{"id":20454,"date":"2024-04-02T18:22:39","date_gmt":"2024-04-02T21:22:39","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=20454"},"modified":"2024-04-02T18:22:40","modified_gmt":"2024-04-02T21:22:40","slug":"a-sutil-derrogacao-do-art-298-ii-do-ctb-pelo-art-311-%c2%a7-2o-iii-do-cp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2024\/04\/02\/a-sutil-derrogacao-do-art-298-ii-do-ctb-pelo-art-311-%c2%a7-2o-iii-do-cp\/","title":{"rendered":"A SUTIL DERROGA\u00c7\u00c3O DO ART. 298, II, DO CTB, PELO ART. 311, \u00a7 2\u00ba, III, DO CP"},"content":{"rendered":"\n

O art. 311[1]<\/a>, do C\u00f3digo Penal, que no T\u00edtulo X, Dos Crimes Contra a F\u00e9 P\u00fablica, no Cap\u00edtulo IV, De Outras Falsidades, trata do crime de adultera\u00e7\u00e3o de sinais identificadores de ve\u00edculo automotor, teve sens\u00edveis modifica\u00e7\u00f5es em 2023, por for\u00e7a da Lei n. 14.562\/23, que entrou em vigor no dia 27 de abril de 2023, quando publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E essas mudan\u00e7as n\u00e3o se limitaram ao C\u00f3digo Penal, pois a figura t\u00edpica do par\u00e1grafo 2\u00ba, III, equiparada ao caput<\/em> do art. 311 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pena, teve reflexos no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, ao derrogar, ou seja, revogar parcialmente e de forma t\u00e1cita<\/strong>, a causa de aumento de pena prevista no art. 298, II, do CTB[2]<\/a>, que incide quando o autor de crime de tr\u00e2nsito conduzir ve\u00edculo automotor sem placas, com placas falsas ou adulteradas.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A primeira parte da causa de aumento de pena do art. 298, II, do CTB (ve\u00edculo sem placas), subsiste, ou seja, continua em vigor, pois o tipo penal do art. 311, \u00a7 2\u00ba, III, do CP, n\u00e3o abrange ve\u00edculo automotor ou correlato sem placas<\/strong>, mas alcan\u00e7a num tipo penal de conte\u00fado variado, misto, alternativo a conduta daquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mant\u00e9m em dep\u00f3sito, desmonta, monta, remonta, vende, exp\u00f5e \u00e0 venda, ou de qualquer forma utiliza<\/em><\/strong> em proveito pr\u00f3prio ou alheio ve\u00edculo automotor, el\u00e9trico, h\u00edbrido, de reboque, semirreboque ou suas combina\u00e7\u00f5es ou partes, com n\u00famero de chassi ou monobloco, placa de identifica\u00e7\u00e3o ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado.<\/u><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alguns exemplos s\u00e3o \u00fateis, para facilitar a compreens\u00e3o do tema:<\/p>\n\n\n\n

O agente que incorrer, por exemplo, no crime de embriaguez ao volante (CTB, art. 306), ao conduzir ve\u00edculo automotor com placas falsas, adulteradas, numera\u00e7\u00e3o do motor ou do chassi remarcada ou adulterada, responder\u00e1 pelo crime de tr\u00e2nsito em concurso formal (CP, art 70), com o crime do art. 311, \u00a7 2\u00ba, III, do C\u00f3digo Penal, caso soubesse (dolo direto) ou devesse saber <\/em>(dolo eventual) estar adulterado ou remarcado<\/em> aquele sinal identificador.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio que o agente tenha ou deva ter esse conhecimento, para que o delito do art. 311, do CP (crime contra a f\u00e9 p\u00fablica) se consume.<\/p>\n\n\n\n

O agente, por\u00e9m, n\u00e3o responder\u00e1 pelo concurso de crimes se conduzia ve\u00edculo automotor, el\u00e9trico, h\u00edbrido, reboque ou semirreboque, sem placas<\/em><\/strong>,<\/em> sob influ\u00eancia do \u00e1lcool, e incorrer\u00e1 na figura do art. 306, do CTB, c.c. art. 298, II, primeira parte (sem placas), do CTB, ou seja, com a causa de aumento de pena, exatamente porque a falta de placas n\u00e3o foi abrangida pelo tipo penal do art. 311, \u00a7 2\u00ba, III, do CP, e a causa de aumento de pena do CTB, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aus\u00eancia de placas, permanece em vigor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O agente, finalmente, responder\u00e1 apenas pelo crime de tr\u00e2nsito<\/strong>, em concurso com crime contra o patrim\u00f4nio, como furto (CP, art. 155), por exemplo, caso venha a subtrair ve\u00edculo automotor e passe a conduzi-lo de imediato, sob influ\u00eancia do \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa, sem que haja elementos que demonstrem que o agente tinha ou devia ter conhecimento de que o ve\u00edculo que conduzia tinha a numera\u00e7\u00e3o do chassi remarcada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No exemplo acima (aus\u00eancia de elementos que indiquem conhecimento da adultera\u00e7\u00e3o<\/strong>), imaginemos que o agente tenha antecedentes por dirigir embriagado (CTB, art. 306), mas n\u00e3o os tenha por furto (CP, art. 155), recepta\u00e7\u00e3o (CP, art. 180), adultera\u00e7\u00e3o de sinais identificadores de ve\u00edculo automotor (CP, art. 311) e n\u00e3o h\u00e1 elementos, nem mesmo indici\u00e1rios, que indiquem que ele sabia (dolo direto) ou devia saber (dolo eventual) que o ve\u00edculo tinha placas, numera\u00e7\u00e3o do motor ou do chassi adulteradas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Imputar-lhe o crime do art. 311, \u00a7 2\u00ba, III, do CP, nessas circunst\u00e2ncias, implicaria adotar a responsabilidade objetiva em mat\u00e9ria penal,  que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel em nosso Direito Penal.<\/p>\n\n\n\n

Num segundo exemplo (presen\u00e7a de elementos que indiquem conhecimento da adultera\u00e7\u00e3o),<\/strong> podemos imaginar caso concreto do agente que incorre em delito previsto no CTB, conduzia ve\u00edculo com chassi remarcado e tinha antecedentes por recepta\u00e7\u00e3o, furto, adultera\u00e7\u00e3o de sinal identificador de ve\u00edculo automotor, havia sido anteriormente preso em flagrante em estabelecimento que receptava e desmontava \/ remontava, remarcava chassi, numera\u00e7\u00e3o do motor e outros sinais identificadores de ve\u00edculos que tenham sido objeto de furto ou roubo.<\/p>\n\n\n\n

Nesta hip\u00f3tese, dif\u00edcil sustentar que o agente n\u00e3o tinha ou n\u00e3o devia ter conhecimento da adultera\u00e7\u00e3o ou da falsidade. Assim, ele responder\u00e1 por concurso de crimes: o delito de tr\u00e2nsito em que incorrer, mais o crime do art. 311, \u00a7 2\u00ba, III, do CP, em concurso formal, nos termos do art. 70, do CP.<\/p>\n\n\n\n

A incid\u00eancia da causa de aumento de pena do art. 298, II, do CTB, que subsiste em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aus\u00eancia de placas do ve\u00edculo automotor ou correlato<\/strong> \u00e9 objetivamente simples, pois n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que o sujeito conduza o ve\u00edculo automotor ou correlato e depois alegue que n\u00e3o sabia que n\u00e3o tinha placas. Caber\u00e1 ao agente, quando formular a alega\u00e7\u00e3o, o \u00f4nus de provar esse desconhecimento, para afastar a incid\u00eancia da causa de aumento de pena do art. 298, II, do CTB, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 falta de placas.<\/p>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a trazida pela Lei n. 14.562\/23,<\/strong> aparentemente restrita ao art. 311, do C\u00f3digo Penal<\/strong>, n\u00e3o foi constatada pelos atualizadores do site www.p<\/em>lanalto.gov.br, na aba legisla\u00e7\u00e3o \/ C\u00f3digos \/ C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, pois n\u00e3o foi lan\u00e7ada ainda nenhuma remiss\u00e3o no art. 298, II, do CTB, ao art. 311, \u00a7 2\u00ba, III, do CP, em face da derroga\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o parcial havida, conforme consulta realizada no dia 24 de mar\u00e7o de 2024, \u00e0s 9h: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Leis\/L9503.htm.  <\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir n\u00famero de chassi, monobloco, motor, placa de identifica\u00e7\u00e3o, ou qualquer sinal identificador de ve\u00edculo automotor, el\u00e9trico, h\u00edbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combina\u00e7\u00f5es, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente:\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.562, de 2023)<\/p>\n\n\n\n

Pena – reclus\u00e3o, de tr\u00eas a seis anos, e multa.\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.426, de 1996)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba – Se o agente comete o crime no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou em raz\u00e3o dela, a pena \u00e9 aumentada de um ter\u00e7o.\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.426, de 1996)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Incorrem nas mesmas penas do\u00a0caput\u00a0deste artigo:\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.562, de 2023)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 o funcion\u00e1rio p\u00fablico que contribui para o licenciamento ou registro do ve\u00edculo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informa\u00e7\u00e3o oficial;\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.562, de 2023)<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 aquele que adquire, recebe, transporta, oculta, mant\u00e9m em dep\u00f3sito, fabrica, fornece, a t\u00edtulo oneroso ou gratuito, possui ou guarda maquinismo, aparelho, instrumento ou objeto especialmente destinado \u00e0 falsifica\u00e7\u00e3o e\/ou adultera\u00e7\u00e3o de que trata o\u00a0caput\u00a0deste artigo; ou\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.562, de 2023)<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mant\u00e9m em dep\u00f3sito, desmonta, monta, remonta, vende, exp\u00f5e \u00e0 venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, ve\u00edculo automotor, el\u00e9trico, h\u00edbrido, de reboque, semirreboque ou suas combina\u00e7\u00f5es ou partes, com n\u00famero de chassi ou monobloco, placa de identifica\u00e7\u00e3o ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado.\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.562, de 2023)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Praticar as condutas de que tratam os incisos II ou III do \u00a7 2\u00ba deste artigo no exerc\u00edcio de atividade comercial ou industrial:\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.562, de 2023)<\/p>\n\n\n\n

Pena – reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.562, de 2023)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Equipara-se a atividade comercial, para efeito do disposto no \u00a7 3\u00ba deste artigo, qualquer forma de com\u00e9rcio irregular ou clandestino, inclusive aquele exercido em resid\u00eancia.\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.562, de 2023)<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Art. 298. S\u00e3o circunst\u00e2ncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de tr\u00e2nsito ter o condutor do ve\u00edculo cometido a infra\u00e7\u00e3o:  (…)<\/p>\n\n\n\n

II – utilizando o ve\u00edculo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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