{"id":1815,"date":"2017-04-11T11:11:00","date_gmt":"2017-04-11T14:11:00","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=1815"},"modified":"2018-06-14T12:08:34","modified_gmt":"2018-06-14T15:08:34","slug":"competencia-para-o-processo-e-julgamento-crime-de-divulgacao-de-imagens-pornograficas-de-criancas-e-adolescentes-pela-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/04\/11\/competencia-para-o-processo-e-julgamento-crime-de-divulgacao-de-imagens-pornograficas-de-criancas-e-adolescentes-pela-internet\/","title":{"rendered":"A compet\u00eancia para o processo e julgamento do crime de divulga\u00e7\u00e3o de imagens pornogr\u00e1ficas de crian\u00e7as e adolescentes pela internet"},"content":{"rendered":"

1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Antes de ingressarmos propriamente no tema, \u00e9 preciso esclarecer que as express\u00f5es pedofilia<\/strong> e pornografia<\/strong> infantil<\/strong>, frequentemente utilizadas como sin\u00f4nimas, apresentam significados bastante distintos.<\/p>\n

A pedofilia est\u00e1 ligada a um dist\u00farbio comportamental do indiv\u00edduo<\/strong>, portador de uma atra\u00e7\u00e3o sexual compulsiva por crian\u00e7as e adolescentes e n\u00e3o \u00e9 tipificada como crime<\/strong> em nossa ordem jur\u00eddica. Trata-se de uma doen\u00e7a, de um transtorno da personalidade, que necessita ser devidamente diagnosticado.<\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 preciso ressaltar que nem todo ped\u00f3filo \u00e9 um criminoso,<\/strong> pois \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel que a pessoa portadora dessa doen\u00e7a nunca venha a extravasar seus sentimentos. De acordo com o princ\u00edpio da alteridade<\/strong>, desenvolvido pelo penalista alem\u00e3o Claus Roxin, o Direito Penal n\u00e3o se ocupa da atitude meramente ps\u00edquica, incapaz de lesionar qualquer bem jur\u00eddico. Em outras palavras, o Direito Penal n\u00e3o pune o pensamento<\/strong>.<\/p>\n

Em contrapartida, a pornografia infantil<\/strong>, que pode ser difundida de v\u00e1rias formasConforme dic\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba, \u201cc\u201d, do Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Sobre os Direitos da Crian\u00e7a Referente \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, \u00e0 Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e \u00e0 Pornografia Infantil (Decreto 5.007\/2004).<\/span><\/a>, corresponde a \u201cqualquer representa\u00e7\u00e3o, por qualquer meio, de uma crian\u00e7a envolvida em atividades sexuais expl\u00edcitas reais ou simulados, ou qualquer representa\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os sexuais de uma crian\u00e7a para fins primordialmente sexuais<\/em>\u201d.<\/p>\n

N\u00e3o obstante possa ser praticado por qualquer meio (fotografia, desenho, texto escrito etc.), a internet <\/em>\u00e9, sem d\u00favida, a maneira mais comum dessa odiosa conduta.<\/p>\n

2. Discuss\u00e3o da pornografia infantil pela comunidade internacional<\/strong><\/p>\n

Considerando que a pornografia infantil constitui grave ofensa aos direitos humanos<\/strong> de crian\u00e7as e adolescentes, diversos debates foram realizados no \u00e2mbito internacional com vistas a imunizar essas v\u00edtimas, sobretudo diante dos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos obtidos com o desenvolvimento da internet.<\/em><\/p>\n

As discuss\u00f5es tiveram o prop\u00f3sito de adequar as legisla\u00e7\u00f5es vigentes a essa nova realidade surgida a partir da pr\u00e1tica de crimes em ambientes virtuais, tendo em vista que a atividade legiferante n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de acompanhar o progresso da inform\u00e1tica.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, de preocupa\u00e7\u00e3o da comunidade internacional com a repress\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia sexual envolvendo crian\u00e7as e adolescentes, merece destaque a promulga\u00e7\u00e3o, pelo governo brasileiro, do Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7aDecreto n. 5.007\/2004<\/span><\/a> referente \u00e0 venda de crian\u00e7as, prostitui\u00e7\u00e3o e pornografia infantis<\/strong>. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira precisou, dessa forma, adaptar-se \u00e0s diretrizes e recomenda\u00e7\u00f5es internacionais, preenchendo algumas lacunas at\u00e9 ent\u00e3o existentes e que obstru\u00edam a repress\u00e3o eficaz da difus\u00e3o da pornografia infantil pela internet<\/em>.<\/p>\n

Dentro desse prop\u00f3sito de aprimoramento no combate \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, venda e distribui\u00e7\u00e3o de pornografia infantil<\/strong> \u00e9 que surgiu a Lei n.\u00ba 11.829\/2008 que passou a conferir novos contornos aos arts. 240 e 241 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n

Suplantadas essas no\u00e7\u00f5es introdut\u00f3rias, passaremos a abordar a compet\u00eancia para o processo e julgamento do crime previsto no art. 241-A do ECA.<\/p>\n

3. An\u00e1lise da compet\u00eancia do processo e julgamento do art. 241-A do ECA sob a \u00f3tica do Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n

A quest\u00e3o que merece an\u00e1lise diz respeito \u00e0 pr\u00e1tica do crime de divulga\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos ou imagens pornogr\u00e1ficas de crian\u00e7as e adolescentes pela internet<\/em>, previsto no art. 241-A do ECA, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n

\u201cOferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de inform\u00e1tica ou telem\u00e1tico, fotografia, v\u00eddeo ou outro registro que contenha cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica envolvendo crian\u00e7a ou adolescente:<\/em><\/p>\n

Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 6 (seis) anos, e multa\u201d<\/em>.<\/p>\n

H\u00e1 que se ressaltar um detalhe: esse crime pode ser praticado por qualquer meio, n\u00e3o necessariamente pela rede mundial de computadores.<\/p>\n

Por\u00e9m, discutia-se, em sede jurisprudencial, se essa infra\u00e7\u00e3o penal deveria ser julgada pela Justi\u00e7a Estadual ou Federal quando praticada no Brasil <\/strong>e por meio da internet<\/em><\/strong>.<\/p>\n

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, em recente decis\u00e3o proferida no Recurso Extraordin\u00e1rio 628.624<\/a>, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, p\u00f4s fim ao debate e decidiu que a compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a Federal<\/strong>, nos termos do art. 109, inc. V, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablicaArt. 109. Aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar: (...) V - os crimes previstos em tratado ou conven\u00e7\u00e3o internacional, quando, iniciada a execu\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.<\/span><\/a>.<\/p>\n

Segundo a melhor exegese do citado dispositivo constitucional, tr\u00eas requisitos <\/strong>s\u00e3o necess\u00e1rios para atrair a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, a saber:<\/p>\n