{"id":18361,"date":"2023-08-09T14:00:00","date_gmt":"2023-08-09T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=18361"},"modified":"2023-08-09T08:32:01","modified_gmt":"2023-08-09T11:32:01","slug":"questao-de-ordem-no-48-da-tnu-precedentes-do-stf-nao-configuram-paradigma-para-interposicao-de-puil-pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2023\/08\/09\/questao-de-ordem-no-48-da-tnu-precedentes-do-stf-nao-configuram-paradigma-para-interposicao-de-puil-pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-federal\/","title":{"rendered":"Quest\u00e3o de Ordem n\u00ba 48 da TNU: precedentes do STF n\u00e3o configuram paradigma para interposi\u00e7\u00e3o de PUIL (Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei Federal)"},"content":{"rendered":"\n

A TNU – Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais publicou em 7.8.2023 a Quest\u00e3o de Ordem n\u00ba 48:<\/p>\n\n\n\n

Precedentes do Supremo Tribunal Federal n\u00e3o se prestam como paradigmas v\u00e1lidos, para fins de admiss\u00e3o do pedido nacional de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de lei federal previsto no art. 14, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 10.259\/01<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

O pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o da lei federal encontra-se previsto no art. 14 da Lei 10.259\/2001, que cuida do rito dos Juizados Especiais Federais, sendo que destacamos o trecho de interesse para analisar a Quest\u00e3o de Ordem 48:<\/p>\n\n\n\n

Art. 14. Caber\u00e1 pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de lei federal quando houver diverg\u00eancia entre decis\u00f5es sobre quest\u00f5es de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpreta\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>

(…)<\/p>

\u00a7 2\u00ba O pedido fundado em diverg\u00eancia entre decis\u00f5es de turmas de diferentes regi\u00f5es ou da proferida em contrariedade a s\u00famula ou jurisprud\u00eancia dominante do STJ ser\u00e1 julgado por Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o, integrada por ju\u00edzes de Turmas Recursais, sob a presid\u00eancia do Coordenador da Justi\u00e7a Federal.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

A TNU, apesar de n\u00e3o possuir assento constitucional da mesma forma que existe para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, possui ineg\u00e1vel fun\u00e7\u00e3o de corte de c\u00fapula no que se refere ao microssistema processual dos Juizados Especiais Federais, e esse papel fica muito claro da simples dic\u00e7\u00e3o do artigo 14 da Lei 10.259\/2001.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, como \u00e9 inerente \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o excepcional, o cabimento dos recursos e formas de impugna\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais n\u00e3o \u00e9 amplo ou livre; ao contr\u00e1rio, caracteriza-se por um regime de estreiteza e de grande rigor t\u00e9cnico, al\u00e9m da perspectiva de tratar-se de recursos voltados unicamente \u00e0 tutela do direito objetivo.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 nesse cen\u00e1rio que se deve compreender a publica\u00e7\u00e3o dessa nova Quest\u00e3o de Ordem da TNU (n\u00ba 48), a qual possui o cond\u00e3o de consolidar um posicionamento acertado tecnicamente quanto \u00e0 n\u00e3o admiss\u00e3o do PUIL quando o entendimento apontado como paradigma decorre de precedentes do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

Como se pode deduzir da leitura do art. 14, \u00a7 2\u00ba, da Lei 10.259\/2001, que novamente reproduzimos, essa modalidade de jurisprud\u00eancia n\u00e3o se encontra elencada no rol de possibilidades para caracteriza\u00e7\u00e3o de entendimento paradigm\u00e1tico a reclamar uniformiza\u00e7\u00e3o por parte da TNU:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O pedido fundado em diverg\u00eancia entre decis\u00f5es de turmas de diferentes regi\u00f5es ou da proferida em contrariedade a s\u00famula ou jurisprud\u00eancia dominante do STJ ser\u00e1 julgado por Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o, integrada por ju\u00edzes de Turmas Recursais, sob a presid\u00eancia do Coordenador da Justi\u00e7a Federal.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Como se v\u00ea, a norma processual em tela indica t\u00e3o somente a diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a julgados do STJ, n\u00e3o fazendo refer\u00eancia a julgados do STF, e n\u00e3o pode ser interpretada extensiva ou ampliativamente.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e0 m\u00edngua de previs\u00e3o legal expressa, consideramos acertada a posi\u00e7\u00e3o firmada agora na Quest\u00e3o de Ordem n\u00ba 48 da TNU.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o identificamos aqui a famigerada e inadequada jurisprud\u00eancia defensiva, da qual somos veemente cr\u00edticos. Ocorre, no caso, aplica\u00e7\u00e3o do rigor t\u00e9cnico-processual que permeia a admiss\u00e3o e processamento dos recursos voltados \u00e0s inst\u00e2ncias especiais.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, cumpre sublinhar que a eventual viola\u00e7\u00e3o a precedentes do STF n\u00e3o fica imune de aprecia\u00e7\u00e3o, inclusive pela pr\u00f3pria Corte Constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar que do ac\u00f3rd\u00e3o proferido por Turma Recursal de Juizados Especiais Federais caber\u00e1 apresenta\u00e7\u00e3o de PUIL e, tamb\u00e9m, interposi\u00e7\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio, excepcionando o princ\u00edpio da unirrecorribilidade<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

\u201cTamb\u00e9m chamado de princ\u00edpio da unicidade ou singularidade<\/em>, disp\u00f5e que para cada tipo de decis\u00e3o judicial s\u00f3 cabe um recurso, sendo vedada a interposi\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea ou cumulativa de dois ou mais recursos, pela mesma parte, contra uma mesma decis\u00e3o judicial.<\/p>

A unirrecorribilidade encontra exce\u00e7\u00f5es.<\/p>

Uma delas \u00e9 a possibilidade (ou, mais propriamente, o \u00f4nus) de interposi\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de recurso extraordin\u00e1rio e recurso especial quando a decis\u00e3o violar, a um s\u00f3 tempo, a norma constitucional e federal (…).\u201d<\/p>

(DONOSO, Denis; SERAU JR., Marco Aur\u00e9lio. Manual dos Recursos C\u00edveis \u2013 Teoria e Pr\u00e1tica<\/strong>, 8\u00aa ed., Salvador: Juspodivm, 2023,\u00a0 p. 45-46)<\/a><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Ou seja, eventual viola\u00e7\u00e3o de norma constitucional ser\u00e1 direcionada diretamente ao Excelso Pret\u00f3rio, via interposi\u00e7\u00e3o direta de recurso extraordin\u00e1rio, nos termos do art. 102, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, e considerando que o enunciado da Quest\u00e3o de Ordem n\u00ba 48 fala em termos gen\u00e9ricos sobre \u201cprecedentes do Supremo Tribunal Federal\u201d, n\u00e3o se descarta tamb\u00e9m o cabimento de reclama\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 988, incisos I a III, do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n\n\n\n

Art. 988. Caber\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o da parte interessada ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico para:<\/p>

I – preservar a compet\u00eancia do tribunal;<\/p>

II – garantir a autoridade das decis\u00f5es do tribunal;<\/p>

III \u2013 garantir a observ\u00e2ncia de enunciado de s\u00famula vinculante e de decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;<\/p><\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A TNU – Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais publicou em 7.8.2023 a Quest\u00e3o de Ordem n\u00ba 48: Precedentes do Supremo Tribunal Federal n\u00e3o se prestam como paradigmas v\u00e1lidos, para fins de admiss\u00e3o do pedido nacional de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de lei federal previsto no art. 14, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 10.259\/01 […]<\/p>\n","protected":false},"author":118,"featured_media":18363,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,304,3822],"tags":[4298,4536,305,4301,116,4534,4535],"class_list":["post-18361","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-processual-civil","category-noticias","tag-marco-aurelio-serau-junior","tag-pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-federal","tag-processo-civil","tag-puil","tag-stf","tag-tnu","tag-turma-nacional-de-uniformizacao"],"acf":[],"yoast_head":"\nQuest\u00e3o de Ordem n\u00ba 48 da TNU: precedentes do STF n\u00e3o configuram paradigma para interposi\u00e7\u00e3o de PUIL (Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei Federal) - 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Doutor e Mestre em Direito pela USP \u2013 Universidade de S\u00e3o Paulo. Advogado e Consultor. Diretor Cient\u00edfico do IEPREV - Instituto de Estudos Previdenci\u00e1rios. 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