{"id":1873,"date":"2017-04-13T16:19:08","date_gmt":"2017-04-13T19:19:08","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=1873"},"modified":"2018-06-14T11:57:08","modified_gmt":"2018-06-14T14:57:08","slug":"lei-13-43617-garante-o-direito-acompanhamento-e-orientacao-mae-com-relacao-amamentacao-breves-comentarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/04\/13\/lei-13-43617-garante-o-direito-acompanhamento-e-orientacao-mae-com-relacao-amamentacao-breves-comentarios\/","title":{"rendered":"Lei 13.436\/17 (garante o direito a acompanhamento e orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00e3e com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 amamenta\u00e7\u00e3o): breves coment\u00e1rios"},"content":{"rendered":"

O art. 10 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente traz um rol de obriga\u00e7\u00f5esArt. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade de gestantes, p\u00fablicos e particulares, s\u00e3o obrigados a: I - manter registro das atividades desenvolvidas, atrav\u00e9s de prontu\u00e1rios individuais, pelo prazo de dezoito anos; II - identificar o rec\u00e9m-nascido mediante o registro de sua impress\u00e3o plantar e digital e da impress\u00e3o digital da m\u00e3e, sem preju\u00edzo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente; III - proceder a exames visando ao diagn\u00f3stico e terap\u00eautica de anormalidades no metabolismo do rec\u00e9m-nascido, bem como prestar orienta\u00e7\u00e3o aos pais; IV - fornecer declara\u00e7\u00e3o de nascimento onde constem necessariamente as intercorr\u00eancias do parto e do desenvolvimento do neonato; V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a perman\u00eancia junto \u00e0 m\u00e3e.<\/span><\/a> que devem ser cumpridas pelos hospitais e demais estabelecimentos de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade de gestantes. A Lei em comento acrescentou mais uma, mais precisamente no inciso VI.<\/p>\n

Vejamos, em resumo, os deveres anunciados no citado dispositivo:<\/p>\n

I – manter registro das atividades desenvolvidas, atrav\u00e9s de prontu\u00e1rios individuais, pelo prazo de dezoito anos;<\/strong><\/p>\n

Liga-se a ela tamb\u00e9m o dever que as entidades hospitalares t\u00eam de fornecer declara\u00e7\u00e3o de nascimento onde constem necessariamente as intercorr\u00eancias do parto e do desenvolvimento do neonato. Justificam-se essas determina\u00e7\u00f5es devido ao fato de que a manuten\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o permite um acompanhamento seguro do hist\u00f3rico de sa\u00fade da pessoa em desenvolvimento desde o momento em que nasce at\u00e9 a dia em que completa a maioridade civil, quando, ent\u00e3o, se tornar\u00e1 adulta e apta a cuidar de sua sa\u00fade e manter um hist\u00f3rico dos males que eventualmente tenham lhe acometido.<\/p>\n

II – identificar o rec\u00e9m-nascido mediante o registro de sua impress\u00e3o plantar e digital e da impress\u00e3o digital da m\u00e3e, sem preju\u00edzo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;<\/strong><\/p>\n

Essa determina\u00e7\u00e3o tem a clara inten\u00e7\u00e3o de evitar a troca de crian\u00e7as em maternidades. Ademais, \u00e9 medida que garante o direito ao conhecimento da ascend\u00eancia gen\u00e9tica da pessoa em desenvolvimento que venha a ser adotada.<\/p>\n

III – proceder a exames visando ao diagn\u00f3stico e terap\u00eautica de anormalidades no metabolismo do rec\u00e9m-nascido, bem como prestar orienta\u00e7\u00e3o aos pais;<\/strong><\/p>\n

IV – fornecer declara\u00e7\u00e3o de nascimento onde constem necessariamente as intercorr\u00eancias do parto e do desenvolvimento do neonato;<\/strong><\/p>\n

Trata-se da realiza\u00e7\u00e3o do famoso \u201cexame do pezinho\u201d, respons\u00e1vel pelo diagn\u00f3stico de diversos males, como a fenilceton\u00faria e o hipotireoidismo cong\u00eanito.<\/p>\n

V – manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a perman\u00eancia junto \u00e0 m\u00e3e;<\/strong><\/p>\n

O inc. L do art. 5.\u00ba da CFArt. 5\u00ba (...) L - \u00e0s presidi\u00e1rias ser\u00e3o asseguradas condi\u00e7\u00f5es para que possam permanecer com seus filhos durante o per\u00edodo de amamenta\u00e7\u00e3o;<\/span><\/a> garante \u00e0s presidi\u00e1rias a satisfa\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para que permane\u00e7am com seus filhos durante o per\u00edodo de amamenta\u00e7\u00e3o. No mesmo sentido, preceito 29 das Regras de MandelaRegra 29 1. A decis\u00e3o de permitir uma crian\u00e7a de ficar com seu pai ou com sua m\u00e3e na unidade prisional deve se basear no melhor interesse da crian\u00e7a. Nas unidades prisionais que abrigam filhos de detentos, provid\u00eancias devem ser tomadas para garantir: (a) creches internas ou externas dotadas de pessoal qualificado, onde as crian\u00e7as poder\u00e3o ser deixadas quando n\u00e3o estiverem sob o cuidado de seu pai ou sua m\u00e3e. (b) Servi\u00e7os de sa\u00fade pedi\u00e1tricos, incluindo triagem m\u00e9dica, no ingresso e monitoramento constante de seu desenvolvimento por especialistas. 2. As crian\u00e7as nas unidades prisionais com seu pai ou sua m\u00e3e nunca devem ser tratadas como presos.<\/span><\/a>.<\/p>\n

Seguindo mandamento constitucional e internacional, o art. 83 da LEP <\/a>anuncia que os estabelecimentos penais destinados a mulheres ser\u00e3o estruturados com ambiente para amamenta\u00e7\u00e3o e cuidado com os filhos.<\/em><\/p>\n

VI – acompanhar a pr\u00e1tica do processo de amamenta\u00e7\u00e3o, prestando orienta\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 t\u00e9cnica adequada, enquanto a m\u00e3e permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo t\u00e9cnico j\u00e1 existente.<\/strong><\/p>\n

Apesar de a suc\u00e7\u00e3o do beb\u00ea ser um ato reflexo, o processo de amamenta\u00e7\u00e3o exige a observ\u00e2ncia de t\u00e9cnica visando sua maior efic\u00e1cia. Eis a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador na confec\u00e7\u00e3o da Lei 13.436\/17<\/a>.<\/p>\n

A t\u00e9cnica de amamenta\u00e7\u00e3o, ou seja, a maneira como a dupla m\u00e3e\/beb\u00ea se posiciona para amamentar\/mamar e a pega\/suc\u00e7\u00e3o do beb\u00ea s\u00e3o muito importantes para que o beb\u00ea consiga retirar, de maneira eficiente.<\/p>\n

Para tanto, mostra-se de suma import\u00e2ncia o acompanhamento inicial do processo por profissional de sa\u00fade. Ali\u00e1s, n\u00e3o basta ao profissional de sa\u00fade ter conhecimentos b\u00e1sicos e habilidades em aleitamento materno. Ele precisa ter tamb\u00e9m compet\u00eancia para se comunicar, o que se consegue mais facilmente usando a t\u00e9cnica do aconselhamento em amamenta\u00e7\u00e3o. Aconselhar n\u00e3o significa dizer \u00e0 mulher o que ela deve fazer; significa ajud\u00e1-la a tomar decis\u00f5es, ap\u00f3s ouvi-la, entend\u00ea-la e dialogar com ela sobre os pr\u00f3s e contras das op\u00e7\u00f5es. No aconselhamento, \u00e9 importante que as mulheres sintam que o profissional se interessa pelo bem-estar delas e de seus filhos para que elas adquiram confian\u00e7a e se sintam apoiadas e acolhidas. Em outras palavras, o aconselhamento, por meio do di\u00e1logo, ajuda a mulher a tomar decis\u00f5es, al\u00e9m de desenvolver sua confian\u00e7a no profissional.<\/p>\n

O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es impostas pelo art. 10 pode configurar os crimes dos\u00a0arts. 228 e 229 do ECA<\/a><\/span><\/span><\/span>. Vejamos as duas figuras criminosas.<\/p>\n

Art. 228. Deixar o encarregado de servi\u00e7o ou o dirigente de estabelecimento de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer \u00e0 parturiente ou a seu respons\u00e1vel, por ocasi\u00e3o da alta m\u00e9dica, declara\u00e7\u00e3o de nascimento, onde constem as intercorr\u00eancias do parto e do desenvolvimento do neonato:<\/strong><\/p>\n

Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o crime \u00e9 culposo:<\/strong><\/p>\n

Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o de 2 (dois) a 6 (seis) meses, ou multa.<\/strong><\/p>\n

Sujeitos do delito<\/strong><\/p>\n

Trata-se de crime pr\u00f3prio, podendo figurar como sujeito ativo somente o encarregado do servi\u00e7o ou o dirigente do estabelecimento de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade da gestante. Sujeito passivo ser\u00e1 a crian\u00e7a rec\u00e9m-nascida, a quem poder\u00e1 interessar, no futuro, saber das intercorr\u00eancias do parto. Tamb\u00e9m podem ser considerados sujeitos passivos (secund\u00e1rios) a parturiente e o genitor do neonato, pois que interessados direta e imediatamente em saber todos os passos do atendimento e as circunst\u00e2ncias do nascimento.<\/p>\n

Tipo objetivo<\/strong><\/p>\n

Pune-se a conduta de deixar (omitir-se, abster-se) o encarregado de servi\u00e7o ou o dirigente de estabelecimento de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade da gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos em lei (art. 10 da Lei n. 8.069\/1990), bem como de fornecer \u00e0 parturiente ou a seu respons\u00e1vel, por ocasi\u00e3o da alta m\u00e9dica, declara\u00e7\u00e3o de nascimento, em que constem as intercorr\u00eancias do parto e do desenvolvimento do neonato.<\/p>\n

Apesar de o tipo penal mencionar o art. 10 do ECA como complemento somente da primeira omiss\u00e3o criminosa (deixar de manter registro das atividades desenvolvidas…), na realidade tamb\u00e9m complementa, implicitamente, a segunda (deixar de fornecer declara\u00e7\u00e3o de nascimento…). Dos seis incisos elencados no citado artigo, somente os de n. I e IV integram o tipo penal em comento, restando, para o artigo seguinte (229), punir a conduta omissiva em rela\u00e7\u00e3o aos demais. J\u00e1 a omiss\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos incisos V e VI n\u00e3o foi erigida \u00e0 categoria de infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Tipo subjetivo<\/strong><\/p>\n

No caput<\/em> do dispositivo \u00e9 o dolo, consubstanciado na vontade consciente de praticar a conduta prevista no tipo penal.<\/p>\n

O par\u00e1grafo \u00fanico prev\u00ea a forma culposa, punida quando o agente deixa de manter o registro ou de fornecer a declara\u00e7\u00e3o de nascimento por neglig\u00eancia.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de elemento subjetivo especial.<\/p>\n

Consuma\u00e7\u00e3o e tentativa<\/strong><\/p>\n

Conforme j\u00e1 adiantamos ao tratarmos do tipo objetivo, cuida-se de crime instant\u00e2neo, consumando com a simples absten\u00e7\u00e3o do ato da manten\u00e7a do registro a que alude o caput do dispositivo ou com a simples omiss\u00e3o no fornecimento da declara\u00e7\u00e3o de nascimento.<\/p>\n

Configura crime omissivo pr\u00f3prio, n\u00e3o se admitindo a tentativa.<\/p>\n

Art. 229. Deixar o m\u00e9dico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasi\u00e3o do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei:<\/strong><\/p>\n

Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o crime \u00e9 culposo:<\/strong><\/p>\n

Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o de 2 (dois) a 6 (seis) meses, ou multa.<\/strong><\/p>\n

Sujeitos do delito<\/strong><\/p>\n

Assim como o crime anterior, o art. 229 tamb\u00e9m \u00e9 pr\u00f3prio, somente podendo ser praticado por m\u00e9dico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade de gestante.<\/p>\n

Sujeitos passivos ser\u00e3o o rec\u00e9m-nascido e sua genitora, primariamente. De forma secund\u00e1ria, figura no polo passivo o pai do neonato, que tamb\u00e9m pode sofrer as consequ\u00eancias da omiss\u00e3o criminosa.<\/p>\n

Tipo objetivo<\/strong><\/p>\n

Pune-se a conduta de deixar (omitir-se, abster-se) o m\u00e9dico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade de gestante de identificar corretamente o neonato.<\/p>\n

Houvesse o legislador atuado com melhor t\u00e9cnica, n\u00e3o haveria no tipo a palavra corretamente, de interpreta\u00e7\u00e3o vaga, mas sim a remiss\u00e3o expressa ao inciso II do art. 10 da Lei n. 8.069\/1990, que permite a segura compreens\u00e3o da forma como se deve proceder a identifica\u00e7\u00e3o do neonato (\u201cmediante o registro da impress\u00e3o plantar e digital e da impress\u00e3o digital da m\u00e3e, sem preju\u00edzo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente\u201d).<\/p>\n

Pune-se, ainda, a conduta omissiva de deixar de proceder aos exames referidos no inciso III do art. 10 do Estatuto (exames visando ao diagn\u00f3stico e terap\u00eautica de anormalidades no metabolismo do rec\u00e9m-nascido, bem como prestar orienta\u00e7\u00e3o aos pais).<\/p>\n

Como j\u00e1 alertado, dos seis incisos elencados no art. 10 da Lei n. 8.069\/1990, somente os de n. II e III integram o tipo penal em comento, restando para o artigo anterior (art. 228) punir a omiss\u00e3o quanto aos demais mandamentos. A ina\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos incisos V e VI, por sua vez, n\u00e3o foi erigida \u00e0 categoria de infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Tipo subjetivo<\/strong><\/p>\n

No caput do dispositivo, \u00e9 o dolo, consubstanciado na vontade consciente de praticar a conduta omissiva prevista no tipo penal.<\/p>\n

O par\u00e1grafo \u00fanico, por sua vez, tipifica a forma culposa, punida quando o agente deixa de identificar corretamente o neonato e a parturiente ou de proceder aos exames por neglig\u00eancia, isto \u00e9, falta de precau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de elemento subjetivo especial.<\/p>\n

Consuma\u00e7\u00e3o e tentativa<\/strong><\/p>\n

Trata-se de crime instant\u00e2neo, consumando-se no exato momento em que ocorre a omiss\u00e3o dolosa ou culposa por um dos sujeitos ativos.<\/p>\n

A exemplo do delito anterior, tamb\u00e9m omissivo pr\u00f3prio, a tentativa \u00e9 imposs\u00edvel.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos o livro Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente – Comentado Artigo Por Artigo – 8\u00aa Ed. 2016<\/a>.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O art. 10 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente traz um que devem ser cumpridas pelos hospitais e demais estabelecimentos de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade de gestantes. A Lei em comento acrescentou mais uma, mais precisamente no inciso VI. Vejamos, em resumo, os deveres anunciados no citado dispositivo: I – manter registro das atividades desenvolvidas, […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":1875,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,72],"tags":[300,299,301],"class_list":["post-1873","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-leis-comentadas","tag-amamentacao","tag-eca","tag-lei-13-43617"],"acf":[],"yoast_head":"\nLei 13.436\/17 (garante o direito a acompanhamento e orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00e3e com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 amamenta\u00e7\u00e3o): breves coment\u00e1rios - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/13\/lei-13-43617-garante-o-direito-acompanhamento-e-orientacao-mae-com-relacao-amamentacao-breves-comentarios\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Lei 13.436\/17 (garante o direito a acompanhamento e orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00e3e com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 amamenta\u00e7\u00e3o): breves coment\u00e1rios - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O art. 10 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente traz um que devem ser cumpridas pelos hospitais e demais estabelecimentos de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade de gestantes. A Lei em comento acrescentou mais uma, mais precisamente no inciso VI. Vejamos, em resumo, os deveres anunciados no citado dispositivo: I – manter registro das atividades desenvolvidas, […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/13\/lei-13-43617-garante-o-direito-acompanhamento-e-orientacao-mae-com-relacao-amamentacao-breves-comentarios\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2017-04-13T19:19:08+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2018-06-14T14:57:08+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/cc6b1974-shutterstock-364036172.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"667\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@RogerioSanchesC\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"10 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/13\/lei-13-43617-garante-o-direito-acompanhamento-e-orientacao-mae-com-relacao-amamentacao-breves-comentarios\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/13\/lei-13-43617-garante-o-direito-acompanhamento-e-orientacao-mae-com-relacao-amamentacao-breves-comentarios\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\"},\"headline\":\"Lei 13.436\/17 (garante o direito a acompanhamento e orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00e3e com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 amamenta\u00e7\u00e3o): breves coment\u00e1rios\",\"datePublished\":\"2017-04-13T19:19:08+00:00\",\"dateModified\":\"2018-06-14T14:57:08+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/13\/lei-13-43617-garante-o-direito-acompanhamento-e-orientacao-mae-com-relacao-amamentacao-breves-comentarios\/\"},\"wordCount\":2008,\"commentCount\":1,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/13\/lei-13-43617-garante-o-direito-acompanhamento-e-orientacao-mae-com-relacao-amamentacao-breves-comentarios\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/cc6b1974-shutterstock-364036172.jpg\",\"keywords\":[\"Amamenta\u00e7\u00e3o\",\"ECA\",\"Lei 13.436\/17\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Leis comentadas\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/13\/lei-13-43617-garante-o-direito-acompanhamento-e-orientacao-mae-com-relacao-amamentacao-breves-comentarios\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/13\/lei-13-43617-garante-o-direito-acompanhamento-e-orientacao-mae-com-relacao-amamentacao-breves-comentarios\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/13\/lei-13-43617-garante-o-direito-acompanhamento-e-orientacao-mae-com-relacao-amamentacao-breves-comentarios\/\",\"name\":\"Lei 13.436\/17 (garante o direito a acompanhamento e orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00e3e com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 amamenta\u00e7\u00e3o): breves coment\u00e1rios - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/13\/lei-13-43617-garante-o-direito-acompanhamento-e-orientacao-mae-com-relacao-amamentacao-breves-comentarios\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/13\/lei-13-43617-garante-o-direito-acompanhamento-e-orientacao-mae-com-relacao-amamentacao-breves-comentarios\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/cc6b1974-shutterstock-364036172.jpg\",\"datePublished\":\"2017-04-13T19:19:08+00:00\",\"dateModified\":\"2018-06-14T14:57:08+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/13\/lei-13-43617-garante-o-direito-acompanhamento-e-orientacao-mae-com-relacao-amamentacao-breves-comentarios\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/13\/lei-13-43617-garante-o-direito-acompanhamento-e-orientacao-mae-com-relacao-amamentacao-breves-comentarios\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/13\/lei-13-43617-garante-o-direito-acompanhamento-e-orientacao-mae-com-relacao-amamentacao-breves-comentarios\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/cc6b1974-shutterstock-364036172.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/cc6b1974-shutterstock-364036172.jpg\",\"width\":1000,\"height\":667},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/13\/lei-13-43617-garante-o-direito-acompanhamento-e-orientacao-mae-com-relacao-amamentacao-breves-comentarios\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Lei 13.436\/17 (garante o direito a acompanhamento e orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00e3e com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 amamenta\u00e7\u00e3o): breves coment\u00e1rios\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\",\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"caption\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\"},\"description\":\"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5\",\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/\",\"https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC\"],\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Lei 13.436\/17 (garante o direito a acompanhamento e orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00e3e com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 amamenta\u00e7\u00e3o): breves coment\u00e1rios - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/13\/lei-13-43617-garante-o-direito-acompanhamento-e-orientacao-mae-com-relacao-amamentacao-breves-comentarios\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Lei 13.436\/17 (garante o direito a acompanhamento e orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00e3e com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 amamenta\u00e7\u00e3o): breves coment\u00e1rios - Meu site jur\u00eddico","og_description":"O art. 10 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente traz um que devem ser cumpridas pelos hospitais e demais estabelecimentos de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade de gestantes. A Lei em comento acrescentou mais uma, mais precisamente no inciso VI. Vejamos, em resumo, os deveres anunciados no citado dispositivo: I – manter registro das atividades desenvolvidas, […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/13\/lei-13-43617-garante-o-direito-acompanhamento-e-orientacao-mae-com-relacao-amamentacao-breves-comentarios\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","article_published_time":"2017-04-13T19:19:08+00:00","article_modified_time":"2018-06-14T14:57:08+00:00","og_image":[{"width":1000,"height":667,"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/cc6b1974-shutterstock-364036172.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@RogerioSanchesC","twitter_misc":{"Escrito por":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","Est. tempo de leitura":"10 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/13\/lei-13-43617-garante-o-direito-acompanhamento-e-orientacao-mae-com-relacao-amamentacao-breves-comentarios\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/13\/lei-13-43617-garante-o-direito-acompanhamento-e-orientacao-mae-com-relacao-amamentacao-breves-comentarios\/"},"author":{"name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16"},"headline":"Lei 13.436\/17 (garante o direito a acompanhamento e orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00e3e com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 amamenta\u00e7\u00e3o): breves coment\u00e1rios","datePublished":"2017-04-13T19:19:08+00:00","dateModified":"2018-06-14T14:57:08+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/13\/lei-13-43617-garante-o-direito-acompanhamento-e-orientacao-mae-com-relacao-amamentacao-breves-comentarios\/"},"wordCount":2008,"commentCount":1,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/13\/lei-13-43617-garante-o-direito-acompanhamento-e-orientacao-mae-com-relacao-amamentacao-breves-comentarios\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/cc6b1974-shutterstock-364036172.jpg","keywords":["Amamenta\u00e7\u00e3o","ECA","Lei 13.436\/17"],"articleSection":["Artigos","Leis comentadas"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/13\/lei-13-43617-garante-o-direito-acompanhamento-e-orientacao-mae-com-relacao-amamentacao-breves-comentarios\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/13\/lei-13-43617-garante-o-direito-acompanhamento-e-orientacao-mae-com-relacao-amamentacao-breves-comentarios\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/13\/lei-13-43617-garante-o-direito-acompanhamento-e-orientacao-mae-com-relacao-amamentacao-breves-comentarios\/","name":"Lei 13.436\/17 (garante o direito a acompanhamento e orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00e3e com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 amamenta\u00e7\u00e3o): breves coment\u00e1rios - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/13\/lei-13-43617-garante-o-direito-acompanhamento-e-orientacao-mae-com-relacao-amamentacao-breves-comentarios\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/13\/lei-13-43617-garante-o-direito-acompanhamento-e-orientacao-mae-com-relacao-amamentacao-breves-comentarios\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/cc6b1974-shutterstock-364036172.jpg","datePublished":"2017-04-13T19:19:08+00:00","dateModified":"2018-06-14T14:57:08+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/13\/lei-13-43617-garante-o-direito-acompanhamento-e-orientacao-mae-com-relacao-amamentacao-breves-comentarios\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/13\/lei-13-43617-garante-o-direito-acompanhamento-e-orientacao-mae-com-relacao-amamentacao-breves-comentarios\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/13\/lei-13-43617-garante-o-direito-acompanhamento-e-orientacao-mae-com-relacao-amamentacao-breves-comentarios\/#primaryimage","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/cc6b1974-shutterstock-364036172.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/cc6b1974-shutterstock-364036172.jpg","width":1000,"height":667},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/04\/13\/lei-13-43617-garante-o-direito-acompanhamento-e-orientacao-mae-com-relacao-amamentacao-breves-comentarios\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Lei 13.436\/17 (garante o direito a acompanhamento e orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00e3e com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 amamenta\u00e7\u00e3o): breves coment\u00e1rios"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16","name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","caption":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha"},"description":"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5","https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/","https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC"],"url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/1873","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=1873"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/1873\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5529,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/1873\/revisions\/5529"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/1875"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=1873"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=1873"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=1873"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}