Entrou em vigor no \u00faltimo dia 20 de junho de 2023 a Lei n. 14.599, publicada nesta data no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A nova lei trouxe altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (Lei n. 9.503\/97), que ser\u00e3o abordadas a seguir, no que se refere \u00e0s normas penais do CTB.<\/em><\/p>\n\n\n\n Artigos que tiveram sua reda\u00e7\u00e3o modificada (negritos n\u00e3o constantes do texto original): <\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 301. Ao condutor de ve\u00edculo, nos casos de sinistros de tr\u00e2nsito<\/strong> que resultem em v\u00edtima, n\u00e3o se impor\u00e1 a pris\u00e3o em flagrante nem se exigir\u00e1 fian\u00e7a, se prestar pronto e integral socorro \u00e0quela.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.599, de 2023);<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 302, \u00a7 1\u00ba, III: deixar de prestar socorro, quando poss\u00edvel faz\u00ea-lo sem risco pessoal, \u00e0 v\u00edtima do sinistro<\/strong>;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.599, de 2023)<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 304. Deixar o condutor do ve\u00edculo, na ocasi\u00e3o do sinistro<\/strong>, de prestar imediato socorro \u00e0 v\u00edtima, ou, n\u00e3o podendo faz\u00ea-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar aux\u00edlio da autoridade p\u00fablica:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.599, de 2023)<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 305. Afastar-se o condutor do ve\u00edculo do local do sinistro<\/strong>, para fugir \u00e0 responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribu\u00edda:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.599, de 2023)<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 312. Inovar artificiosamente, em caso de sinistro automobil\u00edstico com v\u00edtima<\/strong>, na pend\u00eancia do respectivo procedimento policial preparat\u00f3rio, inqu\u00e9rito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito ou o juiz:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.599, de 2023)<\/em><\/p>\n\n\n\n A modifica\u00e7\u00e3o havida nos tipos penais, em nossa compreens\u00e3o, n\u00e3o acarreta reflexos em sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n De in\u00edcio, n\u00e3o se pode falar em abolitio criminis<\/em> em raz\u00e3o do princ\u00edpio da continuidade t\u00edpico-normativa.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, a circunst\u00e2ncia de se modificar a terminologia acidente de tr\u00e2nsito para sinistro, sinistro de tr\u00e2nsito ou sinistro automobil\u00edstico<\/em> em nada interfere na situa\u00e7\u00e3o daqueles que incorreram nos tipos penais at\u00e9 o dia 19 de junho de 2023, antes da entrada em vigor das altera\u00e7\u00f5es. As condutas relacionadas aos acidentes de tr\u00e2nsito eram penalmente t\u00edpicas e continuaram a ser. As investiga\u00e7\u00f5es criminais em curso e as a\u00e7\u00f5es penais por fatos anteriores \u00e0 nova lei prosseguir\u00e3o normalmente.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o houve modifica\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, no que diz respeito \u00e0 incid\u00eancia das causas de aumento de pena correlatas.<\/p>\n\n\n\n O preceito secund\u00e1rio das normas penais permaneceu inalterado, ou seja, n\u00e3o houve aumento e nem redu\u00e7\u00e3o das penas previstas nos tipos penais modificados.<\/p>\n\n\n\n O aumento das penas implicaria veda\u00e7\u00e3o de sua aplica\u00e7\u00e3o retroativa para alcan\u00e7ar fatos anteriores \u00e0 vig\u00eancia da norma e a redu\u00e7\u00e3o das penas acarretaria, obrigatoriamente, sua retroatividade, para alcan\u00e7ar fatos anteriores (CF, art. 5\u00ba, XL), por for\u00e7a do princ\u00edpio constitucional da retroatividade ben\u00e9fica da lei penal. Mas nenhuma das duas situa\u00e7\u00f5es se verifica.<\/p>\n\n\n\n O conceito de sinistro de tr\u00e2nsito<\/strong><\/p>\n\n\n\n Houve a inclus\u00e3o no ANEXO I, dos conceitos e defini\u00e7\u00f5es, da defini\u00e7\u00e3o de sinistro de tr\u00e2nsito<\/em>:<\/p>\n\n\n\n Evento que resulta em dano ao ve\u00edculo ou \u00e0 sua carga e\/ou em les\u00f5es a pessoas ou animais e que pode trazer dano material ou preju\u00edzo ao tr\u00e2nsito, \u00e0 via ou ao meio ambiente, em que pelo menos uma das partes est\u00e1 em movimento nas vias terrestres ou em \u00e1reas abertas ao p\u00fablico.<\/em><\/p>\n\n\n\n O conceito de sinistro de tr\u00e2nsito abrange eventos com: a) danos ao ve\u00edculo: b) \u00e0 sua carga; c) les\u00f5es a pessoas; d) animais; e) dano material ou preju\u00edzo ao tr\u00e2nsito; f) \u00e0 via; g) ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 um elemento espacial<\/strong> ainda, pois o conceito de sinistro de tr\u00e2nsito exige que pelo menos uma das partes envolvidas no evento esteja em movimento nas vias terrestres ou em \u00e1reas abertas ao p\u00fablico<\/strong>. At\u00e9 mesmo estacionamentos, recintos ou espa\u00e7os privados ser\u00e3o alcan\u00e7ados pelo conceito, desde que sejam abertos ao p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ou seja, o conceito \u00e9 bastante abrangente e os crimes de perigo abstrato e concreto tamb\u00e9m est\u00e3o compreendidos na ideia de sinistro de tr\u00e2nsito: preju\u00edzo ao tr\u00e2nsito, \u00e0 via ou ao meio ambiente (rebaixamento da seguran\u00e7a vi\u00e1ria, interrup\u00e7\u00e3o do fluxo de tr\u00e2nsito, fuma\u00e7a de inc\u00eandio causado pelo sinistro, inc\u00eandio que atinja vegeta\u00e7\u00e3o, derramamento de combust\u00edvel, produto qu\u00edmico ou subst\u00e2ncia corrosiva na via, em curso de \u00e1gua etc).<\/p>\n\n\n\n Quando a norma penal nos remete a um conceito ou defini\u00e7\u00e3o, isso traz seguran\u00e7a jur\u00eddica aos destinat\u00e1rios, pois a conceitua\u00e7\u00e3o de sinistro de tr\u00e2nsito nos casos concretos n\u00e3o ficar\u00e1 \u00e0 merc\u00ea do entendimento do int\u00e9rprete da norma<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Principalmente em se tratando de normas penais incriminadoras, que devem receber sempre interpreta\u00e7\u00e3o restritiva.<\/em><\/p>\n\n\n\n Apesar do novo conceito, o alcance do art. 304, do CTB, crime de omiss\u00e3o de socorro, n\u00e3o foi alterado, pois embora os animais tamb\u00e9m sejam protegidos pelo Direito Penal, a v\u00edtima referida no tipo penal \u00e9 sempre a pessoa natural, o ser humano nascido com vida. Na pessoa natural, reside a objetividade jur\u00eddica protegida pela norma penal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O novo conceito de sinistro de tr\u00e2nsito constante do ANEXO I do CTB n\u00e3o pode ser utilizado para ampliar o alcance da norma penal.<\/p>\n\n\n\n A v\u00edtima<\/strong> mencionada na causa de aumento de pena prevista em caso de omiss\u00e3o de socorro, no tipo penal do homic\u00eddio culposo de tr\u00e2nsito, obviamente ser\u00e1 somente o ser humano<\/em> (CTB, art. 302, \u00a7 1\u00ba, III).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assim, por exemplo, se o condutor do ve\u00edculo automotor atropelar um animal e se evadir do local, sem prestar socorro ou acionar a autoridade p\u00fablica, a conduta se adequa ao crime de evas\u00e3o do local para fugir \u00e0 responsabilidade civil (CTB, art. 305).<\/p>\n\n\n\n Se o atropelamento do animal, por\u00e9m, foi pretendido pelo agente, estaremos diante do crime de maus-tratos contra animal (Lei n. 9.605\/98), al\u00e9m, \u00e9 claro \u2013 se o sujeito se evade -, da figura do art. 305, do CTB, como tamb\u00e9m ocorre quando o condutor causa somente danos materiais e se evade do local do sinistro, para se safar da responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n A mesma situa\u00e7\u00e3o teremos no art. 312, do CTB, no crime de fraude probat\u00f3ria de tr\u00e2nsito, ou seja, a v\u00edtima referida pelo tipo penal ser\u00e1 sempre o ser humano nascido com vida, a pessoa natural.<\/p>\n\n\n\n Por esses motivos, numa primeira an\u00e1lise<\/em>, nos parece que o novo conceito de sinistro de tr\u00e2nsito n\u00e3o acarreta mudan\u00e7as ou reflexos pr\u00e1ticos na aplica\u00e7\u00e3o cotidiana das normas penais do CTB.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Entrou em vigor no \u00faltimo dia 20 de junho de 2023 a Lei n. 14.599, publicada nesta data no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. 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