{"id":1902,"date":"2017-04-17T11:38:37","date_gmt":"2017-04-17T14:38:37","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=1902"},"modified":"2018-06-14T11:54:57","modified_gmt":"2018-06-14T14:54:57","slug":"execucao-provisoria-nao-cabimento-quando-presente-na-sentenca-condicao-expressa-transito-em-julgado-para-o-inicio-cumprimento-da-pena","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2017\/04\/17\/execucao-provisoria-nao-cabimento-quando-presente-na-sentenca-condicao-expressa-transito-em-julgado-para-o-inicio-cumprimento-da-pena\/","title":{"rendered":"Execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena: n\u00e3o cabimento quando presente na senten\u00e7a condi\u00e7\u00e3o expressa do tr\u00e2nsito em julgado para o in\u00edcio do cumprimento da pena"},"content":{"rendered":"

No HC 84.078\/MG<\/a>, o STF considerou imposs\u00edvel que se executasse a pena antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, admitindo o encarceramento apenas se verificada a necessidade de que isso ocorresse por meio de cautelar (pris\u00e3o preventiva). \u00c0 \u00e9poca, asseverou o tribunal, para al\u00e9m do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, que \u201cA ampla defesa, n\u00e3o se a pode visualizar de modo restrito. Engloba todas as fases processuais, inclusive as recursais de natureza extraordin\u00e1ria. Por isso a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ap\u00f3s o julgamento do recurso de apela\u00e7\u00e3o significa, tamb\u00e9m, restri\u00e7\u00e3o do direito de defesa, caracterizando desequil\u00edbrio entre a pretens\u00e3o estatal de aplicar a pena e o direito, do acusado, de elidir essa pretens\u00e3o\u201d.<\/p>\n

A Corte Suprema mudou seu posicionamento no julgamento do HC 126.292\/SP<\/a>, depois ratificado no ano de 2016, mais precisamente nas ADCs 43 e 44<\/a>.<\/p>\n

Considerou-se que a pris\u00e3o ap\u00f3s a aprecia\u00e7\u00e3o de recurso pela segunda inst\u00e2ncia n\u00e3o desobedece a postulados constitucionais \u2013 nem mesmo ao da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia \u2013 porque, a essa altura, o agente teve plena oportunidade de se defender por meio do devido processo legal desde a primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Uma vez julgada a apela\u00e7\u00e3o e estabelecida a condena\u00e7\u00e3o (situa\u00e7\u00e3o que gera inclusive a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos em virtude das disposi\u00e7\u00f5es da LC n\u00ba 135\/2010), exaure-se a possibilidade de discutir o fato e a prova, raz\u00e3o pela qual a presun\u00e7\u00e3o se inverte. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, ap\u00f3s o pronunciamento do \u00f3rg\u00e3o colegiado, que o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia seja utilizado como instrumento para obstar indefinidamente a execu\u00e7\u00e3o penal. Observou, ainda, que eventual equ\u00edvoco no julgamento de segunda inst\u00e2ncia pode ser corrigido por meio de medidas cautelares e o do habeas corpus<\/em>, expedientes aptos a fazer cessar eventual constrangimento ilegal.<\/p>\n

Conclui que a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia tem sentido din\u00e2mico, modificando-se conforme se avan\u00e7a a marcha processual. Dessa forma, se no in\u00edcio do processo a presun\u00e7\u00e3o pende efetivamente para a inoc\u00eancia, uma vez proferido julgamento em recurso de segunda inst\u00e2ncia essa presun\u00e7\u00e3o passa a ser de n\u00e3o culpa, pois, nessa altura, encerrou-se a an\u00e1lise de quest\u00f5es f\u00e1ticas e probat\u00f3rias. Portanto, uma vez que o tribunal (TJ\/TRF) tenha considerado bem provados o fato e suas circunst\u00e2ncias, os recursos constitucionais n\u00e3o abordar\u00e3o esses aspectos, pois estar\u00e3o adstritos aos limites que lhe s\u00e3o impostos constitucional e legalmente.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, deve-se refletir a respeito do conceito de tr\u00e2nsito em julgado no processo penal, que o C\u00f3digo de Processo Penal n\u00e3o estabelece e que, parece-nos, n\u00e3o pode ser tomado de empr\u00e9stimo do C\u00f3digo de Processo Civil. O conceito de tr\u00e2nsito em julgado no processo penal n\u00e3o est\u00e1 relacionado ao esgotamento de todos os recursos, mas ao esgotamento da an\u00e1lise f\u00e1tica, como ali\u00e1s ocorre em outros pa\u00edses igualmente democr\u00e1ticos em que operam cortes constitucionais \u2013 cujos recursos t\u00eam efeitos rescis\u00f3rios \u2013 e nos quais \u00e9 inconceb\u00edvel que um condenado em segunda inst\u00e2ncia aguarde o pronunciamento de cortes superiores para iniciar o cumprimento da pena. N\u00e3o fosse isso o bastante, pressupor, no processo penal, o encerramento de todas as formas recursais tornaria inalcan\u00e7\u00e1vel o tr\u00e2nsito em julgado porque a revis\u00e3o criminal est\u00e1 elencada entre os recursos.<\/p>\n

Impedir a execu\u00e7\u00e3o imediata exigindo que se esgotem tamb\u00e9m os recursos constitucionais imp\u00f5e diversos efeitos delet\u00e9rios: a) incentiva a seletividade penal, pois, sabe-se, n\u00e3o s\u00e3o todos que disp\u00f5em de condi\u00e7\u00f5es financeiras para suportar os custos de um processo at\u00e9 tribunais superiores; b) incentiva a prolifera\u00e7\u00e3o de recursos especiais e extraordin\u00e1rios com intuito meramente protelat\u00f3rio, que inundam os tribunais superiores e que na maior parte das vezes n\u00e3o surtem nenhum efeito a n\u00e3o ser mesmo adiar a execu\u00e7\u00e3o da pena; c) agrava o descr\u00e9dito que a sociedade nutre pelo sistema penal, pois veem-se r\u00e9us autores de crimes muitas vezes grav\u00edssimos permanecerem soltos por anos e anos, estendendo demasiadamente o lapso entre a pr\u00e1tica do crime e o cumprimento da pena.<\/p>\n

Mesmo diante de tais premissas e argumentos, o TJ\/PR, em duas recentes decis\u00f5es (HCs 1.645.500 e 1.661.123), n\u00e3o seguiu a tese do STF e relativizou a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena ap\u00f3s decis\u00e3o de 2\u00ba grau. Nos casos analisados pelo tribunal paranaense, a senten\u00e7a condenat\u00f3ria trazia expressamente a condi\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado para o in\u00edcio do cumprimento da pena. Na medida em que a senten\u00e7a condenat\u00f3ria determina a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de pris\u00e3o e guia de recolhimento para a execu\u00e7\u00e3o da pena ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado do processo, e sendo poss\u00edvel recurso aos Tribunais Superiores, invi\u00e1vel a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, sob pena de constrangimento ilegal.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>Curso: Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso: Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro: Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No HC 84.078\/MG, o STF considerou imposs\u00edvel que se executasse a pena antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, admitindo o encarceramento apenas se verificada a necessidade de que isso ocorresse por meio de cautelar (pris\u00e3o preventiva). \u00c0 \u00e9poca, asseverou o tribunal, para al\u00e9m do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, que \u201cA ampla defesa, […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":1903,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,114],"tags":[107,112,119,312],"class_list":["post-1902","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-processual-penal","tag-direito-penal","tag-execucao-provisoria-da-pena","tag-processo-penal","tag-transito-em-julgado"],"acf":[],"yoast_head":"\nExecu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da 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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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