{"id":19999,"date":"2024-01-17T11:55:38","date_gmt":"2024-01-17T14:55:38","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=19999"},"modified":"2024-01-17T11:55:39","modified_gmt":"2024-01-17T14:55:39","slug":"a-mera-contribuicao-financeira-de-um-individuo-para-promover-e-financiar-pessoalmente-ou-por-interposta-pessoa-organizacao-criminosa-configura-o-crime-de-organizacao-criminosa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2024\/01\/17\/a-mera-contribuicao-financeira-de-um-individuo-para-promover-e-financiar-pessoalmente-ou-por-interposta-pessoa-organizacao-criminosa-configura-o-crime-de-organizacao-criminosa\/","title":{"rendered":"A mera contribui\u00e7\u00e3o financeira de um indiv\u00edduo para promover e financiar pessoalmente ou por interposta pessoa, organiza\u00e7\u00e3o criminosa, configura o crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa?"},"content":{"rendered":"\n

O imprescind\u00edvel enfrentamento \u00e0s novas figuras e pr\u00e1ticas criadas para burlarem a configura\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o criminosa<\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Em outras oportunidades falamos sobre pontos n\u00e3o enfrentados pela doutrina, acerca da posi\u00e7\u00e3o daquela pessoa que contribui financeiramente para organiza\u00e7\u00e3o criminosa, em determinados contextos e os respectivos reflexos penais.<\/p>\n\n\n\n

Com o escopo de trazer mais pol\u00eamicas ao epicentro de nossa proposta expositiva, sabemos que na grande maioria do territ\u00f3rio brasileiro em que as organiza\u00e7\u00f5es criminosas est\u00e3o efetivamente instaladas, para traficar drogas, o indiv\u00edduo na condi\u00e7\u00e3o de traficante deve efetuar um pagamento intitulado de \u201ccaixinha\u201d, \u201ccamiseta\u201d \u201cdentre outras terminologias correlatas\u201d para com a organiza\u00e7\u00e3o, sob pena de retalia\u00e7\u00f5es, at\u00e9 mesmo a \u201cpena de morte\u201d (\u201csalve\u201d). Ora, o traficante que efetua pagamento do valor mensal \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, necessariamente, fomenta e a financia \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o criminosa, incorrendo ainda que por \u201cades\u00e3o\u201d aos n\u00facleos verbais do art. 2\u00ba da Lei 12.830\/2013.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo racioc\u00ednio do traficante acima podemos estender para outras atividades il\u00edcitas em que a organiza\u00e7\u00e3o criminosa venha estatuir pagamentos pr\u00e9vios como condi\u00e7\u00e3o de manter ou dar in\u00edcio \u00e0s atividades ilegais naquelas localidades.<\/p>\n\n\n\n

Entendemos que nessa circunst\u00e2ncia espec\u00edfica, o traficante que, de maneira volunt\u00e1ria e consciente, faz o repasse financeiro ou adere ao pagamento, em prol da organiza\u00e7\u00e3o criminosa incide nos verbos promover e financiar pessoalmente ou por interposta pessoa, organiza\u00e7\u00e3o criminosa (art. 2\u00ba, da Lei 12.850\/2013).<\/p>\n\n\n\n

Os traficantes dentre outros figurantes da criminalidade t\u00eam invocado nessas situa\u00e7\u00f5es, em seus brados defensivos em ju\u00edzo, teses como coa\u00e7\u00e3o moral irresist\u00edvel, coa\u00e7\u00e3o f\u00edsica irresist\u00edvel, obedi\u00eancia dentre outras teses, no af\u00e3 de se desvencilharem e eximirem das imputa\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n\n\n\n

Partimos da premissa de que a ningu\u00e9m \u00e9 dado o direito de alegar a pr\u00f3pria torpeza (\u201cNemo Auditur Propriam Turpitudinem Allegans\u201d). Logo, nos parecem totalmente descabidas essas teses. Fato \u00e9 que ao aderir \u00e0 pr\u00e1tica criminal e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, aceita o infrator suas \u201cregras\u201d (sic) e \u201cleis\u201d (sic) e a elas se afilia. N\u00e3o pode reclamar sobre coa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos repasses financeiros que deve fazer para poder perpetrar suas condutas criminais. Isso se assemelha ao filho que mata os pais e depois vem se queixar de ser \u00f3rf\u00e3o! Ao afiliar-se \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o criminosa, ciente das condi\u00e7\u00f5es de ingresso e manuten\u00e7\u00e3o na atividade, concorda e adere induvidosamente ao seu financiamento e promo\u00e7\u00e3o, os quais fazem parte insepar\u00e1vel da atividade il\u00edcita em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A prop\u00f3sito do tema, o art. 1\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 12.850\/2013 estabelece sobre a defini\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o criminosa:<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n\n\n\n

DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 1\u00ba Esta Lei define organiza\u00e7\u00e3o criminosa e disp\u00f5e sobre a investiga\u00e7\u00e3o criminal, os meios de obten\u00e7\u00e3o da prova, infra\u00e7\u00f5es penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>\u00a7 1\u00ba Considera-se organiza\u00e7\u00e3o criminosa a associa\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divis\u00e3o de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais cujas penas m\u00e1ximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de car\u00e1ter transnacional.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>\u00a7 2\u00ba Esta Lei se aplica tamb\u00e9m:<\/p>\n\n\n\n

<\/a>I – \u00e0s infra\u00e7\u00f5es penais previstas em tratado ou conven\u00e7\u00e3o internacional quando, iniciada a execu\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;<\/p>\n\n\n\n

II – \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a pr\u00e1tica dos atos de terrorismo legalmente definidos.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n\u00ba 13.260, de 2016)<\/p>\n\n\n\n

Nesse vi\u00e9s, o legislador ordin\u00e1rio fez a op\u00e7\u00e3o de considerar a defini\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o criminosa como a associa\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divis\u00e3o de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais cujas penas m\u00e1ximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de car\u00e1ter transnacional. Al\u00e9m disso, o legislador permitiu a aplicabilidade desta lei tamb\u00e9m para fins de organiza\u00e7\u00e3o criminosa em situa\u00e7\u00e3o que envolva as infra\u00e7\u00f5es penais previstas em tratado ou conven\u00e7\u00e3o internacional quando, iniciada a execu\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente, assim como \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a pr\u00e1tica dos atos de terrorismo legalmente definidos.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o art. 2\u00ba, da Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa preceitua:<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organiza\u00e7\u00e3o criminosa:<\/p>\n\n\n\n

Pena – reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 8 (oito) anos, e multa, sem preju\u00edzo das penas correspondentes \u00e0s demais infra\u00e7\u00f5es penais praticadas.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>\u00a7 1\u00ba Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embara\u00e7a a investiga\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o penal que envolva organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n

Por zelo ao debate, cabe ingressar nessa oportunidade nas exig\u00eancias da organiza\u00e7\u00e3o criminosa dirigidas a pagamentos de atividades l\u00edcitas (com\u00e9rcios, feirantes, etc., em que se imp\u00f5e<\/em> o temor de poss\u00edvel retalia\u00e7\u00e3o para aqueles que ousem n\u00e3o repassar valores \u00e0 \u201corcrim\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Afinal, para respondermos a essas provoca\u00e7\u00f5es devemos visualizar ao menos 3(tr\u00eas) poss\u00edveis cen\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n

1\u00ba cen\u00e1rio:<\/strong> o comerciante, empres\u00e1rio, feirante dentre outros figurantes de atividades l\u00edcitas que sofrem extors\u00f5es claras de integrantes da organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Nessa situa\u00e7\u00e3o, entendemos que n\u00e3o se pode imputar ao comerciante, empres\u00e1rio, feirante dentre outros figurantes de atividades l\u00edcitas a conduta dos verbos promover e financiar pessoalmente ou por interposta pessoa, organiza\u00e7\u00e3o criminosa (art. 2\u00ba, da Lei 12.850\/2013). S\u00e3o obviamente v\u00edtimas de extors\u00e3o no modelo da conhecida m\u00e1fia com sua \u201cvenda\u201d (sic) de \u201cprote\u00e7\u00e3o\u201d (sic) \u00e0s pessoas. As figuras de v\u00edtima e algoz est\u00e3o muito bem delineadas e distinguidas nessa situa\u00e7\u00e3o, inexistindo d\u00favida ou confus\u00e3o a ser dirimida.<\/p>\n\n\n\n

2\u00ba cen\u00e1rio:<\/strong> o comerciante, empres\u00e1rio, feirante dentre outros figurantes de atividades l\u00edcitas que sofrem \u201cpedidos\u201d de colabora\u00e7\u00e3o dentre outras terminologias de integrantes da organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Nessa situa\u00e7\u00e3o, entendemos que diante da amea\u00e7a velada e sutil de poss\u00edveis retalia\u00e7\u00f5es, caso n\u00e3o efetue pagamento dos \u201cpedidos\u201d vindos da \u201corcrim\u201d, n\u00e3o se pode imputar tamb\u00e9m ao comerciante, empres\u00e1rio, feirante dentre outros figurantes de atividades l\u00edcitas a conduta dos verbos promover e financiar pessoalmente ou por interposta pessoa, organiza\u00e7\u00e3o criminosa (art. 2\u00ba, da Lei 12.850\/2013). Aqui a \u00fanica diferen\u00e7a \u00e9 que a coa\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a \u00e9 \u201cvelada\u201d ou \u201cimpl\u00edcita\u201d ao passo que no primeiro cen\u00e1rio tudo \u00e9 mais expl\u00edcito e direto. No entanto, num e noutro caso as pessoas s\u00e3o evidentemente coagidas e vitimizadas por extorsion\u00e1rios, novamente n\u00e3o sendo poss\u00edvel confundir v\u00edtimas e algozes.<\/p>\n\n\n\n

3\u00ba cen\u00e1rio:<\/strong> o comerciante, empres\u00e1rio, feirante dentre outros figurantes de atividades l\u00edcitas que espontaneamente efetuam colabora\u00e7\u00e3o dentre outras terminologias aos integrantes da organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Aqui pensamos que se voluntariamente e de maneira consciente, o comerciante, empres\u00e1rio, feirante dentre outros figurantes de atividades l\u00edcitas repassem valores aos integrantes da \u201corcrim\u201d por \u201csimpatia \u00e0 causa\u201d ou como \u201cmero colaborador\u201d ou at\u00e9 mesmo em uma esp\u00e9cie de \u201cinvestimento\u201d, pode\u2013se imputar tamb\u00e9m as condutas dos verbos promover e financiar pessoalmente ou por interposta pessoa, organiza\u00e7\u00e3o criminosa (art. 2\u00ba, da Lei 12.850\/2013).<\/p>\n\n\n\n

Concernente ao \u201cdolo<\/strong>\u201d em si, que \u00e9 a vontade dirigida de um ato de maneira consciente e volunt\u00e1ria, visando \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de um resultado, \u00e9 n\u00edtida a presen\u00e7a deste elemento na \u00faltima hip\u00f3tese em voga, pois o hipot\u00e9tico indiv\u00edduo simpatizante, investidor ou colaborador <\/strong>que realiza repasses financeiros \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o criminosa promove e financia o prop\u00f3sito da \u201corcrim\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No que diz respeito \u00e0 ades\u00e3o<\/strong> aos desideratos da organiza\u00e7\u00e3o criminosa pelo hipot\u00e9tico indiv\u00edduo simpatizante ou colaborador desta <\/strong>\u2013 que est\u00e1 dentro do concurso de pessoas[1]<\/a> e tem\u00e1ticas correlatas \u2013, temos o equivalente \u00e0 terminologia ades\u00e3o<\/strong>. O indiv\u00edduo que promove \u00e0 anu\u00eancia, acorde, aceite, apoie, aprove, aquies\u00e7a, abrace, concorde, afilie-se, alie-se, apoie ou aprove \u00e0s ordens emanadas pelo centro de poder ou segmentos estruturais da \u201corcrim\u201d que orquestra os atos e assim o materializa em favor desta<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Com refer\u00eancia \u00e0 doutrina p\u00e1tria, compete apontarmos que ela adota v\u00e1rias defini\u00e7\u00f5es sobre o concurso de pessoas, por\u00e9m, entendemos v\u00e1lido para real\u00e7ar nossa exposi\u00e7\u00e3o, citar Dam\u00e1sio de Jesus:<\/p>\n\n\n\n

A infra\u00e7\u00e3o penal, por\u00e9m, nem sempre \u00e9 obra de um s\u00f3 homem. Com alguma frequ\u00eancia, \u00e9 produto da concorr\u00eancia de varias condutas referentes a distintos sujeitos. [\u2026] Neste caso, quando v\u00e1rias pessoas concorrem para a realiza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o penal, fala-se em codelinq\u00fc\u00eancia, concurso de pessoas, coautoria, participa\u00e7\u00e3o, coparticipa\u00e7\u00e3o ou concurso de delinquentes (concursus delinquentium)<\/em> [\u2026] (JESUS, 2010, p. 447).<\/p>\n\n\n\n

Em trilho \u00e0 doutrina tradicional, vale dizer que esta ensina a regra (com varia\u00e7\u00f5es de doutrina para doutrina) dos requisitos para o concurso de pessoas no crime como sendo: a pluralidade de condutas, o liame subjetivo e a identidade de infra\u00e7\u00e3o para todos os envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a autoria[2]<\/a> pode se manifestar por tr\u00eas modos distintos: autoria direta (ou imediata), coautoria e autoria mediata (ou indireta)[3]<\/a> \u2013 sem adentrarmos em outras classifica\u00e7\u00f5es como:  autoria de determina\u00e7\u00e3o, autoria de Escrit\u00f3rio, dom\u00ednio do fato, dom\u00ednio do fato organizacional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Debru\u00e7ando-nos acercada autoria direta por recorte a nossa abordagem, Luiz R\u00e9gis Prado entende como:<\/p>\n\n\n\n

[\u2026] \u00e9 aquele que pratica o fato pun\u00edvel pessoalmente. Pode ser: autor executor (realiza materialmente a a\u00e7\u00e3o t\u00edpica) e autor intelectual (sem realiz\u00e1-la de modo direto, domina-a completamente (PRADO, 2004, p. 397).<\/p>\n\n\n\n

Em conclus\u00e3o, podemos afirmar categoricamente a necessidade imprescind\u00edvel de enfrentamento \u00e0s novas figuras e pr\u00e1ticas criadas para burlarem a configura\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o criminosa, pois a mera contribui\u00e7\u00e3o financeira de um indiv\u00edduo para promover e financiar pessoalmente ou por interposta pessoa, organiza\u00e7\u00e3o criminosa, configurar\u00e1 ou n\u00e3o o crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, a depender do contexto f\u00e1tico apresentado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas:<\/p>\n\n\n\n

GOMES, Luiz Fl\u00e1vio. Criminalidade organizada: quem determina uma morte \u00e9 autor mediato, co-autor ou indutor? Dispon\u00edvel:<<https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/72631\/criminalidade-organizada–quem-determina-uma-morte-e-autor-mediato–co-autor-ou-indutor>>. Acesso em 10.01.2024.<\/p>\n\n\n\n

JESUS, Dam\u00e1sio E. de. Direito Penal. Parte geral.<\/strong> 31. ed. rev. e ampl. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010. PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro.<\/strong> Parte geral. 3\u00aa. Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a>\u201cDO CONCURSO DE PESSOAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Regras comuns \u00e0s penas privativas de liberdade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 29 \u2013 Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong>\u2013 Se a participa\u00e7\u00e3o for de menor import\u00e2ncia, a pena pode ser diminu\u00edda de um sexto a um ter\u00e7o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> \u2013 Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-\u00e1 aplicada a pena deste; essa pena ser\u00e1 aumentada at\u00e9 metade, na hip\u00f3tese de ter sido previs\u00edvel o resultado mais grave. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/p>\n\n\n\n

Circunst\u00e2ncias incomunic\u00e1veis<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 30 \u2013 N\u00e3o se comunicam as circunst\u00e2ncias e as condi\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/p>\n\n\n\n

Casos de impunibilidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 31 \u2013 O ajuste, a determina\u00e7\u00e3o ou instiga\u00e7\u00e3o e o aux\u00edlio, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio, n\u00e3o s\u00e3o pun\u00edveis, se o crime n\u00e3o chega, pelo menos, a ser tentado. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)\u201d<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Por fim, se tem a autoria colateral<\/strong> que n\u00e3o pode corresponder \u00e0 concorr\u00eancia de pessoas para fins delitivos. Anota-se que, os requisitos do concurso de agentes consiste na exist\u00eancia da conex\u00e3o psicol\u00f3gica entre os envolvidos, ou seja, o liame de vontades. Por sua vez, a autoria colateral se caracteriza justamente por n\u00e3o haver tal v\u00ednculo entre os agentes. A autoria colateral<\/strong> se d\u00e1 quando duas ou mais pessoas buscam dar causa a determinado resultado, convergindo suas condutas para tanto, sem estarem unidos pelo liame subjetivo. <\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> Sobre o assunto, Luiz Fl\u00e1vio Gomes preleciona que:<\/p>\n\n\n\n

\u201cOcorre autoria mediata (ou autoria por determina\u00e7\u00e3o), em Direito penal, quando o autor (o que comanda o fato) domina a vontade alheia e, desse modo, utiliza outra pessoa que atua como instrumento da realiza\u00e7\u00e3o do crime. Exemplo: o m\u00e9dico quer matar seu inimigo que est\u00e1 hospitalizado; a droga letal que ele indica \u00e9 ministrada em inje\u00e7\u00e3o realizada pela enfermeira, que \u00e9 utilizada como instrumento. O m\u00e9dico induz a enfermeira a erro, por isso que essa situa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e1 chamada de autoria por determina\u00e7\u00e3o. Uma situa\u00e7\u00e3o peculiar de autoria mediata ocorre quando o agente imediato, que serve de instrumento, atua dolosamente, mas dentro de uma estrutura de poder (organiza\u00e7\u00e3o criminosa, p\u00fablica ou privada). O agente “instrumento”, em qualquer uma dessas situa\u00e7\u00f5es, mata a pessoa por determina\u00e7\u00e3o do superior, que deve ser responsabilizado penalmente.<\/p>\n\n\n\n

A pol\u00eamica que existe versa sobre se esse superior seria autor mediato, coautor ou indutor. Na primeira edi\u00e7\u00e3o do nosso livro Direito penal-PG<\/em>, v. 2 (S\u00e3o Paulo: RT, 2007) nossa inclina\u00e7\u00e3o era em favor da coautoria (o superior seria coautor intelectual enquanto o inferior seria coautor (executor). A quest\u00e3o, no entanto, merece novas reflex\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Para a adequada compreens\u00e3o do tema imp\u00f5e-se preliminarmente distinguir a criminalidade organizada estatal da n\u00e3o estatal. Exemplos da primeira: nazismo, Carandiru etc. Exemplos da segunda: PCC, Comando Vermelho, M\u00e1fias etc.<\/p>\n\n\n\n

Na primeira h\u00e1 uma ordem dada por um superior (que determina a morte de um terceiro). Quando a ordem \u00e9 n\u00e3o – manifestamente ilegal, aplica-se o art. 22 do CP: quem deu a ordem \u00e9 autor mediato e quem a cumpriu \u00e9 agente instrumento. S\u00f3 responde pelo delito, nesse caso, o superior. O inferior \u00e9 absolvido pela inexigibilidade de conduta diversa ou pelo erro de proibi\u00e7\u00e3o. Quando a ordem \u00e9 manifestamente ilegal, os dois respondem pelo delito (o superior e o inferior). O superior seria autor mediato (posi\u00e7\u00e3o de Roxin), indutor (posi\u00e7\u00e3o de Herzberg) ou coautor (posi\u00e7\u00e3o de Jakobs)?<\/p>\n\n\n\n

Na segunda hip\u00f3tese (criminalidade n\u00e3o estatal) h\u00e1 uma coa\u00e7\u00e3o moral (determina\u00e7\u00e3o). Quando a coa\u00e7\u00e3o moral \u00e9 irresist\u00edvel, aplica-se o art. 22 do CP: quem coagiu \u00e9 autor mediato e quem foi coagido \u00e9 agente instrumento. S\u00f3 responde pelo delito, nesse caso, o superior (o autor da coa\u00e7\u00e3o). O coagido \u00e9 absolvido pela inexigibilidade de conduta diversa. Quando a coa\u00e7\u00e3o \u00e9 resist\u00edvel, os dois respondem pelo delito (o coator e o coagido). O autor da coa\u00e7\u00e3o seria autor mediato (posi\u00e7\u00e3o de Roxin), indutor (posi\u00e7\u00e3o de Herzberg) ou coautor (posi\u00e7\u00e3o de Jakobs)?<\/p>\n\n\n\n

O tema mereceu a an\u00e1lise de ClausRoxin (“Problemas de autoria y participacion em la criminalidad organizada”, em Revista Penal, n. 2, Editorial Pr\u00e1xis S.A., em colabora\u00e7\u00e3o com as Universidades de Huelva, Salamanca e Castilla-La Mancha), que iniciou afirmando as duas caracter\u00edsticas comuns presentes em ambas as hip\u00f3teses de criminalidade organizada:<\/p>\n\n\n\n

(a) a intercambialidade do agente instrumento (qualquer integrante do grupo organizado pode ser o executor ou autor imediato do delito) e<\/p>\n\n\n\n

(b) o “agente de tr\u00e1s” tem o dom\u00ednio organizacional do fato (ou seja: domina a organiza\u00e7\u00e3o criminosa).<\/p>\n\n\n\n

Em seguida o autor citado apresenta suas raz\u00f5es para n\u00e3o se admitir a tese de Jakobs (consistente na coautoria). O agente de tr\u00e1s (o autor mediato) n\u00e3o \u00e9 coautor (diz Roxin) por tr\u00eas motivos:<\/p>\n\n\n\n

(a) porque no caso de uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa n\u00e3o existe uma decis\u00e3o delituosa comum (n\u00e3o h\u00e1 uma resolu\u00e7\u00e3o conjunta, que \u00e9 a marca distintiva da coautoria. O “chefe” d\u00e1 a ordem, mas n\u00e3o delibera o delito de forma conjunta;<\/p>\n\n\n\n

(b) porque a decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 tomada no mesmo n\u00edvel, tal como ocorre na coautoria; ao contr\u00e1rio, a decis\u00e3o ocorre nos escal\u00f5es superiores da organiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

(c) a estrutura da coautoria, como se v\u00ea, \u00e9 horizontal, enquanto a estrutura da organiza\u00e7\u00e3o criminosa \u00e9 vertical.<\/p>\n\n\n\n

Por todas essas raz\u00f5es n\u00e3o se pode afirmar a tese da coautoria (defendida por Jakobs). O agente de tr\u00e1s (que deu a ordem) \u00e9 autor mediato, n\u00e3o coautor.<\/p>\n\n\n\n

O agente de tr\u00e1s, de outro lado, tampouco \u00e9 indutor (part\u00edcipe, como afirma Herzberg). Por qu\u00ea? Pelo seguinte:<\/p>\n\n\n\n

(a) numa organiza\u00e7\u00e3o criminosa o que existe \u00e9 uma “ordem” (uma coa\u00e7\u00e3o moral), n\u00e3o uma mera sugest\u00e3o ou uma ideia delitiva (que \u00e9 t\u00edpica da indu\u00e7\u00e3o);<\/p>\n\n\n\n

(b) na organiza\u00e7\u00e3o criminosa quem d\u00e1 a ordem \u00e9 um superior hier\u00e1rquico, ou seja, existe uma rela\u00e7\u00e3o de hierarquia; isso n\u00e3o ocorre no induzimento, isto \u00e9, n\u00e3o existe rela\u00e7\u00e3o de hierarquia na participa\u00e7\u00e3o por indu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

(c) na organiza\u00e7\u00e3o criminosa a rela\u00e7\u00e3o, como se v\u00ea, \u00e9 vertical (de cima para baixo); no induzimento a rela\u00e7\u00e3o \u00e9 horizontal (indutor e executor est\u00e3o em p\u00e9 de igualdade);<\/p>\n\n\n\n

(d) na organiza\u00e7\u00e3o criminosa quem d\u00e1 a ordem tem o dom\u00ednio organizacional do fato; na indu\u00e7\u00e3o quem induz n\u00e3o tem o dom\u00ednio do fato;<\/p>\n\n\n\n

(e) quem comanda (quem d\u00e1 a ordem) na criminalidade organizada participa de fato pr\u00f3prio; o indutor participa de fato alheio;<\/p>\n\n\n\n

(f) o fato de quem deu a ordem \u00e9 principal; a participa\u00e7\u00e3o por indu\u00e7\u00e3o \u00e9 sempre acess\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n

(g) quem tem o dom\u00ednio do fato \u00e9 sempre autor (ou coautor), n\u00e3o mero part\u00edcipe; quem induz \u00e9 mero part\u00edcipe de um fato alheio;<\/p>\n\n\n\n

(h) contraria a l\u00f3gica dos conceitos (a natureza das coisas) afirmar que quem deu a ordem \u00e9 mero part\u00edcipe (ele, na verdade, \u00e9 autor, ali\u00e1s, mediato);<\/p>\n\n\n\n

(i) o indutor necessita encontrar o autor (ter contato com ele, convenc\u00ea-lo do delito, vencer suas resist\u00eancias etc.); o agente de tr\u00e1s (ou seja: o autor mediato), nas organiza\u00e7\u00f5es criminosas, s\u00f3 necessita dar a ordem (que ser\u00e1 cumprida por algum subordinado, totalmente intercambi\u00e1vel);<\/p>\n\n\n\n

(j) o executor, na organiza\u00e7\u00e3o criminosa, \u00e9 intercambi\u00e1vel; no induzimento o executor \u00e9 singular (necessita ser individualizado, convencido etc.);<\/p>\n\n\n\n

(k) no induzimento o indutor necessita ter contato direto com o executor; na organiza\u00e7\u00e3o criminosa esse contato dificilmente acontece.<\/p>\n\n\n\n

Por todas as raz\u00f5es expostas v\u00ea-se que estamos diante do instituto da autoria mediata (essa \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o de Roxin, que estamos acompanhando). Uma \u00faltima observa\u00e7\u00e3o importante desse autor diz respeito \u00e0 autoria mediata sucessiva, que ocorre quando um primeiro superior (comandante) passa a ordem para um segundo que a retransmite ao executor. Nesse caso temos dois autores mediatos (superiores) e um executor (inferior).<\/p>\n\n\n\n

Em regra, na autoria mediata, o \u00fanico respons\u00e1vel pelo delito \u00e9 precisamente o autor mediato (que tem o dom\u00ednio sobre a vontade alheia). O agente instrumento acaba sendo utilizado pelo agente de tr\u00e1s (para realizar, para este \u00faltimo, o delito). Essa regra comporta pelo menos duas exce\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

(a) quando o agente instrumento atua com culpa e<\/p>\n\n\n\n

(b) quando o agente instrumento atua (tamb\u00e9m) com dolo, mas dentro de uma estrutura de poder (dentro de uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa).<\/p>\n\n\n\n

Fora dessas exce\u00e7\u00f5es, o \u00fanico respons\u00e1vel pelo delito na autoria mediata \u00e9 justamente o autor mediato.\u201d (GOMES, 2008, p. 1)<\/p>\n\n\n\n

\u201cOcorre autoria mediata (ou autoria por determina\u00e7\u00e3o), em Direito penal, quando o autor (o que comanda o fato) domina a vontade alheia e, desse modo, utiliza outra pessoa que atua como instrumento da realiza\u00e7\u00e3o do crime. Exemplo: o m\u00e9dico quer matar seu inimigo que est\u00e1 hospitalizado; a droga letal que ele indica \u00e9 ministrada em inje\u00e7\u00e3o realizada pela enfermeira, que \u00e9 utilizada como instrumento. O m\u00e9dico induz a enfermeira a erro, por isso que essa situa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e1 chamada de autoria por determina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Uma situa\u00e7\u00e3o peculiar de autoria mediata ocorre quando o agente imediato, que serve de instrumento, atua dolosamente, mas dentro de uma estrutura de poder (organiza\u00e7\u00e3o criminosa, p\u00fablica ou privada). O agente “instrumento”, em qualquer uma dessas situa\u00e7\u00f5es, mata a pessoa por determina\u00e7\u00e3o do superior, que deve ser responsabilizado penalmente.<\/p>\n\n\n\n

A pol\u00eamica que existe versa sobre se esse superior seria autor mediato, coautor ou indutor. Na primeira edi\u00e7\u00e3o do nosso livro Direito penal-PG<\/em>, v. 2 (S\u00e3o Paulo: RT, 2007) nossa inclina\u00e7\u00e3o era em favor da coautoria (o superior seria coautor intelectual enquanto o inferior seria coautor executor).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O imprescind\u00edvel enfrentamento \u00e0s novas figuras e pr\u00e1ticas criadas para burlarem a configura\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o criminosa Em outras oportunidades falamos sobre pontos n\u00e3o enfrentados pela doutrina, acerca da posi\u00e7\u00e3o daquela pessoa que contribui financeiramente para organiza\u00e7\u00e3o criminosa, em determinados contextos e os respectivos reflexos penais. 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Ex-Assessor Institucional da Pol\u00edcia Civil de Mato Grosso. Ex-assessor do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso. 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