{"id":19141,"date":"2023-10-21T13:15:48","date_gmt":"2023-10-21T16:15:48","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=19141"},"modified":"2023-10-21T13:15:49","modified_gmt":"2023-10-21T16:15:49","slug":"principais-decisoes-do-stj-e-do-stf-divulgadas-na-semana-periodo-de-16-a-20-10-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2023\/10\/21\/principais-decisoes-do-stj-e-do-stf-divulgadas-na-semana-periodo-de-16-a-20-10-2023\/","title":{"rendered":"Principais decis\u00f5es do STJ e do STF divulgadas na semana – per\u00edodo de 16 a 20\/10\/2023"},"content":{"rendered":"\n

STJ<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A validade das multas administrativas por infra\u00e7\u00e3o ambiental, previstas na Lei n. 9.605\/1998, independe da pr\u00e9via aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia \u2013 REsp 1.984.746\/AL<\/strong>, Primeira Se\u00e7\u00e3o, Tema 1159.<\/p>\n\n\n\n

– a) antes da vig\u00eancia do \u00a7 7\u00ba do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), \u00e9 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou benefici\u00e1rios para que o sindicato possa reter os honor\u00e1rios contratuais sobre o montante da condena\u00e7\u00e3o; b) ap\u00f3s a vig\u00eancia do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honor\u00e1rios contratuais sobre o montante da condena\u00e7\u00e3o, embora seja dispensada a formalidade de apresenta\u00e7\u00e3o dos contratos individuais e espec\u00edficos para cada substitu\u00eddo, mant\u00e9m-se necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos filiados ou benefici\u00e1rios que optarem por aderir \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es do contrato origin\u00e1rio \u2013 REsp 1.965.394\/DF<\/strong>, Primeira Se\u00e7\u00e3o, Tema 1175.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel a penhora, no todo ou em parte, da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria do devedor s\u00f3cio de sociedade limitada unipessoal (independentemente de o capital social estar dividido ou n\u00e3o em quotas) para o adimplemento de seus credores particulares, mediante a liquida\u00e7\u00e3o parcial, com a correspondente redu\u00e7\u00e3o do capital social, ou total da sociedade, desde que mantida a unipessoalidade societ\u00e1ria constante do respectivo ato constitutivo e a subsidiariedade dessa esp\u00e9cie de penhora \u2013 REsp 1.982.730\/SP<\/strong>, Terceira Turma.<\/p>\n\n\n\n

– Como regra, o reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada, para tratamento de urg\u00eancia ou emerg\u00eancia, deve ser limitado ao valor de tabela praticado entre o plano de sa\u00fade e as entidades conveniadas. Todavia, quando a interna\u00e7\u00e3o em hospital n\u00e3o integrante da rede credenciada n\u00e3o decorreu de mera conveni\u00eancia do benefici\u00e1rio, mas da impossibilidade t\u00e9cnica de continuidade do tratamento at\u00e9 ent\u00e3o fornecido em hospital conveniado \u2013 situa\u00e7\u00e3o que foi devidamente informada \u00e0 operadora \u2013 o plano de sa\u00fade deve reembolsar, integralmente, as despesas feitas no hospital n\u00e3o credenciado \u2013 processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, Quarta Turma, divulgado em 19\/10\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– A ado\u00e7\u00e3o de uma postura mais firme e incisiva por parte do juiz presidente do tribunal do j\u00fari, durante os interrogat\u00f3rios, n\u00e3o configura hip\u00f3tese de suspei\u00e7\u00e3o \u2013 HC 682.181\/RJ<\/strong>, Sexta Turma.<\/p>\n\n\n\n

– A inspe\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a de pessoas e bagagens realizada por agentes p\u00fablicos e privados em locais como aeroportos, rodovi\u00e1rias e espa\u00e7os coletivos n\u00e3o se confunde com a busca pessoal para fins penais, a qual deve ser baseada em pr\u00e9via e fundada suspeita, com requisitos expressos fixados no art. 244 do CPP \u2013 HC 625.274\/SP<\/strong>, Sexta Turma.<\/p>\n\n\n\n

STF<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O P<\/strong>oder P\u00fablico tem o dever de fornecer servi\u00e7o gratuito de transporte coletivo nos dias de elei\u00e7\u00f5es. \u00c9 inconstitucional a omiss\u00e3o do Poder P\u00fablico em ofertar, nas zonas urbanas em dias de elei\u00e7\u00f5es, transporte p\u00fablico coletivo de forma gratuita e em frequ\u00eancia compat\u00edvel com aquela praticada em dias \u00fateis \u2013 ADPF 1013\/DF<\/strong>, Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

– Nova S\u00famula Vinculante<\/strong>: \u00e9 impositiva a fixa\u00e7\u00e3o do regime aberto e a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tr\u00e1fico privilegiado (art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei 11.343\/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, \u00a7 2\u00ba, al\u00ednea c, e do art. 44, ambos do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

– Norma estadual que prev\u00ea que a escolha do Procurador-Geral do Estado deve ocorrer dentre os integrantes da carreira n\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 ADI 3056\/RN<\/strong>, Pleno.<\/p>\n\n\n\n

– O regime especial de precat\u00f3rios trazido pela Emenda Constitucional n. 62\/2009 aplica-se aos precat\u00f3rios expedidos anteriormente a sua promulga\u00e7\u00e3o, observados a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI n\u00ba 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado \u2013 RE 659.172\/SP<\/strong>, Pleno, Tema 519.<\/p>\n\n\n\n

– No caso de necessidade de complementa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o ao final do processo expropriat\u00f3rio, dever\u00e1 o pagamento ser feito mediante dep\u00f3sito judicial direto se o Poder P\u00fablico n\u00e3o estiver em dia com os precat\u00f3rios \u2013 RE 922.144\/MG<\/strong>, Pleno, Tema 865.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional lei estadual que reservava 80% das vagas do vestibular da Universidade Estadual para estudantes que tivessem cursado o ensino m\u00e9dio integralmente em escolas, p\u00fablicas ou privadas, no Estado. Essa modalidade de reserva viola a garantia constitucional de que todos os cidad\u00e3os tenham tratamento igualit\u00e1rio (art. 19, III, da CF\/88) \u2013 RE 614.873\/AM<\/strong>, Pleno.<\/p>\n\n\n\n

– O n\u00e3o recolhimento de parcelas de um acordo judicial que previam a penhora de parte do faturamento de uma empresa n\u00e3o configura crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita \u2013 HC 215.102\/PR<\/strong>, Segunda Turma.<\/p>\n\n\n\n

___________________________<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Telegram<\/strong>: <\/strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a> | Instagram: @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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