{"id":19484,"date":"2023-11-27T11:05:12","date_gmt":"2023-11-27T14:05:12","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=19484"},"modified":"2023-11-27T11:05:13","modified_gmt":"2023-11-27T14:05:13","slug":"a-medida-protetiva-pode-ser-aplicada-mesmo-sem-pedido-requerimento-da-vitima-ou-contra-a-sua-vontade-na-violencia-de-genero-no-ambito-domestico-ou-familiar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2023\/11\/27\/a-medida-protetiva-pode-ser-aplicada-mesmo-sem-pedido-requerimento-da-vitima-ou-contra-a-sua-vontade-na-violencia-de-genero-no-ambito-domestico-ou-familiar\/","title":{"rendered":"A medida protetiva pode ser aplicada mesmo sem pedido (requerimento) da v\u00edtima ou contra a sua vontade, na viol\u00eancia de g\u00eanero no \u00e2mbito dom\u00e9stico ou familiar?"},"content":{"rendered":"\n

Medida de prote\u00e7\u00e3o pode ser imposta excepcionalmente sem a vontade da v\u00edtima dentro da Lei Maria da Penha<\/em><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o pouca enfrentada pela doutrina e jurisprud\u00eancia, diz respeito se a medida de prote\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia pode ser imposta, sem a vontade da v\u00edtima dentro da Lei Maria da Penha?<\/p>\n\n\n\n

De um lado, temos a Lei n\u00ba 11.340.2006 (Lei Maria da Penha) prescrevendo que a medida de prote\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia poder\u00e1 ser concedida, mediante pedido da v\u00edtima ou requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico (art. 19, da Lei n\u00ba 11.340.2006).<\/p>\n\n\n\n

Noutro quadrante, a Lei n\u00ba 11.340.2006 (Lei Maria da Penha) nada fala expressamente (sendo silente nesse ponto), se o delegado de pol\u00edcia pode representar pela imposi\u00e7\u00e3o de medida protetiva e se o juiz pode de of\u00edcio conceder tais medidas protetivas, sem pedido da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, n\u00e3o podemos perder de vista que realmente pelo regramento jur\u00eddico, a Lei n\u00ba 11.340.2006 (Lei Maria da Penha) estabelece claramente que a medida de prote\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser concedida pelo juiz, mediante pedido da v\u00edtima ou requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Essa \u00e9 a regra a teor do que preconiza o art. 19 da indigitada lei:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 19. As medidas protetivas de urg\u00eancia poder\u00e3o ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a pedido da ofendida.<\/strong><\/p>

\u00a7 1\u00ba As medidas protetivas de urg\u00eancia poder\u00e3o ser concedidas de imediato, independentemente de audi\u00eancia das partes e de manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, devendo este ser prontamente comunicado.<\/p>

\u00a7 2\u00ba As medidas protetivas de urg\u00eancia ser\u00e3o aplicadas isolada ou cumulativamente, e poder\u00e3o ser substitu\u00eddas a qualquer tempo por outras de maior efic\u00e1cia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem amea\u00e7ados ou violados.<\/p>

\u00a7 3\u00ba Poder\u00e1 o juiz, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urg\u00eancia ou rever aquelas j\u00e1 concedidas, se entender necess\u00e1rio \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da ofendida, de seus familiares e de seu patrim\u00f4nio, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>

\u00a7 4\u00ba As medidas protetivas de urg\u00eancia ser\u00e3o concedidas em ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresenta\u00e7\u00e3o de suas alega\u00e7\u00f5es escritas e poder\u00e3o ser indeferidas no caso de avalia\u00e7\u00e3o pela autoridade de inexist\u00eancia de risco \u00e0 integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.550, de 2023)<\/a><\/p>

\u00a7 5\u00ba As medidas protetivas de urg\u00eancia ser\u00e3o concedidas independentemente da tipifica\u00e7\u00e3o penal da viol\u00eancia, do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o penal ou c\u00edvel, da exist\u00eancia de inqu\u00e9rito policial ou do registro de boletim de ocorr\u00eancia. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.550, de 2023)<\/a><\/p>

\u00a7 6\u00ba As medidas protetivas de urg\u00eancia vigorar\u00e3o enquanto persistir risco \u00e0 integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.550, de 2023)<\/a>\u201d<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

O legislador ordin\u00e1rio, a bem da verdade, perdeu a grande oportunidade de positivar ainda que excepcionalmente, a possibilidade de o delegado de pol\u00edcia representar pela imposi\u00e7\u00e3o de medida protetiva e do juiz de of\u00edcio conceder tais medidas protetivas, sem pedido da v\u00edtima. O ideal dentro da honestidade intelectual jur\u00eddica seria de \u201clege ferenda\u201d se positivar essa possibilidade, mas at\u00e9 que isso ocorra, nos parece impositivo pensarmos em solu\u00e7\u00f5es paliativas protetivas em prol da mulher em situa\u00e7\u00f5es excepcionais.<\/p>\n\n\n\n

Alertamos nesse ponto que, a Lei n\u00ba 11.340.2006 (Lei Maria da Penha) e todo o arcabou\u00e7o jur\u00eddico, em prol da viol\u00eancia de g\u00eanero no \u00e2mbito familiar ou dom\u00e9stico gravita em favor de um sistema protetivo \u00e0 mulher, mormente diante da vulnerabilidade presumida da mulher, at\u00e9 mesmo no que tange \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o[1]<\/a> e os pactos internacionais dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Lastreado nessa interpreta\u00e7\u00e3o do sistema protecionista e da vulnerabilidade presumida da mulher, n\u00e3o se deve nem cogitar a eventual viola\u00e7\u00e3o do sistema acusat\u00f3rio, pois o foco aqui \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar dentro do sistema acusat\u00f3rio, e n\u00e3o necessariamente a regra do \u00f4nus probat\u00f3rio, embora inegavelmente possa trazer reflexos negativos ao acusado agressor, a depender da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto importante a ser debatido \u00e9 sobre a natureza jur\u00eddica da medida protetiva de urg\u00eancia. Temos corrente doutrin\u00e1ria sustentando ser de natureza cautelar e outra corrente jurisprudencial sustentando ser a medida protetiva de urg\u00eancia de natureza penal e natureza c\u00edvel (tutela inibit\u00f3ria c\u00edvel).<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o ganha mais colorido quando adentramos nesse tema de medida protetiva enfrentando as situa\u00e7\u00f5es que envolvam a\u00e7\u00e3o penal privada, a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada e a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a[2]<\/a> j\u00e1 decidiu que a medida protetiva independe de representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima quanto \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal (autonomia da medida protetiva[3]<\/a>), bastando o pedido da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, no que toca a medida protetiva quanto as situa\u00e7\u00f5es envolvendo a\u00e7\u00e3o penal privada e a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada, o pedido da v\u00edtima (apenas quanto a medida de prote\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia), inclusive com a n\u00e3o manifesta\u00e7\u00e3o (n\u00e3o representa\u00e7\u00e3o criminal) pela persecu\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de representa\u00e7\u00e3o criminal, poder\u00e1 desencadear t\u00e3o somente a medida protetiva de urg\u00eancia. Agora as situa\u00e7\u00f5es de medida protetiva de urg\u00eancia envolvendo a\u00e7\u00e3o penal privada e a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada, sem pedido da v\u00edtima daquela (medida protetiva), traz a problem\u00e1tica \u00e0 tona, assim como nas a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas incondicionadas em que a v\u00edtima n\u00e3o faz o pedido da medida protetiva.<\/p>\n\n\n\n

Por mais que se respeite a autonomia da vontade e autodetermina\u00e7\u00e3o da v\u00edtima nessas situa\u00e7\u00f5es e da poss\u00edvel \u201cinconveni\u00eancia\u201d da medida protetiva de urg\u00eancia n\u00e3o desejada pela v\u00edtima, h\u00e1 casos que devemos ponderar at\u00e9 que ponto essa \u201cvontade e autodetermina\u00e7\u00e3o\u201d da v\u00edtima deve preponderar perante situa\u00e7\u00f5es graves e excepcionais na viol\u00eancia de g\u00eanero no \u00e2mbito dom\u00e9stico e familiar.<\/p>\n\n\n\n

Pensemos na seguinte situa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima de viol\u00eancia de g\u00eanero no \u00e2mbito dom\u00e9stico ou familiar: mulher ref\u00e9m de um ciclo constante de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar, sem independ\u00eancia financeira,  possuindo filhos em comum com agressor, onde a viol\u00eancia de forma gradativa s\u00f3 se intensifica e faticamente se percebe a necessidade dessa medida de prote\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia, sob pena da v\u00edtima correr risco de morte. Vamos agregar ainda a essas particularidades acima, os ingredientes da v\u00edtima ter receio fundado de retalia\u00e7\u00f5es do agressor e constrangimentos que a inibam de requerer medida, tais como de julgamentos familiares de toda ordem e at\u00e9 \u201cinstinto de sobreviv\u00eancia\u201d  – por n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de manter a si e sua prole – , raz\u00e3o pela qual acaba por n\u00e3o solicitar a medida de prote\u00e7\u00e3o urgente. Nesse mesmo exemplo, suponhamos que apenas o delegado de pol\u00edcia ou o juiz saibam dessa situa\u00e7\u00e3o, sem ter aportado ainda ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Vamos ignorar toda essa particularidade da urg\u00eancia de medida protetiva e deixar a vida da v\u00edtima sob risco, apegado ao argumento de inger\u00eancia excessiva do Estado na vida privada da v\u00edtima, ainda que sua \u201cvontade e autodetermina\u00e7\u00e3o\u201d esteja \u201cviciada ou ref\u00e9m da situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia de todos os poss\u00edveis fatores\u201d ou vamos permitir que o delegado de pol\u00edcia represente pela medida protetiva de urg\u00eancia ou o juiz de of\u00edcio venha impor a medida de prote\u00e7\u00e3o, em prol da mulher?<\/p>\n\n\n\n

Excepcionalmente, preferimos seguir uma posi\u00e7\u00e3o de vanguarda alicer\u00e7ada no sistema protetivo, diante da vulnerabilidade da v\u00edtima de viol\u00eancia de g\u00eanero no \u00e2mbito dom\u00e9stico ou familiar (art. 19, \u00a7 2\u00ba, da Lei Maria da Penha)[4]<\/a>, a se permitir que o delegado de pol\u00edcia represente pela medida protetiva de urg\u00eancia ou o juiz de of\u00edcio venha impor a medida de prote\u00e7\u00e3o, em prol da mulher. Pensar do contr\u00e1rio, \u00e9 criarmos uma prote\u00e7\u00e3o inconstitucional deficiente e com hipertrofia do direito penal, que ignoraria o direito constitucional fundamentalmente \u00e0 vida e \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Comugando dessa mesma posi\u00e7\u00e3o, h\u00e1 o enunciado da Acadepol da Pol\u00edcia Civil de S\u00e3o Paulo no sentido de que o delegado tem legitimidade para representar por Medida Protetiva de Urg\u00eancia, aprovado no Semin\u00e1rio sobre a Lei 14.344\/2022 (Henry Borel).<\/p>\n\n\n\n

\u201cEnunciado 1: O Delegado de Pol\u00edcia, titular da investiga\u00e7\u00e3o criminal, possui legitimidade para formular representa\u00e7\u00e3o justificada ao Poder Judici\u00e1rio com vistas \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de medida protetiva de urg\u00eancia voltada a tutela<\/strong>r crian\u00e7as, adolescentes ou mulheres v\u00edtimas<\/strong> ou testemunhas de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar, sobretudo se vislumbrar potencial intimida\u00e7\u00e3o inibidora da livre manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da pessoa ofendida ou de seu representante<\/strong>\u201d.\u00a0 <\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Cumpre destacar que, a Portaria DGP-26\/2023 (art. 5\u00ba, \u00a7 5\u00ba) da Pol\u00edcia Civil de S\u00e3o Paulo disp\u00f5e que os enunciados acad\u00eamicos possuem car\u00e1ter de orienta\u00e7\u00e3o e servem como m\u00e9todo de interpreta\u00e7\u00e3o no processo decis\u00f3rio[5]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Das considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, como regra, a medida de prote\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser concedida, mediante pedido da v\u00edtima ou requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Entretanto, excepcionalmente, sustentamos uma posi\u00e7\u00e3o alicer\u00e7ada no sistema protetivo, diante da vulnerabilidade da v\u00edtima de viol\u00eancia de g\u00eanero no \u00e2mbito dom\u00e9stico ou familiar, a se permitir que o delegado de pol\u00edcia represente pela medida protetiva de urg\u00eancia ou o juiz de of\u00edcio venha impor a medida de prote\u00e7\u00e3o, em prol da mulher, j\u00e1 que pensar do contr\u00e1rio, \u00e9 oportunizarmos uma prote\u00e7\u00e3o inconstitucional deficiente e com hipertrofia do direito penal estatal, que faria letra rasa ao direito constitucional fundamental \u00e0 vida e \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Lei n\u00ba 11.340.2006 (Lei Maria da Penha). Publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 8.8.2006.<\/p>\n\n\n\n

__________STJ \u2013 4\u00aa Turma \u2013 REsp 1.419.421\/GO \u2013 rel. min. Luis Felipe Salom\u00e3o \u2013 j. em 11\/2\/2014 \u2013 DJe de 7\/4\/2014).<\/p>\n\n\n\n

__________ STJ \u2013 5\u00aa Turma \u2013 AgRg no REsp 1.783.398 \/ MG \u2013 rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca \u2013 j. em 2\/4\/2019 \u2013 DJe de 16\/4\/2019.<\/p>\n\n\n\n

___________STJ \u2013 5\u00aa Turma \u2013 RHC 106.214\/SP \u2013 rel. min. Ribeiro Dantas \u2013 j. em 15\/8\/2019 \u2013 DJe de 20\/8\/2019.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Art. 4\u00ba Na interpreta\u00e7\u00e3o desta Lei, ser\u00e3o considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condi\u00e7\u00f5es peculiares das mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: STJ \u2013 4\u00aa Turma \u2013 REsp 1.419.421\/GO \u2013 rel. min. Luis Felipe Salom\u00e3o \u2013 j. em 11\/2\/2014 \u2013 DJe de 7\/4\/2014). Na mesma linha: STJ \u2013 5\u00aa Turma \u2013 AgRg no REsp 1.783.398 \/ MG \u2013 rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca \u2013 j. em 2\/4\/2019 \u2013 DJe de 16\/4\/2019; STJ \u2013 5\u00aa Turma \u2013 RHC 106.214\/SP \u2013 rel. min. Ribeiro Dantas \u2013 j. em 15\/8\/2019 \u2013 DJe de 20\/8\/2019.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a>\u00a7 5\u00ba As medidas protetivas de urg\u00eancia ser\u00e3o concedidas independentemente da tipifica\u00e7\u00e3o penal da viol\u00eancia, do ajuizamento<\/strong> de a\u00e7\u00e3o penal ou c\u00edvel, da exist\u00eancia de inqu\u00e9rito policial ou do registro de boletim de ocorr\u00eancia.    (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.550, de 2023)<\/a><\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a><\/a>\u00a7 2\u00ba As medidas protetivas de urg\u00eancia ser\u00e3o aplicadas isolada ou cumulativamente, e poder\u00e3o ser substitu\u00eddas a qualquer tempo por outras de maior efic\u00e1cia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem amea\u00e7ados ou violados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a>Dispon\u00edvel em:\u00abhttps:\/\/www.policiacivil.sp.gov.br\/portal\/ShowProperty?nodeId=\/dipolContent\/UCM_067178\/\/idcPrimaryFile&<\/a> \u00bb Acesso em 24 de novembro de 2023.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Medida de prote\u00e7\u00e3o pode ser imposta excepcionalmente sem a vontade da v\u00edtima dentro da Lei Maria da Penha Quest\u00e3o pouca enfrentada pela doutrina e jurisprud\u00eancia, diz respeito se a medida de prote\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia pode ser imposta, sem a vontade da v\u00edtima dentro da Lei Maria da Penha? 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Colunista do site Justi\u00e7a e Pol\u00edcia, palestrante, coautor de obras jur\u00eddicas, autor de artigos jur\u00eddicos e professor de cursos preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos.","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/joaquimjoaquim\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/19484","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/95"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=19484"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/19484\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19490,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/19484\/revisions\/19490"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/19488"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=19484"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=19484"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=19484"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}