{"id":19091,"date":"2023-10-16T14:08:31","date_gmt":"2023-10-16T17:08:31","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=19091"},"modified":"2023-10-16T14:08:32","modified_gmt":"2023-10-16T17:08:32","slug":"organizacao-criminosa-relativa-a-crimes-de-acao-penal-publica-condicionada-a-representacao-ou-acao-penal-privada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2023\/10\/16\/organizacao-criminosa-relativa-a-crimes-de-acao-penal-publica-condicionada-a-representacao-ou-acao-penal-privada\/","title":{"rendered":"Organiza\u00e7\u00e3o criminosa relativa a crimes de A\u00e7\u00e3o Penal P\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o ou A\u00e7\u00e3o Penal Privada"},"content":{"rendered":"\n

com: Eduardo Luiz Santos Cabette<\/a><\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

O crime de \u201cOrganiza\u00e7\u00e3o Criminosa\u201d \u00e9 previsto de acordo com o artigo 2\u00ba, combinado com, 1\u00ba., \u00a7 1\u00ba., da Lei 12.850\/13.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de crime de empreitada ou empreendimento em que os autores unem esfor\u00e7os para a finalidade da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais de forma estruturada, ordenada e com divis\u00e3o de tarefas.<\/p>\n\n\n\n

O il\u00edcito em estudo \u00e9 de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada [1]<\/a> at\u00e9 porque, sendo um chamado \u201ccrime vago\u201d (sem v\u00edtima(s) determinada(s)) [2]<\/a> seria imposs\u00edvel colher representa\u00e7\u00e3o ou requerimento de quem quer que fosse.<\/p>\n\n\n\n

Surge ent\u00e3o uma d\u00favida que n\u00e3o tem sido enfrentada com a devida aten\u00e7\u00e3o pela doutrina:<\/p>\n\n\n\n

Acaso uma \u201cOrganiza\u00e7\u00e3o Criminosa\u201d seja criada com a finalidade da pr\u00e1tica de crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada ou de a\u00e7\u00e3o penal privada, poderia haver a persecu\u00e7\u00e3o penal pela \u201cOrganiza\u00e7\u00e3o Criminosa\u201d mesmo sem representa\u00e7\u00e3o ou requerimento com rela\u00e7\u00e3o aos crimes objetivados? Ou seria necess\u00e1rio que ao menos uma manifesta\u00e7\u00e3o de algum ofendido ocorresse com uma representa\u00e7\u00e3o ou requerimento, satisfazendo a chamada \u201ccondi\u00e7\u00e3o de procedibilidade\u201d?<\/p>\n\n\n\n

Embora, como j\u00e1 dito, o tema n\u00e3o seja bem estabelecido pela doutrina, parece-nos que a resposta n\u00e3o comporta maiores dificuldades. Alguns argumentos podem p\u00f4r cobro \u00e0s d\u00favidas, concluindo-se pela possibilidade de apura\u00e7\u00e3o do crime de \u201cOrganiza\u00e7\u00e3o Criminosa\u201d independentemente de representa\u00e7\u00e3o ou requerimento pelos crimes visados pelo grupo.<\/p>\n\n\n\n

Um primeiro aspecto se refere ao fato de que o crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa \u00e9 de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, ent\u00e3o para a sua apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 necessidade de representa\u00e7\u00e3o, apenas prova da exist\u00eancia de crimes visados, os quais existem com ou sem representa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o se pode confundir o direito material com o direito de a\u00e7\u00e3o ou com a mera condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade. Agora, para punir, em concurso material, os delitos, por exemplo, de estelionato (a\u00e7\u00e3o em regra condicionada) apurados, necessitar\u00e1 da representa\u00e7\u00e3o em cada um deles. [3]<\/a> Perceba-se que a lei n\u00e3o distinguiu a \u201cOrganiza\u00e7\u00e3o Criminosa\u201d formada para a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, condicionada ou privada. Menciona apenas o intento de praticar infra\u00e7\u00f5es penais, sejam elas quais forem, de modo que onde a lei expressa e eloquentemente n\u00e3o distingue, n\u00e3o cabe ao int\u00e9rprete inventar distin\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Outro argumento importante: Trata-se de crime de empreitada ou empreendimento. Assim, n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel nem mesmo a efetiva pr\u00e1tica de algum crime visado pela organiza\u00e7\u00e3o, bastando sua forma\u00e7\u00e3o com o intuito da pr\u00e1tica dos crimes. Ora, se nem mesmo a efetiva pr\u00e1tica de um \u00fanico estelionato, por exemplo, \u00e9 exig\u00edvel para caracterizar a \u201cOrganiza\u00e7\u00e3o Criminosa\u201d, muito menos o ser\u00e1 a representa\u00e7\u00e3o num caso de estelionato que se chegou a cometer. Na verdade, estamos diante daquilo que se tem convencionado chamar de \u201cCrime de Obst\u00e1culo\u201d, ou seja, infra\u00e7\u00f5es penais criadas pelo legislador, com o fito de \u201cevitar a pr\u00e1tica de outros delitos\u201d. O crime em estudo \u00e9 eminentemente preventivo. A repress\u00e3o da \u201cforma\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o criminosa\u201d se faz \u201ccom o objetivo de evitar que esta venha a executar seus fins esp\u00farios que consistem em outras infra\u00e7\u00f5es penais\u201d. [4]<\/a> Ainda neste ponto vale salientar o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se deve confundir o crime em estudo com os chamados crimes acess\u00f3rios ou parasit\u00e1rios, os quais dependem da exist\u00eancia de uma infra\u00e7\u00e3o penal antecedente para se configurarem (v.g. recepta\u00e7\u00e3o \u2013 artigo 180, CP). O crime do artigo 2\u00ba., da Lei do Crime Organizado n\u00e3o depende de nenhuma outra infra\u00e7\u00e3o antecedente, ele \u00e9 um \u201ccrime principal\u201d, infra\u00e7\u00e3o penal aut\u00f4noma. Nem mesmo depende, como j\u00e1 visto, para sua consuma\u00e7\u00e3o perfeita, do efetivo cometimento de infra\u00e7\u00f5es almejadas. Ademais, se estas foram cometidas, ao reverso do caso dos crimes parasit\u00e1rios, n\u00e3o o anteceder\u00e3o, mas o suceder\u00e3o, ou seja, se h\u00e1 um crime antecedente, ser\u00e1 o de organiza\u00e7\u00e3o criminosa e n\u00e3o os demais crimes almejados por ela. [5]<\/a><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Vale dizer que o crime de \u201cOrganiza\u00e7\u00e3o Criminosa\u201d antecede e n\u00e3o depende do destino dos crimes visados de forma que nem mesmo a inexist\u00eancia destes \u00faltimos altera em nada a configura\u00e7\u00e3o do primeiro. A \u00fanica coisa que afastaria a configura\u00e7\u00e3o da \u201cOrganiza\u00e7\u00e3o Criminosa\u201d seria que a pr\u00e1tica pretendida pelos agentes n\u00e3o constitu\u00edsse \u201cinfra\u00e7\u00e3o penal\u201d, fosse um \u201cfato at\u00edpico\u201d. Nesse caso, n\u00e3o somente n\u00e3ohaveria crime, como estar\u00edamos diante do Direito de Livre Associa\u00e7\u00e3o e Reuni\u00e3o constitucionalmente tutelado. Pode-se afirmar com seguran\u00e7a que o crime de \u201cOrganiza\u00e7\u00e3o Criminosa\u201d, assim como todos os crimes que versam tamb\u00e9m sobre \u201cassocia\u00e7\u00f5es criminosas\u201d imp\u00f5em exatamente o limite do Direito de Associa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 nada mais do que a legalidade dos fins associativos (intelig\u00eancia do artigo 5\u00ba., XVII, CF). [6]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Observe-se que mesmo diante de crimes acess\u00f3rios ou parasit\u00e1rios, os quais dependem da exist\u00eancia de um crime antecedente<\/em>, nem sempre o destino desse crime anterior exigido gera efeitos sobre o crime acess\u00f3rio (v.g. furto e recepta\u00e7\u00e3o). Se h\u00e1 absolvi\u00e7\u00e3o por falta de provas de autoria no furto, a recepta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se altera, j\u00e1 que o furto existiu. Se h\u00e1 arquivamento do Inqu\u00e9rito Policial igualmente. Se o autor do crime principal (v.g. furto) \u00e9 inimput\u00e1vel, isso tamb\u00e9m n\u00e3o altera a configura\u00e7\u00e3o do crime acess\u00f3rio (v.g. recepta\u00e7\u00e3o). Somente a decis\u00e3o absolut\u00f3ria por inexist\u00eancia do fato criminoso ou o arquivamento da investiga\u00e7\u00e3o nestes termos, far\u00e1 com que o crime acess\u00f3rio tamb\u00e9m deixe de existir (\u201caccessorim sequitur principale\u201d). [7]<\/a> Por\u00e9m, nem mesmo estamos, como j\u00e1 visto, diante de um crime acess\u00f3rio que depende de um crime antecedente. Estamos frente a um crime principal, em que a cogita\u00e7\u00e3o dos crimes visados j\u00e1 configura perfeitamente a infra\u00e7\u00e3o penal em estudo. De modo que, como j\u00e1 frisado, nem mesmo a inexist\u00eancia do crime anterior (salvo a quest\u00e3o da atipicidade penal) influi na configura\u00e7\u00e3o do il\u00edcito de \u201cOrganiza\u00e7\u00e3o Criminosa\u201d. Dessa forma \u00e9 mais do que \u00f3bvio que o fato de os crimes visados pela organiza\u00e7\u00e3o serem de a\u00e7\u00e3o penal condicionada ou mesmo privada n\u00e3o altera a natureza da a\u00e7\u00e3o penal do crime do artigo 2\u00ba., da Lei 12.850\/13. N\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o, requerimento ou qualquer outra condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade para o il\u00edcito previsto no artigo 2\u00ba., da Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa. A a\u00e7\u00e3o penal se inicia normalmente por den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, titular exclusivo da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fabica, n\u00e3o sendo cogit\u00e1vel sequer o manejo de Queixa \u2013 Crime quando os il\u00edcitos visados forem de a\u00e7\u00e3o penal privada, a n\u00e3o ser que se esteja falando da a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica nos casos em que esta \u00e9 cab\u00edvel (artigo 5\u00ba., LIX, CF c\/c artigo 100, \u00a7 3\u00ba., CP e artigo 29, CPP). \u00c9 \u00f3bvio que se os crimes visados forem de a\u00e7\u00e3o penal privada e chegarem a ser cometidos, ser\u00e3o processados desta maneira e iniciar\u00e3o a persecu\u00e7\u00e3o (fase de investiga\u00e7\u00e3o) mediante requerimento e a\u00e7\u00e3o penal por Queixa \u2013 Crime. Da mesma forma, os crimes que dependem de representa\u00e7\u00e3o, se efetivamente cometidos, depender\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade para sua persecu\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00e3o penal. Mas, isso tudo se refere aos crimes visados e n\u00e3o ao crime de \u201cOrganiza\u00e7\u00e3o Criminosa\u201d. Este \u00e9 de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada e absolutamente nada pode mudar essa sua natureza.<\/p>\n\n\n\n

Em havendo o cometimento de crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada em organiza\u00e7\u00e3o criminosa, estes ser\u00e3o processados conjuntamente com o crime de organiza\u00e7\u00e3o por for\u00e7a de conex\u00e3o probat\u00f3ria e teleol\u00f3gica (artigo 76, II e III, CPP). Agora, no caso de crimes de a\u00e7\u00e3o penal privada, embora existente tamb\u00e9m a mesma conex\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel o processo conjunto, j\u00e1 que os titulares da a\u00e7\u00e3o penal s\u00e3o diversos, impondo-se a separa\u00e7\u00e3o dos processos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 de observar que men\u00e7\u00e3o \u00e0s situa\u00e7\u00f5es envolvendo crimes de a\u00e7\u00e3o penal privada \u00e9 feita apenas a t\u00edtulo de argumenta\u00e7\u00e3o, pois dificilmente se encontrar\u00e1 uma infra\u00e7\u00e3o dessas que tenha pena m\u00e1xima superior a 4 (quatro anos). No entanto, ser\u00e1 poss\u00edvel, embora tamb\u00e9m em menor n\u00famero, ocorrer il\u00edcitos transnacionais de a\u00e7\u00e3o penal privada, como, por exemplo, em casos de crimes contra a propriedade industrial (intelig\u00eancia do artigo 1\u00ba. \u00a7 1\u00ba., da Lei 12.850\/13). Ademais, tudo o que foi dito a respeito do crime de \u201cOrganiza\u00e7\u00e3o Criminosa\u201d, se pode aplicar, \u201cmutatis mutandis\u201d ao il\u00edcito de \u201cAssocia\u00e7\u00e3o Criminosa\u201d, previsto no artigo 288, CP no seio do qual n\u00e3o se exige que as infra\u00e7\u00f5es visadas tenham pena m\u00e1xima maior que 4 (quatro) anos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conclui-se, portanto, que o crime de \u201cOrganiza\u00e7\u00e3o Criminosa\u201d pode ser configurado quando os crimes visados forem de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, condicionada ou mesmo privada. Sua configura\u00e7\u00e3o e a natureza de sua a\u00e7\u00e3o penal (p\u00fablica incondicionada) n\u00e3o se alteram devido aos crimes visados porventura serem dependentes de representa\u00e7\u00e3o ou de a\u00e7\u00e3o penal privada. Dessa forma, nada impede a investiga\u00e7\u00e3o e processo de pessoas envolvidas em uma \u201cOrganiza\u00e7\u00e3o Criminosa\u201d que tem por objeto a pr\u00e1tica de crimes de a\u00e7\u00e3o penal condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o ou mesmo privada, ainda que n\u00e3o haja cumprimento de condi\u00e7\u00f5es de procedibilidade para tais crimes visados ou mesmo n\u00e3o tenham sequer sido cometidos ainda. Em havendo o efetivo cometimento, os agentes responder\u00e3o em concurso material pela \u201cOrganiza\u00e7\u00e3o Criminosa\u201d e pelos crimes cometidos, mas quanto aos segundos, satisfazendo suas condi\u00e7\u00f5es de procedibilidade e regras espec\u00edficas da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS<\/p>\n\n\n\n

CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Direito Penal Parte Especial<\/em>. Rio de Janeiro: Processo, 2017.<\/p>\n\n\n\n

CABETTE, Eduardo, SANNINI, Francisco. Tratado de Legisla\u00e7\u00e3o Especial Criminal<\/em>. 3\u00aa. ed. Leme: Mizuno, 2023<\/p>\n\n\n\n

FREIRE, Ant\u00f4nio Fl\u00e1vio Rocha, GARCEZ, William. Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas Lei 12.850\/13. In: JORGE, Higor Vinicius Nogueira, LEIT\u00c3O J\u00daNIOR, Joaquim, GARCEZ, William. Legisla\u00e7\u00e3o Criminal Especial Comentada<\/em>. Salvador: Juspodivm, 2021.<\/p>\n\n\n\n

GON\u00c7ALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Parte Especial<\/em>. 8\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2018. <\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Cf. FREIRE, Ant\u00f4nio Fl\u00e1vio Rocha, GARCEZ, William. Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas Lei 12.850\/13. In:  JORGE, Higor Vinicius Nogueira, LEIT\u00c3O J\u00daNIOR, Joaquim, GARCEZ, William. Legisla\u00e7\u00e3o Criminal Especial Comentada<\/em>. Salvador: Juspodivm, 2021, p. 976.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Cf. CABETTE, Eduardo, SANNINI, Francisco. Tratado de Legisla\u00e7\u00e3o Especial Criminal<\/em>. 3\u00aa. ed. Leme: Mizuno, 2023, p. 688. \u201c(…) a v\u00edtima \u00e9 a sociedade em geral, que \u00e9 atingida pela viola\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico da paz p\u00fablica. N\u00e3o h\u00e1 v\u00edtima determinada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> A Lei 12.850\/13, em seu artigo 2\u00ba., no preceito secund\u00e1rio, institui o concurso material de crimes quando os delitos visados s\u00e3o perpetrados efetivamente ao prever a pena  de \u201creclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 8 (oito) anos, e multa, sem preju\u00edzo das penas correspondentes \u00e0s demais infra\u00e7\u00f5es penais praticadas<\/em>\u201d. Cf. FREIRE, Ant\u00f4nio Fl\u00e1vio Rocha, GARCEZ, William. Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas Lei 12.850\/13. In: JORGE, Higor Vinicius Nogueira, LEIT\u00c3O J\u00daNIOR, Joaquim, GARCEZ, William. Legisla\u00e7\u00e3o Criminal Especial Comentada<\/em>. Salvador: Juspodivm, 2021, p. 976.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> Cf. CABETTE, Eduardo, SANNINI, Francisco. Tratado de Legisla\u00e7\u00e3o Especial Criminal<\/em>. 3\u00aa. ed. Leme: Mizuno, 2023, p. 688 \u2013 689.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> Op. Cit., p. 688.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> \u201cArt. 5\u00ba., XVII, CF – \u00e9 plena a liberdade de associa\u00e7\u00e3o para fins l\u00edcitos<\/strong>, vedada a de car\u00e1ter paramilitar\u201d (grifo nosso).<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> Cf. CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Direito Penal Parte Especial<\/em>. Rio de Janeiro: Processo, 2017, p. 314. No mesmo sentido: GON\u00c7ALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Parte Especial<\/em>. 8\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2018, p. 523.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

com: Eduardo Luiz Santos Cabette O crime de \u201cOrganiza\u00e7\u00e3o Criminosa\u201d \u00e9 previsto de acordo com o artigo 2\u00ba, combinado com, 1\u00ba., \u00a7 1\u00ba., da Lei 12.850\/13. 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Ex-assessor do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso. P\u00f3s-graduado em Ci\u00eancias Penais pela rede de ensino Luiz Fl\u00e1vio Gomes (LFG) em parceria com a Universidade de Santa Catarina (UNISUL). P\u00f3s-graduado em Gest\u00e3o Municipal pela Universidade do Estado do Mato Grosso (UNEMAT) e pela Universidade Aberta do Brasil. Curso de Extens\u00e3o pela Universidade de S\u00e3o Paulo (USP) de Integra\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancias no Desempenho da Atividade Judici\u00e1ria com Usu\u00e1rios e Dependentes de Drogas. Colunista do site Justi\u00e7a e Pol\u00edcia, palestrante, coautor de obras jur\u00eddicas, autor de artigos jur\u00eddicos e professor de cursos preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos.","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/joaquimjoaquim\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/19091","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/95"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=19091"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/19091\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19093,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/19091\/revisions\/19093"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/19092"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=19091"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=19091"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=19091"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}