{"id":18340,"date":"2023-08-07T17:24:47","date_gmt":"2023-08-07T20:24:47","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=18340"},"modified":"2023-08-07T17:24:48","modified_gmt":"2023-08-07T20:24:48","slug":"revisao-da-vida-toda-stf-determina-suspensao-dos-processos-ate-julgamento-dos-embargos-de-declaracao-do-inss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2023\/08\/07\/revisao-da-vida-toda-stf-determina-suspensao-dos-processos-ate-julgamento-dos-embargos-de-declaracao-do-inss\/","title":{"rendered":"Revis\u00e3o da Vida Toda: STF determina suspens\u00e3o dos processos at\u00e9 julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o do INSS"},"content":{"rendered":"\n

Em decis\u00e3o recente o Ministro Alexandre de Moraes, relator do Tema 1102 da repercuss\u00e3o geral (tese da revis\u00e3o da vida toda<\/em>), determinou a suspens\u00e3o de todos os processos que tratem desse assunto em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

A suspens\u00e3o foi fixada at\u00e9 que se inicie o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pelo INSS, marcado para o dia 11 de agosto via Plen\u00e1rio Virtual.<\/p>\n\n\n\n

Esta decis\u00e3o acatou os argumentos do INSS em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s dificuldades operacionais para pagamento dessa a\u00e7\u00e3o revisional, pela impossibilidade de se saber a quantidade de a\u00e7\u00f5es em curso, bem como pela possibilidade de altera\u00e7\u00e3o do julgado, com modula\u00e7\u00e3o de efeitos e aprecia\u00e7\u00e3o de diversos pontos apresentados naquele recurso, a exemplo da aplica\u00e7\u00e3o da decad\u00eancia decenal (Tema 313 do STF).<\/p>\n\n\n\n

Apesar da compreens\u00edvel relev\u00e2ncia destes argumentos apresentados pelo INSS, consideramos com bastante preocupa\u00e7\u00e3o a determina\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o destes processos tomada pelo STF, principalmente diante das perspectivas de alimentaridade e urg\u00eancia que caracterizam as a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Temos algumas raz\u00f5es para essa ordem de preocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A uma, porque os embargos de declara\u00e7\u00e3o constituem uma modalidade de recurso que n\u00e3o possui, a priori<\/em>, efeitos modificativos do julgado embargado.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 discorremos sobre esse aspecto em nosso Manual dos Recursos C\u00edveis<\/a><\/strong>, escrito em coautoria com o professor Denis Donoso:<\/p>\n\n\n\n

\u201cO efeito infringente \u00e9 aquele pelo qual a decis\u00e3o embargada \u00e9 modificada em raz\u00e3o do julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o. Trata-se de uma possibilidade que decorre do julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o (e n\u00e3o de sua oposi\u00e7\u00e3o).<\/p>

Insista-se num ponto: n\u00e3o \u00e9 efeito necess\u00e1rio, mas sim poss\u00edvel, <\/em>do julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>

Em outras palavras, n\u00e3o se embarga de declara\u00e7\u00e3o para se reformar ou invalidar uma decis\u00e3o, alterando-a no seu conte\u00fado substancial, mas t\u00e3o-s\u00f3 para esclarecer uma obscuridade, eliminar uma contradi\u00e7\u00e3o, suprir uma omiss\u00e3o ou corrigir erro material que nela se contenha.<\/p>

(DONOSO, Denis; SERAU JR., Marco Aur\u00e9lio. Manual dos Recursos C\u00edveis \u2013 Teoria e Pr\u00e1tica, <\/strong>8\u00aa ed., Salvador: Juspodivm, 2023, p. 408<\/a>)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Nesse caminho, consideramos que t\u00e3o somente a modula\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o consubstancie mat\u00e9ria constitucional pertinente ao Supremo Tribunal Federal, assim como a discuss\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o de prazo decadencial, na esteira do que j\u00e1 constru\u00eddo pela jurisprud\u00eancia desse sodal\u00edcio. No mais, a argumenta\u00e7\u00e3o do INSS apresenta mat\u00e9ria extrajur\u00eddica e eminentemente infraconstitucional, a qual n\u00e3o tem o cond\u00e3o de implicar no sobrestamento superveniente dos processos que cuidam da RVT.<\/p>\n\n\n\n

A duas, porque a aprecia\u00e7\u00e3o dos ditos embargos declarat\u00f3rios pode implicar em atraso ainda maior para a efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 revis\u00e3o da vida toda, procrastinado desde a fixa\u00e7\u00e3o da tese, em dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de o Excelent\u00edssimo Ministro Relator haver indicado que o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o est\u00e1 pautado para o Plen\u00e1rio Virtual a partir de 11\/8\/2023 \u00e9 muito prov\u00e1vel, dada a complexidade t\u00e9cnica e jur\u00eddica da mat\u00e9ria envolvida, que existam pedidos de vista ou de destaque, e o julgamento se prolongue ainda mais, retardando novamente o acesso aos direitos previdenci\u00e1rios de muitos aposentados e aposentadas.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, consideramos que a decis\u00e3o de suspens\u00e3o colide com o disposto no art. 1.039 do CPC:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os \u00f3rg\u00e3os colegiados declarar\u00e3o prejudicados os demais recursos versando sobre id\u00eantica controv\u00e9rsia ou os decidir\u00e3o aplicando a tese firmada.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

\u00c9 entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal a desnecessidade de se aguardar a publica\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3o quando a decis\u00e3o for proferida pelo Plen\u00e1rio, muito menos que se aguarde o tr\u00e2nsito em julgado para que os processos at\u00e9 ent\u00e3o sobrestados retomem seu curso processual.<\/p>\n\n\n\n

Ao rev\u00e9s, conforme indicado acima, o art. 1039 do estatuto processual determina a imediata retomada de curso dos processos at\u00e9 ent\u00e3o sobrestados.<\/p>\n\n\n\n

Ora, se t\u00e3o somente decidida a tese discutida em sede de repercuss\u00e3o geral imp\u00f5e-se o dever de aplic\u00e1-la de imediato aos demais casos que versem sobre o mesmo assunto (conforme art. 1039, mas tamb\u00e9m com fundamento no art. 927, ambos do CPC), n\u00e3o se vislumbra respaldo legal para o pedido intempestivo de sobrestamento posterior de processos que cuidem de Tema j\u00e1 decidido pelo Excelso Pret\u00f3rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Doutor e Mestre em Direito pela USP \u2013 Universidade de S\u00e3o Paulo. Advogado e Consultor. Diretor Cient\u00edfico do IEPREV - Instituto de Estudos Previdenci\u00e1rios. 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