e3o das normas vigentes sobre telecomunica\u00e7\u00f5es (Lei 4.117, de 27.08.62 e Decreto 64.469, de 06.05.69), conclui que “a telefonia hoje, em suma, conta com um conceito muito mais amplo que o constante da lei de 1962. A locu\u00e7\u00e3o ‘comunica\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica’, em consequ\u00eancia, est\u00e1 enriquecida. N\u00e3o \u00e9 simplesmente a conversa\u00e7\u00e3o dos provectos anos sessenta, sen\u00e3o a transmiss\u00e3o, emiss\u00e3o ou recep\u00e7\u00e3o de s\u00edmbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informa\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, por meio de telefonia est\u00e1tica ou m\u00f3vel (celular).”<\/p>\n\n\n\n Um exemplo pr\u00e1tico dessa interpreta\u00e7\u00e3o progressiva e ampla do dispositivo encontra-se na decis\u00e3o do STJ no HC 51.531 \u2013 RO (2014\/0232367-7), tendo como Relator o Ministro N\u00e9fi Cordeiro, equiparando mensagens de texto e conversas via whatsapp<\/em> a comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas de qualquer natureza preconizadas pela Lei 9.296\/96 e exigentes de ordem judicial para acesso e transcri\u00e7\u00e3o, sob pena de ilicitude probat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Assim se manifesta o Ministro:<\/p>\n\n\n\n Nas conversas mantidas pelo programa whatsapp<\/em>, que \u00e9 forma de comunica\u00e7\u00e3o escrita, imediata, entre interlocutores, tem-se efetiva intercepta\u00e7\u00e3o inautorizada de comunica\u00e7\u00f5es. \u00c9 situa\u00e7\u00e3o similar \u00e0s conversas mantidas por e-mail, onde para o acesso tem-se igualmente exigido a pr\u00e9via ordem judicial. (…). Atualmente, o celular deixou de ser apenas um instrumento de conversa\u00e7\u00e3o pela voz \u00e0 longa dist\u00e2ncia, permitindo, diante do avan\u00e7o tecnol\u00f3gico, o acesso de m\u00faltiplas fun\u00e7\u00f5es, incluindo, no caso, a verifica\u00e7\u00e3o da correspond\u00eancia eletr\u00f4nica, de mensagens e de outros aplicativos que possibilitam a comunica\u00e7\u00e3o por meio de troca de dados de forma similar \u00e0 telefonia convencional.<\/p>\n\n\n\n Em refor\u00e7o a este entendimento, n\u00e3o se pode olvidar que a Lei 12.965\/14 (Marco Civil da Internet) prev\u00ea a inviolabilidade e o sigilo das comunica\u00e7\u00f5es privadas armazenadas em dispositivos inform\u00e1ticos, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba. O acesso \u00e0 internet \u00e9 essencial ao exerc\u00edcio da cidadania, e ao usu\u00e1rio s\u00e3o assegurados os seguintes direitos:<\/p>\n\n\n\n I- inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua prote\u00e7\u00e3o e indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n II-inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunica\u00e7\u00f5es pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;<\/p>\n\n\n\n III-inviolabilidade e sigilo de suas comunica\u00e7\u00f5es privadas, armazenadas, salvo por ordem judicial\u201d.<\/p>\n\n\n\n Observe-se que no caso do whatsapp<\/em> e outros aplicativos similares, inclusive as comunica\u00e7\u00f5es \u201carmazenadas\u201d e n\u00e3o somente aquelas em \u201cfluxo\u201d s\u00e3o resguardadas por reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o, o que apenas refor\u00e7ou o entendimento acima exposto. Essa reserva, portanto, emana tanto da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (artigo 5\u00ba, incisos X e XII) como da legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria espec\u00edfica (artigo 7\u00ba, I, II e III da Lei 12.965\/14).<\/p>\n\n\n\n Registre-se, contudo, que a 6\u00aa Turma do STJ tem um julgado interessante e mais recente com o entendimento de que nas hip\u00f3teses em que a pr\u00f3pria materialidade do crime encontra-se armazenada no aparelho celular, seria prescind\u00edvel a autoriza\u00e7\u00e3o judicial para o acesso desses dados:<\/p>\n\n\n\n PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 241-A DO ESTATUTO DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE. NULIDADE. AUTORIZA\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA O ACESSO A DADOS. INEXIST\u00caNCIA. PRESCINDIBILIDADE NA HIP\u00d3TESE. 1. A prote\u00e7\u00e3o aos dados privativos constantes de dispositivos eletr\u00f4nicos, como smartphones e tablets, encontra guarida constitucional, importando a pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o judicial motivada para sua mitiga\u00e7\u00e3o. 2. O entendimento prevalecente nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal \u00e9 o de que s\u00e3o il\u00edcitas as provas obtidas de aparelhos celulares sem pr\u00e9via e devida autoriza\u00e7\u00e3o, seja judicial seja do r\u00e9u, ressalvados os casos excepcionais. 3. No entanto, deve ser realizado um discr\u00edmen nos casos em que a materialidade delitiva est\u00e1 incorporada na pr\u00f3pria coisa. \u00c9 dizer, quando se tratar do pr\u00f3prio corpo de delito, ou seja, quando a pr\u00f3pria materialidade do crime se encontrar plasmada em fotografias que s\u00e3o armazenadas naquele aparelho, como na esp\u00e9cie, a autoriza\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o ser\u00e1 imprescind\u00edvel. 4. Recurso desprovido. (RHC 108.262\/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05\/09\/2019, DJe 09\/12\/2019)<\/p>\n\n\n\n Com a finalidade de refor\u00e7ar essa prescindibilidade da autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a \u201cbusca explorat\u00f3ria\u201d nos aparelhos celulares em determinadas situa\u00e7\u00f5es, vale lembrar que o bem jur\u00eddico que se busca proteger com a reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 a intimidade e a vida privada, sendo certo que um dos aspectos mais restritos desses valores constitucionais se encontra na resid\u00eancia de cada indiv\u00edduo. N\u00e3o por acaso, o afastamento do direito \u00e0 inviolabilidade domiciliar tamb\u00e9m depende de ordem judicial, salvo nas circunst\u00e2ncias indicadas na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (art.5\u00ba, inciso XI).<\/p>\n\n\n\n Ocorre que entre as exce\u00e7\u00f5es constitucionais est\u00e3o as hip\u00f3teses de pris\u00e3o em flagrante. Destarte, parece-nos desproporcional a exig\u00eancia de ordem judicial para o acesso de aparelhos celulares quando o seu propriet\u00e1rio se encontra em estado flagrancial. Ora, se at\u00e9 inviolabilidade domiciliar pode sucumbir em tais situa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se justifica a reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o para a busca em aparelhos inform\u00e1ticos nas mesmas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n Ainda sobre o acesso direto pela pol\u00edcia \u00e0s informa\u00e7\u00f5es armazenadas em aparelhos celulares e outros dispositivos de inform\u00e1tica, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no bojo da Reclama\u00e7\u00e3o 36.734\/SP (2018\/0285479-8), de relatoria do Ministro Rog\u00e9rio Schietti Cruz, decidiu que quando ocorre o acesso a conversas de whatsapp<\/em> sem ordem judicial, sendo reconhecida a ilicitude da prova, conforme precedente do pr\u00f3prio tribunal, n\u00e3o fica inviabilizada a posterior expedi\u00e7\u00e3o de ordem judicial legal para per\u00edcia do aparelho e novas investiga\u00e7\u00f5es.[3]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n A nosso sentir, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tomou a decis\u00e3o mais correta de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o e a dogm\u00e1tica jur\u00eddica nacional e internacional a respeito da quest\u00e3o da deriva\u00e7\u00e3o das provas il\u00edcitas. Efetivamente, a produ\u00e7\u00e3o da prova se daria com ou sem o acesso indevido inicial, seria o caminho natural da investiga\u00e7\u00e3o, configurando o que se chama de \u201cdescoberta inevit\u00e1vel\u201d ou \u201cinevitable discovery\u201d. Al\u00e9m disso, a atual per\u00edcia \u00e9 independente do acesso anterior pelos policiais, em nada sendo influenciada por tal fato (ou seja, o acesso il\u00edcito anterior).<\/p>\n\n\n\n \u00c9 preciso analisar a quest\u00e3o sob o aspecto da linha de causalidade, empregando o conhecido m\u00e9todo da elimina\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica para perceber claramente que a per\u00edcia e a ordem judicial posterior n\u00e3o derivam da inicial devassa il\u00edcita feita pelos policiais. Eliminada esta \u00faltima, o curso dos acontecimentos seria o mesmo. Na verdade, a per\u00edcia ulterior e a ordem judicial derivam da apreens\u00e3o do aparelho<\/em>, que foi l\u00edcita, e n\u00e3o da leitura das mensagens pelos policiais, onde reside a ilicitude perpetrada.<\/p>\n\n\n\n Fossem ou n\u00e3o lidas as mensagens de forma ilegal a per\u00edcia decorreria naturalmente via ordem judicial a partir da apreens\u00e3o. Significa dizer que n\u00e3o existe rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre a ilicitude e a prova pericial agora em foco. Em suma, a per\u00edcia \u00e9 procedimento legal em si, assim como a ordem judicial que a permite e tamb\u00e9m inexiste deriva\u00e7\u00e3o ou rela\u00e7\u00e3o minimamente relevante com qualquer meio de produ\u00e7\u00e3o de prova il\u00edcita. <\/p>\n\n\n\n Feitas estas considera\u00e7\u00f5es, neste estudo o nosso foco \u00e9 refor\u00e7ar a necessidade de uma revis\u00e3o da nossa jurisprud\u00eancia, promovendo um verdadeiro distinguishing <\/em>em rela\u00e7\u00e3o ao paradigm\u00e1tico julgamento do HC 51.531\/RO, na hip\u00f3tese de acesso pela pol\u00edcia \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es desenvolvidas pelo aplicativo Whatsapp <\/em>e que se encontram armazenadas em aparelhos apreendidos em situa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o em flagrante.<\/p>\n\n\n\n Isto, pois, atualmente, o referido aplicativo conta com um novo recurso denominado \u201cmodo tempor\u00e1rio\u201d, em que as conversas do usu\u00e1rio s\u00e3o automaticamente apagadas ap\u00f3s um per\u00edodo de 24 hrs. Nesse cen\u00e1rio, resta evidente que as comunica\u00e7\u00f5es armazenadas no aparelho telef\u00f4nico e que podem caracterizar importante elemento de prova ficam comprometidas pelo decurso do tempo.<\/p>\n\n\n\n Percebe-se, destarte, a necessidade de se revisitar o tema e analis\u00e1-lo \u00e0 luz deste novo recurso tecnol\u00f3gico, sob pena de a tecnologia ser utilizada como escudo de prote\u00e7\u00e3o para criminosos, o que n\u00e3o pode ser admitido pela nossa jurisprud\u00eancia. Antes dessa inova\u00e7\u00e3o, era plenamente defens\u00e1vel a tese de que a busca explorat\u00f3ria no aparelho dependeria de ordem judicial, mesmo nas hip\u00f3teses de flagrante delito, afinal, bastava que o dispositivo fosse inserido no \u201cmodo avi\u00e3o\u201d para que as mensagens nele armazenadas ficassem protegidas e fossem posteriormente verificadas.<\/p>\n\n\n\n Hoje, todavia, conforme j\u00e1 destacado, a exist\u00eancia do \u201cmodo tempor\u00e1rio\u201d no aplicativo whatsapp<\/em> n\u00e3o permite que a pol\u00edcia aguarde uma decis\u00e3o judicial que pode ser proferida ap\u00f3s o per\u00edodo de 24 hrs e, desse modo, comprometer toda a investiga\u00e7\u00e3o, resultando na \u201cperda de uma chance probat\u00f3ria\u201d em virtude do desaparecimento das conversas armazenadas.<\/p>\n\n\n\n Assim, defendemos que nas hip\u00f3teses flagranciais, onde a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica mitiga a inviolabilidade domiciliar como uma das perspectivas mais restritas de tutela da intimidade, a pol\u00edcia possa, independentemente de ordem judicial ou do consentimento do propriet\u00e1rio, verificar, exclusivamente, as mensagens constantes no aplicativo whatsapp<\/em>, observando-se, em todos os casos, as regras vigentes sobre a cadeia de cust\u00f3dia. Ao que nos parece, o acatamento desse entendimento n\u00e3o viola o ordenamento jur\u00eddico, pelo contr\u00e1rio. A tese ora apresentada assegura, com respaldo no postulado da proporcionalidade, a efetividade da persecu\u00e7\u00e3o penal e o direito fundamental \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, impedindo que a tecnologia seja utilizada a servi\u00e7o do crime.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> Para um estudo mais completo, sugerimos: CABETTE, Eduardo. SANNINI, Francisco. Tratado de Legisla\u00e7\u00e3o Especial Criminal<\/em>. 3. Ed. Leme, S\u00e3o Paulo: Mizuno, 2023.<\/p>\n\n\n\n
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