{"id":18376,"date":"2023-08-09T09:19:39","date_gmt":"2023-08-09T12:19:39","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=18376"},"modified":"2023-08-09T17:26:19","modified_gmt":"2023-08-09T20:26:19","slug":"spillover-regulamentar-decreto-n-11-615-2023-nao-pode-ultrapassar-os-limites-da-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2023\/08\/09\/spillover-regulamentar-decreto-n-11-615-2023-nao-pode-ultrapassar-os-limites-da-lei\/","title":{"rendered":"Spillover regulamentar: Decreto n. 11.615\/2023 n\u00e3o pode ultrapassar os limites da Lei"},"content":{"rendered":"\n

Spillover<\/em><\/strong> regulamentar<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na ci\u00eancia, spillover<\/em> representa um transbordamento das consequ\u00eancias naturais e esperadas de um determinado fen\u00f4meno.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, ousamos dizer que, no que tange ao Decreto n. 11.615\/2023, ele extrapolou o que dele se esperava como disciplina acess\u00f3ria do <\/strong>Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826\/2003). Por isso, falamos em spillover<\/em> regulamentar.<\/p>\n\n\n\n

O Decreto surge com o aparente objetivo de ajustar as medidas armamentistas mais permissivas tomadas pelo governo anterior. Contudo, esse decreto acabou resultando efeitos exorbitantes e, surpreendentemente, abrangendo quest\u00f5es que ultrapassam bastante o escopo da Lei n. 10.826\/2003.<\/p>\n\n\n\n

Essa situa\u00e7\u00e3o contraria a ess\u00eancia do Poder Regulamentar, na medida em que a atividade \u00e9 vinculada e limitada pela lei de reg\u00eancia, n\u00e3o sendo l\u00edcito extrapolar a lei que lhe d\u00e1 sustenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Extrapolamento processual: medida cautelar diversa da pris\u00e3o autom\u00e1tica<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Decreto 11.615\/2023 estabeleceu mecanismo cautelar que vai al\u00e9m dos par\u00e2metros do Estatuto do Desarmamento. Criou-se a medida cautelar autom\u00e1tica<\/strong> que pro\u00edbe a obten\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o do passaporte como consequ\u00eancia da n\u00e3o-renova\u00e7\u00e3o do CRAF, nos termos do mencionado decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 26.  Na hip\u00f3tese de o CRAF n\u00e3o ser renovado antes da expira\u00e7\u00e3o do prazo estabelecido no caput do art. 24, o propriet\u00e1rio da arma de fogo ser\u00e1 notificado, por meio eletr\u00f4nico, para, no prazo de sessenta dias: \u00a7 2\u00ba  Na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 1\u00ba, o propriet\u00e1rio de arma de fogo n\u00e3o poder\u00e1: II – obter a emiss\u00e3o ou a renova\u00e7\u00e3o de passaporte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O decreto, extrapolando seu restrito raio de incid\u00eancia, reproduziu mecanismo sim\u00e9trico \u00e0 cautelar diversa da pris\u00e3o prevista no artigo 320 do CPP, proibindo algu\u00e9m, sem justificativa espec\u00edfica, de renovar ou obter passaporte, em virtude de pend\u00eancias do documento vinculado \u00e0 sua arma de fogo.<\/p>\n\n\n\n

O dilema crucial \u00e9 que essa cautelar vem desprovida de qualquer necessidade de justificar a medida, bem como ser\u00e1 decretada como consequ\u00eancia autom\u00e1tica de tal irregularidade administrativa. Mas o pior \u00e9 que se d\u00e1 sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou de uma decis\u00e3o fundamentada da Autoridade Policial respons\u00e1vel pela renova\u00e7\u00e3o do CRAF.<\/p>\n\n\n\n

Sob tal \u00f3tica, a legalidade dessa medida pode ser questionada, j\u00e1 que n\u00e3o apresenta conex\u00e3o l\u00f3gica com a omiss\u00e3o do possuidor da arma em preencher os requisitos para a renova\u00e7\u00e3o do registro de sua arma. Afinal, \u00e9 consequ\u00eancia natural da referida desconformidade administrativa a sua fuga do pa\u00eds?<\/p>\n\n\n\n

Embora possa ser atribu\u00edda \u00e0 conveni\u00eancia administrativa funcional, dado que a Pol\u00edcia Federal \u00e9 respons\u00e1vel tanto pela emiss\u00e3o de passaportes quanto pelo controle de armas, n\u00e3o h\u00e1 coer\u00eancia na presente previs\u00e3o normativa. Bastava a permiss\u00e3o de busca e apreens\u00e3o administrativa da arma, conforme foi previsto nos par\u00e1grafos primeiros dos arts. 26 e 28 do decreto.<\/p>\n\n\n\n

Complementando a Lei de contraven\u00e7\u00f5es penais<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O artigo 19 da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais (LCP) incrimina a conduta de portar arma fora de casa, sem licen\u00e7a da autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s armas de fogo, o referido artigo foi tacitamente revogado pelo artigo 10 da Lei 9.437\/1997, que, por sua vez, foi revogado pela Lei 10.826\/2003. Entretanto, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais armas, o artigo 19 continua em vigor, n\u00e3o havendo que se falar em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima ou da legalidade[1]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de depend\u00eancia desta, sem licen\u00e7a da autoridade: Pena – pris\u00e3o simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil r\u00e9is a tr\u00eas contos de r\u00e9is, ou ambas cumulativamente.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo acima n\u00e3o esclarece o que seriam armas brancas e quais delas estariam nele contempladas. A doutrina se esfor\u00e7a nesse sentido, ainda que saibamos que caber\u00e1 ao operador do Direito decidir sobre o que \u00e9 arma branca pr\u00f3pria ou impr\u00f3pria[2]<\/sup><\/a>. A referida elementar, portanto, \u00e9 um elemento normativo do tipo.<\/p>\n\n\n\n

Antes desse decreto, pairavam d\u00favidas quanto \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o de armas de brinquedos, r\u00e9plicas e simulacros de armas de fogo. Entretanto, o Decreto n. 11.615\/2023, ultrapassando seu espectro de abrang\u00eancia, coloca fogo na discuss\u00e3o e define que s\u00e3o tais objetos considerados armas, ainda que n\u00e3o sejam de fogo.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se pode dizer que houve a amplia\u00e7\u00e3o do conceito de arma branca. O decreto s\u00f3 esclareceu que os referidos objetos materiais s\u00e3o considerados armas brancas, sem excluir qualquer outro objeto semelhante que, pela valora\u00e7\u00e3o do operador do Direito, possa assim ser considerado.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, em nossa an\u00e1lise, a express\u00e3o \u2018arma’, constante em diversos tipos penais, adquire uma natureza mista. Ela mant\u00e9m sua ess\u00eancia como elemento axiol\u00f3gico do tipo penal, requerendo valora\u00e7\u00e3o por parte do operador do direito e, no contexto de armas de brinquedo, r\u00e9plicas e simulacros, constitui exemplo de norma penal em branco, pois a defini\u00e7\u00e3o vem estabelecida no Decreto 11.615\/2023, que os considera armas brancas.<\/p>\n\n\n\n

Esse racioc\u00ednio \u00e9 fruto de uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do Decreto e da pr\u00f3pria topologia da norma, que est\u00e1 inserida no t\u00edtulo “Armas e muni\u00e7\u00f5es de uso proibido”, denotando que brinquedo, r\u00e9plicas e simulacros integram um grupo de armas vedadas pelo legislador<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Armas e muni\u00e7\u00f5es de uso proibido<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 14.  S\u00e3o de uso proibido: II – os brinquedos, as r\u00e9plicas e os simulacros de armas de fogo que com estas possam se confundir, exceto as classificadas como armas de press\u00e3o e as r\u00e9plicas e os simulacros destinados \u00e0 instru\u00e7\u00e3o, ao adestramento ou \u00e0 cole\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rio autorizado, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Pol\u00edcia Federal;<\/p>\n\n\n\n

O artigo 14 tamb\u00e9m se revela importante ao esclarecer a d\u00favida hist\u00f3rica sobre quem seria a autoridade competente por conceder licen\u00e7as para o porte de armas brancas. O Decreto destaca que, no que se refere a brinquedos, r\u00e9plicas e simulacros de armas de fogo, a responsabilidade de autoriza\u00e7\u00e3o fica a cargo da Pol\u00edcia Federal, nas restritas situa\u00e7\u00f5es de instru\u00e7\u00e3o, adestramento ou cole\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios. Fora desses contextos, as condutas de possuir e transportar esses itens s\u00e3o terminantemente proibidas, conforme artigo 19 da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais.<\/p>\n\n\n\n

Repercuss\u00e3o conceitual nas majorantes do C\u00f3digo Penal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ainda que os brinquedos, as r\u00e9plicas e os simulacros de armas de fogo n\u00e3o se encaixem no conceito de armas de fogo, s\u00e3o considerados, por for\u00e7a do presente decreto, esp\u00e9cies do g\u00eanero arma.<\/p>\n\n\n\n

E isso traz reflexos importantes em diversas figuras t\u00edpicas, a exemplo do crime de roubo, pois se a viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a for exercida com emprego de arma branca, incide a majorante de 1\/3 at\u00e9 a \u00bd (art. 157, inciso VII, do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 mesmo a pret\u00e9rita discuss\u00e3o travada no \u00e2mbito da cancelada S\u00famula 174 do STJ, ressuscitou, ainda que com uma nova roupagem. A referida s\u00famula previa: no crime de roubo, a intimida\u00e7\u00e3o feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena. Veremos isso mais adiante.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o sobre o tema, anteriormente abordado na cancelada S\u00famula 174 do STJ, ressurge com uma nova abordagem. A s\u00famula em quest\u00e3o abria margem para que, no crime de roubo, o uso de uma arma de brinquedo – pelo car\u00e1ter intimidat\u00f3rio – justificasse o aumento da pena. Dava-se a entender que tais objetos podiam mesmo ser considerados armas. No entanto, essa quest\u00e3o foi alvo de tantas reformas legislativas sucessivas, especialmente no que diz respeito \u00e0s diferentes grada\u00e7\u00f5es de majorantes do roubo, que esses instrumentos foram sendo paulatinamente alijados dessa discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Mas a recente men\u00e7\u00e3o expl\u00edcita de que esses objetos se enquadram no conceito amplo de arma reabre a possibilidade de discutir a aplica\u00e7\u00e3o das majorantes de arma branca quando tais objetos forem utilizados em atividades criminosas. Para ilustrar essa situa\u00e7\u00e3o, vamos analisar o exemplo do roubo:<\/p>\n\n\n\n

Art. 157. \u00a7 2\u00ba  A pena aumenta-se de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 metade:VII – se a viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e9 exercida com emprego de arma branca (C\u00f3digo Penal).<\/p>\n\n\n\n

No crime de extors\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda mais curiosa, pois n\u00e3o h\u00e1 uma grada\u00e7\u00e3o da majorante quando o crime \u00e9 cometido com o emprego de arma branca ou arma de fogo, resultando em uma equipara\u00e7\u00e3o desproporcional entre um simulacro de arma de fogo e outra de verdade. \u00c9 fundamental que o Poder Legislativo corrija essa discrep\u00e2ncia, adotando a mesma regra que j\u00e1 foi aplicada ao crime de roubo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 158 – Constranger algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econ\u00f4mica, a fazer, tolerar que se fa\u00e7a ou deixar de fazer alguma coisa: Pena – reclus\u00e3o, de quatro a dez anos, e multa. \u00a7 1\u00ba – Se o crime \u00e9 cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um ter\u00e7o at\u00e9 metade<\/p>\n\n\n\n

O novo conceito de arma ter\u00e1 impacto em diversos outros dispositivos do C\u00f3digo Penal. Por exemplo, o artigo 146 (Constrangimento ilegal), o artigo 147-A (Stalking<\/em>) e o artigo 150 (viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio) s\u00e3o alguns tipos penais que utilizam a express\u00e3o gen\u00e9rica “arma”, n\u00e3o se restringindo ao conceito de arma de fogo.<\/p>\n\n\n\n

Repagina\u00e7\u00e3o da S\u00famula 174 do STJ, as armas de press\u00e3o e outras controv\u00e9rsias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Causa um certo espanto algumas guinadas terminol\u00f3gicas no referido Decreto. Algumas delas at\u00e9 s\u00e3o compreens\u00edveis, enquanto outras parecem claros equ\u00edvocos t\u00e9cnicos.<\/p>\n\n\n\n

Em nossa perspectiva, incluir armas de brinquedo e simulacros no rol de armas n\u00e3o parece ser um racioc\u00ednio descabido, especialmente considerando as discuss\u00f5es decorrentes da S\u00famula 174 do STJ e a engenharia da revogada Lei n. 9.437\/97.<\/p>\n\n\n\n

Lembre-se de que a Lei n. 9.437, de 20.02.1997, em seu art. 10, \u00a7 1o, inciso II, criminalizava a utiliza\u00e7\u00e3o de arma de brinquedo para o fim de cometer crimes, inclusive no mesmo dispositivo que tratava sobre condutas il\u00edcitas afetas \u00e0s armas de fogo, o que indica que tais objetos tamb\u00e9m eram reconhecidos como insertos no g\u00eanero arma.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10. Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor \u00e0 venda ou fornecer, receber, ter em dep\u00f3sito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, de uso permitido, sem a autoriza\u00e7\u00e3o e em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar. Pena – deten\u00e7\u00e3o de um a dois anos e multa. \u00a7 1\u00b0 Nas mesmas penas incorre quem: II – utilizar arma de brinquedo, simulacro de arma capaz de atemorizar outrem, para o fim de cometer crimes <\/strong>(Lei n. 9.437\/97).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 importante reconhecer que esses objetos possuem engenharia t\u00edpica dos materiais b\u00e9licos e, inclusive por isso, aptid\u00e3o at\u00e9 maior de ferir v\u00edtimas, quando comparados a um taco de beisebol ou uma garrafa de cerveja. \u00c9 s\u00f3 se lembrar das famigeradas coronhadas.<\/p>\n\n\n\n

Ao rev\u00e9s desses acertos, percebemos uma incongru\u00eancia involunt\u00e1ria no artigo 12 do Decreto ao classificar armas de press\u00e3o como armas de fogo. \u00c9 essencial recordar o conceito delineado no inciso XIII do art. 3\u00ba do Decreto n\u00ba 3.665, de 20 de novembro de 2000, corroborado por diplomas regulamentares subsequentes, como o Decreto n. 10.030\/2019:<\/p>\n\n\n\n

arma de fogo: arma que arremessa proj\u00e9teis empregando a for\u00e7a expansiva dos gases gerados pela combust\u00e3o de um propelente confinado em uma c\u00e2mara que, normalmente, est\u00e1 solid\u00e1ria a um cano que tem a fun\u00e7\u00e3o de propiciar continuidade \u00e0 combust\u00e3o do propelente, al\u00e9m de dire\u00e7\u00e3o e estabilidade ao proj\u00e9til;<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 invi\u00e1vel classificar como arma de fogo de uso restrito, nos termos do artigo 12 do Decreto, as armas de press\u00e3o por ar comprimido ou por a\u00e7\u00e3o de mola, uma vez que n\u00e3o s\u00e3o movidas pela combust\u00e3o de propelente, atributo necess\u00e1rio para essa classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12.  S\u00e3o de uso restrito as armas de fogo<\/strong> e muni\u00e7\u00f5es especificadas em ato conjunto do Comando do Ex\u00e9rcito e da Pol\u00edcia Federal, inclu\u00eddas: II – armas de press\u00e3o por g\u00e1s comprimido ou por a\u00e7\u00e3o de mola, com calibre superior a seis mil\u00edmetros, que disparem proj\u00e9teis de qualquer natureza, exceto as que lancem esferas de pl\u00e1stico com tinta, como os lan\u00e7adores de paintball;<\/p>\n\n\n\n

O posicionamento indevido do \u00f3rg\u00e3o de per\u00edcia oficial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Note-se que o decreto ultrapassa significativamente os limites estabelecidos pela Lei n. 10.826\/2003 e at\u00e9 mesmo o pr\u00f3prio arranjo constitucional descrito no artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Esse foi um erro grave, portanto.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 6\u00ba da Lei n. 10.826\/2003 prev\u00ea v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica com legitimidade de porte de arma funcional, mas, em nenhum inciso, fez-se men\u00e7\u00e3o a \u00f3rg\u00e3os de per\u00edcia (quando desvinculados da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria).       O decreto extrapola o desenho corporativo constitucional e legal, especialmente ao incluir os \u00f3rg\u00e3os de per\u00edcia criminal como benefici\u00e1rios do porte de arma funcional. Essa discrep\u00e2ncia pode ser observada nos artigos 7\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso III, al\u00ednea f, bem como no artigo 82 do Decreto, que estabelece uma modifica\u00e7\u00e3o semelhante no artigo 34 do Decreto n\u00ba 9.847, de 25 de junho de 2019.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/sup><\/a> STJ. 5\u00aa Turma. RHC 56128-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 10\/03\/2020 (Info 668).<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/sup><\/a> Luiz Regis Prado ensina que o sentido do voc\u00e1bulo arma \u201cdeve ser compreendido n\u00e3o s\u00f3 o aspecto t\u00e9cnico (arma pr\u00f3pria), em que quer significar o instrumento destinado ao ataque ou defesa, mas tamb\u00e9m em sentido vulgar (arma impr\u00f3pria), ou seja, qualquer outro instrumento que se torne vulnerante, bastando que seja utilizado de modo diverso daquele para o qual fora produzido (v.g., uma faca, um machado, uma foice, uma tesoura etc.)\u201d (Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo Penal, 10\u00aa ed, S\u00e3o Paulo: RT, p. 675).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Spillover regulamentar Na ci\u00eancia, spillover representa um transbordamento das consequ\u00eancias naturais e esperadas de um determinado fen\u00f4meno. Nesse sentido, ousamos dizer que, no que tange ao Decreto n. 11.615\/2023, ele extrapolou o que dele se esperava como disciplina acess\u00f3ria do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826\/2003). Por isso, falamos em spillover regulamentar. 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