{"id":18175,"date":"2023-07-18T09:11:14","date_gmt":"2023-07-18T12:11:14","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=18175"},"modified":"2023-07-18T09:11:15","modified_gmt":"2023-07-18T12:11:15","slug":"celebracao-de-negocio-juridico-entre-as-partes-altera-competencia-e-define-juiz-em-acao-civil-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2023\/07\/18\/celebracao-de-negocio-juridico-entre-as-partes-altera-competencia-e-define-juiz-em-acao-civil-publica\/","title":{"rendered":"Celebra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico entre as partes altera compet\u00eancia e define juiz em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica"},"content":{"rendered":"\n

Efici\u00eancia processual motivou a altera\u00e7\u00e3o em processo da fila de espera do Hospital do Cora\u00e7\u00e3o do Cariri, no Cear\u00e1. <\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Nos autos do processo n. 0800068-49.2018.4.05.8102, em tramita\u00e7\u00e3o na 16\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Cear\u00e1, proposta em 19 de janeiro de 2018, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal \u2013 MPF em face da Uni\u00e3o, do Estado do Cear\u00e1 e do Munic\u00edpio de Barbalha \u2013 CE buscou-se a regulariza\u00e7\u00e3o do acesso de pacientes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS a procedimentos assistenciais na \u00e1rea de cardiologia no \u00e2mbito da Macrorregi\u00e3o de Sa\u00fade do Cariri, que abrange 45 munic\u00edpios do interior cearense e uma popula\u00e7\u00e3o de mais de um milh\u00e3o de habitantes ao argumento de que mais de 200 pacientes aguardavam, por tempo demasiado, na fila de espera[1]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Como o magistrado titular estava afastado da jurisdi\u00e7\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o judicial foi conduzida desde o in\u00edcio pelo juiz substituto. Com o retorno do juiz titular alguns meses depois, as partes entabularam neg\u00f3cio jur\u00eddico processual cujo objeto foi a altera\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para processar e julgar a demanda com sua redistribui\u00e7\u00e3o ao acervo do juiz substituto ao argumento de que atenderia a efici\u00eancia processual a altera\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia pois o juiz federal substituto j\u00e1 estava mais familiarizado com a complexidade da mat\u00e9ria objeto da a\u00e7\u00e3o<\/a>[2]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Esse acordo n\u00e3o viola o princ\u00edpio do juiz natural como exploramos com mais profundidade no nosso livro \u201cO ato concertado entre ju\u00edzes cooperantes: esbo\u00e7o de uma teoria para o Direito brasileiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Uma das premissas adotadas na obra \u00e9 a reformula\u00e7\u00e3o do sistema de compet\u00eancias a partir de uma nova compreens\u00e3o do princ\u00edpio do juiz natural, que passa a incorporar uma preocupa\u00e7\u00e3o com a efici\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n

\u201cNo sistema processual brasileiro, o juiz natural foi tradicionalmente concebido como aquele decorrente de regra legislada, fixado de forma pr\u00e9via, inflex\u00edvel e sem qualquer ju\u00edzo de discricionariedade. Desde ent\u00e3o at\u00e9 hoje, manteve sua concep\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria e se tornou, no atual quadro do processo civil brasileiro, um princ\u00edpio mal interpretado[3]<\/sup><\/a>. \u00c9 preciso reconhecer, contudo, que o princ\u00edpio mudou e as preocupa\u00e7\u00f5es que levaram a sua concep\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o as mesmas de hoje. (…) Diversos institutos processuais, tratados na lei ou na Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, e v\u00e1rias pr\u00e1ticas judici\u00e1rias, colocam em xeque a concep\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica do juiz natural[4]<\/sup><\/a>. Existem regras de compet\u00eancia fixadas em norma administrativa como a especializa\u00e7\u00e3o de varas por resolu\u00e7\u00e3o ou portaria de tribunal[5]<\/sup><\/a>. A lei tamb\u00e9m traz diversas hip\u00f3teses de fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia\u00a0post factum<\/em>\u00a0tais como o incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, o incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e a designa\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria de um ju\u00edzo competente para decidir todas as quest\u00f5es do processo no caso de conflito de compet\u00eancia[6]<\/sup><\/a>. \u00c9 poss\u00edvel a cria\u00e7\u00e3o de nova vara com id\u00eantica compet\u00eancia para igualar os acervos dos ju\u00edzos[7]<\/sup><\/a>. (…) Diante desse quadro, s\u00f3 h\u00e1 duas op\u00e7\u00f5es: ou tudo isso \u00e9 inconstitucional ou o princ\u00edpio do juiz natural deve ganhar novo conte\u00fado[8]<\/sup><\/a>. Uma vez admitidas as normas e pr\u00e1ticas que vulneram as caracter\u00edsticas cl\u00e1ssicas do juiz natural, seu conte\u00fado e \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o precisam ser reconstru\u00eddos.\u201d<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

No caso da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica da fila de espera do Cora\u00e7\u00e3o do Hospital de Cariri, no Cear\u00e1, as partes vincularam a a\u00e7\u00e3o a determinado julgador n\u00e3o originariamente competente para o caso sem que houvesse qualquer viola\u00e7\u00e3o aos valores que o princ\u00edpio do juiz natural visam resguardar.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio do juiz natural precisa se desvincular da ideia de que as regras de compet\u00eancias somente podem ser previstas em lei, devem ser editada antes dos fatos regulados, sem possibilidade de altera\u00e7\u00e3o e sem espa\u00e7o para o uso de conceitos jur\u00eddicos indeterminados e deve ganhar novo conte\u00fado relacionado \u00e0 objetividade, impessoalidade, invari\u00e2ncia, previsibilidade, estabilidade e controlabilidade das regras de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

No estado de coisas atual, \u00e9 preciso perceber que a indisponibilidade das compet\u00eancias pode ser flexibilizada para compatibilizar o juiz natural e a efici\u00eancia, e essa flexibiliza\u00e7\u00e3o pode decorrer de norma constitucional, legal, administrativa e at\u00e9 do concerto entre ju\u00edzes, objeto de nossa obra e do acordo entre as partes.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso, portanto, perceber um novo modelo de compet\u00eancias jurisdicionais sem apego excessivo a legalidade estrita e a cren\u00e7a de que o legislador pode exaurir todos os crit\u00e9rios de atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, possibilitando a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da compet\u00eancia adequada como t\u00e9cnica processual voltada a um processo justo e c\u00e9lere.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

<\/a>[1]<\/sup><\/a> BORGES, Fabr\u00edcio de Lima. Lit\u00edgios estruturais, neg\u00f3cios processuais e o princ\u00edpio do juiz natural: o caso da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica sobre a fila de espera do hospital do cora\u00e7\u00e3o do Cariri. In: Bochenek, Ant\u00f4nio C\u00e9sar (coord.). Demandas estruturais e lit\u00edgios de alta complexidade. Casos pr\u00e1ticos analisados no Mestrado da Enfam.<\/em> Bras\u00edlia: Escola Nacional de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento de Magistrados \u2014 Enfam, 2022. p. 281-282.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>[2]<\/sup><\/a> BORGES, Fabr\u00edcio de Lima. Lit\u00edgios estruturais, neg\u00f3cios processuais e o princ\u00edpio do juiz natural: o caso da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica sobre a fila de espera do hospital do cora\u00e7\u00e3o do Cariri. In: Bochenek, Ant\u00f4nio C\u00e9sar (coord.). Demandas estruturais e lit\u00edgios de alta complexidade. Casos pr\u00e1ticos analisados no Mestrado da Enfam.<\/em> Bras\u00edlia: Escola Nacional de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento de Magistrados \u2014 Enfam, 2022. p. p. 285.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>[3]<\/sup><\/a> \u201c(…) o discurso sobre juiz natural ainda \u00e9 fundado nas premissas setencentistas que motivaram o nascimento do princ\u00edpio (…) Percebe-se, ent\u00e3o, uma ruptura entre teoria e pr\u00e1tica, uma tens\u00e3o entre as garantias de legalidade e seguran\u00e7a e outras relevantes considera\u00e7\u00f5es de justi\u00e7a procedimental e efetividade do processo\u201d. (CABRAL, Antonio do Passo. Juiz natural e efici\u00eancia processual: flexibiliza\u00e7\u00e3o, delega\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias no processo civil.<\/em> S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, p. 227-228).<\/p>\n\n\n\n

<\/a>[4]<\/sup><\/a> FABRI, Marco; LANGBROEK, Philip M. Is there a right judge for each case? <\/em>A comparative study of case assignment in six European countries. <\/em>European Journal of Legal Studies<\/em>, v.1, n. 2 (January, 2007), p. 301.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>[5]<\/sup><\/a> A t\u00edtulo ilustrativo, cita-se a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 03\/21 do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Norte que disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias de unidades jurisdicionais do Poder Judici\u00e1rio. A referida resolu\u00e7\u00e3o especializou, dentre outras, a 12\u00aa e 14\u00aa varas atribuindo-lhe compet\u00eancia para processar e julgar os crimes relacionados na Lei n.\u00ba 11.343\/2006 (Lei de Drogas) e aqueles cometidos contra o meio ambiente e a 16\u00aa Vara Criminal que passou a ter compet\u00eancia privativa para processar e julgar, em todo o Estado, os crimes afetos \u00e0 Justi\u00e7a Militar.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>[6]<\/sup><\/a> O art. 955 do CPC prev\u00ea que o relator poder\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designar um dos ju\u00edzes para resolver, em car\u00e1ter provis\u00f3rio, as medidas urgentes. Veja que a lei n\u00e3o trouxe qualquer elemento objetivo para escolha do juiz competente. Nas a\u00e7\u00f5es falimentares, tem sido designado o ju\u00edzo universal: STJ, Decis\u00e3o monocr\u00e1tica, CC n. 171324, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 18.03.2020,  publicado no DJ de 21.05.2020.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>[7]<\/sup><\/a> STJ, 5\u00aa T., HC n. 102193, rel. Min. Laurita Vaz, j. em 02.02.2010, publicado no DJ de 22.03.2010.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>[8]<\/sup><\/a> CABRAL, Antonio do Passo. Juiz natural e efici\u00eancia processual: flexibiliza\u00e7\u00e3o, delega\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias no processo civil. <\/em>cit., 2021. p. 26.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Efici\u00eancia processual motivou a altera\u00e7\u00e3o em processo da fila de espera do Hospital do Cora\u00e7\u00e3o do Cariri, no Cear\u00e1. 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